| Tipo | Reunião Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2025-10-17 |
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1 ATA DA 6ª REUNIÃO ESPECIAL DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2025 ........... Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro desta cidade, foi realizada a 6ª Reunião Especial da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG) com o objetivo de debater sobre pessoas em situação de rua em Unaí (MG). Presidência: Vereador Felipe Tá Na Hora (PL)/Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL). Horário de início: 19h25. Presentes em Plenário: Felipe Tá Na Hora (PL), João Alfredo (Novo), Nazareno Paulino (PRD), sendo que, adiante compareceu o Vereador Evaldo da Saúde (PSDB) e a Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL). O Cerimonial desta Casa, por intermédio do Servidor Daniel Costa, fez a acolhida, deu as boas-vindas e agradeceu a presença de todos. O Cerimonial informou que esta Reunião de Audiência Pública estava sendo realizada em atendimento ao Requerimento n.º 696/2025, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo) e outros, Requerimento aprovado por unanimidade no decorrer da reunião ordinária do Plenário realizada em 1º de setembro de 2025, e formalizada por intermédio do Edital n.º 63, de 14 de outubro de 2025, expedido pela Presidência desta Casa. O Cerimonial ressaltou que a realização desta audiência pública responde a uma demanda crescente da sociedade unaiense, de comerciantes locais e de entidades representativas, como a Associação Comercial e Empresarial e Câmara de Dirigentes Logistas – ACE/CDL – de Unaí, diante do aumento expressivo da presença de pessoas em situação de rua nas vias públicas da cidade. Informou que tal fenômeno tem gerado inquietações de ordem social, sanitária e de segurança pública, afetando o cotidiano da população e o funcionamento da atividade econômica. O Cerimonial ressaltou que dados nacionais apontam que o Brasil ultrapassou a marca de 330 mil pessoas em situação de rua, com crescimento acelerado nos últimos anos. Lembrou que essa população enfrenta violência física e institucional, insegurança alimentar, falta de acesso à saúde e moradia, além de estigmatização social. Destacou que em Unaí, tem sido observada a necessidade urgente de ações articuladas entre os Poderes Públicos, entidades assistenciais, organizações religiosas e sociedade civil. O Cerimonial informou que esta reunião de audiência pública tem como propósito identificar causas, ouvir os envolvidos, levantar propostas e buscar soluções viáveis e humanizadas, que garantam a dignidade das pessoas em vulnerabilidade, sem desconsiderar os impactos percebidos pela comunidade e pelos setores produtivos. O Cerimonial informou que esta Reunião estava sendo gravada e transmitida ao vivo por intermédio do site desta Câmara Municipal de Unaí (MG) no seu endereço eletrônico: https://www.unai.mg.leg.br, por canais de comunicação e redes sociais eleitrônicas. Na oportunidade Compuseram a Mesa de Trabalho: I – o Primeiro Secretário desta Casa, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL); II – o Vereador João Alfredo (Novo), autor do requerimento que deu origem à esta Reunião; III – o Vice-Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Célio Teodoro da Silva; IV – o Tenente-Coronel PM (MG) Amerson César Lourenço Braga, atual Comandante do 28º Batalhão de Polícia Militar (BPMMG) em Unaí (MG); V – o senhor José Nei Sousa Lopes, Presidente da Associação Comercial e Empresarial e Câmara de Dirigentes Logistas – ACE/CDL – de Unaí; VI – Paulo Geovanini Rodrigues de Mele, Padre da Paróquia São João Batista; VII – o Vereador Nazareno Paulino (PRD). Abertura: o senhor Presidente em Exercício, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), declarou aberta esta Reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Neste instante o Cerimonial procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Livro dos Salmos, Capítulo 104, Versículos 4 a 9. Em considerações iniciais o senhor Presidente em Exercício, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) deus as boas-vindas a todos, cumprimentou os demais vereadores presentes e os componentes da Mesa de Trabalho. Parabenizou 2 o Vereador João Alfredo (Novo) pela iniciativa do pedido de realização desta audiência pública. Afirmou ser um assunto muito importante a questão das pessoas em situação de rua. Afirmou que, mesmo antes de tornar-se vereador, já percebia a necessidade de dar um apoio maior às pessoas em situação de rua que via pelas ruas da cidade. Afirmou que ninguém quer estar naquela condição e que, graças a Deus, o governo vem se empenhando e que, certamente, com o apoio desta Casa, somando forças, cada dia que passa mais próxima está a solução desse problema. O Vereador Felipe Tá Na Hora afirmou que e Vereadora Dorinha Melgaço, Presidente desta Casa, deixou um abraço a todos. Justificou que a Vereadora Dorinha Melgaço não pôde estar presente nesta reunião, sendo que desmarcou, de última hora, por motivos de tratamento de saúde, mas lhe pediu que transmitisse um forte abraço e votos de bênçãos de Deus a todos. O Vereador Felipe Tá Na Hora agradeceu a presença de todos. Neste instante adentraram no recinto o Vereador Evaldo da Saúde (PSDB); o senhor Valdir Pereira da Silva, popular Valdmix Silva, atual Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de Unaí (MG); e o senhor José Lucas da Silva, atual Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos do Município de Unaí (MG). O Cerimonial registrou a presença da senhora Andrelina Rocha de Abreu, representante da Associação dos Voluntários do Hospital Municipal Doutor Joaquim Brochado de Unaí – Avouna. Registrou, também, a presença da senhora Kerlly Cristina Alves de Paula, Presidente da Associação União Delas. Exposição do Tema (palestras) e Debates Relacionados: o Cerimonial anunciou que a partir desse momento daria início na apresentação seguida de debates sobre o tema: “Responsabilidade Compartilhada, Dever Municipal.”