| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2025-09-01 |
| native_id | 1232 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
1 ATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 1 DE SETEMBRO DE 2025 ......................................................................................................................... Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro desta cidade, foi realizada a 31ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), Presidente em Exercício. Horário de Início: 14h22. Quórum de Abertura: Neste momento estavam presentes no recinto do Plenário oito Vereadores a seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Eugênio Ferreira (Republicanos), João Alfredo (Novo), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Professor Diego (Cidadania). Estavam participando de reunião no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa os Vereadores: Aninha (Novo), Evaldo da Saúde (PSDB), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Paulo Arara (União Brasil) e Professora Ivanilza Borges (PL). Considerando o disposto no artigo 126 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG) o senhor Presidente declarou presentes treze Vereadores, ausentes a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e o Vereador Serginho da Rádio (PL). Abertura: Verificado o quórum regimental o senhor Presidente em Exercício, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária em Exercício, Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), procedeu à leitura de texto bíblico retirado da Primeira Carta de São Paulo aos Tessalonicenses, Capítulo 4, Versículos 13 ao 18. Em Momento Cívico Legislativo houve a execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como a execução do Hino do Município de Unaí, instante em que todos permaneceram de pé para reverência e acompanhamento. Ao abordar sobre datas a Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL) afirmou que a Campanha Setembro Verde, realizada no mês de setembro, tem como objetivo conscientizar sobre a importância da doação de órgãos e prevenção do câncer de intestino. Informou que a Campanha Setembro Amarelo tem como objetivo a prevenção do suicídio; e que a Campanha Setembro Vermelho tem como objetivo a conscientização sobre as doenças cardiovasculares. Continuando Ivanilza Borges lembrou, ainda, que em 1º de setembro é comemorado o Dia do Profissional de Educação Física no Brasil; que em 2 de setembro é comemorado o Dia do Repórter Fotográfico; que em 3 de setembro é comemorado o Dia do Biólogo e Dia do Guarda Civil; e que em 5 de setembro é comemorado o Dia da Amazônia. Em seguida, iniciada a leitura da Ata da 30ª Reunião Ordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 25 de agosto de 2025, interveio o Vereador Paulo Arara (União Brasil). Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil). que requereu a suspensão da leitura da referida Ata, foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e o Vereador Serginho da Rádio (PL). Dispensada a leitura da referida Ata o senhor Presidente a considerou aprovada, nos termos regimentais. Neste momento, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h40. Concedido uso da palavra manifestou o senhor Marcos Aparecido Antunes, neste ato representando o Grupo Carteira na Mão, pelo prazo de dez minutos. Na oportunidade, após cordiais cumprimentos, incialmente, Marcos Aparecido agradeceu a oportunidade de estar na tribuna desta Casa. Afirmou que junto o Grupo Carteira na Mão veio, nesta data, inaugurar o mês em que é comemorada a Semana Nacional do Trânsito, de 18 a 25 de setembro – um período de muita reflexão sobre a responsabilidade de todos em relação à segurança no trânsito, tanto da população quanto dos governantes. Marcos Aparecido afirmou que, 2 infelizmente, no Brasil, são perdidas mais de 30 mil pessoas por ano em acidentes de trânsito. Afirmou que o Brasil tem um dos trânsitos mais perigosos do mundo. Ressaltou que em Unaí são registramos cerca de 10 (dez) mortes por ano em acidentes de trânsito, sendo que a maioria dessas mortes envolvendo motociclistas. Marcos Aparecido afirmou que o Grupo Carteira na Mão, além de ser uma empresa, também, assume sua responsabilidade social, contribuindo para a construção de um trânsito mais seguro. Ressaltou ser esse o objetivo de estarem apresentando o programa Amigos da Bike, desenvolvido pela marca Grupo Carteira na Mão. Continuando afirmou que esse programa, criado há cerca de 90 (noventa) dias, nasceu com um propósito cem porcento social, totalmente gratuito, visando levar informação correta e acessível aos usuários de bicicletas elétricas em Unaí. O senhor Marcos Aparecido afirmou que no início realizaram palestras internas na empresa, depois realizaram no Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais (CEPASA), e, em seguida, no Colégio Agrícola (referindo-se à Escola Estadual Juvêncio Martins Ferreira, popularmente conhecida por Escola Agrícola de Unaí). O senhor Marcos Aparecido afirmou que o pessoal do Grupo Carteira na Mão ficou feliz com a receptividade do programa Amigos da Bike pela população. Afirmou que o programa Amigos da Bike não busca mídia ou visibilidade superficial, mas, que busca, sim, educar de verdade, impactar positivamente e conscientizar a população. Segundo afirmou o senhor Marcos Aparecido, atualmente, Unaí tem mais de 2.000 (dois mil) usuários de bicicletas elétricas, muitos sem o conhecimento necessário sobre segurança no trânsito – em especial, crianças e adolescentes de 10 (dez) a 13 (treze) anos, e que utilizam esse meio de transporte sem qualquer preparo. Marcos Aparecido afirmou ser esse o motivo pelo qual o Grupo Carteira na Mão, quer levar o programa, também, às escolas, alcançando diretamente esse público de crianças e adolescentes de 10 (dez) a 13 (treze) anos. Afirmou acreditar que a autoescola tem um papel, além do papel de formar motoristas, sendo o papel de preparar pessoas para a vida, com responsabilidade e consciência cidadã. O senhor Marcos Aparecido lembrou o fato de que, no mês de setembro, são realizadas ações simbólicas como carros amassados colocados em rotatórias ou viadutos para chamar a atenção da população e afirmou acreditar que esta Câmara Municipal de Unaí (MG) pode fazer muito mais do que isso, com ações efetivas de educação e conscientização. Registrado que a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em vigor. O Capítulo VI desta Lei n.