sessao nº 32

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ATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 8 DE
SETEMBRO DE 2025 .........................................................................................................................
Aos oito dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 32ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), Presidente 
em Exercício. Horário de Início: 14h26. Neste momento a senhora Presidente, Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos), justificou ao público o atraso na hora de início desta Reunião afirmando 
ter ocorrido problemas técnicos (referindo-se à queda do sinal de internet). O Projeto de Lei n.º 
48/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, 
busca alteraa a Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que “estabelece normas sobre honorários de 
sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc.”. Registrado que, após sua 
aprovação, em primeiro turno, foi apresentada emenda ao PL n.º 48/2025, e que, por isso, a matéria 
teve de voltar ao âmbito das Comissões para receber parecer relacionado, sendo que a queda do 
sinal de internet impossibilitou o acesso aos arquivos da rede de computadores e o desenvolvimento 
tempestivo dos trabalhos técnicos necessários da Consultoria Legislativa no âmbito das Comissões 
desta Casa para que a matéria pudesse vir para deliberação do Plenário em segundo turno. 
Considerando a presença de muitos dos advogados Servidores da Prefeitura Municipal de Unaí 
(MG) no recinto do Plenário, a Vereadora Dorinha Melgaço afirmou ter explicado ao Procurador 
Geral da Prefeitura Municipal de Unaí, Advogado Cleber Teixeira de Sousa, o motivo de ter sido 
prorrogada a deliberação do PL n.º 48/2025 para a próxima Reunião Ordinária, a ser realizada dia 
15/9/2025. Quórum de Abertura: Neste instante estavam presentes no recinto do Plenário os nove
Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na 
Hora (PL), João Alfredo (Novo), Olímpio Antunes (PP), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Professor Diego (Cidadania), Serginho da Rádio (PL) e Eugênio Ferreira (Republicanos); estavam 
participando de reunião da Comissão Permanente de Saúde desta Casa os cinco Vereadores a seguir: 
Aninha (Novo), Evaldo da Saúde (PSDB), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Paulo Arara 
(União Brasil) e Professora Ivanilza Borges (PL), diante do que, considerando o disposto no artigo 
126 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG), a senhora Presidente declarou 
presentes quatorze Vereadores, sendo que cinco deles estavam, neste momento, participando de
reunião de Comissão Permanente, e sendo que foi constatada a ausência do Vereador Nazareno 
Paulino (PRD). Abertura: Verificado o quórum regimental a senhora Presidente, Vereadora
Dorinha Melgaço (Republicanos), mesmo com dificuldade na fala por questão de problema de 
saúde pessoal, declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense 
iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro
Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), procedeu à leitura de texto bíblico retirado 
Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 1, Versículos 18 ao 23. Neste momento 
passou a conduzir os trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). Ao 
abordar sobre datas o Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) afirmou que em 8 de setembro é 
comemorado o Dia Mundial da Alfabetização, data instituída em em 1970 pela Organização das 
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO –para discutir e promover a 
importância da alfabetização e reduzir o analfabetismo. Lembrou que em 9 de setembro é 
comemorado o Dia do Médico Veterinário; e que em Unaí é comemorado, em 9 de setembro, o Dia 
Municipal do Administrador de Empresa. Lembrou, ainda, que em 10 de setembro é contemplado o 
Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. Em seguida, anunciada a leitura da Ata da 31ª Reunião
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Ordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura desta Câmara Municipal de Unaí (MG), 
realizada em 1º de setembro de 2025, interveio o Vereador Olímpio Antunes (PP). Submetido à 
deliberação o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), que requereu a 
suspensão da leitura da referida Ata, foi aprovado, em turno único, por oito votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Nazareno Paulino (PRD) e 
Eugênio Ferreira (Republicanos), observado que os cinco Vereadores a seguir: Aninha (Novo), 
Evaldo da Saúde (PSDB), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Paulo Arara (União Brasil) e 
Professora Ivanilza Borges (PL) estavam participando de Reunião da Comissão de Saúde desta 
Casa; e observando o disposto no artigo 126 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí 
(MG). Dispensada a leitura da referida Ata o senhor Presidente a considerou aprovada, nos termos 
regimentais. Neste momento voltou ao recinto do Plenário o Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos). Apresentaram proposições os Vereadores: João Alfredo (Novo) e Professor Diego 
(Cidadania). Em seguida, considerando que havia cinco Vereadores participando de Reunião da 
Comissão de Saúde desta Casa, sendo eles: a Vereadora Aninha (Novo) e os Vereadores: Evaldo da 
Saúde (PSDB), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Paulo Arara (União Brasil) e a Vereadora 
Professora Ivanilza Borges (PL), o senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), decidiu 
aguardar a vinda desses Vereadores ao recinto do Plenário para lhes oportunizar a participação nas 
deliberações do Plenário, momento em que declarou suspensa esta Reunião, às 15h03, pelo prazo 
de 30 minutos. Adiante, observado o quórum regimental o senhor Presidente declarou o retorno aos 
