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sessao nº 27

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 27
Date 2025-08-04
native_id1227

Documents (2)

ata #

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ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 4 DE AGOSTO
DE 2025 ...................................................................................................................................................
Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 27ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), Presidente em 
Exercício. Horário de Início: 14h11. Quórum de Abertura: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza 
Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João 
Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes 
(PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) 
e Serginho da Rádio (PL), ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Abertura:
Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de 
Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária em Exercício, Vereadora Professora Ivanilza 
Borges (PL), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo o 
Apóstolo Mateus, Capítulo 14, Versículos 13 ao 21. Em Momento Cívico Legislativo, ao convite do 
senhor Presidente e em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I e IV do Regimento Interno desta 
Casa, todos permaneceram de pé em reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional 
Brasileiro, bem como a execução do Hino do Município de Unaí, que, na oportunidade, foram 
reproduzidos pelo maestro Elias de Jesus Pires e pelo maestro-adjunto Cleber da Silva Costa. O
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) justificou a necessidade ao senhor Presidente e, às
14h32, ausentou-se do Plenário. Ao informar sobre datas, a Vereadora Professora Ivanilza Borges 
(PL) informou que agosto é o mês da Campanha Agosto Lilás, que trata da conscientização sobre o
fim da violência contra a mulher. O mês foi escolhido pelo Governo Federal em referência à sanção
da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006), sendo que a cor (lilás) foi escolhida
por simbolizar o respeito. O Cerimonial desta Casa, por intermédio do Servidor Daniel Salgado, leu
conteúdo de texto que trata da Campanha Agosto Lilás e da adesão desta Casa ao Movimento,
instante em que foram destacadas informações da pesquisa “Visível e Invisível: a vitimização de
mulheres no Brasil – 5ª edição”, elaborada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP – em
parceria com o Instituto Datafolha e que traz dados dos diferentes tipos de violência contra as
mulheres brasileiras ao longo dos últimos 12 meses e ao longo da vida. O universo da pesquisa é a
população brasileira de todas as classes sociais com 16 anos ou mais, incluindo regiões
metropolitanas e cidades do interior de todas as regiões do Brasil. Registrado que referida pesquisa
foi disponibilizada na internet no endereço eletrônico:
https://publicacoes.forumseguranca.org.br/communities/c5d1a51f-2757-45c2-95e2-d1d329d7293f.
Em seguida o Cerimonial leu conteúdo de texto que trata de feitos da atual Mesa Diretora na
administração desta Casa, referente ao primeiro semestre deste ano de 2025, contendo breve
prestação de contas. Na oportunidade partilhou da referida prestação de contas o Vereador Paulo
Arara (União Brasil) e o senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). Em seguida,
iniciada a leitura da Ata da 6ª Reunião Extraordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, 
realizada em 3 de julho de 2025, interveio o Vereador Olímpio Antunes (PP). Submetido à
deliberação o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), que requereu a 
suspensão da leitura da referida Ata, foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências, sendo da Vereadora Dorinha Melgaço 
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(Republicanos) e do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Dispensada a leitura da referida 
Ata o senhor Presidente a considerou aprovada, nos termos regimentais. Neste momento o senhor 
Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h42. Na tribuna fez uso da palavra a 
Coordenadora do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ – do Município de Unaí (MG), senhora 
Elen Daniete Costa procedeu à uma breve explanação sobre a Campanha de Vacinação Antirrábica 
Canina e Felina, que será executada pelo CCZ de Unaí na zona urbana e zona rural de Unaí (MG) a 
partir desta data, 4/8/2025, estendendo-se pelos meses de agosto e setembro de 2025, com a meta de 
vacinar, aproximadamente, 8.000 (oito mil) animais durante esse período. Na ocasião Elen Costa 
ressaltou a importância do apoio desta Casa na divulgação e mobilização da comunidade, 
especialmente da zona rural, cuja cobertura vacinal depende fortemente da articulação com os 
representantes locais. Colocou-se à disposição. Agradeceu o espaço lhe concedido. Na ocasião 
partilharam os Vereadores: Nazareno Paulino (PRD), Paulo Arara (União Brasil) e Carlinhos 
Demóstenes (PL). Observado o quórum, o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 
14h49. Presentes treze Vereadores, ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Apresentaram proposições os Vereadores: Paulo Arara 
(União Brasil), João Alfredo (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos) e Professor Diego 
(Cidadania). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h05: constatada a presença dos 
treze Vereadores a seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza 
Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João 
Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes 
(PP), Paulo Arara (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausentes a 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). 
Primeiro grupo: registrado que o Projeto de Lei n.º 49/2025, em sendo de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, aumenta número de vagas dos cargos 
que especifica e altera dispositivo da Lei n.º 3.210, de 18 de março de 2019, que “reestrutura o Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico – Saae – de Unaí e dá outras providências.”; a) submetida à votação, em turno 
único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 49/2025 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi 
aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os
Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Registrado 
que os Requerimentos de n.ºs 635, 636, 637/2025 foram deliberados no decorrer da reunião 
ordinária do Plenário realizada dia 30/06/2025, porém o procedimento de votação de tais matérias 
ocorreu em discordância com o disposto no §4º do artigo 251 do Regimento Interno desta Casa, que 
dispõe que os requerimentos de informação não podem ser deliberados em bloco. Por essa razão a 
Presidência desta Casa exarou despacho no dia 03/07/2025 tornando sem efeito a referida
deliberação; b) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, dos Requerimentos n.ºs 
635, 636, 637/2025 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); c) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 49/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor Thiago Martins Rodrigues, que aumenta número de vagas dos cargos que especifica e altera 