º 9.503, de 1997, trata do tema “Da Educação para o Trânsito.”. O Capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro abrange do artigo 74 ao artigo 79, sendo que: o artigo 74 afirma que a’ educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.”. O artigo 79 afirma que: “os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmar convênio com os órgãos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo.”. Ao partir para a finalização de sua fala o senhor Marcos Aparecido asseverou que, embora o trabalho das autoescolas possa parecer pequeno, talvez seja, atualmente, o único elo real entre educação e segurança no trânsito no Brasil, considerando que muitos dispositivos do Código de Trânsito, especialmente os que vão do artigo 74 ao 79, não são aplicados na prática, conforme disse. O senhor Marcos Aparecido agradeceu, novamente, a oportunidade de estar presente e poder fazer uso da palavra na tribuna desta Casa, momento em que afirmou esperar poder contar com o apoio do Município e desta Casa para expandirem, ainda mais, essa mensagem, conforme disse. Agradeceu ao senhor Presidente. Ao final partilharam da manifestação do senhor Marcos Aparecido os Vereadores: Paulo Arara (União Brasil), Felipe Tá Na Hora (PL), Aninha (Novo), Nazareno Paulino (PRD), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e Serginho da Rádio (PL). O senhor Presidente prorrogou o prazo de suspensão da Reunião, por dez minutos e oportunizou a entrega de Certificados de Moção de Congratulação à pessoas homenageadas por parte de Vereadores desta Casa. Registrado que há poucos minutos havia 3 adentrado no recinto e se juntado aos demais colega o Vereador Serginho da Rádio (PL). Recomposto o quórum foi constatada a presença de quatorze Vereadores, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Observado o quórum regimental o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 15h16. Apresentaram proposições os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), João Alfredo (Novo), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Evaldo da Saúde (PSDB) e a Vereadora Aninha (Novo). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h46: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL). ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Primeiro grupo: o Projeto de Lei n.º 48/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, busca alterar a Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 48/2025 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). O Projeto de Lei n.º 51/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, ratifica o Contrato de Consórcio Público, o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais – Ciminas – e da Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá – Ampla, e autoriza a adesão do Município de Unaí (MG); b) submetido à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 51/2025 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Os Requerimentos de n.ºs: 696, 700, 725, 726, 727, 728, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 743, 744, 745 e 746/2025, são de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; c) submetida à votação, em turno único, a inclusão dos Requerimentos de n.ºs: 696, 700, 725, 726, 727, 728, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 743, 744, 745 e 746/2025 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). O Requerimento n.º 724/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), requer sejam solicitadas informações que especifica ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues; d) submetido à votação, em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 724/2025 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). O Requerimento n.º 729/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), requer sejam solicitadas informações que especifica ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues; e) submetido à votação, em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 729/2025, na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos); f) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 48/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que altera a Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc –, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (União Brasil) e João Alfredo (Novo); g) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 51/2025, de autoria do Prefeito do Município de 4 Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que ratifica o Contrato de Consórcio Público, o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais – Ciminas – e da Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá – Ampla, e autoriza a adesão do Município de Unaí (MG), foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), encaminharam votação os Vereadores: João Alfredo (Novo), Aninha (Novo), Felipe Tá Na Hora (PL) e Paulo Arara (União Brasil). Segundo Grupo: o senhor Presidente lembrou e informou que o Requerimento n.