sessao nº 33

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ATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 15 DE
SETEMBRO DE 2025 .........................................................................................................................
Aos quinze dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 33ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereador Carlinhos Demóstenes 
(PL), Presidente em Exercício. Horário de Início: 14h21. Quórum de Abertura: constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos 
Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausente a 
Vereadora Aninha (Novo). Abertura: Verificado o quórum regimental a senhora Presidente,
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), mesmo com dificuldade na fala por questão de 
problema de saúde pessoal, declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), procedeu à leitura de texto 
bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, Capítulo 19, Versículos 25 ao 27.
Neste momento passou a conduzir os trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL). Ao abordar sobre datas o Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) informou que em
15 de setembro é comemorado o Dia Internacional da Democracia, data instituída pela Organização 
das Nações Unidas (ONU) para recordar a Declaração Universal da Democracia, assinada por 128 
países no ano de 2007. Afirmou qu em 15 de setembro é comemorado o Dia do Cliente no Brasil, 
data criada pelo empresário gaúcho João Carlos Rego em 2003, com o objetivo de homenagear o 
consumidor fiel e estimular as vendas em um período de baixa no comércio, entre o Dia dos Pais e 
o Dia das Crianças. A data, celebrada em 15 de setembro, expandiu-se a partir do Rio Grande do Sul 
e foi gradualmente adotada por outras cidades e estados brasileiros. A data traz a oportunidade de 
reflexão e reconhecimento da importância do cliente para os negócios, e busca valorizar e fortalecer 
o relacionamento entre empresas e consumidores e impulsionar as vendas no comércio no referido 
período entre o Dia dos Pais e o Dia das Crianças. Em Unaí, em 16 de setembro é Dia de 
Conservação e Preservação do Rio Preto, conforme disposto na Lei Municipal n.º 1.920, de 14 de 
setembro de 2001. Em 19 de setembro é comemorado o Dia do Ortopedista. Em 21 de setembro é 
comemorado o Dia do Árvore e Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, data 
instituída pela Lei n.º 11.133, de 14 de julho de 2005. Em seguida, anunciada a leitura da Ata da 32ª
Reunião Ordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura desta Câmara Municipal de Unaí 
(MG), realizada em 8 de setembro de 2025. Interveio o Vereador Evaldo da Saúde (PSDB).
Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Evaldo da Saúde (PSDB),
que requereu a suspensão da leitura da referida Ata, foi aprovado, em turno único, por quatorze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo). 
Dispensada a leitura da referida Ata o senhor Presidente a considerou aprovada, nos termos 
regimentais. Neste momento passou a conduzir os trabalhos a senhora Presidente, Vereadora 
Dorinha Melgaço, momento em que declarou suspensa esta Reunião, às 14h33, pelo prazo de 
30 minutos, para conceder uso da palavra a oradores inscritos. Concedido uso da palavra manifestou 
a Coordenadora do Serviço de Saúde Mental da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de 
Unaí, Psicóloga, Dhianne Mota, abordando sobre a Campanha Setembro Amarelo de prevenção do
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suicídio, que neste ano de 2025 tem como tema: Mês de Valorização da Vida. A Psicóloga Dhianne 
Mota afirmou ser fundamental que a sociedade compreenda o adoecimento mental de forma mais
ampla, mais até do que as próprias pessoas que já estão adoecidas. Lembrou que o apoio às pessoas 
em sofrimento psíquico é muito mais necessário do que elas mesmas imaginam ao buscar ajuda, 
principalmente as pessoas que encontram-se em situações de vulnerabilidade, muitas vezes já 
marcadas pela falta de perspectivas diante dos problemas enfrentados. Ressaltou haver situações 
delicadas em que o acolhimento pode fazer toda a diferença. A psicóloga Dhianne Mota anunciou a 
realização de um evento intersetorial em Unaí (MG), no dia 20 de setembro de 2025, sábado, como 
parte da Campanha Setembro Amarelo, com foco na valorização da vida e prevenção ao suicídio. 
