sessao nº 18

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ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 5 DE MAIO DE 
2025 .........................................................................................................................................................
Aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vice-Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes 
(PL), no Exercício da Presidência. Horário de Início: 14h15min. Quórum de Abertura: constatada 
a presença dos onze Vereadores a seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), 
Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), 
Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Paulo Arara (União Brasil), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania), ausentes os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Professora Ivanilza Borges (PL) e Serginho da 
Rádio (PL). Ao convite do senhor Presidente assentaram junto à Mesa Diretora e serviram como 
secretários ‘ad hoc’ os Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil). Abertura: Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; 
sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Vereador Professor Diego (Cidadania) procedeu à 
leitura de texto bíblico retirado do Livro dos Salmos, Capítulo 119, Versículos 23 ao 30. Em 
Momento Cívico Legislativo, atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I e IV do Regimento 
Interno desta Casa, houve a reprodução do Hino Nacional Brasileiro, bem como a reprodução do 
Hino do Município de Unaí. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que desde 2014, a
Campanha Maio Amarelo, também conhecida por Movimento Maio Amarelo abre o debate sobre
prevenção de acidentes de trânsito com campanhas anuais que envolvem o poder público e a
sociedade civil. A escolha do mês se deu porque ele é historicamente um marco mundial para a
segurança no trânsito e para o balanço das ações realizadas em todo o mundo. Também é realizada
em maio a Semana Mundial de Segurança do Pedestre, também chamada de Campanha Zenani
Mandela, em memória à neta de Nelson Mandela, vítima fatal do trânsito na África do Sul em 2010,
com apenas 13 anos. O amarelo faz referência à “atenção”, numa alusão à sinalização de advertência.
O mês é marcado por campanhas para a conscientização de motoristas para os altos índices de mortes
e feridos no trânsito em todo o mundo. Os acidentes de trânsito representam uma das maiores causas
de morte em todo o mundo, sendo o primeiro responsável por mortes entre pessoas com 15 a 29 anos
de idade, segundo órgãos internacionais. Informou que a Campanha Maio Laranja, instituída pela Lei 
n.º 14.432, de 3 de agosto de 2022, trabalha a conscientização acerca do abuso e da exploração sexual 
de crianças e adolescentes, sendo o mês de maio escolhido para ser o Mês de Enfrentamento da 
Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes. Ressaltou que em Unaí, na semana que antecede o 
Dia das Mães, é contemplada a Semana de Conscientização Contra o Aborto, conforme a Lei n.º 
1.917, de 13 de setembro de 2001. Lembrou, ainda, que em 7 de maio é comemorado o Dia do 
Oftalmologista; e que em 8 de maio é comemorado o Dia Internacional da Cruz Vermelha. O senhor 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da leitura da Ata da 3ª Reunião 
Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada 
em 29 de abril de 2025. Iniciada a leitura interveio o Vereador Evaldo da Saúde (PSDB). Submetido 
à deliberação o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Evaldo da Saúde (PSDB), que requereu 
a suspensão da leitura da referida Ata, foi aprovado, em turno único, por onze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausência dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Professora Ivanilza Borges (PL) e Serginho da Rádio (PL). 
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Dispensada a leitura da referida Ata o senhor Presidente a considerou aprovada, nos termos 
regimentais. Em momento de leitura de correspondências e comunicações o Vereador Professor 
Diego (Cidadania) leu o conteúdo do Edital n.º 34, de 5 de maio de 2025, donde consta que, em 
atendendo ao Requerimento n.º 405/2025, de autoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), aprovado 
pela unanimidade dos Vereadores presentes na Reunião Ordinária do Plenário, realizada dia 11 de 
abril de 2025, o senhor Vice-Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), no Exercício da 
Presidência, convocacou os senhores Vereadores desta Casa para Reunião Especial, a ser realizada, 
na forma de audiência pública, no dia 21 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h (quatorze horas), neste 
Plenário para discutir alternativas e soluções para o complexo problema do trânsito e da mobilidade 
urbana de Unaí, com a participação de especialistas e autoridades competentes no assunto.