ºs 696/2025 (de autoria do Vereador João Alfredo) e o Requerimento n.º 700/2025 (de autoria do Vereador Nazareno Paulino), que solicitam realização de audiências públicas, exigem votação favorável de maioria absoluta para serem aprovados, nos termos da Lei n.º 1.771 de 5 de outubro de 1999, que dispõe sobre a realização de audiências públicas. Considerando haver matérias de sua autoria (Carlinhos) no bloco dos Requerimentos a serem votados, o senhor Presidente em Exercício, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), transferiu a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente em Exercício, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL); a) na codução dos trabalhos o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) submeteu à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 696, 700, 725, 726, 727, 728, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 743, 744, 745 e 746/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, ocasião em que foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), encaminharam votação os Vereadores: Carlinhos Demóstenes (PL), Nazareno Paulino (PRD), Professor Diego (Cidadania), Eugênio Ferreira (Republicanos), Aninha (Novo) e João Alfredo (Novo). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente deu continuidade na Reunião: b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 724/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, informações que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), encaminhou votação a Vereadora Aninha (Novo); c) submeto à votação, em turno único, o Requerimento n.º 729/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, informações que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 782/2025, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), manifestou pesar aos familiares da senhora Emir Alves de Sousa Andrade, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 26 de agosto de 2025; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 783/2025, de autoria do Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), manifestou pesar aos familiares do jovem Karython de Souza, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 24 de agosto de 2025; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 784/2025, de autoria do Vereador Evaldo da Saúde (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Eva José David pelo seu falecimento, ocorrido no dia 28 de agosto de 2025; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 785/2025, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), manifestou pesar aos familiares da senhora Joana Lourenço da Silva pelo seu falecimento, ocorrido no dia 27 de agosto de 2025; e) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 786/2025, de autoria do Vereador Evaldo da Saúde (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Domingas Cardozo da Mota pelo seu falecimento, ocorrido no dia 28 de agosto de 2025; f) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 787/2025, de autoria do Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), manifestou pesar aos familiares do senhor Thayldes Primo pelo seu falecimento, ocorrido no dia 5 28 de agosto de 2025; g) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), manifestou pesar aos familiares da senhora Adélia Rodrigues Campos pelo seu falecimento, ocorrido no dia 30 de agosto de 2025. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Na ocasião, em momento de reverência póstuma, houve um minuto de silêncio em memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h56. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) fez uso da palavra, como líder de governo nesta Casa, pelo prazo regimental de dez minutos. Manifestou o senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). O Vereador Paulo Arara (União Brasil) fez uso da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que cedeu aparte ao seu correligionário partidário Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). O Vereador Professor Diego (Cidadania) fez uso da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Serginho da Rádio (PL) fez uso da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. Em seguida fizeram uso da palavra, como oradores inscritos, pelo prazo regimental de cinco minutos, os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), João Alfredo (Novo), Aninha (Novo) e Professor Diego (Cidadania), respectivamente. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 48/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que altera a Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 51/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que ratifica o Contrato de Consórcio Público, o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais – Ciminas – e da Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá – Ampla, e autoriza a adesão do Município de Unaí (MG); c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 44/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Aristeu Luiz da Mota; d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 54/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que altera a denominação da rua que menciona para Jadson Araújo Mesquita. Segundo grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769 e 770/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 52/2025, de autoria do Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), com a senhora Ivanete Maria da Silva