sessao nº 3

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ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 
2025 .........................................................................................................................................................
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 3ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Presidente Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos). Horário de Início: 18h26min. Quórum de Abertura: constatada a 
presença dos quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes 
(PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma 
ausência. Abertura: Verificado o quórum regimental a senhora Presidente declarou aberta esta 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Felipe Tá Na 
Hora (PL), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Livro dos Atos dos Apóstolos, Capítulo 4, 
Versículos 32 a 37. Em seguida o Primeiro Secretário deu início à leitura da Ata da 17ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 28
de abirl de 2025. Iniciada a leitura interveio o Vereador Olímpio Antunes (PP) e requereu a sua 
suspensão. Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes 
(PP), que requereu a suspensão da leitura da referida Ata, foi aprovado, em turno único, por quinze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Dispensada a 
leitura da referida Ata a senhora Presidente a considerou aprovada, nos termos regimentais. Neste 
momento a senhora Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 18h30min, e concedeu uso da 
palavra ao Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), 
senhor Juliano Borges de Lima. O Projeto de Lei n.º 27/2025, de autoria do Prefeito de Unaí, 
senhor Thiago Martins, autoriza o Município de Unaí a contratar com o Banco de Desenvolvimento 
de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências; o Projeto de Lei n.º 28/2025, de autoria do Prefeito de Unaí, senhor Thiago Martins, 
autoriza o Município de Unaí a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com 
garantia da União e dá outras providências; e o Projeto de Lei de n.º 32/2025, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí (MG), Thiago Martins Rodrigues, que dispõe sobre o parcelamento de débitos 
do Município de Unaí com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Considerando 
repercussão negativa gerada junto à população de Unaí, principalmente por intermédio de 
informações equivocadas propagadas pelas redes sociais eletrônicas, na tribuna Juliano Borges
explanou e deu esclarecimentos acerca do Projeto de Lei n.º 27/2025, do Projeto de Lei n.º 28/2025 e 
do Projeto de Lei n.º 32/2025. Entre outras afirmações o senhor Juliano Borges ressaltou que o 
Município de Unaí (MG) tem, sim, capacidade de endividamento, conforme os Projetos de Leis de 
n.ºs 27 e 28/2025. Afirmou ser a Secretaria do Tesouro Nacional, Órgão ligado ao Ministério da 
Fazenda, que é quem avalia se município tem capacidade ou não, se pode ou não pode pegar 
empréstimo. Asseverou que Unaí pode pegar empréstimo e que seu avalizador será o Governo 
Federal. Argumentou apresentando uma breve prestação de contas acerca dos pagamentos feitos pela 
Prefeitura Municipal de Unaí relacionados à sua parte junto ao Regime Próprio de Previdência Social 
– RPPS –, representado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí –
Unaprev. Citou a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023, de autoria do Senador Jader 
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Barbalho (MDB/PA) e Outros, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos 
municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o 
Regime Geral de Previdência Social. Juliano Borges asseverou que o Unaprev tem, atualmente,
R$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões em caixa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 18h49min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges 
(PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo 
(Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), 
Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e 
Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Grupo único: a) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 17/2025, emendado, de autoria do Prefeito de Unaí, senhor 
Thiago Martins, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras 
providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência; b) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1 apresentada
pelo relator, Vereador Paulo Arara (União Brasil), no âmbito da Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas, ao Projeto de Lei de n.º 22/2025 foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminhou votação o 
Vereador Paulo Arara (União Brasil); c) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei de n.º 22/2025, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
Thiago Martins Rodrigues, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025 – e dá 
outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência; d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, 
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a 
relatoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), ao Projeto de Lei de n.º 32/2025, foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência; e) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei de n.º 32/2025, 
emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), Thiago Martins Rodrigues, que dispõ 
sobre o parcelamento de débitos do Município de Unaí com o Regime Próprio de Previdência Sociais 
– RPPS –, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência. A Reunião foi declarada suspensa, às 19 horas, pelo prazo de dez minutos. 
