sessao 36 — Unaí (MG)

Tipo	Reunião Ordinária
Número / Ano	36
Date	2025-10-06
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ATA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 6 DE OUTUBRO
DE 2025 .................................................................................................................................................
Aos seis dias do mês outubro do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 36ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), Presidente 
em Exercício. Horário de Início: 14h24. Quórum de Abertura: constatada a presença dos quinze 
Vereadores a seguir: Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), 
Felipe Tá Na Hora (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde 
(PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), 
Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor 
Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Por questão de problema de saúde 
pessoal (tratamento de câncer) e por questão de dificuldade na fala, novamente, a senhora 
Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), passou a condução os trabalhos ao VicePresidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). Abertura: Verificado o quórum regimental o
senhor Presidente em Execício, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), declarou aberta esta reunião; 
sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora 
(PL), procedeu à leitura de texto bíblico retirado Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, 
Capítulo 10, Versículos 25 ao 37. Em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I e IV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou todos a permanecerem de pé para 
reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como a execução do 
Hino do Município de Unaí. O Primeiro Secretário leu o conteúdo do Despacho, de autoria da 
Presidência desta Casa, datado de 3/10/2025, que tornou sem efeito a deliberação plenária, do dia 
29/9/2025, relativamente ao turno único de votação da Emenda de Redação Final n.º 1 ao Projeto de 
Lei n.º 35/2025, conforme especificado. Neste instante a Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) fez abertura simbólica da Campanha Outubro Rosa no âmbito desta Casa com 
afixação de laços cor de rosa em várias pessoas e entrega de flores à Vereadoras: Aninha (Novo) e 
Professora Ivanilza Borges (PL). Ao abordar sobre datas a Vereadora Dorinha Melgaço
(Republicanos) informou que dedicada à conscientização sobre o câncer de mama, a Campanha
Outubro Rosa é a mais conhecida de todas. Campanha que foi criada nos Estados Unidos, nos anos
1990, com apenas alguns estados fazendo ações isoladas sobre o tema, mas que, atualmente, a
campanha é mundial, sendo que o laço cor-de-rosa foi criado por simbolizar a feminilidade.
Ressaltou que, em Unaí (MG), na primeira semana do mês de outubro, é comemorada a Semana de 
Orientação e Prevenção da Saúde Bucal, conforme a Lei Municipal n.º 2.470, de 4 de abril de 2007.
Informou que em 6 de outubro é contemplado o Dia Mundial da Paralisia Cerebral. O Dia Mundial 
da Paralisia Cerebral é celebrado em 6 de outubro e é uma data dedicada a promover a 
conscientização sobre essa condição, combater preconceitos e lutar por mais inclusão e direitos para 
pessoas com paralisia cerebral no mundo e no Brasil. O objetivo é dar visibilidade à paralisia 
cerebral, a deficiência mais comum na infância, para garantir igualdade de oportunidades e eliminar 
barreiras sociais. Apontou que em 9 de outubro é comemorado o Dia Mundial dos Correios, que 
homenageia o serviço postal e sua importância para a comunicação e o desenvolvimento social e 
econômico; e, também em 9 de outubro é comemorado o Dia do Atletismo no Brasil, celebrado para 
reconhecer essa prática esportiva fundamental. Informou que em 10 de outubro é contemplado o 
Dia Mundial da Saúde Mental e Dia do Empresário; e ainda, que em 12 de outubro é comemorado o 
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Dia de Nossa Senhora Aparecida e o Dia das Crianças. Em seguida, anunciada a leitura da Ata da 
35ª Reunião Ordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura desta Câmara Municipal de 
Unaí (MG), realizada em 29 de setembro de 2025. Interveio o Vereador Olímpio Antunes (PP).
Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), que 
requereu a suspensão da leitura da referida Ata, foi aprovado, em turno único, por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Dispensada a leitura da 
referida Ata o senhor Presidente a considerou aprovada, nos termos regimentais. Neste momento o
senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h53, pelo prazo de 30 minutos, para 
oportunizar uso da palavra por oradores inscritos. Da tribuna o Doutor Carlos Eduardo Vieira, 
Defensor Público da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), divulgou o “13º Mutirão Direito 
A Ter Pai, ano de 2025”, promovido pela DPMG. Conforme a fala do Defensor Doutor Carlos 
Eduardo Vieira, a iniciativa, de caráter extrajudicial e gratuito, tem como objetivo garantir o direito 
à paternidade e à maternidade, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares e o 
reconhecimento legal e afetivo entre pais, mães e filhos. Consta que os serviços oferecidos ao 
público durante o Mutirão serão realizados com atendimentos gratuitos nas seguintes áreas:1) 
reconhecimento espontâneo de paternidade e maternidade; 2) reconhecimento de filiação 
socioafetiva; 3) exames de DNA; 3) demandas de alimentos; 4) guarda e regulamentação da 
convivência; e 5) investigação de paternidade. Foram citados como documentos necessários para 
inscrição: a) certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida (sem nome do pai ou da mãe); b) 
documento pessoal com foto; c) comprovante de endereço; d) comprovante de renda; e) documento 
do representante legal (em caso de criança ou adolescente); f) nome completo, telefone, endereço, 
CPF, WhatsApp e e-mail do suposto pai (se souber). Para reconhecimento de filiação socioafetiva, é 
necessário apresentar também a certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida, mesmo que já 
conste o nome do pai ou da mãe registral. As inscrições estão sendo feitas, presencialmente, do dia 
29 de setembro ao dia 17 de outubro de 2025 na sede da Defensoria Pública em Unaí (MG), situada 
na Avenida Governador Valadares n.º 275, Bairo Capim Branco, frente ao Colégio Vigário Torres, 
de terça-feira a quinta-feira, de 13h às 16h. O Mutirão acontecerá do dia 28 a 31 de outubro de 
2025, sendo que mais informações podem ser adquiridas no telefone: (38) 3493-4060 e pelo site: 
www.defensoria.mg.def.br. Na oportunidade o Doutor Carlos Eduardo Vieira pediu colaboração na 
divulgação do Mutirão. Antes de finalizar a sua fala Carlos Eduardo lembrou, ainda, do curso
“Defesoras Populares”, que está sendo promovido pela Defensoria Pública do Estado de Minas 
Gerais – DPMG – com o apoio desta Casa e ministrado a adolescentes e jovens. Registrado que 
referido curso está acontecendo, sempre, aos sábados, entre os dias 27 de setembro e 29 de 
novembro de 2025, sendo que a proposta do curso “Defesoras Populares” é oferecer formação 
prática e teórica que permita às participantes atuar em suas comunidades como referências no 
enfrentamento da violência, na defesa dos direitos das mulheres e na promoção da inclusão social.
Entre os temas que abordados estão: a) Lei Maria da Penha e combate à violência doméstica; b) 
Saúde da mulher e direitos obstétricos; c) Seguridade social e direito à moradia; d) Direito das 
famílias e infância; e) Direitos LGBTQIAPN+; f) Participação política e comunitária; g) Patrimônio 
cultural, diversidade étnica e inclusão social. O programa tem como principal objetivo capacitar 
mulheres para atuarem como multiplicadoras de conhecimento sobre direitos humanos e sobre o 
sistema de justiça, fortalecendo a atuação comunitária e a defesa da cidadania. Em seguida, da 
tribuna o Vice-Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Célio Teodoro da Silva informou sobre 
o caso do advogado contratado e dispensado recentemente pela Prefeitura de Unaí diante de
denúncia de irregularidades cometidas na administração do Município Caldas Novas (GO). Noutro 
assunto Célio Teodoro explicou que foram contratados onze serviços junto à atual empresa de 
limpeza urbana e coleta de lixo, bem como seu modo de trabalho e afirmou que a empresa custará 
