sessao nº 23

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ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 9 DE JUNHO DE 
2025 .........................................................................................................................................................
Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 23ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), Presidente em 
Exercício. Horário de Início: 14h15. Quórum de Abertura: constatada a presença dos doze
Vereadores a seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza 
Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João 
Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União 
Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausentes a Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: Nazareno Paulino (PRD) e Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil). Abertura: Verificado o quórum regimental a senhora Presidente declarou aberta esta 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária em Exercício, Vereadora 
Professora Ivanilza Borges (PL), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus 
Cristo segundo o Apóstolo Joao, Capítulo 19, Versículos 25 ao 34. A Vereadora Professora Ivanilza 
Borges (PL) informou que: em 9 de junho é comemorado o Dia Nacional da Imunização e o Dia 
Internacional dos Arquivos; que em 10 de junho é comemorado o Dia da Língua Portuguesa e o Dia 
do Pastor; que em 11 de junho é comemorado o Dia do Educador Sanitário; e que em 12 de junho é 
contemplado o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. A Vereadora Professora Ivanilza Borges 
iniciou a leitura da Ata da 22ª Reunião Ordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, 
realizada em 2 de junho de 2025, momento em que interveio o Vereador Evaldo da Saúde (PSDB). 
Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Evaldo da Saúde (PSDB),
que requereu a suspensão da leitura da referida Ata, foi aprovado, em turno único, por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). 
Dispensada a leitura da referida Ata o senhor Presidente a considerou aprovada, nos termos 
regimentais. Neste momento o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h28. Na
oportunidade, na tribuna fez uso da palavra a Presidente do Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS –, senhora Claudinéia Ferreira de Souza, momento em que abordou sobre a 13ª 
Conferência Municipal de Assistência Social de Unaí e convidou todos a participarem do evento que 
será realizado nos dias 2 e 3 de julho de 2025 no Salão Rural no Parque de Exposições, situado na 
Avenida Castelo Branco n.º 297, Bairro Barroca em Unaí (MG). Na tribuna, também, fez uso da 
palavra, a Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, senhora Lucidalva Barreto 
dos Santos. Em sua fala a senhora Lucidalva Barreto ressaltou que a Conferência Municipal neste 
ano terá como tema: “20 anos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS): construção, proteção 
social e resistência.”. Na ocasião, em suas falas, a senhora Claudinéia Ferreira de Souza e a senhora 
Lucidalva Barreto dos Santos explanaram dando dados esclarecimentos de que as conferências são 
espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas; que a principal característica da 
Conferência é reunir governo e sociedade civil organizada para debater as prioridades nas políticas 
públicas para os próximos anos. Ressaltaram que as Conferências de Assistência Social são 
instâncias que têm por objetivo a avaliação da política de Assistência Social e a definição de 
diretrizes para o aprimoramento do SUAS, ocorrendo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios. Ao dizer sobre quem pode participar foi afirmado que podem participar 
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todos os sujeitos envolvidos na Assistência Social e pessoas interessadas nas questões relativas à essa 
política, a exemplo de: a) gestores da assistência social e representantes de órgãos públicos; b)
trabalhadores(as) da assistência social e de outras políticas que fazem interface com a Assistência 
Social; c) representantes de entidades de assistência social; d) usuários(as) e representantes de 
organizações de usuários(as); e) representantes de conselhos setoriais (saúde, educação, etc.) e de 
defesa de Direitos (criança e adolescente, idoso, pessoa com deficiência, mulher, etc.); e) 
representantes das universidades, do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, do Judiciário e 
Ministério Pùblico; f) outros. Na oportunidade foi apresentada a programação da referida 13ª 
Conferência Municipal de Assistência Social de Unaí. Em seguida houve a entrega de Certificados de 
Moção de Congratulação a pessoas homenageadas por parte de Vereadores desta Casa. Observado o 
quórum, o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 14h48. Apresentaram 
proposições os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Serginho da 
Rádio (PL) e Evaldo da Saúde (PSDB). Na oportunidade o Vereador Evaldo da Saúde (PSDB) 
solicitou a inclusão dos Requerimentos de n.ºs 563 e 564/2025, de sua autoria, na ordem do dia desta 
Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15 horas: constatada a presença dos 
doze Vereadores a seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza 
Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João 
Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União 
Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausentes a Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: Nazareno Paulino (PRD) e Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil). Primeiro grupo: a) submetida à votação, em turno único, a inclusão dos Requerimentos de 
n.ºs 563 e 564/2025 na ordem do dia foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Nazareno 