Apresentou proposição o Vereador Professor Diego (Cidadania). O senhor Presidente declarou esta 
Reunião suspensa, às 14h42min, pelo prazo de cinco minutos, e oportunizou a entrega de Certificado 
de Moção de Congratulação à pessoa homenageada por parte de Vereador desta Casa. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h50min: constatada a presença dos onze Vereadores a 
seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Professor Diego (Cidadania), ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), 
Olímpio Antunes (PP), Professora Ivanilza Borges (PL) e Serginho da Rádio (PL). Primeiro grupo: 
o Projeto de Lei de n.º 32/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), Thiago Martins 
Rodrigues, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Unaí com o Regime Próprio 
de Previdência Sociais – RPPS; a) submetida à votação em turno único, a inclusão do Projeto de 
Lei de n.º 32/2025 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Professora Ivanilza Borges (PL) e Serginho da 
Rádio (PL). b) submetido à discussão e votação em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 7/2025, de 
autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que inclui a pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista como pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos municipais 
de Unaí (MG) foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
quatro ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), 
Professora Ivanilza Borges (PL) e Serginho da Rádio (PL), na ocasião o Vereador Professor Diego 
(Cidadania) usou da palavra para discutir a matéria; c) submetido à discussão e votação em segundo 
turno, o Projeto de Lei n.º 22/2025, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor Thiago Martins Rodrigues, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025 – e 
dá outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Olímpio Antunes 
(PP), Professora Ivanilza Borges (PL) e Serginho da Rádio (PL), encaminhou votação o Vereador 
Eugênio Ferreira (Republicanos); d) submetido à discussão e votação em segundo turno, o incluso 
Projeto de Lei n.º 32/2025, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), Thiago 
Martins Rodrigues, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Unaí com o Regime 
Próprio de Previdência Sociais – RPPS –, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), 
Olímpio Antunes (PP), Professora Ivanilza Borges (PL) e Serginho da Rádio (PL). Segundo Grupo: 
a) estão em votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 445, 446 e 448/2025, de 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências 
dos Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Professora Ivanilza 
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Borges (PL) e Serginho da Rádio (PL). O senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 
15h07min, para oportunizar a deliberação de pareceres de redação final no âmbito das Comissões 
Permanentes desta Casa para que pudessem ser deliberados pelo Plenário. De volta ao Plenário houve 
a recomposição do quórum, ocasião em que foi constatada a presença dos mesmos onze Vereadores, 
ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Professora 
Ivanilza Borges (PL) e Serginho da Rádio (PL). O senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, 
às 15h44min, e deu continuidade na reunião: o Projeto de Lei n.º 22/2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, institui o Programa de Recuperação 
Fiscal – REFIS/2025 – e dá outras: I - submetido à discussão de votação, em turno único, o Parecer 
de Redação Final do Projeto de Lei de n.º 22/2025 foi aprovado por onze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Professora Ivanilza Borges (PL) e Serginho da Rádio (PL); o
Projeto de Lei de n.º 32/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), Thiago Martins 
Rodrigues, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Unaí com o Regime Próprio 
de Previdência Sociais – RPPS: II - submetido à discussão de votação, em turno único, o Parecer de 
Redação Final do Projeto de Lei de n.º 32/2025 foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Professora Ivanilza Borges (PL) e Serginho da Rádio (PL). 
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
463/2025, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), manifestou pesar aos familiares do 
senhor Camilo Rodrigues Júnior, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 29 de abril de 2025. Nos 
termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o 
Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Na oportunidade houve um 
minuto de em memória e homenagem ao falecido. Neste instante o senhor Presidente declarou 
suspensa esta Reunião, às 15h50min, e passou a conceder uso da palavra a profissionais da área da 
saúde pública de Unaí. Na ocasião da tribuna manifestaram: I – o Secretário Municipal de Saúde da 
Prefeitura Municipal de Unaí, senhor José Juliano Espíndula; II – o Médico de Emergência e Médico 
Regulador do Hospital Municipal de Unaí, Doutor Dalbert Dutra; e III – a Diretora Administrativa 
do Hospital Municipal de Unaí, senhora Eliane Pereira Baia, Biomédica. De modo geral todos 
falaram da atual situação do Hospital Municipal de Unaí, da necessidade de mais profissionais da 
área da saúde, da construção novos espaços para atuação e, principalmente, sobre a Síndrome 
Respiratória Aguda Grave – SRAG – que, recentemente, vem acometendo a população de Unaí. 
