| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2025-06-30 |
| native_id | 1224 |
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1 ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025 ................................................................................................................................................... Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro desta cidade, foi realizada a 26ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), Presidente em Exercício. Horário de Início: 14h28. Quórum de Abertura: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Registrado que, embora estivesse presente no recinto do Plenário, por questões de saúde pessoal e com dificuldades na fala, a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), passou a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). Abertura: Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: ao convite a Pastora Marieta Fernandes Vasconcelos Dairel, representando a Igreja Cristã Evangélica Independente Avivada – Iceia –, procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo o Apóstolo Mateus, Capítulo 8, Versículos 18 ao 22. Ao convite o Vice-Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Célio Teodoro da Silva, assentou-se junto à bancada da Mesa Diretora. Ao abordar sobre datas a Primeira Secretária em Exercício, Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), informou que: em 30 de junho é comemorado o Dia do Caminhoneiro e o Dia do Enonomiário. Informou que Julho é o mês da conscientização sobre hepatites virais e câncer ósseo. Lembrou que o mês foi escolhido pelo Ministério da Saúde e pelo Comitê de Hepatites Virais, sendo que a cor (amarelo) foi escolhida por ser o tom que os olhos dos infectados geralmente ficam quando a doença se manifesta no fígado. Em 1º de julho é comemorado o Dia da Vacina Bacilo Calmette-Guérin, conhecida por Vacina BCG. Em 2 de julho é comemorado o Dia do Bombeiro e o Dia do Hospital. Em 4 de julho é comemorado o Dia do Cooperativismo. Anunciada a leitura da Ata da 25ª Reunião Ordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 23 de junho de 2025, interveio o Vereador Olímpio Antunes (PP) solicitando a suspensão da sua leitura. Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), que solicitou a suspensão da leitura da referida Ata, foi aprovado, em turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Dispensada a leitura da referida Ata o senhor Presidente a considerou aprovada, nos termos regimentais. Neste momento o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h42. Na oportunidade, da tribuna, fez uso da palavra o Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, Ex-Vereador e Ex-Presidente desta Casa, senhor Valdir Pereira da Silva, popular Valdimix Silva, momento em que reiterou o convite a todos para participarem da XIII Conferência Municipal de Assistência Social de Unaí, que acontecerá nos dias 2 e 3 de julho de 2025 no Salão Rural no Parque de Exposições, situado na Avenida Castelo Branco n.º 297, Bairro Barroca em Unaí (MG). Registrado que o Tema da Conferência será: “20 anos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS): construção, proteção social e resistência.”. Segundo o Secretário, Serão dois dias de debates, grupos de trabalho, votação de propostas e eleição de delegados. O evento será um espaço para fortalecer o SUAS com a participação de todos: trabalhadores(as), gestores(as), conselheiros(as), 2 usuários(as) e sociedade civil. Em seguida, na tribuna, fizeram uso da palavra o senhor Fábio Augusto Agente Comercial da Empresa Unaí Leilões e o senhor Júnior Campos, Diretor da Unaí Leilões. Na tribuna, Fábio Augusto e Júnior Campos apresentaram o “Projeto Circuito do Amor”, que consiste na realização de leilões beneficentes (de gado) em diversas cidades da Região Noroeste de Minas Gerais. Afirmaram que no ano de 2025 e no ano de 2026 o Projeto Circuito do Amor tem como foco a causa do autismo em Unaí e região, principalmente, em relação às mais de 200 (duzentas) crianças que eperam na fila por uma avaliação para terem um diagnóstico e darem início ao tratamento. Ressaltaram que em 2025 serão realizados cinco leilões, sendo: em Unaí (MG), Arinos (MG), Bonfinópolis de Minas (MG), Buritis (MG) e Riachinho (MG). Informaram que cada leilão acontecerá com o apoio da Empresa Unaí Leilões em parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de cada uma dessas cidades, respectivamente, e, ainda, com a parceria de empresas privadas, clubes de serviços, sindicatos de produtores rurais, além do Poder Executivo Municipal. Na oportunidade Fábio Augusto e Júnior Campos afirmaram que as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes – de Unaí (MG), Buritis (MG), Arinos (MG), Bonfinópolis de Minas (MG) e Riachinho (MG) são instituições de referência no acolhimento e cuidado com pessoas com autismo e que, por isso, a intenção é, por interméido de leilões beneficentes, logo de início, arrecadar recursos para apoiar e fortalecer o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Unaí e região. O senhor Júnior Campos asseverou que o Projeto Circuito do Amor não tem dono nem uma causa específica. Ressaltou que, para acelerar o andamento da referida fila e sanar o problema a Apae precisa de mais profissionais e equipamentos para realizar os atendimentos, sendo que o custo inicial é de R$700.000,00 (setecentos mil reais) no primeiro ano. Afirmou ser esta a primeira meta. Afirmou que a planilha relacionada está com o Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae/Unaí. Pediu apoio de todos. Em seguida partilharam da manifestação os Vereadores: Serginho da Rádio (PL), João Alfredo (Novo), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Eugênio Ferreira (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Professor Diego (Cidadania), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Aninha (Novo), Evaldo da Saúde (PSDB) e Paulo Arara (União Brasil), todos esses parlamentares afirmaram compromisso de fazer indicação de recursos de emenda parlamentar impositiva ao Projeto Circuito do Amor. Na ocasião manifestou o Vice-Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Célio