Adiante, de volta das Comissões, recomposto o quórum foi constatada a presença dos mesmos quinze 
vereadores, nenhuma ausência. Declarado o retorno aos trabalhos, às 19h16min: I – foi submetido à
discussão e votação, em turno único, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 72025 que
foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência. Em seguida a senhora Presidente convidou todos a participarem da Reunião Solene em 
homenagem ao 61º aniversário da Escola Estadual Teófilo Martins Ferreira, a ser realizada dia 30 de 
abril de 2025, quarta-feira, às 19h (dezenove horas), neste mesmo Plenário; e informou do ponto 
facultativo, referente ao dia 2 de maio, sexta-feira, conforme disposto da Portaria n.º 5.486, de 28 de 
janeiro de 2025. TERCEIRA PARTE – Chamada final: constatada a presença dos mesmos quinze 
Vereadores, nenhuma ausência. Encerramento: a senhora Presidente convidou a todos para a 18ª 
Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no 5 de maio de 2025, 
segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e às 19h25min, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 5 de maio de 2025. Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL) (_____________________), Presidente. Vereador Felipe Tá Na Hora (PL)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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EDITAL N.º 32, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 3ª Reunião Extraordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 
80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma normativo;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n.º 17/2025 tramita nesta Casa em regime de urgência; 
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei de n.º 22/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), Thiago Martins Rodrigues tramita nesta Casa em regime de urgência; 
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei de n.º 32/2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), Thiago Martins Rodrigues, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
Município de Unaí com o Regime Próprio de Previdência Sociais – RPPS –, tramita nesta Casa em 
regime de urgência;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 3ª Reunião 
Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 29 de abril de 2025 
(terça-feira), às 18h (dezoito horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar sobre a 
seguinte ordem do dia:
Primeiro grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 17/2025, emendado, de autoria do 
Prefeito de Unaí, senhor Thiago Martins, que dispõe sobre a qualificação de entidades como 
organizações sociais e dá outras providências; 
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 apresentada ao Projeto de Lei de n.º 22/2025 
pelo Vereador Paulo Arara (União Brasil), relator da matéria no âmbito da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei de n.º 22/2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), Thiago Martins Rodrigues, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 
– REFIS/2025 e dá outras providências;
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1823.5W22.5442.U04X.8734 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls 2 do Edital n.º 32, de 28/4/2025)
e) discussão e votação, em primeiro turno, da Emenda n.º 1, apresentada pelo Prefeito do Município 
de Unaí (MG), Thiago Martins Rodrigues, ao Projeto de Lei de n.º 32/2025;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei de n.º 32/2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), Thiago Martins Rodrigues, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
Município de Unaí com o Regime Próprio de Previdência Sociais – RPPS –,
g) discussão e votação, em turno único, do Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 17/2025.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 28 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1823.5W22.5442.U04X.8734 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 28/04/2025 18:27:56, Cód. Autenticidade da Assinatura:
18V0.4X27.056A.Z20R.7534, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 39E.DC8 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em28/04/2025 - 18:22:44
Código de Autenticidade deste Documento: 1823.5W22.5442.U04X.8734
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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ERRATA
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução 195, de 25 de 
novembro de 1992;
CONSIDERANDO erro material com evidente equívoco, ocorrido por lapso, 
constante do conteúdo do Edital n.º 32, de 28 de abril de 2025, resolve proceder, por intermédio desta 
errata, à correção do mencionado turno de discussão e votação da Emenda n.º 1 apresentada ao Projeto 
de Lei de n.º 32/2025, bem como à correção do mencionado turno de discussão e votação do Projeto 
de Lei de n.º 32/2025, ratificando os demais termos do edital, de modo que:
No item I do Edital n.º 32, de 28 de abril de 2025, onde se lê: 
“I (...) 
Primeiro grupo: 
e) discussão e votação, em primeiro turno, da Emenda n.º 1, apresentada pelo Prefeito do Município 
de Unaí (MG), Thiago Martins Rodrigues, ao Projeto de Lei de n.º 32/2025;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei de n.º 32/2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), Thiago Martins Rodrigues, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
Município de Unaí com o Regime Próprio de Previdência Sociais – RPPS –,
Leia-se: 
Grupo único: 
e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, apresentada pelo Prefeito do Município de 
Unaí (MG), Thiago Martins Rodrigues, ao Projeto de Lei de n.º 32/2025;
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei de n.º 32/2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), Thiago Martins Rodrigues, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
Município de Unaí com o Regime Próprio de Previdência Sociais – RPPS;
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 29 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1443.1327.747H.Z057.3542 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 29/04/2025 14:41:57, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14X3.3U41.357V.E306.4122, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3A0.107 - Tipo de Documento:ERRATA.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em29/04/2025 - 14:27:47
Código de Autenticidade deste Documento: 1443.1327.747H.Z057.3542
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Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 3A0.107 - 29/04/2025 - 14:27:47 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4