Registrado que o evento, intitulado “Ação Intersetorial Setembro Amarelo: Rede pela Vida, 
Caminhos do Cuidado”, será realizado das 7h30 às 11h, na Escola Municipal Glória Moreira, e 
contará com a parceria da Secretaria Municipal da Saúde, com a Secretaria Municipal da Educação, 
com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania e com a parceria desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG). A psicóloga Dhianne Mota informou que o evento será aberto ao público
durante a manhã, sendo que o evento terá palestras e apresentações sobre os serviços públicos de 
saúde mental, como: os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS; os Centros de Referência de 
Assistência Social – CRAS; e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social –
CREAS. Em sendo que, na oportunidade, será abordada a importância do acolhimento intersetorial, 
também, será apresentado ao público qual a função de cada um (dentro de cada secretaria) e como 
é feita a acolhida e o direcionamento do paciente, conforme a demanda verificada. Dhianne Mota 
ressaltou que o objetivo é mostrar que o cuidado com a saúde mental deve envolver todos os 
setores, não apenas a área da saúde. Afirmou que, no período da tarde desse mesmo dia 20 de 
setembro de 2025, no evento haverá atividades fechadas e voltadas, exclusivamente, aos 
profissionais das três secretarias (secretarias que trabalham as três políticas públicas envolvidas: 
Atenção à Saúde Primária, Desenvolvimento Social e Educação) com foco no cuidado e 
acolhimento desses trabalhadores, reforçando que quem cuida também precisa ser cuidado. A 
psicóloga Dhianne Mota finalizou a sua fala reiterando o convite e colocando-se à disposição, 
momento em que agradeceu o espaço de fala e escuta de todos, conforme disse. Interveio a 
Vereadora Dorinha Melgaço e afirmou que não seria aberto espaço para perguntas, porque no 
evento toda a rede de serviços estará aberta para perguntas. Afirmou que esta Câmara Municipal de 
Unaí (MG) será representada no evento. Dorinha Melgaço ressaltou a necessidade de conversar 
aquilo que não é conversado. Asseverou que a Campanha Setembro Amarelo é por um diálogo 
maior, mas que todo dia é tempo de conversar porque, à vezes tem pessoa do nosso lado precisando 
conversar e acabam cometendo um suicídio e que, então, observando e considerando isso é preciso
falar, é preciso conversar sobre esse assunto, suicídio. Agradeceu à psicóloga Dhianne Mota e 
afirmou que esta Casa continua à disposição. Em seguida fez uso da palavra o Doutor Edvan Luiz 
Silva Nogueira, Delegado Regional da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil (MG) de Unaí. Na 
tribuna o Doutor Edvan Luiz Silva agradeceu o espaço concedido para falar sobre segurança pública 
e destacou a necessidade de apoio à Polícia Civil (PCMG), especialmente por parte dos Vereadores 
desta Casa e da população. Edvan Luiz ressaltou que, ao longo dos anos, o Governo Estadual (MG) 
tem diminuído gradativamente os investimentos na Polícia Civil (MG), o que torna cada vez mais 
necessária a busca por apoio de parceiros locais, visando garantir uma estrutura mínima para o 
funcionamento da instituição (PCMG). Afirmou que a falta de investimentos do Governo Estadual 
(MG) tem afetado a estrutura e a capacidade operacional da Polícia Civil (MG). O Doutor Edvan
Luiz Silva apontou para a perda, recente, do mês de janeiro até a presente data (15/9/2025), de, pelo 
menos, cinco servidores da Delegacia Regional da PCMG em Unaí, por aposentadoria, remoção ou 
exoneração, e por afastamentos para tratamentos psicológicos. O Doutor Edvan Luiz ressaltou que, 
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na área policial, há um índice elevado de suicídios, muitas vezes não divulgado por questões éticas, 
mas que preocupa profundamente e que, também, impacta diretamente na capacidade operacional, 
conforme disse. Continuando enfatizou a importância das parcerias locais, como as realizadas com 
o Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep – e com as prefeituras. O Doutor Edvan 