dispositivo da Lei n.º 3.210, de 18 de março de 2019, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –
de Unaí e dá outras providências.”, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil). Neste momento o senhor Presidente informou a todos da retirada do 
Projeto de Lei n.º 11/2025 da ordem do dia desta Reunião e deu continuidade nos trabalhos; d)
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submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 41/2025, de autoria do 
Vereador João Alfredo (Novo), que reconhece de utilidade pública a Associação Fraterna José 
Caetano, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
encaminharam votação os Vereadores: Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos) e Professora 
Ivanilza Borges (PL). Segundo grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 641, 642, 643, 644, 645, 647, 648, 649, 650, 651, 652 e 653/2025, de autoria 
de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), encaminharam votação os 
Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), Professora Ivanilza Borges (PL) e Aninha (Novo); b)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 635/2025, de autoria da Vereadora 
Aninha (Novo), que requer sejam solicitadas informações que especifica ao Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil) e Felipe Tá Na Hora (PL); c) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 636/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que requer sejam solicitadas 
informações que especifica ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins 
Rodrigues, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e 
Felipe Tá Na Hora (PL); d) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 637/2025, de 
autoria da Vereadora Aninha (Novo), que requer sejam solicitadas informações que especifica ao 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); e) submetido à votação, em turno 
único, o Requerimento n.º 646/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que requer sejam 
solicitadas informações que especifica ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago 
Martins Rodrigues, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), encaminhou votação a Vereadora Aninha (Novo). Manifestação de Pesar: a) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador
Professor Diego (Cidadania), manifestou pesar aos familiares do senhor Erival José Furtado pelo 
seu falecimento, ocorrido no dia 3 de agosto de 2025; b) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos),
manifestou pesar aos familiares do senhor Pedro Alves Gualberto pelo seu falecimento, ocorrido no 
dia 17 de julho de 2025; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), manifestou pesar aos familiares do senhor Samuel 
Vargas Coelho pelo seu falecimento, ocorrido no dia 23 de julho de 2025. Nos termos do artigo 246, 
inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e 
determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Na ocasião, em momento de reverência 
póstuma, houve um minuto de silêncio em memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA 
PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h55. Assunto Urgente ou Relevante 
do Dia: manifestou o senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). Os Vereadores:
Eugênio Ferreira (Republicanos), Paulo Arara (União Brasil) e Aninha (Novo) fizeram uso da 
palavra, como líderes de suas bancadas parlamentares, pelo prazo regimental de dez minutos, 
respectivamente. Após usar da palavra como aparteante da Vereadora Aninha (Novo), o Vereador 
João Alfredo (Novo) fez uso da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco 
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minutos. O Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) fez uso da palavra, como líder de governo nesta Casa, 
pelo prazo regimental de dez minutos. Em não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra o 
senhor Presidente passou à próxima fase da Reunião. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do 
dia da reunião seguinte: Primeiro grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de 
Lei n.º 49/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins 
Rodrigues, que aumenta número de vagas dos cargos que especifica e altera dispositivo da Lei n.º 
3.210, de 18 de março de 2019, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos Efetivos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí e dá 
outras providências. Segundo grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de 
n.ºs: 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 666, 667, 668, 669 e 670/2025, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam. QUARTA PARTE: II –
chamada final: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), 
Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), 
Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausentes a Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Encerramento: o senhor 
Presidente convidou a todos para a 28ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, 
a ser realizada no 11 de agosto de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG), e às 16h41, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 11 de 
agosto de 2025. Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) (_____________________), Presidente em 
Exercício. Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL) (_____________________), Primeira 
Secretária em Exercício. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
EDITAL N.º 51, DE 29 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a ordem do dia da 27ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí 
(MG);
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 27ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 4 de agosto de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 11/2025, de autoria do Vereador 
Serginho da Rádio (PL), que cria a política municipal “lote limpo e seguro”;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 41/2025, de autoria do Vereador João 
Alfredo (Novo), que “reconhece de utilidade pública a Associação Fraterna José Caetano”;
Segundo grupo:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 641, 642, 643, 644, 645, 647, 648, 
649, 650, 651, 652 e 653/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 646/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), 
que solicita informações que especifica.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 29 de julho de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14X2.0636.138V.E13V.4088 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 467.692 - 29/07/2025 - 14:36:38 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - VEREADORA DORINHA MELGAÇO, CPF: 593.68*.**6-*4 em 29/07/2025
14:51:49, Cód. Autenticidade da Assinatura: 14K6.5651.249W.703A.6535, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 467.692 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por PEDRO HENRIQUE VIEIRA BARROS, CPF: 084.46*.**6-*3 , em29/07/2025 - 14:36:38
Código de Autenticidade deste Documento: 14X2.0636.138V.E13V.4088
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14X2.0636.138V.E13V.4088 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 467.692 - 29/07/2025 - 14:36:38 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 

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