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cerca de R$1.750.000,00 (um milhão e setecentos e ciquenta mil) por mês, sendo R$21.000.000,00 
(vinte e um milhões) por ano para a Prefeitura Municipal de Unaí. A Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) asseverou que não abriria espaço para perguntas, mas que marcaria reunião com o 
senhor Célio Teodoro e os Vereadores desta Casa para oportunizar ao Vice-Prefeito responder 
perguntas feitas pelos Vereadores. Prorrogado o prazo de suspensão da Reunião por 30 minutos, de 
imediato, foi concedido uso da palavra ao senhor Wandir Oliveira Morais Filho. Na tribuna 
Wandir Oliveira apresentou a Associação Arena Futura. Na ocasião afirmou que no ano de 2026 
atenderá 200 (duzentos adolescentes e jovens) e solicitou apoio institucional e social desta Casa às 
ações desenvolvidas em prol do esporte, da juventude e da integração comunitária no Município de 
Unaí. Em seguida fez uso da palavra o senhor Tales Vinicius de Oliveira, professor Coordenador
das Equipes de Unaí que participaram da Copa Nacional de Lançamento de Foguete. Segudo disse 
Tales Vinicius foram mais de vinte escolas envolvidas, mais de cento e trinta equipes e mais 400 
malunos envolvidos na confecção dos foguetes. Na oportunidade Tales Vinicius afirmou que os 
foguetes construíos e troféus conquistados estarão disponíves, apresentados no Espaço Memorial 
Cultural Vereadora Altir de Sousa Maia desta Casa entre os dias 6 a 20 de outubro de 2025. Afirmou 
que no ano de 2026 será realizada a 1ª Copa Noroeste de Lançamento de Foguete. Agradeceu. 
Adiante foi prorrogado o prazo de suspensão desta Reunião por mais 20 minutos. Houve a entrega 
de Certificados de Moção de congratulação a pessoas homenageadas. Recomposto o quórum foi 
constatada a a presença dos mesmos quinze vereadores, nenhuma ausência. O senhor Presidente 
declarou o retorno aos trabalhos e deu prosseguimento na Reunião. Apresentaram proposições 
os Vereadores: Paulo Arara (União Brasil) e Aninha (Novo). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO 
DIA: Horário: 16h23: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Aninha (Novo), 
Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União 
Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio 
(PL), nenhuma ausência. Primeiro grupo: registrado que o artigo 2º da Resolução n.º 623, desta 
Câmara Municipal de Unaí (MG), datada de 25 de abril de 2025, alterou a redação do artigo 232 
do seu Regimento Interno retirando o procedimento de escrutínio secreto quando da votação de 
veto. O artigo 233 do Regimento Interno desta Casa determina que: “Esgotado o prazo estabelecido 
no artigo 232 ( que é de trinta dias), sem deliberação, o veto será incluído na Ordem do Dia da 
reunião imediata, em turno único, sobrestadas as demais proposições até a votação final.”. De 
autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil) e Outros Vereadores desta Casa, sendo eles: João 
Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e Serginho da Rádio (PL), o Projeto de Lei 
Complementar n.º 1/2025, de autoria dos Vereadores: Paulo Arara (União Brasil), Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos) e Serginho da Rádio (PL), altera a Lei Complementar nº. 75, de 29 de 
dezembro de 2017, “que dispõe acerca do Código Tributário do Município de Unaí.”. A Mensagem 
n.º 57, de 3 de setembro de 2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago 
Martins Rodrigues, comunica veto total ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2025. Observando o 
exposto, o veto total contido na Mensagem n.º 57, de 3 de setembro de 2025, será decidido pelo 
Plenário desta Casa em procedimento de votação aberta, sendo que sua rejeição só ocorrerá pelo 
voto da maioria absoluta dos membros da Câmara; de forma que: a) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Mensagem n.º 57, de 3 de setembro de 2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que comunica veto total ao Projeto 
de Lei Complementar n.º 1/2025 foi rejeitada por dez votos contrários dos Vereadores: Professora 
Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), 
João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Paulo Arara 
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(União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), cinco votos favoráveis dos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora 
(PL), Olímpio Antunes (PP) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência, encaminharam votação os Vereadores: usaram da palavra para discutir a matéria os 
Vereadores: Paulo Arara (União Brasil), Serginho da Rádio (PL), João Alfredo (Novo) e Dorinha 
Melgaço (Republicanos), encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (União Brasil), João 
Alfredo (Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos). Deferido o pedido de registro há de constar 
desta Ata que no momento de discussão da Mensagem n.º 57, de 3 de setembro de 2025, quando 
no uso da palavra a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) disse: “Boa tarde a todos. Dizer 
que, ainda que os assessores fiquem satisfeitos com o (Vereador) João, meu colega, quero afirmar 
que divergir dele não significa estar contra a pessoa dele. Pelo Regimento, não são permitidas 
palmas no momento de votação e no momento de reunião. As palmas, a forma é só quando é 
interrompido. Então, (essa) é uma colaboração. Quero aqui divergir dos meus colegas; isto é um 
colegiado, uma Casa política, e dizer que, até o autor sabe, que está errado esse seu projeto. Então, 
perguntei ao autor, um dia: você quer resolver a situação? João, de todos na cidade, eu comungo 
com algumas ideias, a exemplo de não obrigar a pagar a diferença, pagar tudo. Pagar somente a 
diferença é acordo, é debate. Assim como houve em Paracatu (MG) e em Cristalina (MG). A 
proposta não brotou do chão; ela nasceu de um acordo. É feio? Não, não é. Nós temos que olhar o 
desenvolvimento da cidade. Em momento algum houve essa conversa. O (Vereador) Paulo, meu 
amigo, que já foi Presidente diversas vezes, e eu fui sua eleitora e continuarei a ser dentro de um 
projeto, sabe da importância disso. Mas, neste caso, eu não voto e acompanho o Prefeito Thiago 
Martins. Primeiro, eu não entro na vida pessoal de ninguém; não me cabe essa questão. Sou 
vereadora de cinco mandatos. Nunca entrei na vida do (Ex-Prefeito) Branquinho, nem na do (ExPrefeito) Zé Braz; nunca entrei e não entrarei. Não me cabe isso. Se eu fosse entrar, talvez falasse 
do encontro no aeroporto, da conversa paralela na reunião, mas não sou eu quem vai tratar disso; 
é a Justiça. Então, primeiro: o projeto é inconstitucional. Segundo: é preciso que a Comissão e o 
Prefeito expliquem o porquê. Temos de saber, pois o projeto não tem impacto financeiro, como 
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Cadê o impacto financeiro? Não existe. Assim como 
outros projetos que passam nesta Casa e, sem impacto financeiro, acabam arquivados. E eu não 
voto por isso. A segunda inconstitucionalidade é que o projeto amarra o Poder Executivo. O 
projeto, segundo a nossa Constituição, o nosso Código Tributário, a Constituição Estadual e a Lei 
Orgânica, não permite que o (Poder) Executivo seja amarrado (restringido) em suas prerrogativas, 
assim como não é permitido amarrar (restringir) o (Poder) Legislativo. Se eu fizer isso, estarei 
cometendo uma inconstitucionalidade. E, em terceiro lugar: o ITBI (Imposto sobre a Transmissão 
de Bens Imóveis) é zero. É zero. Eu acredito mais no Jurídico que me assessorou do que em 
qualquer outro leigo. Não estou dizendo com isso que o voto é do advogado, mas sim do vereador, e 
ele vota como quiser. Ele propõe, mas eu tenho que trazer a este Plenário as 
inconstitucionalidades. Passou na Comissão de Justiça, não sei como, e em outras (Comissões). E 
aí eu falo: (Vereador) Paulo, não é nada pessoal, é com o projeto. Eu discuto ideias, não discuto 
pessoas. Até porque, (Vereador) João, eu sou a favor do crescimento do empresariado, inclusive do 
pequeno. Tenho que ser. Agora, eu não posso admitir votar em um projeto capenga, que não 
apresentou o que mencionei. Sou favorável a um acordo para Unaí crescer, (Vereador) Olímpio. 