. Logo de início houve o depoimento pessoal do senhor Anderson Carvalho, ex-morador de Rua. O senhor Anderson Carvalho relatou sua trajetória de superação e agradecimento. Ele destacou que a questão de pessoas em situação de rua é um problema mundial, mas que pode ser amenizado com o engajamento de diferentes setores, Poder Público, igreja, empresários e voluntários. Anderson Carvalho contou que, após um grave problema de saúde e um período internado, recebeu apoio de pessoas ligadas à Pastoral do Povo da Rua (iniciativa da Igreja Católica que atua na defesa dos direitos e na promoção da dignidade da população em situação de rua), recebeu apoio da Secretaria de Assistência Social, da Casa de Acolhida e de programas como o Centro de Referência de Assistência Socia – Cras – e Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas. O senhor Anderson Carvalho afirmou que durante o acolhimento recebeu tratamento digno, apoio espiritual e psicológico, o que marcou o início de sua mudança de vida. Após sair da Casa de Acolhida Anderson Carvalho começou a trabalhar vendendo temperos e, posteriormente, conseguiu emprego formal com a ajuda de um empresário local. Hoje, vive com dignidade e fé, agradecendo a Deus e às pessoas que o ajudaram a recomeçar. O senhor Anderson Carvalho encerrou seu depoimento incentivando que o trabalho de acolhimento continue, afirmando que “para Deus nada é impossível” e pedindo que todos continuem ajudando aqueles que ainda vivem nas ruas. Em seguida fizeram uso da palavra: 1) o Seminarista Carlos Eduardo Aparecido; 2) o senhor Elcio de Sousa Oliveira, membro auxiliar do Projeto Banho Solidário; 3) os senhor Valdemar José Zancanaro; 4) a Doutora Cristina Sauter Lorenzonni, médica/representante do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS/AD; 5) o Tenente-Coronel PM (MG) Amerson César Lourenço Braga, atual Comandante do 28º Batalhão de Polícia Militar (BPMMG) em Unaí (MG); 6) o senhor Jose Nei Sousa Lopes – Presidente da Associação Comercial e Empresarial e Câmara de Dirigentes Logistas – ACE/CDL – de Unaí; 7) o senhor Valdmix Silva, atual Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de Unaí (MG); 8) a Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL); 9) o senhor Arthur do Nascimento Cruz, Psicólogo Social do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas. Registrado que todas as pessoas que fizeram uso da palavra no decorrer desta Reunião reconheceram e destacaram a importância da realização desta audiência pública para tratar 3 sobre a questão de tamanha relevância social que é a questão das pessoas em situação de rua em Unaí, momento em que enalteceram, parabenizaram e agradeceram a iniciativa do Vereador João Alfredo (Novo) e Outros que assinaram o pedido e agradeceram aos demais Vereadores que votaram favoráveis e à Mesa Diretora e à Casa pela realização desta Reunião de Audiência Pública. Na oportunidade em que fez uso da palavra o representante da Pastoral do Povo de Rua, o seminarista Carlos Eduardo Aparecido apresentou a atuação da sua Pastoral, que integra as pastorais sociais da Igreja Católica e desenvolve trabalhos junto à população em situação de rua e catadores de materiais recicláveis, em consonância com as orientações da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Informou que, em Unaí, as atividades tiveram início há aproximadamente seis anos, inicialmente ligadas ao Movimento Mariano Nossa Senhora do Cenáculo, e, posteriormente, estruturadas de forma independente. Entre as ações desenvolvidas pela pastoral, citou o diálogo e escuta das pessoas em situação de rua, a oferta de alimentação, o apoio em tratamentos de dependência química, o encaminhamento para atendimentos médicos, o apoio ao projeto Banho Solidário e a reconexão familiar para pessoas de outras localidades. O seminarista apresentou, ainda, referências às políticas públicas que orientam o tema, destacando a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Resolução nº 40/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos) e a cartilha do Governo de Minas Gerais de 2023, elaborada para subsidiar os municípios na execução das ações previstas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aprovada pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme ressaltado pelo seminarista Carlos Eduardo a população em situação de rua é diversa e heterogênea, mas possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares fragilizados e a ausência de moradia convencional, sendo as principais causas: a perda de moradia, o desemprego, a dependência química e os conflitos familiares. O Seminarista Carlos Eduardo defendeu que o município adote as diretrizes nacionais de proteção a esse grupo, com atenção à segurança pessoal e de bens, à proibição de remoções compulsórias e do uso de arquitetura hostil, e à garantia da dignidade e dos direitos humanos dessa população. Reforçou que é vedado o uso de violência ou discriminação em qualquer atendimento público e que tanto os órgãos de segurança quanto a sociedade civil devem agir com respeito, ética e cuidado. Encerrando sua fala, o seminarista Carlos Eduardo colocou a Pastoral do Povo de Rua à disposição para colaborar com o Poder Público e demais entidades, com o objetivo de resguardar direitos, promover a dignidade humana e tornar Unaí uma cidade cada vez mais solidária e humana. Na oportunidade em que fez uso da palavra o senhor Élcio de Sousa Oliveira, representante do Projeto Banho Solidário, apresentou palestra multimídia, momento em que demonstrou o histórico de criação e funcionamento do Projeto Banho Solidário, ressaltando que a iniciativa partiu do senhor Valdemar Zancaro, em parceria com a Prefeitura Municipal de Unaí, e que foi inspirada em experiências semelhantes conhecidas em Brasília (DF). Informou que o projeto é conduzido por voluntários de diversas entidades religiosas e sociais e tem como objetivo oferecer higiene, acolhimento e reinserção social às pessoas em situação de rua. Entre os serviços oferecidos estão o banho quente, escuta acolhedora, refeição, corte de cabelo e barba, encaminhamentos de saúde e assistência social, além de oportunidades de trabalho e reconexão familiar. O senhor Élcio de Sousa afirmou que no período de agosto de 2024 a junho de 2025, foram registrados 780 (setecentos e oitenta) atendimentos, com destaque para 42 (quarenta e dois) encaminhamentos a comunidades terapêuticas e clínicas de reabilitação, 32 (trinta e duas) solicitações de documentos, 55 (cinquenta e cinco) concessões de passagens, 6 (seis) inserções no mercado de trabalho, 18 (dezoito) atendimentos psicossociais pelo Centro de Atenção Psicossocial – CAPS –, 30 (trinta) atendimentos de saúde especializados e 12 (doze) imunizações contra a