Teodoro da Silva, lamentando-se pelo fato da possibilidade de a área da saúde pública de Unaí perder recursos que, segundo afirmou, sairão das emendas impositivas que os indicariam para a área da saúde pública de Unaí para ir apoiar o Projeto Circuito do Amor. Contudo asseverou ser uma boa causa e que merece apoio a causa do Projeto Circuito do Amor. O senhor Júnior Campos convidou todos a participarem do lançamento da Campanha dia 12 de junho de 2025 nas intalações da Empresa Unaí Leilões em Unaí, na Rodovia MG 188 saída para Paracatu (MG). Prorrogado o prazo de suspensão houve a entrega de Certificados de Moção de Congratulação a pessoas homenageadas por parte de Vereadores desta Casa. Observado o quórum, o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 15h58. Presentes os mesmos quinze Vereadores, nenhuma ausência. Apresentaram proposições os Vereadores: Aninha (Novo), Serginho da Rádio (PL), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e Eugênio Ferreira (Republicanos). Na oportunidade Serginho da Rádio solicitou a inclusão do Projeto de Lei n.º 11/2025, de sua autoria, na ordem do dia desta Reunião. Lucas Unaí Denúncia solicitou a retirada do Requerimento n.º 634/2025, de sua autoria, da ordem do dia desta Reunião. Neste momento o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 16h05, pelo prazo de dez minutos, para oportunizar a deliberação de matéria no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa para que pudesse ser deliberada pelo Plenário. Observado o quórum, o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 16h16. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h16: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço 3 (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Primeiro grupo: registrado que Projeto de Lei n.º 11/2025, de autoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), cria a política municipal “lote limpo e seguro”. O Projeto de Lei n.º 11/2025 recebeu as Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7: a) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, do Projeto de Lei n.º 11/2025 e suas Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. O Projeto de Lei n.º 50/2025, de autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores da Fazenda Texas. b) na condução dos trabalhos o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) submeteu à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 50/2025 na pauta da ordem do dia desta Reunião sendo ela aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. O Projeto de Lei n.º 52/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, altera a Lei n.º 3.855, de 28 de abril de 2025, que “autoriza o Município de Unaí a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.”: c) de volta à condução dos trabalhos o Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) submeteu à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 52/2025 na pauta da ordem do dia desta Reunião, que foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; d) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1, 3, 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei n.º 11/2025 foram todas aprovadas por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. O senhor Presidente informou a todos que em sendo aprovada a Emenda n.º 7 apresentada ao Projeto de Lei n.º 11/2025 a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 11/2025 restaria prejudicada por efeito de continência: e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 7 apresentada ao Projeto de Lei n.º 11/2025 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Conforme o resultado da votação, diante da aprovação da Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 11/2025, o senhor Presidente declarou prejudicada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 11/2025; f) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 11/2025, emendado, de autoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), que cria a política municipal “lote limpo e seguro”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; g) na condução dos trabalhos o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) submeteu à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 50/2025, de autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), que reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores da Fazenda Texas, que foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; h) de volta à condução dos trabalhos o Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) submeteu à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 52/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que altera a Lei n.º 3.855, de 28 de abril de 2025, que “autoriza o Município de Unaí a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; i) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 34/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, altera a Lei nº 2.139, de 26 de agosto de 2003, que “dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos oficiais de qualquer dos poderes do Município e dá outras 4 providências”, foi aprovado por onze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores Evaldo da Saúde (PSDB) e Professor Diego (Cidadania), uma abstenção do Vereador Nazareno Paulino (PRD), uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), encaminharam votação os Vereadores: Evaldo da Saúde (PSDB), Eugênio Ferreira (Republicanos), João Alfredo (Novo), Carlinhos Demóstenes (PL), Aninha (Novo) e Serginho da Rádio (PL). Registrado que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG – emitiu Parecer Prévio sobre a Prestação de Contas apresentada pela Prefeitura Municipal de Unaí (MG) relacionada ao Exercício do ano de 2023. A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta Câmara Municipal de Unaí (MG), com relatoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), emitiu o Parecer n.º 243/2025 pela aprovação dessa Prestação de Contas, acompanhando, na íntegra, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG. O Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2025, de autoria do Relator/Vereador Olímpio Antunes (PP), em sendo parte integrante do Parecer n.