Como a exemplo do vereador do meu partido, Vereador Eugênio. Vereador Eugênio quando o 
senhor falava, eu já estava agendando uma reunião. Nós vamos reunir para ouvir, não é, 
(Vereador) Olímpio? A empresa quer falar sobre a obra próxima ao rio; nós vamos ouvir. Mandei 
convidar os quinze Vereadores, porque esta Câmara é composta por quinze parlamentares. Neste 
momento, eu não voto. E voto, sim, com o Prefeito. Falei com (o Vereador) Paulo e me coloco à 
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disposição para um acordo, porque sou favorável a diversas iniciativas, mas, neste caso, não posso 
votar. E tenha certeza, (Vereador) João, que o projeto irá à Justiça. Infelizmente, irá e com razão. 
Só de afirmar que o projeto não tem impacto, ele já cai. E quantos projetos bons caíram por isso?
Eu lamento. Lamento não ter o impacto financeiro. Agora, é aguardar: o projeto tem 48 horas para 
ser sancionado pelo Prefeito. Passadas 48 horas e não ocorrendo a sanção, o projeto virá para eu 
promulgar. E, se eu não o promulgar em 48 horas, o Vice-Presidente tem 48 horas. Quero dizer aos 
senhores: meu voto é sim, baseado na minha fala e no que está escrito. Os vereadores, parece que 
não leem. Com todo o respeito que tenho a esta Casa, não leram. Precisam ler. Obrigada. E 
requeiro que conste a minha fala, na íntegra, na Ata. Requeiro viu, senhor Presidente.”. Deferido o 
pedido de registro há de constar desta Ata que, adiante, no momento de encaminhamento da 
votação da Mensagem n.º 57, de 3 de setembro de 2025, quando no uso da palavra a Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos) disse: “Nesta tarde eu fico muito triste por votar tendo uma 
briga. Não houve uma conversa para votar o projeto aqui, a verdade é essa. Eu não voto.” 
Registrado que a repercussão geral é um critério de admissibilidade do recurso extraordinário no 
Supremo Tribunal Federal – STF –, que exige que a questão constitucional em debate tenha 
relevância econômica, política, social ou jurídica. A tese é a tese jurídica fixada pelo STF após o 
julgamento e que será aplicada a todos os casos semelhantes em todo o Brasil, buscando 
uniformizar a interpretação constitucional e garantir a celeridade processual. Minutos antes desta 
manifestação da Vereadora Dorinha Melgaço, quando de sua fala, o Vereador João Alfredo citou o 
Tema de Repercussão Geral n.º 682, por intermédio do qual o Supremo Tribunal Federal – STF –
firmou a tese de que: “Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de 
natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.” Continuando em sua fala, a 
Vereadora Dorinha Melgaço disse: “Eu tenho certeza de que lá no 68 (referindo-se ao Tema de 
Repercussão Geral n.º 682, citado pelo Vereador João Alfredo) fala da iniciativa, e eu concordo 
com você, (Vereador) João, que a iniciativa pode ser da Casa. Isso daí já avançou, nós não 
discutimos, mas lá (no Tema de Repercussão Geral n.º 682 e na Tese fixada) não fala que o projeto 
passa sem a declaração de impacto financeiro. Não fala que obriga o (Poder) Executivo a uma 
situação que a Câmara não pode, a lei não pode. ITBI zero é zero, não pode por isso. Então, a 
receita do Município tem que seguir a Constituição, o Código Tributário, a Constituição do Estado 
e a Lei Orgânica, simetricamente, e mais que isso, a Lei de Responsabilidade Social (referindo-se à 
Fiscal), que eu vejo que muitos rasgaram. Rasgaram porque não tem o impacto financeiro. Não 
adianta esconder. Está escrito. Oh, gente, eu estou falando. Vou pedir ao Presidente para 
reconstituir meu tempo. Acham que eu não tenho voz e esta Casa acha que eu estou boba igual à 
voz, mas não estou. Minha cabeça está, oh! Está boa! Boa! E quero dizer que eu gostaria de estar 
votando no crescimento de Unaí. Eu gostaria de uma conversa como a que foi feita no levante para 
a eleição da Presidência desta Casa. Mas eu não. Eu voto baseada no que está escrito. E eu quero 
ver: aqui o voto é inviolável; nem eu posso dar opinião no voto do (Vereador) João, nem o João no 
meu. Mas meu voto é pelo que está escrito. Eu sou legalista, e o autor do projeto não quis acordo, 
não quis. Poderia o projeto ter sido encaminhado pelo Prefeito de Unaí, como disse, mas não foi, 
porque entrou aqui primeiro, correndo. Antes de receber, eu chamei o autor na minha sala e falei: 
‘Eu sou uma que está à disposição para que todos ganhem.’ Mas não, e veio o projeto capenga, 
onde não há declaração de impacto, onde não há a previsão legal do ITBI zero no impacto, porque 
não há impacto financeiro. Nós aqui somos adultos e sabemos por que está acontecendo isso. 
