sessao nº 17

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ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 
2025 .........................................................................................................................................................
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 17ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Presidente Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos). Horário de Início: 14h34min. Quórum de Abertura: registrada a presença dos 
nove Vereadores a seguir em Plenário: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes 
(PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Evaldo da Saúde (PSDB), João 
Alfredo (Novo), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP) e Paulo Arara (União Brasil). 
Estavam participando de reunião no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa os Vereadores: 
Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor 
Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausente o Vereador Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos). Considerando o disposto no artigo 126 do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG), a senhora Presidente considerou presentes quatorze Vereadores, ausente o 
Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos). Abertura: Verificado o quórum regimental a
senhora Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense 
iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro
Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do 
Evangelho de Jesus Cristo segundo João, Capítulo 3, Versículos 1 ao 8. Ao abordar sobre datas a 
senhora Presidente informou que: em 28 de abril é contemplado o Dia Internacional das Vítimas de 
Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais; que em 29 de abril é comemorado o Dia 
Internacional da Dança; que em Unaí, em 30 de abril é contemplado o Dia da Paz e da Solidariedade 
nas Escolas Públicas Municipais, conforme disposto na Lei n.º 2.847, de 21 de junho de 2013. 
Ressaltou que em 30 de abril é comemorado o Dia da criação da Organização dos Estados 
Americanos – OEA; que em 1º de maio é comemorado o Dia do Trabalhor; e que em 3 de maio é 
comemorado o Dia do Parlamento, conforme a Lei Federal n.º 6.230/1975, sendo que 3 de maio é 
data da instalação da primeira Assembleia Constituinte e a criação do Poder Legislativo no Brasil. O
senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da leitura da Ata da 2ª 
Reunião Extraordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 25 de abril de 
2025. Iniciada a leitura interveio o Vereador João Alfredo (Novo). Considerando o disposto no artigo 
126 do Regimento Interno desta Casa, submetido à deliberação o Requerimento verbal, de autoria do 
Vereador João Alfredo (Novo), que requereu a suspensão da leitura da referida Ata, foi aprovado, em 
turno único, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do 
Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos). Dispensada a leitura da referida Ata a senhora
Presidente a considerou aprovada, nos termos regimentais. A senhora Presidente declarou esta 
Reunião suspensa, às 14h42min, e oportunizou a entrega de Certificados de Moção de Congratulação 
à pessoas homenageadas por parte de Vereadores desta Casa. Adiante, observado o quórum 
regimental o senhora Presidente declarou o retorno aos trabalhos às 15h12min, e passou à próxima 
etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h13min: constatada a presença dos 
quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá 
Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), 
Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno 
Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Primeiro grupo:
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a senhora Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir 
em bloco e deliberar várias matérias na ordem do dia desta Reunião. Assim: a) submetida à votação, 
em turno único, a inclusão em bloco: 1) do Parecer n.º 161/2025, favorável à Mensagem n.º 
27/2025; 2) do Recurso n.º 1/2025 apresentado pela Vereadora Aninha (Novo) ao Plenário; 3)
inclusão da Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins 
Rodrigues, apresentada ao Projeto de Lei n.º 17/2025; 4) da Emenda n.º 2, de autoria da Vereadora 
Aninha (Novo), apresentada ao Projeto de Lei n.º 17/2025; 5) do Projeto de Lei n.º 17/2025; 6)
inclusão da Subemenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 27/2025; 7) da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
27/2025; 8) do Projeto de Lei n.º 27/2025; 9) inclusão da Subemenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
28/2025; 10) da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 28/2025; 11) do Projeto de Lei n.º 28/2025; 12)
inclusão do Parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 16/2025; 13) do Parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 27/2025; e 14) a inclusão do Parecer que dá redação final ao Projeto de Lei 
n.º 28/2025 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência; b) submetido à discussão e votação em turno único, o Parecer n.º 161/2025, 
favorável à Mensagem n.º 27/2025, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Registrado que, diante da rejeição da Emenda n.º 2 
apresentada pela Vereadora Aninha (Novo) ao Projeto de Lei n.º 17/2025 no âmbito das Comissões 
Permanentes desta Casa, a Parlamentar apresentou o Recurso n.º 1/2025 ao Plenário; c) submetido à 
discussão e votação em turno único, o Recurso n.º 1/2025 apresentado pela Vereadora Aninha 
(Novo) ao Plenário, foi rejeitado por doze votos contrários dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges 
(PL), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio 
Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego 
(Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), três votos favoráveis dos Vereadores: Aninha (Novo), João 
Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), nenhuma abstenção, nenhuma ausência. 