º 243/2025, aprova as contas do Município de Unaí, relativas ao Exercício do ano de 2023. O senhor Presidente ressaltou que, nos termos do artigo 266 do Regimento Interno desta Casa, na votação nominal: o 1º Secretário faz a chamada dos Vereadores, que respondemo "sim" ou "não", podendo abster ao direito do voto, cabendo ao 2º Secretário anotar o voto declarado pelos parlamentares. Informou que encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não admitindo o voto do Vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do último nome da lista geral: j) submetido à discussão e votação nominal, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2025, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta Câmara Municipal de Unaí (MG), com relatoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), que aprova as contas do Município de Unaí, relativas ao Exercício do ano de 2023 foi aprovado por quatorze votos SIM (favoráveis) dos Vereadores: Aninha (Novo), Carlinhos Demóstenes (PL), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), Felipe Tá na Hora (PL), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania), Professora Ivanilza Borges (PL), Serginho da Rádio (PL), ausente, momentaneamente, a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), na oportunidade encaminhou votação o Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos). Registrado que, por intermédio da Mensagem n.º 49/2025, o Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, encaminhou à esta Casa as razões de impedimento técnico que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 36/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), que tem como objeto a destinação de recursos para a Liga Desportiva Unaiense para atividades de iniciação esportiva: k) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 281/2025, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), Parecer que é favorável à Mensagem n.º 49/2025, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Paulo Arara (União Brasil). Segundo grupo: o senhor Presidente ressaltou que a pedido do autor, Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), o Requerimento n.º 634/2025 foi retirado da ordem do dia desta Reunião por perda do objeto; a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 587, 612, 613, 614, 615, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 629, 630, 631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 639 e 640/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), João Alfredo (Novo), Paulo Arara (União Brasil) e Aninha (Novo). Neste instante o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) alegou necessidade ao senhor Presidente e ausentou-se do recinto do Plenário; b) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do 5 Requerimento n.º 628/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo) e Outros Vereadores desta Casa, que solicita a convocação de reunião solene, conforme especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Neste momento o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 17h22, pelo prazo de vinte minutos para aguardar deliberação de parecer de redação final no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa para que em seguida pudesse ser deliberado pelo Plenário. Adiante, observado o quórum, o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 17h47. Presentes os mesmos quatorze Vereadores, ausente o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). O senhor Presidente deu seguimento na Reunião: c) submetido à discussão e votação, em turno único e em bloco: I – o Parecer de Redação Final do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 34/2025 foi aprovado por onze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores Professor Diego (Cidadania) e Evaldo da Saúde (PSDB), uma abstenção do Vereador Nazareno Paulino (PRD), ausente o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 654/2025, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), manifestou pesar aos familiares da senhora Marli Ângela Maria pelo seu falecimento, ocorrido no dia 24 de junho de 2025; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), manifestou pesar aos familiares da senhora Elvira de Lurdes Mendes pelo seu falecimento, ocorrido no dia 29 de junho de 2025. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, a senhora Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Na ocasião, em momento de reverência póstuma, houve um minuto de silêncio em memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h53. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: a Primeira Secretária em Exercício, Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), leu o conteúdo do Edital n.º 49, de 30 de junho de 2025, que convocou os membros desta Câmara Municipal de Unaí para a 5ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 2 de julho de 2025 (quarta-feira), às 13h (treze horas), neste mesmo Plenário. Fizeram uso da palavra, como oradores inscritos, os Vereadores: Paulo Arara (União Brasil), João Alfredo (Novo) e Eugênio Ferreira (Republicanos), pelo prazo regimental de cinco minutos, respectivamente. Considerando o Edital n.º 49/2025, interveio o Vereador Professor Diego (Cidadania) e na qualidade de Presidente convocou os demais membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos para Reunião Extraordinária, a ser realizada no Plenário Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões, dia 2 de junho, às 12h15. Considerando o Edital n.º 49/2025, interveio o Vereador Paulo Arara (União Brasil) e na qualidade de Presidente convocou os demais membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para Reunião Extraordinária, a ser realizada no Plenário Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões, dia 2 de junho, às 12h30. Interveio o Vereador Paulo Arara (União Brasil) e na qualidade de Presidente convocou os demais membros da Comissão de Serviços, Obras, Transportes e Viação Municipais para Reunião Extraordinária, a ser realizada no Plenário Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões, dia 2 de junho, às 12h40. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro grupo: a) discussão e votação, em segundo turno do Projeto de Lei n.