Somos adultos e sabemos, não precisa ninguém falar. E o meu voto é sim (favorável ao veto) e 
como o que o Prefeito argumenta. E requeiro, mais uma vez, como forma de proteção, que conste a 
descrição do meu voto, na íntegra, na ata. Obrigada.”. Em seguida o senhor Presidente em 
Exercício, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), deu seguimento nos trabalhos desta Reunião; de 
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modo que: b) submetida à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 20/2025, 
emendado, de autoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), que estabelece regras para a condução 
de animais de grande porte ou potencialmente perigosos em vias públicas, foi aprovado por quinze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. O Projeto de Lei 
n.º 56/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), institui a Semana Orientação e Combate 
Diabetes no Município e outras providências; c) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 418/2025, emitido pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com a relatoria do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 56/2025 foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminhou votação a 
Vereadora Aninha (Novo); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei 
n.º 56/2025, emendado, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que institui a Semana Orientação 
e Combate Diabetes no Município e outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; e) submetida à discussão e votação, 
em turno único, o Projeto de Lei n.º 66/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), 
que altera a denominação da rua que menciona para Rua Josué Fernandes dos Santos, foi aprovado
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. O 
Projeto de Lei n.º 23/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), dá nova redação, acrescenta e 
revoga dispositivos da Lei nº 2.107, de 24 de março de 2003, que consolida a legislação que trata 
das pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências; f) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 23/2025 foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. O Projeto 
de Lei n.º 35/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que dispõe sobre 
a instituição de prioridade especial no atendimento a idosos com mais de oitenta anos no âmbito do 
Município de Unaí e dá outras providências; g) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 35/2025 foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Segundo grupo: a)
submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 829, 830, 831, 832, 
834, 835, 836, 837, 838, 839 e 840/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Eugênio 
Ferreira (Republicanos), Professor Diego (Cidadania), Serginho da Rádio (PL), Professora Ivanilza 
Borges (PL), Aninha (Novo) e João Alfredo (Novo). b) submetido à votação a deliberação em 
bloco das moções de congratulação constantes da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; assim: c)
submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco: I – a Moção de Congratulação n.º 
75/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), com o Moto Clube Macanudos pelo 
sucesso na organização e realização, entre os dias 12 e 13 de setembro de 2025, da 11ª Unaí Moto 
Fest; II – a Moção de Congratulação n.º 76/2025, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), 
com a Senhora Sandra da Costa Matos pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município 
de Unaí, na qualidade de psicóloga e servidora pública, desde 2008; III – a Moção de 
Congratulação n.º 77/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), com a empresa 
Campos e Menezes Energia Solar Ltda, cujo nome fantasia é Segenergy Energia Solar, em razão 
dos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, desde o ano de 2024, oferecendo 
um atendimento diferenciado e contribuindo com a sustentabilidade do meio ambiente, através da 
geração e transmissão de energia solar renovável; e IV – a Moção de Congratulação n.º 78/2025, 
de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), à senhora Rosania Maria Lelis Costa em 
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reconhecimento ao tempo dedicado ao Rota kids Unaí, neste município, desde 2011, foram todas
moções aprovadas por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 877/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Poliana Aparecida Machado Guimarães, pelo seu falecimento, ocorrido no 
dia 4 de outubro de 2025; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
878/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), manifestou pesar aos familiares da senhora 
Sueli Teixeira dos Santos pelo seu falecimento, ocorrido no dia 2 de setembro de 2025. Nos termos 
do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os 
Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Na ocasião, em 
momento de Reverência Póstuma, houve um minuto de silêncio em memória e homenagem à essas 
pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h48.