Paulino (PRD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e João Alfredo (Novo). O senhor Presidente 
informou a todos o fato de que o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2025 foi retirado da ordem 
do dia desta Reunião por ter recebido emenda e, por consequência ter voltado ao âmbito das 
Comissões Permanentes desta Casa para receber parecer relacionado. Segundo grupo: a) submetidos 
à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 511, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 
548, 549, 550, 551, 552, 553, 554 e 555/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), 
Nazareno Paulino (PRD) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), encaminharam votação os 
Vereadores: Paulo Arara (União Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Professor Diego 
(Cidadania), Professora Ivanilza Borges (PL), João Alfredo (Novo) e Serginho da Rádio (PL); b)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 547/2025, de autoria do Vereador João 
Alfredo (Novo), que solicita informações que especifica, foi aprovado por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Nazareno Paulino (PRD) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), encaminharam 
votação os Vereadores: João Alfredo (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos) e Paulo Arara (União 
Brasil); c) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 563 e 
564/2025, de autoria do Vereador Evaldo da Saúde (PSDB), que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Nazareno Paulino 
(PRD) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP),
manifestou pesar aos familiares do senhor Alcídes Vezolle pelo seu falecimento, ocorrido no dia 6
de junho de 2025; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 584/2025, de 
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autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), manifestou pesar aos familiares da da senhora 
Alcedina Ferreira Alves pelo seu falecimento, ocorrido no dia 3 de junho de 2025; e c) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 611/2025 de autoria do Vereador Serginho 
da Rádio (PL), manifestou pesar aos familiares da senhora Silésia Aparecida da Silva pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 6 de junho de 2025. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, a senhora Presidente deferiu o Requerimento e determinou a inserção 
da manifestação de pesar em ata. Na ocasião, em momento de reverência póstuma, houve um minuto 
de silêncio em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h52min. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: fizeram 
uso da palavra, como oradores inscritos, pelo prazo regimental de cinco minutos, os Veredores: 
Professor Diego (Cidadania), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Paulo Arara (União Brasil) e 
Eugênio Ferreira (Republicanos). O Vereador Serginho da Rádio (PL) fez uso da palavra, como líder 
de sua bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. Em seguida fizeram uso da 
palavra, como oradores inscritos, pelo prazo regimental de cinco minutos, os Veredores: João 
Alfredo (Novo) e Professora Ivanilza Borges (PL). Em seguida manifestou o senhro Presidente em 
Exercício, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). Assunto de Interesse Geral: fizeram uso da 
palavra, como oradores inscritos, pelo prazo regimental de cinco minutos, os Veredores: Eugênio 
Ferreira (Republicanos) e Serginho da Rádio (PL). QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do 
dia da reunião seguinte: Primeiro grupo: a) discussão e votação, em turno único, do Parecer de 
Redação Final n.º 260/2025, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), ao Projeto de Lei n.º 
25/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que reconhece de utilidade pública o Instituto 
Ação; b) discussão e votação, em turno único, do Parecer de Redação Final n.º 239/2025, emitido 
pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da 
Vereadora Aninha (Novo), ao Projeto de Lei n.º 26/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos), que reconhece de utilidade pública a Associação Cultural Artística e Desportiva de 
Capoeira – ACADC. Segundo grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de 
n.ºs 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 
577, 578, 579 e 580/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 39/2025, de 
autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), com o senhor Ernane Rodrigues Dairel pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade de agente voluntário, por meio da 
Igreja ICEIA, onde atua como pastor auxiliar, desenvolvendo um importante trabalho de acolhimento 
de pessoas em situação de rua e em recuperação da dependência química, em parceria com a Clínica 
Vinde Vida; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 40/2025, de 
autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor Patrick de Jesus Martins, pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao nosso município na qualidade de personal trainer, desde 
2012; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 41/2025, de autoria 
desta Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), com o senhor Eloi Castro pelos 
relevantes serviços que vem prestando, ao longo dos 25 anos, ao Município de Unaí, assim como ao 
Noroeste Mineiro; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 42/2025, 
de autoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), com o senhor Ruan Patrick Alves de Souza, pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao nosso município na qualidade de árbitro desportivo desde 
2007; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 43/2025, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor Flávio Augusto Lourenço Tibério Lima, pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao nosso município na qualidade de engenheiro civil, desde 