influenza. Também foram relatados casos de famílias que conseguiram deixar a situação de rua com o apoio do projeto. O senhor Élcio de Sousa destacou a parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e 4 Cidadania – Semdesc –, com o CAPS, com a Casa de Acolhida, com o Padre Simonides, com a Pastoral do Povo de Rua, com o Poder Judiciário e com a Polícia Militar, que garantem suporte técnico e segurança às ações. Reforçou que o Banho Solidário tem caráter humanitário e educativo, buscando soluções dignas e humanizadas, e que atualmente realiza seus atendimentos todas as quintas-feiras na rodoviária municipal. O senhor Élcio de Sousa concluiu agradecendo ao vereador João Alfredo pela iniciativa do pedido de realização desta audiência. Agradeceu, ainda, aos demais vereadores, autoridades e voluntários, enfatizando os resultados positivos alcançados e o compromisso do projeto com a promoção da dignidade e da cidadania das pessoas em situação de rua. Ao final deixou a mensagem de que: o Banho Solidário é mais que um projeto social, é um ato de amor, de respeito e de transformação, sendo que, cada pessoa atendida representa uma vida tocada,um passo rumo à reconstrução da dignidade e da esperança; que o Banho Solidário é a prova de que quando a compaixão se transforma em atitude, a dignidade floresce e a cidade torna-se mais humana; e cada gesto, cada voluntário, cada olhar acolhido mostra que a transformação social começa com um somples ato de cuidado. Banho Solidário: cada gesto, um ato de amor. Neste momento fez uso da palavra o senhor Valdemar José Zancaro, idealizador do Projeto Banho Solidário. Na oportunidade Valdemar Zancanaro relatou a motivação e os objetivos da iniciativa. Explicou que o projeto nasceu do desejo de resgatar a dignidade das pessoas em situação de rua, oferecendo-lhes um primeiro passo para a reinserção social, por meio de ações simples, como o banho e o acolhimento. Destacou que o banho é apenas o início de um processo maior de conscientização, compaixão e transformação, e que o projeto já possibilitou a retirada de mais de 70 (setenta) pessoas das ruas. Ressaltou que o principal desafio está na exclusão social e na falta de oportunidades, e defendeu a necessidade de comprometimento conjunto do Poder Público, das instituições religiosas, empresariais e da sociedade civil na criação e manutenção de espaços de acolhimento e recuperação. Valdemar José Zancaro enfatizou que respeito, amor e empatia são essenciais para restaurar a esperança e que o Banho Solidário representa mais do que higiene física, simboliza humanidade e solidariedade. Em seguida, os vereadores parabenizaram o senhor Valdemar Zancaro pela iniciativa e pela atuação exemplar em prol das pessoas em situação de vulnerabilidade, destacando sua sensibilidade e dedicação à causa social. Foi registrada manifestação de aplauso dos presentes como forma de reconhecimento público pelo trabalho desenvolvido pelo senhor Valdemar Zancaro. Na ocasião de sua fala a Doutora Cristina Sauter Lorenzonni, médica e representante do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS/AD), relatou sua experiência profissional na saúde pública e no atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente usuários de álcool e outras drogas. Explicou que a situação de rua não é uma escolha, mas uma consequência de múltiplos fatores, como o uso de substâncias, a deficiência intelectual, a ausência de rede de apoio e as condições socioeconômicas precárias. Ressaltou as dificuldades enfrentadas no tratamento dos pacientes em razão da falta de medicamentos específicos na rede pública e da inexistência de comunidades terapêuticas conveniadas com o município, o que limita as possibilidades de recuperação e reinserção social. Enfatizou que a dignidade da pessoa humana deve orientar todas as políticas públicas, assegurando o respeito, a igualdade e o acesso aos direitos básicos, como saúde, educação e moradia. Cristina Sauter Lorenzonni concluiu ressaltando a necessidade de ações conjuntas e estratégias integradas que promovam empatia, acolhimento e superação do preconceito em relação às pessoas em situação de rua e em sofrimento psíquico. Na oportunidade em que fez uso da palavra o Tenente-Coronel PM (MG) Amerson César Lourenço Braga, atual Comandante do 28º Batalhão de Polícia Militar (MG) em Unaí, ressaltou a importância do tema em debate e destacou a necessidade de se promover ações integradas e humanizadas voltadas à população em situação de rua. Registrado que "Os Miseráveis", de Victor Hugo, é um monumental romance histórico publicado em 1862 que 5 acompanha a jornada de Jean Valjean em busca de redenção, em meio às profundas desigualdades sociais e tensões políticas da França do século XIX. A obra aborda temas como justiça, moralidade, compaixão e a luta contra a opressão, sendo considerada uma das maiores da literatura mundial. Inspirando-se em uma passagem da obra Os Miseráveis, de Victor Hugo, em sua fala o TenenteCoronel PM Amerson Braga enfatizou que uma única oportunidade pode transformar uma vida, e que é dever das instituições criar condições para que isso ocorra. Amerson Braga ressaltou que o problema da população em situação de rua não deve ser tratado como questão policial, mas sim como questão social, defendendo o fortalecimento de uma rede de apoio interinstitucional, envolvendo o Poder Público, entidades religiosas e a sociedade civil. Amerson Braga citou o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976, que asseguram os direitos fundamentais dessa população, e defendeu a criação de grupos de trabalho locais para coordenação e execução de políticas públicas voltadas à dignidade e à inclusão social. Por fim, o Tenente-Coronel PM (MG) Amerson Braga colocou-se à disposição para colaborar com as ações conjuntas e reafirmou o compromisso da Polícia Militar (MG) com a promoção da segurança cidadã, da solidariedade e da dignidade humana. Neste momento o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) justificou a necessidade e ausentou-se do recinto, momento em que passou conduzir esta Reunião de Audiência Pública a Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL). Na oportunidade de sua fala o senhor Jose Nei Sousa Lopes – Presidente da Associação Comercial e Empresarial e Câmara de Dirigentes Logistas – ACE/CDL – de Unaí afirmou representar o setor empresarial, que, também, enfrenta desafios