sessao nº 25

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ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 23 DE JUNHO
DE 2025 ...................................................................................................................................................
Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 25ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), Presidente 
em Exercício. Horário de Início: 14h18. Quórum de Abertura: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza 
Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João 
Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes 
(PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) 
e Serginho da Rádio (PL), ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Abertura:
Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de 
Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária em Exercício, Vereadora Professora Ivanilza 
Borges (PL), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo o 
Apóstolo Mateus, Capítulo 7, Versículos 1 ao 5. A Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL) 
informou que: em 23 de junho é comemorado o Dia Mundial do Desporto Olímpico. Iniciada a 
leitura da Ata da 24ª Reunião Ordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 
16 de junho de 2025, interveio o Vereador Olímpio Antunes (PP) solicitando a suspensão da leitura.
Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), que 
requereu a suspensão da leitura da referida Ata, foi aprovado, em turno único, por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos). Dispensada a leitura da referida Ata o senhor Presidente a considerou 
aprovada, nos termos regimentais. Neste momento o senhor Presidente declarou suspensa esta 
Reunião, às 14h30 e oportunizou a entrega de certificados de moções de congratulação à pessoas 
homenageadas por parte de Vereadores desta Casa. Em seguida, na tribuna, fez uso da palavra a 
senhora Sandra Mara Caproni, Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais Ativos e 
Inativos de Unaí (MG) – Sindismaiu –, momento em que declarou o início de movimento grevista, 
nesta data 23/6/2025. Apresentou como itens da pauta de reivindicações: 1) o auxílio-alimentação; 
b) o aumento real de meio salário para as servidoras monitoras; c) pagamento da diferença existente 
entre os níveis da carreira de professores e especialistas em educação; d) a incorporação da 
gratificação de docência; e) o reajuste anual, de acordo com a lei do piso do magistério; f) o 
reenquadramento das progressões e o pagamento do quinquênio no segundo cargo; g) a contratação e 
ampliação dos especialistas em educação; o pagamento do adicional de insalubridade para quem 
enfrenta condições adversas; g) a nomeação dos concursados; e h) a eleição democrática dos 
diretores das escolas municipais de Unaí. Sandra Mara explanou e deu esclarecimentos sobre as 
reivindicações. Pediu aos Vereadores membros da Comissão de Educação desta Casa a conovação de 
uma audiência pública relacionada. Partilharam da fala da senhora Sandra Mara os Vereadores: 
Professor Diego (Cidadania), Olímpio Antunes (PP), João Alfredo (Novo), Serginho da Rádio (PL), 
Carlinhos Demóstenes (PL), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Felipe Tá Na Hora (PL), 
Nazareno Paulino (PRD), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Paulo Arara (União Brasil) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos). Observado o 
quórum, o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 15h36. Apresentaram 
proposições os Vereadores: João Alfredo (Novo), Felipe Tá Na Hora (PL), Paulo Arara (União 
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Brasil), Serginho da Rádio (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Neste instante interveio o 
Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) e deu esclarecimentos sobre o Projeto de Lei n.º 11/2025, bem 
como sobre o Projeto de Lei n.º 37/2025, matérias que tramitam nesta Casa. SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 15h55: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: 
Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha 
(Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas 
Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União 
Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio 
(PL), ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Primeiro grupo: registrado que o 
Projeto de Lei n.º 37/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago 
Martins Rodrigues, altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o 
Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí 
e dá outras providências”, para aumentar o número de Funções Gratificadas e dá outras providências. 