pelo reconhecimento dos relevantes serviços que vem prestando à saúde pública de nossa cidade, desde 2010; c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 53/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com o senhor Geraldo Felix Mansur Neto pela relevância intelectual, espiritual e social de sua produção literária "O Problema da Sexualidade Humana", que representa uma contribuição significativa no campo do diálogo entre a Teologia, a Psicanálise e a vivência humana; d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 54/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), com o senhor Alessandro da Rocha pelo destaque alcançado em sua atuação como ator no Grupo Teatral Kírios, desde 2012; e) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 55/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), com a Senhora Eva Aparecida Dias do Prado pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, como representante do Grupo de Apoio e Ajuda a Portadores de 6 Fibromialgia em Unaí, conhecido como (Amigas de Fibra), desde 2020; f) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 56/2025, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), com a senhora Lorena Carolina da Silva Vargas Franklin pelo destaque alcançado no esporte por meio do ciclismo, desde 2016, em especial Mountain Bike Cross Country Olímpico XCO, onde já se consagrou tricampeã brasileira da categoria Master em 2025; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 57/2025, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), com o senhor Raimundo Sauer em reconhecimento ao brilhante trabalho realizado à frente da – CAPUL – Cooperativa Agrícola de Unaí Ltda, desde 2021; h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 58/2025, de autoria do V0ereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), com a senhora Marilene de Sousa Duarte pelo destaque alcançado como Presidente do Grupo Teatral Kírios, com atuação na área cultural e social, bem como pela organização e realização da Via Sacra, promovida nos anos de 2024 e 2025; i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 60/2025, de autoria do Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), com a senhora Cintia Aparecida Viana Silva em reconhecimento pelos relevantes serviços prestado a educação pública de nossa cidade, desde o ano de 1993; e j) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 61/2025, de autoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), com o senhor Rodrigo Magela Barbosa Lopes pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de professor de Tenis e Beach Tenis, desde 2010. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 32 Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no 8 de setembro de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e às 18h01, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 8 de setembro de 2025. Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), (_____________________), Presidente em Exercício. Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL). (_____________________), Primeira Secretária em Exercício. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br EDITAL N.º 56, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. Dispõe sobre a ordem do dia da 31ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG); CONSIDERANDO que a última Reunião Ordinária foi Reunião Ordinária Itinerante, realizada no dia 25 de agosto de 2025, segunda-feira, às 18h (dezoito horas), na Escola Municipal Eva Maria Vieira, localizada na Rua Bento Alves da Mata, s/nº, no Distrito de Palmeirinha Nova, em conformidade com o §4º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; CONSIDERANDO que, na oportunidade, não houve anúncio da ordem do dia da reunião seguinte; RESOLVE: I – organizar a ordem do dia da 31ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 1º de setembro de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Grupo único: a) inclusão e votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 696, 700, 725, 726, 727, 728, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 743, 744, 745 e 746/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b) inclusão e votação, em turno único, do Requerimento n.º 724/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que solicita informações que especifica; c) inclusão e votação, em turno único, do Requerimento n.º 729/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que solicita informações que especifica. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 28 de agosto de 2025; 81º da Instalação do Município. Cod. de Autenticidade do Doc.: 14Z3.7744.2214.784R.8224 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 4B3.DFE - 28/08/2025 - 14:44:21 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br (Fls 2 do Edital n.º 56, de 28/8/2025) VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidente Cod. de Autenticidade do Doc.: 14Z3.7744.2214.784R.8224 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 4B3.DFE - 28/08/2025 - 14:44:21 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4 em 28/08/2025 15:18:04, Cód. Autenticidade da Assinatura: 15K3.4K18.204W.X452.4357, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 4B3.DFE - Tipo de Documento:EDITAL. Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em28/08/2025 - 14:44:21 Código de Autenticidade deste Documento: 14Z3.7744.2214.784R.8224 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 14Z3.7744.2214.784R.8224 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 4B3.DFE - 28/08/2025 - 14:44:21 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4