º 11/2025, emendado, de autoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), que cria a política municipal “lote limpo e seguro”; b) discussão e votação em turno único, do Projeto de Lei n.º 41/2025, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), que reconhece de utilidade pública a Associação Fraterna José Caetano. Segundo grupo: a) votação, em turno único e em bloco dos Requerimentos de n.ºs 641, 642, 643, 644, 645, 647, 648, 649, 650, 651, 652 e a 653/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único do Requerimento n.º 646/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que solicita 6 informações que especica; c) discussão e votação, em turno único da Moção de Congratulação n.º 47/2025, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), ao Rotary Club de Unaí, pela expressiva arrecadação obtida com a venda de mais de onze mil marmitas, cuja renda é revertida à manutenção e ampliação do Banco de Cadeiras de Rodas, neste Município; d) discussão e votação, em turno único da Moção de Congratulação n.º 48/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), com o senhor Agnaldo Caetano da Silva, pelos relevantes serviços prestados na função de jornalista, no Município de Unaí (MG); e) discussão e votação, em turno único da Moção de Congratulação n.º 49/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), com o senhor Tayrone Italo de Freitas Oliveira, pelos relevantes serviços prestados na função de cantor, músico e multi-instrumentista, no Município de Unaí (MG); f) discussão e votação, em turno único da Moção de Congratulação n.º 50/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a Associação de Carros Antigos de Unaí - Acau - pelo sucesso na organização e realização do 3º Encontro Regional de Carros Antigos de Unaí, nos dias 7 e 8 de junho de 2025, promovendo mais uma vez um ambiente multicultural e acolhedor, com diversas atrações e grande participação da comunidade local e regional. Em seguida a Primeira Secretária em Exercício, Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), reiterou o convite a todos para participarem da XIII Conferência Municipal de Assistência Social de Unaí, que acontecerá nos dias 2 e 3 de julho de 2025 no Salão Rural no Parque de Exposições, situado na Avenida Castelo Branco n.º 297, Bairro Barroca em Unaí (MG). QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença de quatorze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausente o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 27 Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada dia 4 de agosto de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h16, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 2 de julho de 2025. Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) (_____________________), Presidente. Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) (_____________________), Vice-Presidente. Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) (_____________________), Primeiro Secretário. Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL) (_____________________), Segunda Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG 1/2 AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br EDITAL N.º 48, DE 26 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre a ordem do dia da 26ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG); RESOLVE: I – organizar a ordem do dia da 26ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 30 de junho de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Primeiro grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 34/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, altera a Lei nº 2.139, de 26 de agosto de 2003, que “dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos oficiais de qualquer dos poderes do Município e dá outras providências”; b) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2025, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta Câmara Municipal de Unaí (MG), com relatoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), que aprova as contas do Município de Unaí, relativas ao exercício de 2023; c) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 281/2025, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), favorável à aprovação da Mensagem n.º 49/2025, que encaminhou à esta Casa razões de impedimento técnico que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 36/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), que tem como objeto a destinação de recursos para a Liga Desportiva Unaiense para atividades de iniciação esportiva. Segundo grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 587, 612, 613, 614, 615, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639 e 640/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam. b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 612/2025, de autoria desta Presidente, Vereadora Cod. de Autenticidade do Doc.: 1816.1U14.054R.H35H.8218 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 434.845 - 26/06/2025 - 18:14:54 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG 2/2 AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br (Fls 2 do Edital n.º 48, de 26/6/2025) Dorinha Melgaço (Republicanos), que solicita providência que especifica. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 24 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município. VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidente. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1816.1U14.054R.H35H.8218 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 434.845 - 26/06/2025 - 18:14:54 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4 em 27/06/2025 06:31:08, Cód. Autenticidade da Assinatura: 0686.8K31.7086.856A.0680, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 434.845 - Tipo de Documento:EDITAL. Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em26/06/2025 - 18:14:54 Código de Autenticidade deste Documento: 1816.1U14.054R.H35H.8218 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 1816.1U14.054R.H35H.8218 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 434.845 - 26/06/2025 - 18:14:54 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4