sessao nº 6

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ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 
2025 .........................................................................................................................................................
Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 6ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), Presidente em 
Exercício. Horário de Início: 14h06. Quórum de Abertura: constatada a presença dos quinze
Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na 
Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Evaldo da Saúde (PSDB), Eugênio 
Ferreira (Republicanos), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno 
Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Registrado que, 
embora estivesse presente no recinto do Plenário, por questões de saúde pessoal e com dificuldades 
na fala, a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), passou a condução dos 
trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). Abertura: Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: a Primeira Secretária em Exercício, Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL),
procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de João, Capítulo 20, Versículos 24 a 29.
Iniciada a leitura da Ata da 5ª Reunião Extraordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 2 de julho de 2025, interveio o Vereador Nazareno 
Paulino (PRD). Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Nazareno 
Paulino (PRD), que requereu a suspensão da leitura da referida Ata, foi aprovado, em turno único, 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. 
Dispensada a leitura da referida Ata o senhor Presidente a considerou aprovada, nos termos 
regimentais. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h15: constatada a presença dos 
quinze Vereadores a seguir para votação: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes 
(PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Evaldo da Saúde 
(PSDB), Eugênio Ferreira (Republicanos), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma 
ausência. Grupo único: a) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte 
integrante do Parecer n.º 284/2025, apresentado pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas, com relatoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 
33/2025 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência; b) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, parte 
integrante do Parecer n.º 284/2025, apresentado pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas, com relatoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 
33/2025 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência, na oportunidade os Vereadores: Felipe Tá Na Hora (PL) e Carlinhos Demóstenes 
(PL) declararam voto favorável à aprovação da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 33/2025; c)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 33/2025, emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues, que dispõe sobre as diretrizes 
para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA – do exercício de 2026 e dá outras 
providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
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nenhuma ausência, encaminhou votação a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos); d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
24/2025, emedando, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues, que 
desafeta, afeta e autoriza o Poder Executivo a promover a doação de imóvel que especifica a 
Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Unaí – AMAA – e dá outras providências, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência. Neste momento o senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), declarou suspensa 
esta Reunião, às 14h25, pelo prazo de 30min, para oportunizar a deliberação de pareceres de redação 
final no âmbito das Comissões Permanentes para que, em seguida, pudessem ser deliberados pelo 
Plenário. Adiante, de volta ao Plenário, houve recomposição do quórum. Constatada a presença dos 
quinze Vereadores que compõem esta Casa, nenhuma ausência. Presente o quórum regimental, o 
senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 14h57, e deu seguimento na Reunião: e)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei n.º 
33/2025 foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência; f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer de Redação Final 
ao Projeto de Lei n.º 24/2025 foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, nenhuma ausência; g) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei n.º 50/2025, de autoria do Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL), reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores da Fazenda Texas, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência; h) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer de Redação Final ao 
Projeto de Lei n.º 52/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), Thiago Martins 
Rodrigues, que altera a Lei n.º 3.855, de 28 de abril de 2025, que “autoriza o Município de Unaí a 
contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG operações de crédito com 
outorga de garantia e dá outras providências”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, na oportunidade encaminhou votação a 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Neste momento, por determinação da Mesa Diretora, 
fez uso da palavra o Consultor Jurídico Carlos Antunes Guiotti dos Santos, Servidor desta Casa. Na 
tribuna Carlos Guiotti abordou sobre o sistema de rodízio quinzenal de trabalho. Na ocasião, 
parafraseando o disposto no §6º do Regimento Interno desta Casa, Carlos Guiotti afirmou que: 
“Durante o recesso legislativo poderá ser implantado, a critério da Presidência, o sistema de rodízio 
quinzenal de trabalho para os servidores, sem prejuízo dos serviços administrativos, a fim de gerar 
economia de despesas.”. Afirmou ser uma concessão da Presidência. Ressaltou entendimento do 
Tribunal de Contas do Estado (MG) e transmitiu o pedido da senhora Presidente, Veredora Dorinha 