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: manifestou a senhora Presidente, Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos), momento em que ressaltou a importância da Campanha Outubro Rosa, 
bem como enalteceu a realização do evento de abertura dessa Campanha por parte do Hospital de 
Amor de Unaí. A Vereadora Aninha (Novo) fez uso da palavra, como líder de bancada parlamentar, 
pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Serginho da Rádio (PL) fez uso da palavra, como 
líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, momento em que cedeu aparte à Vereadora 
Professora Ivanilza Borges (PL). O Vereador Paulo Arara (União Brasil) fez uso da palavra, como 
líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, quando cedeu aparte ao 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). O Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos) fez 
uso da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, instante 
em que cedeu aparte ao Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos). O Vereador Nazareno 
Paulino (PRD) fez uso da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. A 
Vereadora Aninha (Novo) fez uso da palavra, como oradora parlamentar inscrita, pelo prazo 
regimental de cinco minutos, ocasião em que cedeu aparte ao Vereador João Alfredo (Novo). O 
Vereador João Alfredo (Novo), ainda, fez uso da palavra, como orador parlamentar inscrito, pelo 
prazo regimental de cinco minutos. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeiro grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
56/2025, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que institui a Semana 
Orientação e Combate Diabetes no Município e outras providências; b) discussão e votação, em 
primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 57/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que dispõe 
sobre o atendimento preferencial às pessoas com diabetes tipo 1 nos locais em que especifica e dá 
outras providências; c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 65/2025, de 
autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), que altera a denominação da rua que menciona para 
Rua João Otaviano Louzado; d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 68/2025, 
de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), que altera a denominação da rua que menciona 
para Rua Mariano Francisco Ribeiro; e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 
72/2025, de autoria do Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), que reconhece de utilidade pública a 
Associação dos Profissionais de Rodeio de Unaí - Apru. Segundo grupo: a) votação, em turno 
único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 853, 
854, 855, 856, 857, 858, 859 e 860/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da 
Moção de Congratulação n.º 67/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), com senhor 
Jesmo Lourenço Pereira pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, como 
motorista da Câmara Municipal de Unaí, desde 2007; c) discussão e votação, em turno único, do 
Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 72/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí 
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Denúncia (Republicanos), com o senhor Carlos Antônio Ferreira da Costa pelo destaque alcançado 
como Presidente da Associação Cultural dos Músicos Unaienses - ACMU, contribuindo de forma 
significativa para o fortalecimento e valorização da música e da cultura em Unaí e região; d)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 79/2025, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), com a senhora Ana Luiza Souto Umada pelo 
destaque alcançado com o Título de Miss Nikkey Brasil 2025, realizado em 12 de julho de 2025, 
em São Paulo – SP, sendo motivo de orgulho para a cultura e para o povo unaiense. QUARTA 
PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Vereadora
Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Aninha 
(Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas 
Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara 
(União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da 
Rádio (PL), nenhuma ausência. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos a 37 Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no 13 de outubro de 2025, 
segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e às 18h56, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 13 de outubro de 2025. Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL), (_____________________), Presidente em Exercício. Vereadora Professora 
Ivanilza Borges (PL), (_____________________), Primeira Secretária em Exercício. .-.-. -.-.-.-.-.-.-
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sessao nº 36

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