O Projeto de Lei n.º 37/2025 recebeu a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 213/2025, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Professor Diego (Cidadania). O Projeto de Lei n.º 37/2025 recebeu a 
Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania): a) submetida à votação, em 
turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 37/2025, bem como da sua Emenda n.º 2 na pauta 
da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), encaminharam 
votação os Vereadores: João Alfredo (Novo), Aninha (Novo), Felipe Tá Na Hora (PL), Professor 
Diego (Cidadania), Nazareno Paulino (PRD). O Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 34/2025, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, altera a Lei nº 
2.139, de 26 de agosto de 2003, que “dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos oficiais de 
qualquer dos poderes do Município e dá outras providências”: b) submetida à votação, em turno 
único, a inclusão do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 34/2025 na pauta da ordem do dia 
desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos); c) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Emenda n.º 2, apresentada pelo Vereador Professor Diego (Cidadania), 
ao Projeto de Lei n.º 37/2025 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), encaminhou votação o 
Vereador Professor Diego (Cidadania); d) submetido à discussão e votação, em segundo turno único,
o Projeto de Lei n.º 37/2025, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
Thiago Martins Rodrigues, que altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que 
“dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do 
Município de Unaí e dá outras providências”, para aumentar o número de Funções Gratificadas e dá 
outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: 
Aninha (Novo), João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), nenhuma abstenção, 
ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), encaminharam votação os Vereadores: 
Aninha (Novo), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), Serginho da Rádio (PL) e Professor Diego (Cidadania); e) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 34/2025, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que altera a Lei nº 2.139, de 
26 de agosto de 2003, que “dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos oficiais de qualquer 
dos poderes do Município e dá outras providências”, foi aprovado por doze votos favoráveis, dois 
votos contrários dos Vereadores: Evaldo da Saúde (PSDB) e Professor Diego (Cidadania), nenhuma 
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abstenção, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), encaminharam votação os 
Vereadores: Evaldo da Saúde (PSDB), Felipe Tá Na Hora (PL), Aninha (Novo), Paulo Arara (União 
Brasil), Serginho da Rádio (PL), João Alfredo (Novo) e Nazareno Paulino (PRD); f) submetido à
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 46/2025, de autoria da Mesa Diretora 
desta Casa, que altera a Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do 
Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos ...” e dá outras providências, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos), na ocasião o Vereador Professor Diego (Cidadania) declarou voto favorável 
à aprovação da matéria; g) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de 
Resolução n.º 3/2025, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que institui a Ouvidoria do 
Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos). Segundo grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs 581, 582, 583, 586, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 599, 
600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609 e 610/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, 
que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), 
encaminharam votação o Vereador Professor Diego (Cidadania) e a Vereadora Professora Ivanilza 
Borges (PL). O senhor Presidente em Exercício, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) transferiu a 
condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria (Carlinhos): 
b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 598/2025, de autoria do Vereador 
Carlinhos Demóstenes (PL), que solicita providência que especifica, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente deu continuidade na 
Reunião: c) submetido à votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador 
Olímpio Antunes (PP), que solicitou a deliberação das moções de congratulação constantes da ordem 
do dia em bloco, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos); assim: d) submetidas à 
deliberação: I - a Moção de Congratulação n.º 44/2025, de autoria do Vereador Serginho da Rádio 
(PL), à Academia Kankusho Dojo, fundado em 05 de janeiro de 2005 que já formou mais de dez 
faixas-pretas e, atualmente, conta com mais de 150 alunos praticantes de karatê espalhados pela 
cidade de Unaí. Dentre esses, doze representaram Unaí-MG na Copa do Brasil de Karatê; II – a 
Moção de Congratulação n.º 45/2025, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), ao ao Rotary 
Clube Unaí Centenário em razão da realização da 17ª Edição do Leilão Beneficente Arca de Noé, 
promovendo a solidariedade, desde 2009; e III – a Moção de Congratulação n.º 46/2025, de autoria 
do Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), ao senhor Johnathan Damacena Fernandes, em reconhecimento 
à sua notável jornada motociclística que o levou de Unaí (MG) até o Chile, levando consigo o nome 
de nossa cidade por diversas localidades do Brasil e da América do Sul, foram todas aprovadas por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos). Neste momento o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 
17h14, pelo prazo de quinze minutos para aguardar deliberação de pareceres de redação final no 
âmbito das Comissões Permanentes desta Casa para que em seguida sejam deliberados pelo Plenário. 
Adiante, observado o quórum, o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 17h48.
