sessao nº 2

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ATA DA 2ª REUNIÃO EXTAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 
2025 .........................................................................................................................................................
Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Presidente Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos). Horário de Início: 17h20min. Quórum de Abertura: constatada a 
presença dos quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes 
(PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma 
ausência. Abertura: Verificado o quórum regimental a senhora Presidente declarou aberta esta 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Felipe Tá Na 
Hora (PL), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, 
Capítulo 21, Versículos 1 a 4. Em seguida o Primeiro Secretário deu início à leitura da Ata da 16ª 
Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, 
realizada em 22 de abirl de 2025. Iniciada a leitura interveio o Vereador Olímpio Antunes (PP) e 
requereu a sua suspensão. Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de autoria do Vereador
Olímpio Antunes (PP) que requereu a suspensão da leitura da referida Ata, foi aprovado, em turno 
único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. 
Dispensada a leitura da referida Ata a senhora Presidente a considerou aprovada, nos termos 
regimentais. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 17h27min: constatada a presença 
dos quinze Vereadores a seguir para votação: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos 
Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), 
Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União 
Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio 
(PL), nenhuma ausência. Grupo único: a) submetido à votação, em turno único, o Requerimento 
n.º 451/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que solicita a convocação de Audiência 
Pública com o objetivo de ampliar o debate sobre os Projetos de Leis 27 e 28/2025, promovendo a 
discussão e o esclarecimento acerca do desenvolvimento de políticas públicas no Município de Unaí, 
foi rejeitado por nove votos contrários dos Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos 
Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Nazareno Paulino 
(PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e 
Professor Diego (Cidadania), seis votos favoráveis dos Vereadores: Aninha (Novo), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos) e e Serginho da Rádio (PL), nenhuma abstenção, nenhuma ausência, na ocasião a 
Veredora Aninha (Novo) declarou voto favorável. Registrado que o Projeto de Lei n.º 27/2025, de 
autoria do Prefeito de Unaí, senhor Thiago Martins, autoriza o Município de Unaí a contratar com o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG –, operações de crédito até o montante 
de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinadas ao financiamento em investimentos em 
infraestrutura, edificações públicas, eficiência energética, máquinas, equipamentos e veículos, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 4 de 
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maio de 2000. Sobre o Projeto de Lei n.º 27/2025 a senhora Presidente informou que a matéria não 
seria submetida à deliberação nesta oportunidade pelo fato de ter recebido emenda, de autoria do 
Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), nesta data. O Projeto de Lei n.º 28/2025, de autoria 
do Prefeito de Unaí, senhor Thiago Martins, autoriza o Município de Unaí a contratar operação de 
crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 70.000.000,00 
(setenta milhões de reais), destinados a investimentos nas áreas de infraestrutura, de mobilidade, de 
energia renovável, de eficiência energética, de iluminação pública, observada a legislação vigente, 
em especial as disposições da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000. Sobre o Projeto de 
Lei n.º 28/2025 a senhora Presidente informou que a matéria, também, não seria submetida à 
deliberação no decorrer desta Reunião Extraordinári por ter recebido emenda, também, de autoria do 
Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), nesta mesma data. A senhora Presidente afirmou ter 
recebido essas emendas e ressaltou que, logo, estará distribuindo essas proposições à Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos para receberem pareceres referentes.
O Projeto de Lei n.º 17/2025, de autoria do Prefeito de Unaí, senhor Thiago Martins, dispõe sobre a 
qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências. Sobre o Projeto de Lei 
n.º 17/2025 a senhora Presidente informou que a matéria ‘tranca a pauta’ na próxima semana, mas 
que, também, não seria submetido à deliberação nesta oportunidade pelo fato de ter recebido recurso, 
sendo que esse recurso não chegou a tempo de ser anunciado para votação no decorrer desta Reunião 
Extraordinária. A senhora Presidente asseverou que poderia interpretar que referido recurso vem 
como acessório à matéria do Projeto de Lei n.º 17/2025, mas, por cautela, não colocaria nem o 
recurso apresentado e nem o Projeto de Lei n.º 17/2025 para deliberação no decorrer desta Reunião 
Extraordiária. A senhora Presidente informou que o Projeto de Lei n.º 27/2025 trata de contratação 
de operações de crédito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG –, e que o 
Projeto de Lei n.º 28/2025 trata de contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. 