Luiz Silva afirmou terem vindo, ele e colegas, à esta Câmara Municipal de Unaí (MG) para pedir o 
apoio dos senhores Vereadores desta Casa. Na ocasião o Doutor Edvan Luiz apresentou o Médico 
Legista, Doutor Heleno Augusto Alves, Chefe do Posto Médico Legal de Unaí, que falou sobre a 
necessidade de estruturação da sala de necrópsia local, trazendo detalhes mais técnicos sobre o 
assunto. Doutor Edvan Luiz Silva finalizou a sua fala agradecendo à senhora Presidente, Vereadora 
Dorinha Melgaço o espaço lhe concedido, desejando e rogando a Deus a recuperação de sua saúde
(Dorinha). Na oportunidade da manifestação do Delegado Regional Doutor Edvan Luiz Silva, 
também, manifestou o Doutor Heleno Augusto Alves Feitosa, Médico Legista, Chefe do Posto 
Médico Legal da Polícia Civil em Unaí (MG). Na tribuna o Doutor Heleno Augusto Alves 
solicitou apoio à construção de uma sala de necrópsia adequada para atender casos em que os 
corpos chegam em estado avançado de decomposição. Heleno Augusto destacou a importância 
desse espaço para garantir respeito e dignidade às famílias que enfrentam a dor da perda, 
enfatizando que a atual estrutura é insuficiente e agrava o sofrimento. Heleno Augusto ressaltou que 
a solicitação não é um luxo, mas uma necessidade urgente, baseada em valores humanos e sociais.
O Doutor Heleno Augusto Alves concluiu a sua fala apelando para a sensibilidade dos Vereadores
desta Casa, afirmando que cuidar dos mortos é também um ato de cuidado com os vivos. Interveio 
a Vereadora Dorinha Melgaço. De imediato, ao responder pergunta feita pela Vereadora Dorinha 
Melgaço o Doutor Heleno Augusto afirmou que fica em cerca de R$300.000,00 (trezentos mil 
reais). Afirmou não ser uma sala simples. Ressaltou ser uma sala de necrópse. Afirmou ser uma sala
onde fica corpo em estado de decomposição, sala que tem que ter exaustores industriais, vestiários
etc., e que, por isso, é pequena, não é uma sala grande, mas que tem que ter essas características. O 
Doutor Heleno Augusto afirmou não estar completo, mas que já tem o projeto dessa sala. Na 
ocasião a Vereadora Dorinha Melgaço comprometeu-se e sugeriu a cada um dos demais quatorze 
Vereadores desta Casa desse R$20.000,00 (vinte mil reais) o que daria o valor dos R$300.000,00 
(trezentos mil reais) necessários para a construção da referida sala de necrópse. O Doutor Heleno 
Augusto agradeço a todos. Em seguida fez uso da palavra o Doutor Leandro Augusto Felix 
Tavares, Diretor do Instituto de Ciências Agrárias do Campus Unaí da Universidade Federal 
dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM. Na tribuna o Doutor Leandro Augusto 
argumentou sobre a importância da UFVJM, em especial do Campus Unaí. Destacou que o campus 
local da UFVJM atende cerca de 640 (seiscentos e quarenta) estudantes e 180 (cento e oitenta) 
servidores, sendo esse Campus referência em qualidade, especialmente nos cursos de Ciências
Agrárias, que, segundo afirmou, obtiveram nota máxima em todas as avaliações realizadas pelo 
Ministério da Educação – MEC. Leandro Augusto ressaltou o papel da Universidade no 
desenvolvimento econômico regional, citando a injeção mensal de R$1,4 milhão de reais na 
economia local e o impacto positivo na geração de empregos. Doutor Leandro Augusto pediu apoio 
com a destinação de emendas parlamentares impositivas por parte dos Vereadores desta Casa para 
complementar os recursos colocados para frente às demandas do Campus Unaí, bem como solicitou 
articulação política para ampliar os recursos encaminhados à Universidade, especialmente para 
projetos como a Fazenda Escola, voltada à agricultura familiar. Leandro Augusto, também solicitou 
ajuda para resolver a falta de sinal de telefonia móvel no Campus Unaí da UFVJM, que, conforme
disse, fica a 12km da sede da cidade de Unaí (MG) e depende, exclusivamente, da internet para 
comunicação. Doutor Leandro Augusto finalizou a sua fala convidando os Vereadores desta Casa a 
visitarem o Campus Unaí da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM. 