Melgaço (Republicanos), aos demais Vereadores que não deixem vazios e nem fechados os, 
respectivos, gabinetes parlamentares neste perído de recesso. Solicitou que seja feito rodízio de modo 
que os gabinetes, assim como todos os setores da Casa, fiquem funcionando com, ao menos um 
servidor para atendimento ao público e solução de questões internas. Carlos Guiotti ressaltou que, 
ainda, nesta data, seria expedido ofício circular detalhando essa concessão rodízio quinzenal de 
trabalho. TERCEIRA PARTE – Chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores, 
nenhuma ausência. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 27ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no 4 de agosto de 2025, 
segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e às 15h25, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 4 de agosto de 2025. Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL) (_____________________), Presidente em Exercício. Vereadora Professora 
Ivanilza Borges (PL) (_____________________), Primeira Secretária em Exercício. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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EDITAL N.º 50, DE 2 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 6ª Reunião Extraordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 
80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do Projeto de Lei n.º 33/2025, 
encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 28, de 15 de abril de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade em atender na íntegra os motivos que ensejam o 
envio pelo Chefe do Poder Executivo da Mensagem n.º 22, de 7 de abril de 2025, que encaminha o 
Projeto de Lei n.º 24/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do parecer de redação final ao 
Projeto de Lei n.º 33/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do parecer de redação final ao 
Projeto de Lei n.º 24/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do parecer de redação final ao 
Projeto de Lei n.º 50/2025, de autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do parecer de redação final ao 
Projeto de Lei n.º 52/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 6ª Reunião 
Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 3 de julho de 2025
(quinta-feira), às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio 
José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar sobre a 
seguinte ordem do dia:
Fase Única:
a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 33/2025;
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14A5.1H15.846V.817R.3266 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 440.C35 - 02/07/2025 - 14:15:46 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
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(Fls n.º 2 do Edital n.º 50, de 2 de julho de 2025)
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 33/2025;
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 33/2025, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues, que dispõe sobre as diretrizes 
para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA – do exercício de 2026 e dá outras 
providências;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 24/2025, devidamente emedando, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues, que desafeta, afeta e autoriza o 
Poder Executivo a promover a doação de imóvel que especifica a Associação de Mães e Amigos dos 
Autistas de Unaí – AMAA – e dá outras providências;
e) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 33/2025;
f) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 24/2025;
g) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 50/2025; e
h) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 52/2025.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 2 de julho de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14A5.1H15.846V.817R.3266 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 440.C35 - 02/07/2025 - 14:15:46 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 02/07/2025 14:28:07, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14U7.7628.007W.Z61E.1534, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 440.C35 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em02/07/2025 - 14:15:46
Código de Autenticidade deste Documento: 14A5.1H15.846V.817R.3266
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14A5.1H15.846V.817R.3266 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 440.C35 - 02/07/2025 - 14:15:46 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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ERRATA
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução 195, de 25 de 
novembro de 1992;
CONSIDERANDO erros materiais com evidente equívoco, ocorrido por lapso, 
constante do conteúdo do Edital n.º 50, de 2 de julho de 2025, resolve proceder, por intermédio desta 
errata, à correção da mencionada 19ª Legislatura para 20ª Legislatura, sendo esta a Legislatura atual 
e correta a constar da ementa do referido Edital, bem como decide corrigir a grafia da ordem de 
execução consubstanciada na palavra RESOLVE, que deveria estar escrita na forma RESOLVE em 
negrito, ratificando os demais termos do edital, de modo que:
Na ementa do Edital n.º 50, de 2 de julho de 2025, onde se lê: 
“Dispõe sobre a convocação dos membros da 
Câmara Municipal de Unaí para a 6ª Reunião 
Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura.”;
Leia-se: 
“Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 6ª Reunião Extraordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.”.
Na ordem de execução do Edital n.º 50, de 2 de julho de 2025, onde se lê: 
“RESOLVE:”;
Leia-se: 
“RESOLVE:”
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 3 de julho de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1396.6A43.552V.4207.0326 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 442.EB2 - 03/07/2025 - 13:43:52 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 03/07/2025 13:58:52, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13R3.6H58.552K.V757.5403, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 442.EB2 - Tipo de Documento:ERRATA.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em03/07/2025 - 13:43:52
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