Diante da rejeição do Recurso n.º 1/2025 ao Plenário, por consequência, a Emenda n.º 2 ao Projeto de 
Lei n.º 17/2025 foi retirada da pauta da ordem do dia desta Reunião; d) submetida à discussão e 
votação em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
Thiago Martins Rodrigues, apresentada ao Projeto de Lei n.º 17/2025 foi aprovada por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; e) submetido à 
discussão e votação em primeiro turno o Projeto de Lei n.º 17/2025, emendado, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; f)
submetida à discussão e votação em turno único, a Subemenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 27/2025
foi rejeitada por quinze votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência; g) submetida à discussão e votação em turno único, a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
27/2025 foi rejeitada por quinze votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência; h) submetido à discussão e votação em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
27/2025, de autoria do Prefeito de Unaí, senhor Thiago Martins, que autoriza o Município de Unaí a 
contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG –, operações de crédito 
com outorga de garantia e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminharam votação: Aninha (Novo), 
Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), João Alfredo (Novo) e Paulo 
Arara (União Brasil); i) submetida à discussão e votação em turno único, a Subemenda n.º 1 ao 
Projeto de Lei n.º 28/2025 foi rejeitada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção; j) submetida à discussão e votação em turno único, a Emenda n.º 1 ao Projeto 
de Lei n.º 28/2025 foi rejeitada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção; k) submetido à discussão e votação em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 28/2025, de 
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autoria do Prefeito de Unaí, senhor Thiago Martins, que autoriza o Município de Unaí a contratar 
operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União e dá outras providências, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção da Vereadora 
Aninha (Novo), nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Felipe Tá Na Hora (PL), 
Aninha (Novo) e João Alfredo (Novo); l) submetido à discussão e votação em segundo turno o 
Projeto de Lei n.º 9/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira, que proíbe a contratação de 
shows, artistas e eventos abertos ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da 
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras 
providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência, na ocasião os Vereadores: Aninha (Novo) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) 
declararam voto favorável. Observado o esgotamento do prazo destinado à deliberação da ordem do 
dia, às 15h53min, a senhora Presidente prorrogou o prazo de duração da Segunda Parte desta Reunião 
por 40 minutos; m) submetido à discussão e votação em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 7/2025, 
de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que inclui a pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista como pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos municipais 
de Unaí (MG), foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência, na ocasião o Vereador Professor Diego (Cidadania) usou da palavra 
para discutir a matéria, a Vereadora Aninha (Novo) declarou voto favorável; n) submetido à 
discussão e votação em turno único, o Projeto de Lei n.º 15/2025, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (Republicanos), que altera a denominação da rua que menciona para Geraldo Perez de 
Castro, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência, encaminharam voto favorárel o Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos) e a 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), na ocasião a Vereadora Aninha (Novo) declarou voto 
favorável. Neste instante a senhora Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 17h04min, pelo 
prazo de dez minutos para oportunizar e aguardar a deliberação de pareceres de redação final no 
âmbito das Comissões Permanentes desta Casa para que pudessem ser deliberados pelo Plenário. 
Adiante, de volta ao Plenário, constatado o quórum regimental a senhora Presidente declarou o 
retorno aos trabalhos, às 17h28min, e deu continuidade na Reunião. Segundo Grupo: a) submetidos 
à votação, em turno único e em bloco, os Requerimento de n.ºs: 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 
442, 443 e 444/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, cinco ausências dos Vereadores: Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), 
Professor Diego (Cidadania), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Serginho da Rádio (PL). 