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Partilharam dos assuntos abordados na tribuna a Vereadora Dorinha Melgaço e o Vereador 
Carlinhos Demóstenes, ocasião em que ressaltaram ser esta Casa um colegiado, mas sugeriram aos 
oradores que procurem cada vereador, cada vereadora, nos seus respectivos gabinetes para poderem 
confirmar quem, ainda, tem recurso de emenda parlamentar impositiva para poder indicar ajudando 
esses órgãos a resolverem as demandas apresentadas. Reiteraram que esta Casa está à disposição. 
Adiante, recomposto o quórum foi constatada a presença dos mesmos quatorze Vereadores, ausente 
a Vereadora Aninha (Novo). Observado o quórum regimental, o senhor Presidente em Exercício, 
Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), declarou o retorno aos trabalhos e, às, 15h08, passou para a
próxima etapa da Reunião. Neste momento o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) procedeu à leitura
da Mensagem n.º 57, de 3 de setembro de 2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que comunica veto total ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 1/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil) e Outros Vereadores 
desta Casa. Apresentaram proposições os Vereadores: João Alfredo (Novo), Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Professor Diego (Cidadania) e Vereador Olímpio Antunes (PP). SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h51: constatada a presença dos quatorze Vereadores a 
seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), 
Professora Ivanilza Borges (PL), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João 
Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes 
(PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego 
(Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausente a Vereadora Aninha (Novo). Primeiro grupo:
Registrado que o Projeto de Lei n.º 48/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor Thiago Martins Rodrigues, busca alterar a Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que 
estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência –
Fesc. Oportunamente o Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins, apresentou a
Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 48/2025; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão, 
em bloco, da Emenda n.º 1 apresentada ao Projeto de Lei n.º 48/2025 e inclusãodo próprio 
Projeto de Lei n.º 48/2025 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Aninha (Novo).
O Requerimento n.º 788/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), 
solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto 
à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar regularidade de visitas de 
agente de saúde na Fazenda Sapezal, no Município de Unaí (MG); b) submetida à votação, em 
turno único, a inclusão do Requerimento n.º 788/2025 na ordem do dia desta Reunião foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
da Vereadora Aninha (Novo); c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, apresentada 
ao Projeto de Lei n.º 48/2025 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Aninha (Novo); d) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 48/2025, emendado, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que altera a Lei n.º 2.366, de 17 de 
abril de 2006, que estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial 
de Sucumbência – Fesc – foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Aninha (Novo); e) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 59/2025, emendado, de autoria da Vereadora 
Aninha (Novo) e Outras Vereadoras, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Unaí o “Dia Florescer da Autoestima da Mulher”, a ser comemorado anualmente em 21 de 
setembro, e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
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contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Aninha (Novo), encaminhou votação a 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos); f) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Subemenda n.º 1, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), à Emenda n.º 1, 
apresentada ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2025 foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Aninha (Novo), 
na ocasião o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) declaro voto favorável; g) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, subemendada, parte integrante do Parecer n.º 
100/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com relatoria da Vereadora Aninha, ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2025
foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma 
ausência da Vereadora Aninha (Novo); h) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 100/2025, apresentado pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Aninha, 
ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2025 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Aninha (Novo); i)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 3, parte integrante do Parecer n.º 
100/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com relatoria da Vereadora Aninha (Novo), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
8/2025 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
uma ausência da Vereadora Aninha (Novo); j) submetida à discussão e votação, em primeiro turno, 
o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2025, emendado, de autoria do Vereador Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos), que dispõe sobre o direito de visitação estendida nas Unidades de Terapia 