Em seguida a senhora Presidente deu continuidade nas deliberações: b) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 29/2025, de autoria da Mesa Diretora e Outros 
Vereadores desta Casa, que institui o auxílio – alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, 
foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Professor Diego 
(Cidadania), nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Aninha 
(Novo), Professor Diego (Cidadania), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Felipe Tá Na Hora (PL), 
Nazareno Paulino (PRD), Professora Ivanilza Borges (PL), João Alfredo (Novo), Serginho da Rádio 
(PL), Paulo Arara (União Brasil) e Dorinha Melgaço (Republicanos), a Vereadora Aninha (Novo) 
declarou voto favorável; c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
30/2025, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que altera a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, 
que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras 
providências” e a Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de 
Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, 
institui nova tabela de vencimentos ...” e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador João Alfredo (Novo), nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência, a Vereadora Aninha (Novo) declarou voto favorável. TERCEIRA PARTE – Chamada 
final: constatada a presença dos mesmos quinze Vereadores, nenhuma ausência. Encerramento: a
senhora Presidente convidou a todos para a 17ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 28 de abril de 2025, segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador 
Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 18h14min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 28 de 
abril de 2025. Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) (_____________________), Presidente. 
Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
EDITAL N.º 28, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Extraordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 
80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma normativo;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei de n.º 27/2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), Thiago Martins Rodrigues, tramita nesta Casa em regime de urgência, nos 
termos da Mensagem n.º 19, de 1º de abril de 2025, protocolizada nesta Casa;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei de n.º 28/2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), Thiago Martins Rodrigues, tramita nesta Casa em regime de urgência, nos 
termos da Mensagem n.º 21, de 3 de abril de 2025, protocolizada nesta Casa;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei de n.º 17/2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), Thiago Martins Rodrigues, tramita nesta Casa em regime de urgência, nos 
termos da Mensagem n.º 11, de 11 de março de 2025, protocolizada nesta Casa;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião 
Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 25 de abril de 2025 
(sexta-feira), às 17h (dezessete horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio 
José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar sobre a 
seguinte ordem do dia:
Primeiro grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 27/2025, de autoria do Prefeito de 
Unaí, senhor Thiago Martins, que autoriza o Município de Unaí a contratar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá 
outras providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 28/2025, de autoria do Prefeito de 
Unaí, senhor Thiago Martins, que autoriza o Município de Unaí a contratar operação de crédito com 
o Banco do Brasil S.A., com garantia da União e dá outras providências;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito de Unaí, senhor
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15Z7.6435.344Z.E28V.5383 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 391.7C3 - 23/04/2025 - 15:35:44 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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(Fls 2 do Edital n.º 28, de 23/4/2025)
Thiago Martins, apresentada ao Projeto de Lei n.º 17/2025;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei de n.º 17/2025, de autoria do Prefeito 
de Unaí, senhor Thiago Martins, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações 
sociais e dá outras providências;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 29/2025, de autoria da Mesa Diretora 
e Outros Vereadores desta Casa, que institui o auxílio - alimentação no âmbito da Câmara Municipal 
de Unaí; e
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 30/2025, de autoria da Mesa Diretora 
desta Casa, que altera a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização 
administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências” e a Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal 
de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos ...” 
e dá outras providências;
g) discussão e votação, em turno único, do Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 27/2025;
h) discussão e votação, em turno único, do Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 28/2025;
i) discussão e votação, em turno único, do Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 29/2025.
Segundo grupo: 
a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 451/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), 
que solicita a convocação de Audiência Pública com o objetivo de ampliar o debate sobre os Projetos 
de Leis 27 e 28/2025, promovendo a discussão e o esclarecimento acerca do desenvolvimento de 
políticas públicas no Município de Unaí.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 23 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15Z7.6435.344Z.E28V.5383 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 23/04/2025 15:37:47, Cód. Autenticidade da Assinatura:
15W8.6E37.747V.V25K.3677, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 391.7C3 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em23/04/2025 - 15:35:44
Código de Autenticidade deste Documento: 15Z7.6435.344Z.E28V.5383
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