relacionados à presença de pessoas em situação de rua. José Nei afirmou que os empresários não são contrários às ações sociais, e que desejam contribuir para a busca de soluções conjuntas e efetivas. Ressaltou que o comércio local gera cerca de 30 (trinta) mil empregos diretos e movimenta aproximadamente de R$50 milhões de reais a R$60 milhões de reais por mês, sendo um dos pilares econômicos do Município de Unaí (MG). José Nei destacou, entretanto, que há relatos de violência e ameaças envolvendo algumas pessoas em situação de rua, o que tem causado preocupação a comerciantes e cidadãos. Salientou que é preciso separar os diferentes perfis existentes: pessoas em vulnerabilidade, dependentes químicos e portadores de transtornos mentais, das que cometem crimes ou exploram crianças em atividades de mendicância. José Nei enfatizou que a exploração infantil constitui crime e que tais situações devem ser combatidas pelas autoridades competentes, a fim de não comprometer o trabalho sério realizado por projetos sociais e religiosos, como o “Banho Solidário”, o Abrigo Frei Anselmo e demais instituições de acolhimento. José Nei reforçou que o empresariado apoia ações de ressocialização e reintegração ao mercado de trabalho, colocando-se à disposição para colaborar com a criação de projetos voltados à capacitação e empregabilidade de pessoas em processo de recuperação. José Nei citou exemplos de ações sociais desenvolvidas por clubes de serviço, como o Rotary Club, destacando o “Banco de Cadeiras de Rodas”, com mais de 1.500 (um mil e quinhentos) equipamentos emprestados, e a fábrica de fraldas, mantida por uma unidade local, que beneficia pessoas em vulnerabilidade. Jose Nei defendeu e sugeriu, ainda, a união, a iniciativa e elaboração de campanhas educativas para conscientizar a população a não oferecer esmolas diretamente, mas sim destinar recursos a iniciativas estruturadas, resumindo sua proposta na frase: “Não dê esmola, dê dignidade.”. Jose Nei reiterou o compromisso da ACE/CDL de Unaí em atuar de forma colaborativa, junto às instituições públicas e entidades sociais, para promover a dignidade, a segurança e a inclusão das pessoas em situação de rua no Município de Unaí. Ao partir para a finalização de sua fala Jose Nei demonstrou o exemplar do panfleto que já está divulgando a campanha educativa relacionada, momento em que asseverou o pedido às pessoas para que não deem esmolas, mas que, sim, ajudem: o Projeto de Banho Solidário; ajudem as CasasLares; contribuam com a Casa da Acolhida; não deem esmolas, mas ajudem as Ações e projetos das 6 Igrejas Católica e Evangélicas. José Nei finalizou asseverando a frase: “Não dê esmola, dê dignidade.”. Agradeceu o espaço e a atenção de todos. Em sua manifestação o senhor Valdir Pereira da Silva, popularmente conhecido como Valdmix Silva, atual Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Unaí, afirmou que esta Reunião de Audiência Pública representa um marco importante para o Município de Unaí (MG). Valdmix Silva afirmou não recordar, em gestões anteriores, de uma audiência pública voltada a esse tema e com tamanha abrangência, destacando que o evento demonstra a preocupação da sociedade com a realidade das pessoas em situação de rua e a necessidade de união entre Poder Público e comunidade. Mencionou o exemplo de cidadãos e lideranças como Valdemar Zancaro, Geraldo Ferreira, Padre Simonides e outros, que têm contribuído para causas sociais, enfatizando que a soma de esforços é essencial para que o trabalho seja efetivo. Valdimix Silva ressaltou que, apesar de atuar no Poder Executivo em Unaí, reconhece que a resolução do problema exige políticas públicas consistentes e integradas, com o apoio das esferas estadual e federal. Lamentou o fechamento de comunidades terapêuticas que anteriormente recebiam recursos federais, dificultando o encaminhamento gratuito de pessoas com dependência química. Ressaltou que a maior parte das pessoas em situação de rua apresenta algum tipo de dependência de álcool ou outras drogas, e que o Município de Unaí tem buscado fazer sua parte, embora com recursos limitados. Valdmix Silva citou a participação da Secretaria de Desenvolvimento Social no apoio ao Projeto Banho Solidário, com servidor e veículo disponibilizados semanalmente. Valdimix Silva destacou que já houve tentativa de incluir psicólogos nas ações, mas a medida foi barrada por questões legais. Defendeu a necessidade de criação de um projeto de lei municipal que possibilite formalizar e ampliar esse tipo de parceria. O Secretário Valdimix Silva, também, campanha educativa relacionada, momento em que asseverou o pedido às pessoas para que não deem esmolas, mas que, sim, ajudem: o Projeto de Banho Solidário; ajudem as Casas-Lares; contribuam com a Casa da Acolhida; não deem esmolas, mas ajudem as Ações e projetos das Igrejas Católica e Evangélicas. José Nei finalizou asseverando a frase: “Não dê esmola, dê dignidade.”. destacou o lema “Não dê esmola, dê dignidade”, da campanha educativa que está em andamento e que tem o apoio de várias parcerias, entre eles o apoio da sua Secretaria (Valdimix Silva) e da própria Prefeitura Municipal de Unaí. Valdimix Silva defendeu que a solidariedade deve vir acompanhada de orientação e encaminhamento adequado, evitando o uso indevido de recursos. Valdmix Silva cumprimentou a Coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas –, senhora Regina (...), e o técnico Artur (referindo-se ao Psicólogo Arthur do Nascimento Cruz), pelo trabalho desenvolvido no Creas. Na oportunidade Valdmix Silva solicitou espaço para que o Psicólogo Arthur do Nascimento apresentasse os dados e resultados das ações realizadas pela sua Secretaria em parceria com o Creas. Valdmix Silva agradeceu o apoio da Polícia Militar, ressaltando o compromisso da corporação no acolhimento humanizado das pessoas em situação de rua. Comparou o preconceito enfrentado por essa população à marginalização dos leprosos na época de Jesus Cristo, destacando que se trata de um trabalho de resgate e valorização da vida humana. Por fim, o Secretário Valdmix Silva informou da criação do Posto de Atendimento ao Migrante (PAM), que está instalado e funcionando na rodoviária municipal, há cerca de três meses, com o objetivo de acolher e orientar pessoas que chegam à cidade, encaminhando-as para os serviços da rede socioassistencial – Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Casa