Novamente a senhora Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 17h32min, pelo prazo de dez 
minutos para oportunizar e aguardar a deliberação de pareceres de redação final no âmbito das 
Comissões Permanentes desta Casa para que pudessem ser deliberados pelo Plenário. Adiante, de 
volta ao Plenário, constatado o quórum regimental a senhora Presidente declarou o retorno aos 
trabalhos, às 17h50min, e deu prosseguimento na Reunião. A senhora Presidente leu o conteúdo do 
Edital n.º 32, de 28 de abri de 2025, que convocou os senhores Vereadores desta Casa para a 3ª 
Reunião Extraordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 29 de 
abril de 2025 (terça-feira), às 18h (dezoito horas), neste mesmo Plenário deliberar sobre as matérias 
constantes da ordem do dia, conforme especificado. Interveio o Vereador Paulo Arara (União Brasil)
e, na qualidade de Presidente, convocou os membros da Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas para Reunião Extraordinária, conforme especificou. Interveio o 
Vereador Professor Diego (Cidadania) e, na qualidade de Presidente, concocou os membros da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos para Reunião 
Extraordinária, conforme especificou. O Projeto de Lei n.º 27/2025, de autoria do Prefeito de Unaí, 
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senhor Thiago Martins, que autoriza o Município de Unaí a contratar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG –, operações de crédito com outorga de garantia e 
dá outras providências; I – submetido à discussão de votação, em turno único, o Parecer de Redação 
Final do Projeto de Lei de n.º 27/2025 foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. O Projeto de Lei n.º 28/2025, de autoria do 
Prefeito de Unaí, senhor Thiago Martins, autoriza o Município de Unaí a contratar operação de 
crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União e dá outras providências; II – submetido
à discussão de votação, em turno único, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei de n.º 
28/2025 foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência. O Projeto de Lei n.º 16/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos), reconhece de utilidade pública a Associação de Carros Antigos de Unaí – ACAU; III 
– submetido à discussão de votação, em turno único, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei 
de n.º 16/2025 foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 452/2025, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), manifestou pesar aos familiares do senhor Vanderval Coelho Pereira pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 23 de abril de 2025; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 453/2025, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), manifestou pesar 
aos familiares do senhor Júlio Souza Viana pelo seu falecimento, ocorrido no dia 24 de abril de 
2025; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 454/2025, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), manifestou pesar aos familiares da senhora Estelita 
Custódio Pereira (Dona Larica) pelo seu falecimento, ocorrido no dia 23 de abril de 2025. Nos 
termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, a senhora Presidente deferiu os
Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Terceira Parte:
observado o esgotamento do tempo total para a realização da Reunião não houve a Terceira Parte.
Anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 7/2025, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), 
que inclui a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para fins de 
reserva de vagas em concursos públicos municipais de Unaí (MG); b) discussão e votação em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 22/2025, emendado, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que institui o Programa de Recuperação Fiscal –
REFIS/2025 – e dá outras providências. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, 
dos Requerimentos de n.ºs: 445, 447 e 448/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 446/2025, da
Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que solicita providência que especifica. A 
senhora Presidente reiterou a convocação dos senhores Vereadores para a 3ª Reunião Extraordinária. 
Chamada final: constatada a presença dos mesmos quinze Vereadores, nenhuma ausência.
Encerramento: a senhora Presidente convidou a todos para a 18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 5 de maio de 2025, segunda-feira, às 14h, neste 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h10min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 29 de abril de 2025. Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) 
(_____________________), Presidente. Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
EDITAL N.º 31, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a ordem do dia da 17ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí 
(MG);
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 17ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 28 de abril de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação em segundo turno do Projeto de Lei n.º 9/2025, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira, que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que 
envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de 
drogas e dá outras providências;
b) discussão e votação em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 7/2025, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que inclui a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa 
com deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos municipais de Unaí - MG.
c) discussão e votação em turno único, do Projeto de Lei n.º 15/2025, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (Republicanos), que altera a denominação da rua que menciona para Geraldo Perez de Castro.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimento de n.ºs: 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 
442, 443 e 444/2025 de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18K7.6Z56.206Z.R887.4461 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 399.38E - 25/04/2025 - 18:56:06 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
2/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
(Fls 2 do Edital n.º 31, de 25/4/2025)
Unaí, 25 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18K7.6Z56.206Z.R887.4461 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 399.38E - 25/04/2025 - 18:56:06 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 25/04/2025 18:56:53, Cód. Autenticidade da Assinatura:
18K7.7856.453H.724H.1646, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 399.38E - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por PEDRO HENRIQUE VIEIRA BARROS, CPF: 084.46*.**6-*3 , em25/04/2025 - 18:56:06
Código de Autenticidade deste Documento: 18K7.6Z56.206Z.R887.4461
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18K7.6Z56.206Z.R887.4461 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 399.38E - 25/04/2025 - 18:56:06 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4