trabalhos e passou para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 15h51: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges 
(PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo 
(Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), 
ausente o Vereador Nazareno Paulino (PRD). Primeiro grupo: a) submetida à votação, em turno 
único, a inclusão, em bloco: da Emenda n.º 8 apresentada ao Projeto de Lei n.º 11/2025; do Projeto 
de Lei n.º 11/2025; inclusão da Emenda n.º 1 apresentada ao Projeto de Lei n.º 59/2025; e inclusão 
do Projeto de Lei n.º 59/2025 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Nazareno 
Paulino (PRD); b) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 8 apresentada 
pelo Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) ao Projeto de Lei n.º 11/2025 foi aprovada por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Nazareno 
Paulino (PRD); c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
11/2025, emendado, de autoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), que cria a política municipal 
“lote limpo e seguro”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Nazareno Paulino (PRD); d) submetido à discussão 
e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 417/2025, apresentado 
pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), ao Projeto de Lei n.º 59/2025 foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador 
Nazareno Paulino (PRD); e) submetido à iscussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei 
n.º 59/2025, emendado, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que institui no Calendário Oficial 
de Eventos do Município de Unaí o “Dia Florescer da Autoestima da Mulher”, a ser comemorado 
anualmente em 21 de setembro, e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Nazareno 
Paulino (PRD), na oportunidade encaminharam votação os Vereadores: Aninha (Novo), Dorinha 
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Melgaço (Republicanos), Professora Ivanilza Borges (PL), Eugênio Ferreira (Republicanos) e João 
Alfredo (Novo). Registrado que o Projeto de Lei n.º 51/2025, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, ratifica o Contrato de Consórcio Público, o 
Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais – Ciminas – e da Associação dos 
Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá – Ampla, e autoriza a adesão do Município de 
Unaí (MG). Neste momento o senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), informou o
Plenário da retirada do Projeto de Lei n.º 51/2025 da ordem do dia desta Reunião e deu 
seguimento nos trabalhos: f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
44/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), que altera a denominação da rua que 
menciona para Rua Aristeu Luiz da Mota, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Nazareno Paulino (PRD), 
encaminhou votação o Vereador Paulo Arara (União Brasil); g) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Projeto de Lei n.º 54/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos), que altera a denominação da rua que menciona para Jadson Araújo Mesquita, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
do Vereador Nazareno Paulino (PRD). Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e 
em bloco, os Requerimentos de n.ºs 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 755, 756, 757, 758, 759, 
760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769 e 770/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, 
que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Nazareno Paulino (PRD),
na ocasião encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), Professora 
Ivanilza Borges (PL) e Paulo Arara (União Brasil). Interveio o Vereador Professor Diego 
(Cidadania) e requereu ao senhor Presidente a deliberação em bloco dos Substitutivos constantes da 
ordem do dia, bem como deliberação em bloco das moções de congratulação; b) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Professor Diego 
(Cidadania), que soliticitou a deliberação em bloco dos Substitutivos constantes da ordem do dia 
desta Reunião foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência do Vereador Nazareno Paulino (PRD). Assim: c) submetidos à discussão e 
votação, em turno único e em bloco: I – o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
52/2025, de autoria do Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), com a senhora Ivanete Maria da Silva 
pelo reconhecimento dos relevantes serviços que vem prestando à saúde pública de nossa cidade, 
desde 2010; II – o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 53/2025, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com o senhor Geraldo Felix Mansur Neto pela 
relevância intelectual, espiritual e social de sua produção literária "O Problema da Sexualidade 
Humana", que representa uma contribuição significativa no campo do diálogo entre a Teologia, a 
Psicanálise e a vivência humana; III – o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
54/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), com o senhor Alessandro da Rocha pelo 
destaque alcançado em sua atuação como ator no Grupo Teatral Kírios, desde 2012; IV – o 
Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 55/2025, de autoria do Vereador Nazareno 
Paulino (PRD), com a Senhora Eva Aparecida Dias do Prado pelos relevantes serviços que vem 
prestando ao Município de Unaí, como representante do Grupo de Apoio e Ajuda a Portadores de 
Fibromialgia em Unaí, conhecido como (Amigas de Fibra), desde 2020; e V – o Substitutivo n.º 1 
da Moção de Congratulação n.º 56/2025, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), com a 
senhora Lorena Carolina da Silva Vargas Franklin pelo destaque alcançado no esporte por meio do 
ciclismo, desde 2016, em especial Mountain Bike Cross Country Olímpico XCO, onde já se 
consagrou tricampeã brasileira da categoria Master em 2025, foram todos aprovados por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Nazareno 