de Acolhida, evitando que fiquem em situação de vulnerabilidade. Encerrando sua fala, Valdmix Silva agradeceu novamente a oportunidade e colocou a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania à disposição da Câmara Municipal e da sociedade civil para o debate e a formulação de propostas, reforçando que o compromisso da pasta é com a dignidade, o respeito e a construção de políticas públicas humanizadas e eficientes. Interveio a senhora 7 Presidente em Exercício, Vereadora Professora Ivanilza Borges, parabenizando o Secretário Valdmix Silva pelas palavras proferidas, considerando-as oportunas e relevantes. Destacou que esta audiência pública contou com ampla participação da população, evidenciando o interesse da comunidade em colaborar e unir esforços para acolher as pessoas em situação de rua do Município de Unaí. A Vereadora Professora Ivanilza Borges recordou uma outra reunião realizada no início do ano, quando o tema do acolhimento à população em situação de rua foi amplamente debatido. Agradeceu e parabenizou o Vereador João Alfredo pela iniciativa de promover esta audiência pública e reforçou o compromisso de outros parlamentares, como a Vereadora Aninha, o Vereador Nazareno, o Vereador João Alfredo e o Serginho da rádio, que, também, assinaram o requerimento em apoio à causa, destacando o interesse comum de todos em contribuir para uma Unaí mais acolhedora e solidária. Em sua fala o senhor Arthur do Nascimento Cruz, Psicólogo Social do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas –, afirmou ser servidor efetivo do Município de Unaí. Elogiou e parabenizou as instituições de caráter voluntário e seus trabalhos, como o Banho Solidário, realizados em favor das pessoas em situação de vulnerabilidade social, destacando que tais ações não devem ser vistas como caridade, mas sim como complementares à obrigação do Poder Público de garantir direitos e dignidade. Arthur do Nascimento apresentou dados referentes à população em situação de rua no Município de Unaí (MG), informando que, segundo o Creas, o número de pessoas nessa condição é estático, registrando aproximadamente 108 pessoas, sendo que, em setembro, foram atendidas diretamente 20 pessoas, enquanto os dados da saúde indicam 32 pessoas em situação de rua. Ressaltou que tais números evidenciam a necessidade de políticas públicas estruturadas e contínuas, e não apenas ações emergenciais ou pontuais. O Psicólogo enfatizou a importância do fortalecimento das políticas de assistência social e saúde mental, destacando a necessidade de efetivação de servidores especializados no Município, em conformidade com a legislação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS –, e solicitou à esta Câmara Municipal que interceda junto ao Poder Executivo Municipal para o provimento de cinco psicólogos adicionais, visando ampliar o atendimento à população vulnerável. Por fim, Arthur do Nascimento destacou a relevância do trabalho de vínculo familiar e acompanhamento psicossocial para pessoas em situação de rua, ressaltando que tais indivíduos são cidadãos que necessitam de proteção, dignidade e oportunidades de reintegração social, e concluiu reiterando o compromisso do Creas em colaborar com a sociedade, órgãos públicos e iniciativa privada para promover ações efetivas de assistência social e inclusão. Aberto o espaço aos parlamentares fizeram uso da palavra os Vereadores: João Alfredo (Novo) e Nazareno Paulino (PRD). Em sua fala o Vereador João Alfredo, autor do requerimento que originou a esta Reunião de Audiência Pública, também, destacou a expressiva participação popular e o caráter inédito do evento pela presença de diversas autoridades, lideranças religiosas, representantes de instituições e cidadãos comprometidos com o bem-estar social no Município de Unaí. João Alfredo registrou agradecimento especial ao senhor José Nei, Presidente da ACE/CDL, pela sugestão inicial da audiência, bem como à senhora Normanda (...) e ao senhor Valdemar Zacanaro, que também contribuíram para a construção da proposta. João Alfredo mencionou, ainda, as conversas mantidas com o Tenente-Coronel PM (MG) Amerson Braga, com a Dra. Cristina Sauter Lorenzonni, do CAPS-AD, e com outras lideranças, cujas contribuições evidenciaram a necessidade de um debate amplo sobre a população em situação de rua e as políticas públicas de acolhimento e reinserção social. João Alfredo ressaltou que, embora os dados indiquem que o número de pessoas em situação de rua não tenha aumentado, há uma percepção crescente de insegurança e incômodo por parte da sociedade e do comércio local. Destacou que a origem do problema não se limita a questões materiais, mas envolve, também, fatores de saúde mental e espiritual, que devem ser abordados de forma integrada. João Alfredo elogiou o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, 8 informando que, neste ano de (2025), 329 (trezentas e vinte e nove) pessoas em situação de rua foram encaminhadas de volta às suas cidades de origem, reconhecendo a importância da ação, mas alertando que o desafio permanece significativo. João Alfredo manifestou apoio às iniciativas da Dra. Cristina Sauter Lorenzonni e da Pastoral do Povo de Rua, destacando a necessidade de fortalecimento institucional e de convênios com clínicas especializadas para tratamento de dependentes químicos. Na ocasião, João Alfredo anunciou a destinação de emenda parlamentar de sua autoria para o CAPS-AD. Ao final João Alfredo expressou reconhecimento ao trabalho das entidades e voluntários, em especial ao senhor Valdemar Zacanaro, e manifestou posicionamento pessoal contrário à campanha “Não dê esmola”, afirmando que, enquanto a dignidade plena não for garantida a todos, o gesto da esmola continua sendo uma expressão de solidariedade e compaixão humana. O Vereador Nazareno Paulino, também, parabenizou todos os participantes pelos posicionamentos e contribuições apresentados. Nazareno Paulino relatou, brevemente, sua experiência pessoal, afirmando que há 30 (trinta) anos superou a dependência alcoólica, período em que chegou a dormir nas ruas. Nazareno Paulino reconheceu que o apoio familiar foi fundamental para sua recuperação. Destacou, com base em seu testemunho, que nenhuma pessoa deseja permanecer em situação de rua, sendo necessário o acolhimento e a solidariedade para possibilitar a reabilitação e a reinserção social. Nazareno Paulino