Presentes os mesmos quatorze Vereadores, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). O 
senhor Presidente deu seguimento na Reunião: e) submetidos à discussão e votação, em turno único e 
em bloco: I – o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n. 31/2025; II – o Parecer de 
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Redação Final do Projeto de Lei n. 37/2025; III – o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei 
n. 46/2025; e IV – o Parecer de Redação Final do Projeto de Resolução n. 3/2025 foram todos 
aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 627/2025, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), manifestou pesar aos familiares da senhora Noémia Conceição dos Santos pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 16 de junho de 2025; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), manifestou pesar 
aos familiares da senhora Maria Pires Brandão pelo seu falecimento, ocorrido no dia 19 de junho 
de 2025. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Na 
ocasião, em momento de reverência póstuma, houve um minuto de silêncio em memória e 
homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de 
Início: 17h53. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) fez uso 
da palavra, como líder de governo nesta Casa, dentro do prazo regimental de dez minutos. Os 
Vereadores: Serginho da Rádio (PL), Eugênio Ferreira (Republicanos) e Aninha (Novo) fizeram uso 
da palavra, como líderes de suas bancadas parlamentares, pelo prazo regimental de dez minutos, 
respectivamente. O Vereador João Alfredo (Novo) fez uso da palavra, como orador inscrito, dentro 
do prazo regimental de cinco minutos. Assunto de Interesse Geral: O Vereador Serginho da Rádio 
(PL) fez uso da palavra, como orador inscrito, dentro do prazo regimental de cinco minutos.
QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro grupo: a)
discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 34/2025, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, altera a Lei nº 2.139, de 
26 de agosto de 2003, que “dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos oficiais de qualquer 
dos poderes do Município e dá outras providências”; b) discussão e votação nominal, em turno único, 
do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2023, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas desta Câmara Municipal de Unaí (MG), com relatoria do Vereador 
Olímpio Antunes (PP), que aprova as contas do Município de Unaí, relativas ao exercício de 2023; c)
discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 281/2025, de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), 
favorável à aprovação da Mensagem n.º 49/2025, que encaminhou à esta Casa razões de 
impedimento técnico que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 36/2025, de autoria 
do Vereador Paulo Arara (União Brasil), que tem como objeto a destinação de recursos para a Liga 
Desportiva Unaiense para atividades de iniciação esportiva. Segundo grupo: a) votação, em turno 
único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 612, 613, 614, 615, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 
624, 625, 626, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639 e 640/2025, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam. QUARTA PARTE: II –
chamada final: constatada a presença dos mesmos quatorze Vereadores, ausente a Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 26
Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no 30 de junho de 
2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e, às 18h24, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 30 de junho de 2025. Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL) (_____________________), Presidente em Exercício. Vereadora Professora 
Ivanilza Borges (PL) (_____________________), Primeira Secretária em Exercício. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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EDITAL N.º 47, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a ordem do dia da 25ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí 
(MG);
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 25ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 46/2025, de autoria da Mesa Diretora 
desta Casa, que altera a Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do 
Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos ...” e dá outras providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 3/2025, de autoria da Mesa 
Diretora desta Casa, que institui a Ouvidoria do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, 
e dá outras providências.
Segundo grupo:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 581, 582, 583, 586, 588, 589, 590, 
591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609 e 
610/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 44/2025, de autoria do 
Vereador Serginho da Rádio (PL), à Academia Kankusho Dojo, fundado em 5 de janeiro de 2005 que 
já formou mais de dez faixas-pretas e, atualmente, conta com mais de 150 alunos praticantes de karatê 
espalhados pela cidade de Unaí. Dentre esses, doze representaram Unaí-MG na Copa do Brasil de 
Karatê;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 45/2025, de autoria do 
Vereador João Alfredo (Novo), ao ao Rotary Clube Unaí Centenário em razão da realização da 17ª 
Edição do Leilão Beneficente Arca de Noé, promovendo a solidariedade, desde 2009;
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12R8.5149.437E.8437.7350 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls 2 do Edital n.º 47, de 18/6/2025)
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 46/2025, de autoria do 
Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), ao senhor Johnathan Damacena Fernandes, em reconhecimento à 
sua notável jornada motociclística que o levou de Unaí (MG) até o Chile, levando consigo o nome de 
nossa cidade por diversas localidades do Brasil e da América do Sul.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 18 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente.
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 18/06/2025 13:10:56, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1337.6210.756R.V35K.6000, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 420.EC8 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em18/06/2025 - 12:49:37
Código de Autenticidade deste Documento: 12R8.5149.437E.8437.7350
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