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Paulino (PRD), encaminhou votação o Vereador João Alfredo (Novo). Neste instante, na ausência 
do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), ocupados, a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e 
o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) passaram a condução dos trabalhos à Primeira Secretária em 
Exercício, Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL). d) na condução dos trabalhos a Vereadora 
Professora Ivanilza Borges (PL) submeteu à votação, em turno único, o Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que soliticitou a deliberação em bloco das moções 
de congratulação constantes da ordem do dia desta Reunião, ocasião em que foi aprovado por treze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores:
Nazareno Paulino (PRD) e Carlinhos Demóstenes (PL). Logo: e) submetidas à discussão e votação, 
em turno único e em bloco: I – a Moção de Congratulação n.º 57/2025, de autoria do Vereador 
João Alfredo (Novo), com o senhor Raimundo Sauer, em reconhecimento ao brilhante trabalho 
realizado à frente da – CAPUL – Cooperativa Agrícola de Unaí Ltda, desde 2021; II – a Moção de 
Congratulação n.º 58/2025, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), com a 
senhora Marilene de Sousa Duarte pelo destaque alcançado como Presidente do Grupo Teatral 
Kírios, com atuação na área cultural e social, bem como pela organização e realização da Via Sacra, 
promovida nos anos de 2024 e 2025; III – a Moção de Congratulação n.º 60/2025, de autoria do 
Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), com a senhora Cintia Aparecida Viana Silva em reconhecimento 
pelos relevantes serviços prestado a educação pública de nossa cidade, desde o ano de 1993: e IV –
a Moção de Congratulação n.º 61/2025, de autoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), com o 
senhor Rodrigo Magela Barbosa Lopes, pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso 
município na qualidade de professor de Tenis e Beach Tenis, desde 2010, foram todas aprovadas
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos 
Vereadores: Nazareno Paulino (PRD) e Carlinhos Demóstenes (PL). Neste momento passou a 
conduzir os trabalhos o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL). Manifestação de Pesar: a) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 820/2025, de autoria da Vereadora Aninha 
(Novo), manifestou pesar aos familiares do senhor Israel Assunção Fonseca pelo seu falecimento, 
ocorrido no dia 3 de setembro de 2025. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento 
Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das 
manifestações de pesar em ata. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de 
Início: 16h52. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: Registrado que drone é uma aeronave sem 
piloto a bordo, controlada remotamente ou controlada de forma autônoma, por intermédio de 
coordenadas pré-definidas. Drone é conhecido como Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada –
SARP – (ou Remotely Piloted Aircraft System – RPAS). O drone, também, é conhecido por Veículo 
Aéreo Não Tripulado – VANT. Os VANT’s foram inicialmente desenvolvidos para aplicações 
militares, especialmente para vigilância e reconhecimento. Com o avanço tecnológico e com a 
busca por redução de custos o uso de drones se expandiu para o setor civil em diferentes segmentos, 
em diversas áreas, em várias funções como a exemplo: em captura, gravação e transmissão de 
imagem, vigilância, segurança, inspeção de infraestruturas, mapeamento, agricultura, comércio, 
logística, etc., sendo utilizado de forma recreativa ou profissional, sempre sujeito a regulamentação 
legal. A Câmara Municipal de Unaí (MG), recentemente, realizou processo licitatório na 
modalidade Pregão Eletrônico (o de nº 04/2025) e, há poucos dias, adquiriu, por cerca de 
R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), um drone e treinamento de pessoal para atender suas 
necessidades. Neste momento desta 32ª Reunião Ordinária, manifestou a senhora Presidente, 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), respondendo críticas feita pelo Vereador Serginho da 
Rádio (PL), pessoalmente, no decorrer da 31ª Reunião Ordinária desta Casa, realizada dia 
1º/9/2025, e respondendo, também, críticas feitas por populares nas redes sociais eletrônicas no 
decorrer da última semana próxima passada. Consta que as críticas foram pelo fato de a
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administração desta Casa ter adquirido o referido drone, por ser um modelo muito moderno e com 
muitas funcionalidades e por ter custado um preço muito alto. Nesta ocasião, ao defender sua 
administração à frente desta Casa, defender a sua pessoa, os demais componentes e os atos da atual 
Mesa Diretora, a Vereadora Dorinha Melgaço abordou sobre a importância das fiscalizações, tanto 
interna quanto externamente que, conforme disse, pode e devem ser feitas pelos Vereadores desta 
Casa, momento em que afirmou a necessidade de haver fatos, instrumentos e conhecimentos 
adequados para fiscalizar, no que citou, justificando e defendendo a compra, o modelo e o valor do
referido drone. Dorinha Melgaço citou a necessidade do uso de drone em tarefas como captura de 
imagens aéreas relacionadas a alguma área específica do meio ambiente, áreas relacionadas aos 
quadrantes do perímetro do Município de Unaí e outras, principalmente, relacionadas ao exercício 
da função de fiscalização desta Casa. Na ocasião Dorinha Melgaço ressaltou ser o drone adquirido o 
mesmo modelo que usa a Assembleia Legislativa (MG) e outras câmaras do Estado (MG) e do 
Brasil. Em seguida, na condução dos trabalhos o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) passou a 
palavra ao Vereador Paulo Arara (União Brasil), que manifestou-se, como orador inscrito, pelo 
prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) juntou-se, novamente, à 
Mesa Diretora. Neste instante a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) voltou a conduzir 
os trabalhos, momento em que passou a palavra ao Vereador Serginho da Rádio (PL), como líder 
de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que reiterou a crítica 
sobre o drone adquirido. O Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos) fez uso da palavra, como 
líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que cedeu aparte 
ao seu correligionário partidário, Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos). O Vereador João 
Alfredo (Novo) fez uso da palavra, com orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. O 
Vereador Professor Diego (Cidadania) fez uso da palavra, como líder partidário, pelo prazo 
regimental de dez minutos. Neste momento, embora a Mesa Diretora estivesse completa, a senhora 
Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), passou a condução dos trabalhos ao
Primeiro Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), que partiu para a próxima fase e para 
final desta Reunião. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: 
Primeiro grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 59/2025, 
emendado, de autoria da Vereadora Aninha (Novo) e Outras Vereadoras, que institui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Unaí o “Dia Florescer da Autoestima da Mulher”, a ser 
comemorado anualmente em 21 de setembro, e dá outras providências; b) discussão e votação, em 
turno único, Subemenda n.º 1, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), à 
Emenda n.º 1, apresentada ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2025; c) discussão e votação, 
em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 100/2025, apresentado pela 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da 
Vereadora Aninha, ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2025; d) discussão e votação, em 
turno único, da Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 100/2025, apresentado pela Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora 
Aninha ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2025; e) discussão e votação, em turno único, 
da Emenda n.º 3, parte integrante do Parecer n.º 100/2025, apresentado pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Aninha 
(Novo), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2025; f) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2025, emendado, de autoria do Vereador Lucas 
Unaí Denúncia (Republicanos), que dispõe sobre o direito de visitação estendida nas Unidades de 
Terapia Intensiva – UTIs – dos estabelecimentos de saúde pública e privada no Município de Unaí e 
dá outras providências; g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 23/2025, de 
autoria da Vereadora Aninha (Novo), que dá nova redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 
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nº 2.107, de 24 de março de 2003, que “consolida a legislação que trata das pessoas portadoras de 
deficiência, e dá outras providências.”. Segundo grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 774, 775, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 
808, 809, 810, 811, 812, 813, 814 e 815/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 789/2025, de 
autoria da Vereadora Aninha (Novo), que requer seja solicitada ao Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, informação que especifica; c) votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 790/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que requer seja solicitada ao 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, informação que especifica;
d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 791/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), 
que requer seja solicitada ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins 
Rodrigues, informação que especifica; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 62/2025, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), com o senhor Thúlio 
Ribeiro dos Santos pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí nas áreas da 
educação, cultura, promoção social, saúde e bem-estar, através da dança, da arte e da educação 
física, desde 2003; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 63/2025, 
de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com o senhor Israel Vicente de Oliveira 
pelos relevantes serviços que vem prestando à segurança pública do Município de Unaí e região, 
por meio de sua atuação na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, desde 09 de dezembro de 
1992; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 64/2025, de autoria 
do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com o Lions Clube de Unaí, pela brilhante realização 
da 22ª edição do Costelão do Lions Clube, realizado no dia 16 de agosto de 2025, evento que já se 
tornou tradição em nossa cidade e exemplo de solidariedade e união em prol da população; h)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 66/2025, de autoria do 
Vereador Serginho da Rádio (PL), com o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 
da 4ª Região – Crefito-4 –, pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, desde 
1985; i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 69/2025, de autoria do 
Vereador Olímpio Antunes (PP), com o senhor Vosmar Pereira Cardoso pelos relevantes serviços 
que vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade de médico, especialmente em Garapuava 
(MG), onde exerce a liderança da equipe do posto de saúde local, desde 2023; j) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 70/2025, de autoria da Vereadora Aninha 
(Novo), com o Jovem João Miguel Alves da Rocha pelo destaque que vem apresentando no esporte, 