elogiou o trabalho do senhor Valdemar Zacanaro, da Dra. Cristina Sauter Lorenzonni e das demais pessoas envolvidas nas ações de apoio à população em situação de vulnerabilidade, reconhecendo o valor humano e espiritual dessas iniciativas. Nazareno Paulino fez uma reflexão simbólica sobre a necessidade de compreender as causas estruturais que levam as pessoas à rua, utilizando a metáfora de “subir o rio” para identificar a origem dos problemas sociais. Ressaltou que a sociedade contemporânea, por vezes, incentiva comportamentos nocivos, mencionando a cultura do álcool e o incentivo a festas e eventos voltados ao consumo de bebidas alcoólicas. Nazareno Paulino criticou, ainda, o fato de que, durante a pandemia, bares e estabelecimentos similares tenham sido os últimos a encerrar as atividades, interpretando o fato como reflexo de uma sociedade marcada pelo alcoolismo e pela permissividade cultural. Por fim, o Vereador Nazareno Paulino afirmou que o verdadeiro sentido cristão está em reconhecer Jesus na pessoa em situação de rua, conforme ensina o Evangelho, e concluiu reforçando a importância de fortalecer a empatia, o acolhimento e as políticas públicas de amparo aos mais vulneráveis. Aberto o espaço ao público fizeram uso da palavra: a) senhor Walter Marins (empresário); b) senhor Robismar Pereira (jornalista); c) senhor Dalmir Vieira (Psicólogo); d) Padre Geraldo Simonides de Oliveria e Silva; e) senhora Deis Aparecida (Assistente Social da Casa da Acolhida do Convento Nossa Senhora do Carmo em Unaí); f) José Nei Sousa Lopes (Presidente da ACE/CDL de Unaí); g) Elaine Cristina (Professora, representante do Projeto Jantinha Solidária); h) senhora Júlia Aparecida Alves Pimenta Tavares (Diretora/representante da clínica terapêutica Instituto Interpes. Na oportunidade em que fez uso da palavra o senhor Walter Marins, parabenizou os idealizadores e voluntários do Projeto Banho Solidário, bem como todas as entidades e cidadãos envolvidos nas ações de apoio à população em situação de vulnerabilidade social no Município de Unaí. Walter Marins destacou sua satisfação em participar da audiência pública e elogiou a expressiva presença de público na sessão, ressaltando a relevância do tema em debate para a sociedade unaiense. Em sua fala Walter Marins mencionou a importância dos grupos de apoio e recuperação existentes no Município, entre eles o Grupo Alcoólicos Anônimos (AA), destinado a pessoas que enfrentam problemas com o alcoolismo; o Al-Anon, voltado a familiares e amigos de alcoólicos; o Narcóticos Anônimos (NA), voltado à recuperação de dependentes químicos; e o Nar-Anon, direcionado a familiares e amigos de pessoas com dependência de drogas. O senhor Walter Marins relatou sua experiência pessoal de participação no grupo Nar-Anon, por cerca de dez anos, motivado por questões familiares, e destacou a relevância e os benefícios do 9 programa, tanto para o fortalecimento pessoal quanto para a convivência familiar e social. Ressaltou, entretanto, que o grupo local foi descontinuado em razão da baixa adesão e falta de público nas reuniões Lamentou a ausência de engajamento em iniciativas tão importantes. Ao final Walter Marins reiterou seu apoio a todas as ações voltadas ao acolhimento, recuperação e reintegração social de pessoas em situação de vulnerabilidade, colocando-se à disposição para colaborar com projetos e programas dessa natureza. Na oportunidade em que fez uso da palavra o senhor Robismar Pereira ressaltou a relevância da iniciativa para o debate de políticas públicas voltadas à população em situação de rua no Município de Unaí. Robismar Pereira esclareceu que se manifestava na condição de empresário e cidadão, e não como servidor desta Casa Legislativa. Na ocasião Robismar Pereira destacou dados apresentados durante esta reunião: citou, com base em informações do senhor Elcio de Sousa Oliveira, que o Projeto Banho Solidário atendeu 708 pessoas em situação de rua em nove meses, com média de 22 atendimentos semanais, número considerado expressivo em comparação com municípios de porte semelhante, como Taguatinga (DF). Robismar Pereira mencionou, ainda, divergências de percepções entre os expositores, ressaltando que, em conformidade com a fala do Psicólogo Arthur Nascimento, não há crescimento significativo do número de pessoas em situação de rua, mas que a necessidade de acolhimento e tratamento permanece evidente. Robismar Pereira destacou como preocupante o fato, informado pela Dra. Cristina, de que a Prefeitura Municipal de Unaí não possui convênios com clínicas de recuperação, salientando que a ausência dessas parcerias limita a efetividade das ações de reinserção social. Em seguida Robismar Pereira fez referência ao projeto de lei orçamentária de 2026, que chegou à esta Câmara Municipal recentemente, afirmando que, embora os vereadores tenham analisado o texto com o objetivo de apresentar emendas, não há previsão legal para inclusão de emendas parlamentares para esse tipo de iniciativa desde 2018. Robismar Pereira enfatizou que a iniciativa para destinar recursos e criar programas de atendimento social depende exclusivamente do Poder Executivo e de seus secretários municipais. Robismar Pereira relatou, ainda, um episódio ocorrido em viagem, no qual conversou com um andarilho que se dirigia a Unaí. Segundo o relato, o cidadão afirmou estar vindo para o Município por considerá-lo acolhedor e por ser bem tratado pela população local, o que, segundo Robismar Pereira, evidencia o caráter solidário da cidade, mas também reforça a necessidade de políticas públicas estruturadas para atendimento contínuo dessas pessoas. Por fim, o Robismar Pereira defendeu que a Prefeitura Municipal de Unaí assuma de forma permanente a responsabilidade de criação e execução de programas voltados à recuperação e reintegração social de pessoas em situação de vulnerabilidade, garantindo dignidade e cidadania a essas pessoas. Em sua fala o Psicólogo Dalmir Vieira afirmou ser especialista em terapias cognitivas comportamentais, psicopatologias, dependências químicas, psico-oncologia e outras áreas correlatas, com experiência de mais de 30 anos no atendimento a pessoas com dependência química. Dalmir Vieira apresentou dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), indicando que aproximadamente 11,75% (onze virgula setenta e cinco porcento) da população mundial apresenta dependência de substâncias