Sobre a Síndrome informaram que o aumento significativo do número de casos vem trazendo
sobrecarga e gerando grande impacto nas taxas de ocupação dos leitos pediátricos, incluindo 
enfermarias e Centros de Terapia Intensiva – CTI –, acarretando necessidade de abertura de novos 
leitos para adequar-se à crescente demanda assistencial. Afirmaram que o manejo dos casos graves da 
Síndrome requer a necessidade de suporte ventilatório e leitos em unidades de terapia intensiva, que 
neste momento extrapola a capacidade operacional da rede de assistência à saúde, aumentando o 
risco de desassistência de casos graves e óbitos. José Juliano informou que em 2025, até o fim de 
abril, o Estado (MG) já havia registrado quase 27 mil internações pela Síndrome. Argumentou e 
afirmou que, ainda, nesta data assinaria com o Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago 
Martins Rodrigues, decreto declarando o Município em situação de emergência em saúde pública, em 
razão da necessidade de ações para o enfrentamento da Síndrome. Em meio à outros argumentos, 
José Juliano citou o artigo 198 da Constituição Federal em vigor, donde consta que: “Art. 198. As 
ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem 
um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com 
direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades 
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preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e III - participação da comunidade.”. Aberto o espaço 
para manifestações partilharam os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), Felipe Tá Na Hora 
(PL), Paulo Arara (União Brasil), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), 
Professor Diego (Cidadania), Aninha (Novo) e Carlinhos Demóstenes (PL). Na ocasião José Juliano 
e Eliane Baia deram respostas às perguntas que lhes foram apresentadas por esses Vereadores. Ao 
final José Juliano reiterou sobre a assinatura do decreto declarando o Município em situação de 
emergência em saúde pública e sobre o esforço que tem sido feito pela atual administração municipal 
de Unaí para a construção de um novo Hospital Público no Município, momento em que ressaltou 
que o mesmo será feito e colocado em funcionamento em três etapas, sendo que o primeiro piso será 
entregue à população em três anos. Adiante, recomposto o quórum foi constatada a presença dos 
mesmos onze Vereadores, ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Olímpio 
Antunes (PP), Professora Ivanilza Borges (PL) e Serginho da Rádio (PL). O senhor Presidente 
declarou o retorno aos trabalhos, às 17h28min, e passou à próxima etapa da Reunião. TERCEIRA 
PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h28min. Assunto Urgente ou 
Relevante do Dia: o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) usou da palavra, como líder de governo nesta 
Casa, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Paulo Arara (União Brasil) usou da palavra,
como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos e continuou, como líder de bancada 
parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que cedeu aparte ao Vereador 
Eugênio Ferreira (Republicanos). A Vereadora Aninha (Novo) usou da palavra, como líder de 
bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, oportunidade em que cedeu aparte ao 
seu correligionário partidário Vereador João Alfredo (Novo). Usaram da palavra como líderes 
partidários os Vereadores: Professor Diego (Cidadania), Nazareno Paulino (PRD) e Eugênio Ferreira 
(Republicanos), pelo prazo de cinco minutos, respectivamente. Os Vereadores: Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil) e Felipe Tá Na Hora (PL) usaram da palavra como oradores inscritos pelo 
prazo regimental de cinco minutos. Considerando o conteúdo da fala dos Vereadores: Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil) e Felipe Tá Na Hora (PL), o Vereador Paulo Arara (União Brasil) solicitou 
e teve garantido o uso da palavra em explicação pessoal. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem 
do dia da reunião seguinte: Primeiro grupo: a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Lei n.º 26/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que reconhece de utilidade 
pública a Associação Cultural Artística e Desportiva de Capoeira – ACADC. Segundo grupo: a)
discussão e votação em turno único, da Moção de Congratulação n.º 25/2025, de autoria da 
Vereadora Aninha (Novo), com a senhora Leila Gonçalves Souza pelo destaque alcançado como 
Presidente da Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí – APDU –, desde 2025, 
impulsionando a luta pela causa da Pessoa com Deficiência e pela representatividade no contexto 
social em nossa cidade. QUARTA PARTE: II – Chamada final: constatada a presença dos onze
Vereadores a seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Aninha (Novo), Eugênio 
Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Professor Diego (Cidadania), ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), 
Olímpio Antunes (PP), Professora Ivanilza Borges (PL) e Serginho da Rádio (PL). Encerramento: o
senhor Presidente convidou a todos para a 19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador 
Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 18h27min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 12 de 
maio de 2025. Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) (_____________________), Presidente. 
Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
EDITAL N.º 33, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a ordem do dia da 18ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí 
(MG);
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 5 de maio de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 7/2025, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que inclui a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa 
com deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos municipais de Unaí – MG;
b) discussão e votação em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 22/2025, emendado, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que institui o Programa de 
Recuperação Fiscal – REFIS/2025 – e dá outras providências.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 445, 447 e 448/2025, de autoria 
de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 446/2025, de autoria desta Presidente, Vereadora
Dorinha Melgaço (Republicanos), que solicita providência que especifica.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 30 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1592.8K17.5222.810K.2425 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 3A3.F76 - 30/04/2025 - 15:17:23 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
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(Fls 2 do Edital n.º 33, de 30/4/2025)
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente.
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 30/04/2025 15:24:02, Cód. Autenticidade da Assinatura:
15U7.2H24.3012.H42U.6128, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3A3.F76 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em30/04/2025 - 15:17:23
Código de Autenticidade deste Documento: 1592.8K17.5222.810K.2425
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