Intensiva – UTIs – dos estabelecimentos de saúde pública e privada no Município de Unaí e dá 
outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência da Vereadora Aninha (Novo), foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Aninha (Novo); k)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 23/2025, de autoria da 
Vereadora Aninha (Novo), que dá nova redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 2.107, 
de 24 de março de 2003, que “consolida a legislação que trata das pessoas portadoras de deficiência, 
e dá outras providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Aninha (Novo). Segundo grupo: a) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 774, 775, 788, 795, 796, 797, 798, 
799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814 e 815/2025, de 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma 
ausência da Vereadora Aninha (Novo); b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento 
n.º 789/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que requer seja solicitada ao Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, informação que especifica, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
da Vereadora Aninha (Novo); c) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 
790/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que requer seja solicitada ao Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, informação que especifica, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
da Vereadora Aninha (Novo); d) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 
791/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que requer seja solicitada ao Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, informação que especifica, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
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da Vereadora Aninha (Novo); e) submetido à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 62/2025, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), com o senhor Thúlio 
Ribeiro dos Santos pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí nas áreas da 
educação, cultura, promoção social, saúde e bem-estar, através da dança, da arte e da educação 
física, desde 2003, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência da Vereadora Aninha (Novo). Interveio o Vereador Olímpio Antunes 
(PP) e requereu deliberação em bloco das demais Moções de Congratulação constantes da ordem 
do dia; f) submetido à votação, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio 
Antunes (PP), que solicitou deliberação em bloco das Moções de Congratulação de n.ºs: 63, 64, 
66, 69 e 70/2025 foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência da Vereadora Aninha (Novo); assim sendo: g) submetidas à votação, em 
turno único é em bloco: I – a Moção de Congratulação n.º 63/2025, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (Republicanos), com o senhor Israel Vicente de Oliveira pelos relevantes serviços 
que vem prestando à segurança pública do Município de Unaí e região, por meio de sua atuação na 
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, desde 09 de dezembro de 1992; II – a Moção de 
Congratulação n.º 64/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com o Lions 
Clube de Unaí, pela brilhante realização da 22ª edição do Costelão do Lions Clube, realizado no dia 
16 de agosto de 2025, evento que já se tornou tradição em nossa cidade e exemplo de solidariedade 
e união em prol da população; III – a Moção de Congratulação n.º 66/2025, de autoria do 
Vereador Serginho da Rádio (PL), com o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 
da 4ª Região – Crefito-4 –, pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, desde 
1985: IV – a Moção de Congratulação n.º 69/2025, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), 
com o senhor Vosmar Pereira Cardoso pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de 
Unaí, na qualidade de médico, especialmente em Garapuava (MG), onde exerce a liderança da 
equipe do posto de saúde local, desde 2023; e V – a Moção de Congratulação n.º 70/2025, de 
autoria da Vereadora Aninha (Novo), com o jovem João Miguel Alves da Rocha pelo destaque que 
vem apresentando no esporte, especialmente no karatê, ganhando o título de Campeão da Copa do 
Brasil de Karatê 2025, em Balneário Camboriú, sendo motivo de orgulho para o povo unaiense, 
foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
uma ausência da Vereadora Aninha (Novo). Neste momento, às 16h16, o senhor Presidente em 
Exercício, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) declarou suspensa esta reunião, pelo prazo de 
30 minutos, para aguardar deliberação sobre o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 
48/2025 no âmbito das Comissões Permanentes para que possa ser, em seguida, deliberado pelo 
Plenário. Adiante, de volta ao Plenário, recomposto o quórum foi constatada a presença dos mesmos 
quatorze Vereadores, ausente a Vereadora Aninha (Novo). Observado o quórum regimental o senhor 
Presidente declaro o retorno aos trabalhos, às 16h53, e deu continuidade na Reunião: h) submetido 
à discussão e votação, em turno único, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 48/2025, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que altera a 
Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que estabelece normas sobre honorários de sucumbência e 
institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc –, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Aninha (Novo). 