psicoativas, percentual que se mantém em pesquisas replicadas em instituições brasileiras públicas e privadas. Considerando uma estimativa conservadora de 10% (dez porcento) da população de Unaí (aproximadamente 8.000 habitantes), Dalmir Vieira destacou que cerca de 160 (cento e sessenta) pessoas encontram-se em situação de vulnerabilidade, demandando atenção especial do Poder Público. O senhor Dalmir Vieira enfatizou que atua como voluntário em duas instituições terapêuticas, sem receber remuneração, e que todas as cidades vizinhas possuem convênios com tais instituições, o que não ocorre em Unaí. Ressaltou a importância de que políticas públicas municipais garantam recursos e suporte para essas entidades. O Psicólo Dalmir Vieira apelou à colaboração de vereadores e demais representantes locais para apoiar a criação de programas de acolhimento e tratamento. Dalmir Vieira, também, convidou os presentes a 10 conhecerem o funcionamento das instituições terapêuticas, destacando que o atendimento inicial foca não apenas nas dependências químicas, mas, também, nas dores emocionais e sociais que os indivíduos carregam, ressaltando que a abordagem terapêutica visa à recuperação integral do paciente. Dalmir Vieira finalizou reiterando a necessidade de projetos e leis municipais que disponibilizem recursos financeiros para instituições habilitadas a acolher pessoas em situação de vulnerabilidade, reforçando a importância do envolvimento do Poder Público e da sociedade civil. O Padre Geraldo Simonides de Oliveira e Silva destacou a importância da mobilização social como instrumento essencial para influenciar políticas públicas, leis orçamentárias e decisões no âmbito da Câmara Municipal. Padre Simonides ressaltou que a construção de soluções deve ser coletiva, envolvendo entidades civis, empresários e comunidade, e que o debate deve ocorrer por meio do diálogo e da participação efetiva da sociedade. Padre Simonides enfatizou a necessidade de promover uma cultura de paz, em oposição a padrões prejudiciais, como a cultura do álcool, destacando a relevância da ação prática aliada à espiritualidade e à oração. Salientou também a importância do envolvimento de seminaristas e jovens na promoção de ações comunitárias e na construção de soluções sociais. Por fim, Padre Simonides agradeceu aos presentes, especialmente ao seminarista Carlos Eduardo Aparecido, pelo empenho e participação, reiterando a necessidade de mobilização conjunta entre sociedade civil e poder público para o desenvolvimento de políticas efetivas de acolhimento e prevenção. Registrado que a senhora Deis Aparecida é assistente social da Casa de Acolhida Nossa Senhora do Carmo, instituição que atua em parceria com a Prefeitura Municipal de Unaí há quatro anos, conforme disse. Na sua fala a senhora Deis Aparecida apresentou informações sobre a atuação da Casa de Acolhida, que presta atendimento a pessoas em situação de rua e migrantes, recebendo-as por períodos de um a cinco dias. Na ocasião a senhora Deis Aparecida informou que a Casa de Acolhida tem capacidade para quinze pessoas simultaneamente. Destacou que a Casa de Acolhida oferece banho, alimentação e encaminhamentos para atividades laborais, incluindo parcerias com setores de construção civil, visando reintegração social. A senhora Deis Aparecida enfatizou que grande parte do público atendido apresenta dependência química, o que limita o sucesso de reinserção social e profissional. Na oportunidade a senhora Deis Aparecida, também, ressaltou a importância de parceria do Município com clínicas de tratamento para dependentes químicos, garantindo acompanhamento, reabilitação e posterior capacitação para o mercado de trabalho. A senhora Deis Aparecida apelou à esta Câmara Municipal e ao Poder Executivo de Unaí para que as deliberações desta audiência pública sejam efetivadas e que iniciativas similares não permaneçam apenas no papel, mas resultem em ações concretas de acolhimento, tratamento e inclusão social. Por fim, a senhora Deis Aparecida agradeceu a oportunidade de participar desta audiência publica e reiterou a necessidade de continuidade das políticas de atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade. Interveio o senhor José Nei Sousa Lopes, Presidente da Associação Comercial e Empresarial e Câmara de Dirigentes Logistas – ACE/CDL – de Unaí. Na oportunidade o senhor José Nei registrou o compromisso da ACE/CDL em conhecer e apoiar os trabalhos voltados a pessoas em situação de rua. Ressaltou a importância de estabelecer parcerias com as instituições locais, reconhecendo o papel dessas organizações como aliadas na promoção de assistência social e inclusão. José Nei comprometeu-se a visitar as instituições relacionadas com a causa e conhecer os projetos existentes, momento em que enfatizou que o apoio da Associação Comercial não se limita a recursos financeiros, mas, também, à mobilização de parceiros e fortalecimento das iniciativas sociais. José Nei afirmou que as ações realizadas pelas instituições contribuem para o bem-estar da cidade e reforçou a necessidade de avançar nas políticas públicas e parcerias locais, valorizando o trabalho conjunto entre sociedade civil, entidades e Poder Público. José Nei agradeceu a oportunidade de participar desta audiência pública e reiterou a importância do diálogo e da colaboração entre todos os atores envolvidos. Na 11 oportunidade em que fez uso da palavra a Professora Elane Cristina, representante do Projeto “Jantinha Solidária”, informou que a iniciativa possui 12 (doze) anos de atuação em Unaí e que sua equipe realiza ações voltadas ao atendimento de pessoas em situação de rua. A Professora Elane Cristina enfatizou que a participação no projeto decorre de sensibilidade social e compromisso humano, lembrando que muitos indivíduos em situação de vulnerabilidade não se encontram na rua por opção, mas devido a problemas relacionados a dependência química, situação familiar ou exclusão social. Elane Cristina ressaltou, ainda, que famílias e a sociedade devem compreender e apoiar essas pessoas, evitando julgamentos simplistas. Elane Cristina mencionou que o projeto busca acolhimento e auxílio direto, distribuindo refeições e acompanhando as necessidades das pessoas atendidas, sempre pautado em valores de solidariedade, respeito e dignidade humana. Citou a Constituição Federal de 1988 como instrumento que garante direitos de igualdade e