2022. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: 
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Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha 
(Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas 
Unaí Denúncia (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Professor Diego 
(Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausentes a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e os 
Vereadores: Nazareno Paulino (PRD) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Encerramento: o
senhor Presidente convidou a todos para a 24 Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), e, às 16h37, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada 
em 16 de junho de 2025. Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) (_____________________), 
Presidente em Exercício. Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL) (_____________________), 
Primeira Secretária em Exercício. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
EDITAL N.º 44, DE 6 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a ordem do dia da 23ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí 
(MG);
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 23ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 11 de junho de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 100/2025, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Aninha (Novo), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2025;
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 100/2025, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Aninha (Novo), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2025;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3, parte integrante do Parecer n.º 100/2025, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Aninha (Novo), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2025;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2025, de 
autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que dispõe sobre o direito de visitação 
estendida nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIs – dos estabelecimentos de saúde pública e 
privada no Município de Unaí e dá outras providências;
Segundo grupo:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 511, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 
548, 549, 550, 551, 552, 553, 554 e 555/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 547/2025, de autoria do Vereador João Alfredo 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18H0.8105.754E.2232.5847 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 40A.BAF - 06/06/2025 - 18:05:54 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
2/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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(Fls 2 do Edital n.º 44, de 6/6/2025)
(Novo), que solicita informações que especifica; 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 6 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18H0.8105.754E.2232.5847 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 40A.BAF - 06/06/2025 - 18:05:54 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 06/06/2025 18:06:53, Cód. Autenticidade da Assinatura:
18W5.1H06.253U.V03E.3314, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 40A.BAF - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por PEDRO HENRIQUE VIEIRA BARROS, CPF: 084.46*.**6-*3 , em06/06/2025 - 18:05:54
Código de Autenticidade deste Documento: 18H0.8105.754E.2232.5847
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18H0.8105.754E.2232.5847 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 40A.BAF - 06/06/2025 - 18:05:54 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/1
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
ERRATA
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 c/c o caput do artigo 
82, ambos da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992;
CONSIDERANDO erro material com evidente equívoco, ocorrido por lapso, 
constante do conteúdo do Edital n.º 44, de 6 de junho de 2025, resolve proceder, por intermédio desta 
errata, à correção da mencionada data de 11 de junho de 2025 para 9 de junho de 2025 como sendo a 
esta a data correta para a realização da 23ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, ratificando os demais termos do edital, de modo que:
No item I do Edital n.º 44, de 6 de junho de 2025, onde se lê: 
“I – organizar a ordem do dia da 23ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 
20ª Legislatura, a ser realizada no dia 11 de junho de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze 
horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo:” 
Leia-se: 
I – organizar a ordem do dia da 23ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 9 de junho de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 9 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA CARLINHOS DEMÓSTENES
Vice-Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H2.7K48.524H.W05R.1481 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 40C.12E - 09/06/2025 - 13:48:24 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUZA -
VICE-PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1
em 09/06/2025 13:52:42, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1395.3W52.542X.367W.3265, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 40C.12E - Tipo de Documento:ERRATA.
Elaborado por PEDRO HENRIQUE VIEIRA BARROS, CPF: 084.46*.**6-*3 , em09/06/2025 - 13:48:24
Código de Autenticidade deste Documento: 13H2.7K48.524H.W05R.1481
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H2.7K48.524H.W05R.1481 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 40C.12E - 09/06/2025 - 13:48:24 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1