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
820/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), manifestou pesar aos familiares do senhor 
Ismael Assunção Foseca pelo seu falecimento, ocorrido no dia 3 de setembro de 2025; b) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 824/2025, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos), manifestou pesar aos familiares do senhor Pedro José de Oliveira pelo 
seu falecimento, ocorrido no dia 10 de setembro de 2025; c) a Câmara Municipal de Unaí, por 
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intermédio do Requerimento n.º 825/2025, de autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Edson Dias Valadares pelo seu falecimento, ocorrido 
no dia 10 de setembro de 2025; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento 
verbal, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), manifestou pesar aos familiares do senhor
Charles James Kirk pelo seu falecimento, ocorrido no dia 10 de setembro de 2025. Nos termos do 
artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os 
Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de 
Reverência Póstuma houve um minuto de silêncio em memória e homenagem às pessoas falecidas. 
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h59. Assunto Urgente 
ou Relevante do Dia: Neste momento manifestou a senhora Presidente, Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos). Em seguida, na condução dos trabalhos o Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL) passou a palavra ao Vereador Professor Diego (Cidadania), como líder partidário, 
pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Serginho da Rádio (PL) fez uso da palavra, como 
líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. Fizeram uso da palavra, como 
oradores parlamentares inscritos os Vereadores: Paulo Arara (União Brasil) e João Alfredo (Novo), 
pelo prazo regimental de cinco minutos, respectivamente. O senhor Presidente concedeu uso da 
palavra ao Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), pelo prazo de um minuto. Neste momento o 
Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) leu o conteúdo da Portaria n.º 5.607, de 15/9/2025, que nomeou 
Comissão Especial para apreciar o veto total apresentado ao Projeto de Lei Complementar n.º 
1/2025 e sobre ele emitir parecer. Em sendo o membro componente mais idoso constante da referida 
Portaria, de imediato, interveio o Vereador Olímpio Antunes (PP) e convocou os membros 
titulares e suplentes nomeados pela Portaria n.º 5.607/2025 para reunião a ser realizada dia 
16/9/2025, quarta-feira, às 16h, no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das 
Comissões com o objetivo de eleição do Presidente da dessa Comissão Especial para que esse 
Presidente nomeie o relator do veto. Em seguida o Vereador Paulo Arara (União Brasil) fez uso da 
palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador 
Professor Diego (Cidadania) fez uso da palavra, como orador parlamentar inscrito, pelo prazo 
regimental de cinco minutos. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeiro grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 8/2025, emendado, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), 
que dispõe sobre o direito de visitação estendida nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIs – dos 
estabelecimentos de saúde pública e privada no Município de Unaí e dá outras providências; b)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 23/2025, de autoria da Vereadora 
Aninha (Novo), que dá nova redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 2.107, de 24 de 
março de 2003, que “consolida a legislação que trata das pessoas portadoras de deficiência, e dá 
outras providências.”; c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
2/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito 
Assistencial à Associação União e Proteção aos Transportadores de Cargas do Noroeste Mineiro –
Unitran. Segundo grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 816, 
817, 818, 821 e 822/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 819/2025, de autoria da Vereadora 
Aninha (Novo), que requer seja solicitada ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago 
Martins Rodrigues, informação que especifica; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 68/2025, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), com o Doutor Rodrigo 
Andrade Sousa em reconhecimento ao tempo dedicado à saúde, em especial ao Centro de Saúde 
Policlínica de Unaí, desde 2009; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 71/2025, de autoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), como a dupla Ricardo e 
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Ronael pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso município, na qualidade de cantores 
sertanejo, desde 1998; e) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 48/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), com o 
senhor Agnaldo Caetano da Silva pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade na 
atividade de jornalismo e comunicação no Município de Unaí (MG), desde o ano 2000. QUARTA 
PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos mesmos quatorze Vereadores, ausente a
Vereadora Aninha (Novo). Encerramento: No Exercício da Presidência o Vereador Felipe Tá Na 
Hora (PL) convidou a todos para a 34ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no 22 de setembro de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), e às 18h5, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada 
em 22 de setembro de 2025. Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), (_____________________), 
Presidente em Exercício. Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL). (_____________________), 