respeito a todos os cidadãos, incluindo aqueles em situação de vulnerabilidade social. A Professora Elane Cristina finalizou reforçando que a atuação do projeto é uma expressão de responsabilidade social e cidadania, com foco na promoção de bem-estar e inclusão social. Na oportunidade de sua fala a senhora Júlia Aparecida Alves Pimenta Tavares, diretora da clínica terapêutica Instituto Interpes de Unaí, destacando sua experiência de mais de 20 (vinte) anos na área de tratamento de dependência química. A senhora Júlia Tavares enfatizou a importância das clínicas e comunidades terapêuticas como instrumento essencial para afastar os indivíduos do ambiente de risco e permitir a recuperação, oferecendo acompanhamento profissional e suporte à reintegração familiar. Ressaltou que o trabalho realizado envolve parcerias com Centros de Atenção Psicossocial – CAPS –, hospitais, Poder Judiciário e demais instituições da rede de acolhimento, possibilitando um atendimento integral aos pacientes. Júlia Tavares esclareceu que o tempo de internação, geralmente de nove meses, é fundamental para resgatar a autonomia e a autoestima das pessoas, proporcionando a oportunidade de reconstruir suas vidas e retomar vínculos familiares. Destacou que a integração com a rede de serviços do Município é essencial para ampliar o alcance das ações e garantir a continuidade do tratamento. Júlia Tavares finalizou reforçando que o trabalho já realizado em Unaí apresenta resultados positivos, sendo necessário apenas unir esforços entre as instituições e a rede de apoio, a fim de ampliar o atendimento e promover a recuperação de mais pessoas em situação de dependência química. Em considerações finais a Presidente em Exercídio, Vereadora Professora Ivanilza Borges, destacou a importância da presença dos participantes e convidados desta Audiência Pública, nominando representantes de diferentes setores, instituições e cidadãos que contribuíram com o debate. Ivanilza Borges ressaltou que o tema da audiência, “Responsabilidade Compartilhada e Dever Municipal” , reflete o compromisso conjunto entre o Poder Público e a sociedade civil na busca de soluções para a questão das pessoas em situação de rua. Enfatizou que a união entre o Poder Público e a comunidade do bem é essencial para transformar a realidade social, reafirmando a necessidade de solidariedade e ação institucional. Ivanilza Borges ressaltou que as discussões abordaram duas vertentes principais, sendo a solidariedade e o papel do Poder Público, destacando que, com o envolvimento de ambos, é possível alcançar resultados efetivos. Ivanilza Borges mencionou o depoimento do representante do comércio local, senhor José Nei, como expressão da preocupação dos comerciantes, e também destacou a emoção e a sensibilidade presentes nas falas dos demais participantes, especialmente da Dra. Cristina e do senhor Anderson Carvalho, como demonstração do compromisso humano com a dignidade das pessoas em vulnerabilidade. A Vereadora Professora Ivanilza Borges reforçou que as pessoas em situação de rua não estão nessa condição por escolha, mas em razão de circunstâncias de vida, familiares e sociais, cabendo à sociedade e ao Poder Público garantir respeito, acolhimento e oportunidades de reinserção. Ivanilza Borges concluiu afirmando que a Câmara Municipal está comprometida com a continuidade das ações e encaminhamentos decorrentes desta audiência 12 pública, colocando-se, juntamente com os demais vereadores, à disposição para contribuir com políticas públicas efetivas voltadas à causa. Finalizano a sua fala a Vereadora Professora Ivanilza Borges agradeceu a presença de todos e reconheceu o empenho dos participantes que permaneceram até o final desta sessão, reforçando o desejo de que o trabalho coletivo produza frutos concretos em favor da dignidade humana e da justiça social. Ivanilza Borges convidou todos a se unirem para registro fotográfico e partiu para a finalização. Encerramento: a senhora Presidente em Exercício, Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), convidou a todos a 38 Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no 20 de outubro de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e às 21h49, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 3 de novembro de 2025. Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), (_____________________), Presidente em Exercício. Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), (_____________________), Primeiro Secretário. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG 1/1 AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br EDITAL N.º 63, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara Municipal de Unaí (MG) para Reunião Especial da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 16, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; CONSIDERANDO o Requerimento n.º 696/2025, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo) e Outros Vereadores desta Casa, aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes na Reunião Ordinária do Plenário, realizada dia 1º de setembro de 2025; RESOLVE: I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para Reunião Especial da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada, na forma de audiência pública, no dia 17 de outubro de 2025, sexta-feira, às 19h (dezenove horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, com o objetivo de debater a situação dos moradores de rua neste Município. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 14 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município. VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidente. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1594.7251.8383.V38V.7601 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 520.325 - 14/10/2025 - 15:51:38 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4 em 14/10/2025 16:36:30, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1661.6W36.1308.A073.2856, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 520.325 - Tipo de Documento:EDITAL. Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em14/10/2025 - 15:51:38 Código de Autenticidade deste Documento: 1594.7251.8383.V38V.7601 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 1594.7251.8383.V38V.7601 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 520.325 - 14/10/2025 - 15:51:38 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4