especialmente no karatê, ganhando o título de Campeão da Copa do Brasil de Karatê 2025, em 
Balneário Camboriú, sendo motivo de orgulho para o povo unaiense. QUARTA PARTE: II –
chamada final: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges 
(PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo 
(Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), 
ausente o Vereador Nazareno Paulino (PRD). Encerramento: No Exercício da Presidência o 
Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) convidou a todos para a 33 Reunião Ordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no 15 de setembro de 2025, segunda-feira, às 14h 
(quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e às 17h46, declarou encerrada 
esta Reunião. Ata aprovada em 15 de setembro de 2025. Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), 
(_____________________), Presidente em Exercício. Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL) 
(_____________________), Primeira Secretária em Exercício. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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EDITAL N.º 57, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a ordem do dia da 32ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí 
(MG);
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 32ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 8 de setembro de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 48/2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que altera a Lei n.º 2.366, de 17 de abril 
de 2006, que estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de 
Sucumbência – Fesc.
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 51/2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que ratifica o Contrato de Consórcio 
Público, o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais – Ciminas – e da Associação 
dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá – Ampla, e autoriza a adesão do Município de 
Unaí (MG).
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 44/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (União Brasil), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Aristeu Luiz da Mota;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 54/2025, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (Republicanos), que altera a denominação da rua que menciona para Jadson Araújo Mesquita.
Segundo grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 
755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769 e 770/2025, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 52/2025, 
de autoria do Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), com a senhora Ivanete Maria da Silva pelo 
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(Fls 2 do Edital n.º 57, de 5/9/2025)
reconhecimento dos relevantes serviços que vem prestando à saúde pública de nossa cidade, desde 
2010;
c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 53/2025, 
de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com o senhor Geraldo Felix Mansur Neto 
pela relevância intelectual, espiritual e social de sua produção literária "O Problema da Sexualidade 
Humana", que representa uma contribuição significativa no campo do diálogo entre a Teologia, a 
Psicanálise e a vivência humana;
d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 54/2025, 
de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), com o senhor Alessandro da Rocha pelo destaque 
alcançado em sua atuação como ator no Grupo Teatral Kírios, desde 2012;
e) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 55/2025, 
de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), com a Senhora Eva Aparecida Dias do Prado pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, como representante do Grupo de Apoio 
e Ajuda a Portadores de Fibromialgia em Unaí, conhecido como (Amigas de Fibra), desde 2020;
f) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 56/2025, 
de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), com a senhora Lorena Carolina da Silva Vargas Franklin 
pelo destaque alcançado no esporte por meio do ciclismo, desde 2016, em especial Mountain Bike 
Cross Country Olímpico XCO, onde já se consagrou tricampeã brasileira da categoria Master em 
2025;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 57/2025, de autoria do 
Vereador João Alfredo (Novo), com o senhor Raimundo Sauer em reconhecimento ao brilhante 
trabalho realizado à frente da – CAPUL – Cooperativa Agrícola de Unaí Ltda, desde 2021;
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 58/2025, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), com a senhora Marilene de Sousa Duarte pelo 
destaque alcançado como Presidente do Grupo Teatral Kírios, com atuação na área cultural e social, 
bem como pela organização e realização da Via Sacra, promovida nos anos de 2024 e 2025;
i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 60/2025, de autoria do 
Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), com a senhora Cintia Aparecida Viana Silva em reconhecimento 
pelos relevantes serviços prestado a educação pública de nossa cidade, desde o ano de 1993; e
j) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 61/2025, de autoria do 
Vereador Serginho da Rádio (PL), com o senhor Rodrigo Magela Barbosa Lopes pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de professor de Tenis e Beach Tenis, 
desde 2010.
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(Fls 3 do Edital n.º 57, de 5/9/2025)
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 5 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 05/09/2025 15:09:30, Cód. Autenticidade da Assinatura:
15W1.8X09.5304.E33K.8644, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4CC.698 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em05/09/2025 - 13:04:16
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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