Primeira Secretária em Exercício. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 58, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a ordem do dia da 33ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí 
(MG);
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 33ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 15 de setembro de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 59/2025, emendado, de autoria da 
Vereadora Aninha (Novo) e Outras Vereadoras, que institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Unaí o “Dia Florescer da Autoestima da Mulher”, a ser comemorado anualmente em 
21 de setembro, e dá outras providências;
b) discussão e votação, em turno único, Subemenda n.º 1, de autoria do Vereador Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos), à Emenda n.º 1, apresentada ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
8/2025;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 100/2025, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Aninha, ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2025;
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 100/2025, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Aninha ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2025;
e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3, parte integrante do Parecer n.º 100/2025, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Aninha (Novo), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2025;
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2025, 
emendado, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que dispõe sobre o direito 
de visitação estendida nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIs – dos estabelecimentos de saúde 
pública e privada no Município de Unaí e dá outras providências;
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17W5.3V11.5114.E34A.2558 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls 2 do Edital n.º 58, de 11/9/2025)
g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 23/2025, de autoria da Vereadora 
Aninha (Novo), que dá nova redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 2.107, de 24 de março 
de 2003, que “consolida a legislação que trata das pessoas portadoras de deficiência, e dá outras 
providências.”.
Segundo grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 774, 775, 795, 796, 797, 798, 799, 
800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814 e 815/2025, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 789/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), 
que requer seja solicitada ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, 
informação que especifica;
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 790/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), 
que requer seja solicitada ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, 
informação que especifica;
d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 791/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), 
que requer seja solicitada ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, 
informação que especifica;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 62/2025, de autoria do 
Vereador Olímpio Antunes (PP), com o senhor Thúlio Ribeiro dos Santos pelos relevantes serviços 
que vem prestando ao Município de Unaí nas áreas da educação, cultura, promoção social, saúde e 
bem-estar, através da dança, da arte e da educação física, desde 2003;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 63/2025, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com o senhor Israel Vicente de Oliveira pelos relevantes 
serviços que vem prestando à segurança pública do Município de Unaí e região, por meio de sua 
atuação na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, desde 09 de dezembro de 1992; 
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 64/2025, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com o Lions Clube de Unaí, pela brilhante realização da 
22ª edição do Costelão do Lions Clube, realizado no dia 16 de agosto de 2025, evento que já se tornou 
tradição em nossa cidade e exemplo de solidariedade e união em prol da população;
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 66/2025, de autoria do 
Vereador Serginho da Rádio (PL), com o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 
da 4ª Região – Crefito-4 –, pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, desde 
1985;
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(Fls 3 do Edital n.º 58, de 11/9/2025)
i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 69/2025, de autoria do 
Vereador Olímpio Antunes (PP), com o senhor Vosmar Pereira Cardoso pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade de médico, especialmente em Garapuava (MG), 
onde exerce a liderança da equipe do posto de saúde local, desde 2023;
j) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 70/2025, de autoria da
Vereadora Aninha (Novo), com o Jovem João Miguel Alves da Rocha pelo destaque que vem 
apresentando no esporte, especialmente no karatê, ganhando o título de Campeão da Copa do Brasil 
de Karatê 2025, em Balneário Camboriú, sendo motivo de orgulho para o povo unaiense.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 11 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 12/09/2025 13:45:33, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1342.5W45.3337.7476.6543, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4DC.472 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em11/09/2025 - 17:11:11
Código de Autenticidade deste Documento: 17W5.3V11.5114.E34A.2558
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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