sessao 5 — Unaí (MG)

Tipo	Reunião Especial
Número / Ano	5
Date	2025-10-16
native_id	1241
ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
1
ATA DA 5ª REUNIÃO ESPECIAL DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2025 ...........
Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 5ª Reunião Especial da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí (MG) com o objetivo de oportunizar a realização do I Encontro 
Regional de Vereadores do Noroeste de Minas Gerais. Presidência: Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos). Horário de início: 13h05. Presentes em Plenário os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Evaldo da Saúde 
(PSDB), João Alfredo (Novo) e Paulo Arara (União Brasil), sendo que, adiante compareceu o 
Vereador Nazareno Paulino (PRD). O Cerimonial desta Casa fez a acolhida, deu as boas-vindas e 
agradeceu a presença de todos. Na ocasião, logo de início, o Cerimonial informou que esta Reunião 
estava sendo gravada e transmitida ao vivo por intermédio do site desta Câmara Municipal de Unaí 
(MG) no seu endereço eletrônico: https://www.unai.mg.leg.br. O Cerimonial leu mensagem 
motivacional. Na oportunidade Compuseram a Mesa de Honra: I – a Exma. Presidente desta 
Câmara Municipal de Unaí (MG), Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos); II – o Exmo. 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues; III – o Exmo. Prefeito do 
Município de Paracatu (MG), senhor Igor Pereira dos Santos; IV – o Vice-Presidente desta Casa, 
Vereador Carlinhos Demóstenes (PL); e V – o Primeiro Secretário desta Casa, Vereador Felipe Tá 
Na Hora (PL). Ao convite assentaram-se junto às bancadas próximas à Mesa de Honra: os 
Vereadores: Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Paulo Arara (União Brasil) e, também: 
o Vereador Zé Lúcio, Presidente da Câmara de Bonfinópolis (MG); o Vereador Antônio Alves Neto, 
representando a Câmara Municipal de Unaí Urucuia (MG); a palestrante Alzira Fernanda Brasil,
conferencista servidora da Câmara Municipal de Paracatu (MG); o palestrante Professor Wilson
Nobre Filho, representante da Fundação Getúlio Vargas; o Vereador Gesiel Dias Magalhães, líder de 
governo na Câmara Municipal de Paracatu (MG); a Vereadora Polliany Martins Pimenta, Presidente 
da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG); e, ainda: o Secretário Municipal do Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Unaí, senhor Ciro Leonardo Rabelo Coelho; e o 
Secretário Municipal da Cultura e Turismo, senhor Fabrício de Melo Alvares. Abertura: a senhora
Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), declarou aberta esta Reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Na oportunidade a senhora 
Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), também declarou aberto este Primeiro 
Encontro Regional de Vereadores do Noroeste de Minas Gerais. Registrado que esta Reunião foi 
convocada por intermédio do Edital n.º 64, de 14/10/2025, sendo que a iniciativa da realização 
deste Encontro é voltada para a capacitação profissional, integração entre Legislativos Municipais e 
fortalecimento do papel do Poder Legislativo na Região Noroeste (MG). Neste intante houve a 
reprodução do Hino Nacional Brasileito, bem como a reprodução do Hino do Município de 
Unaí (MG). Neste instante adentraram no recinto o Vereador Nazareno Paulino (PRD) e o 
Secretário Municipal de Governo da Prefeitura de Unaí, o Vereador licenciado Edimilton Andrade 
(União Brasil). Em considerações iniciais a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço, deu 
as boas-vindas a todos, ocasião em que cumprimentou, nominalmente, todos os componentes da 
Mesa de Honra, Vereadores desta Casa e muitas das autoridades e lideranças visitantes, presentes no 
recinto do Plenário. A Vereadora Dorinha Melgaço justificou a ausência da Segunda Secretária desta 
Casa, Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), sendo por questão de estar em tratamento de 
saúde pessoal. Em seguida, da tribuna, fizeram uso da palavra: 1) O Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues; 2) a senhora Presidente, Vereadora Dorinha 
2
Melgaço; e 3) a Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Vereadora Polliany Martins 
Pimenta. Em seu pronunciamento Thiago Martins Rodrigues cumprimentou autoridades 
presentes, com destaque para a Presidente desta Casa, Vereadora Dorinha Melgaço, e o Prefeito de 
Paracatu (MG), senhor Igor Santos, a quem parabenizou pelo trabalho realizado. Thiago Martins 
ressaltou o orgulho de ter sido vereador por dois mandatos em Unaí e destacou a importância das 
Câmaras Municipais como elo entre a população e o Poder Executivo. Defendeu a harmonia entre 
os Poderes, o diálogo institucional e a articulação política como essenciais para conquistar de 
recursos e avanços para os municípios. O Prefeito Thiago Martins elogiou a iniciativa deste
Encontro, de iniciativa da Vereadora Dorinha Melgaço, promovido por esta Câmara Municipal de 
Unaí (MG), reforçando que somente com união o Noroeste Mineiro será mais reconhecido pelos 
poderes estaduais e federais. Por fim, reafirmou sua posição de que a Região Noroeste (MG) precisa 
eleger seus próprios representantes e agradeceu aos parlamentares que têm colaborado com Unaí e a 
região. O Prefeito Thiago Martins destacou que, em apenas nove meses, Unaí recebeu um volume 
recorde de emendas parlamentares, fruto de um trabalho sem distinção partidária, com liberdade 
para os vereadores buscarem recursos e agilidade na gestão para que os investimentos cheguem 
onde são necessários. Reforçou sua longa defesa de candidaturas regionais, citando sua parceria 
com o Ex-Prefeito de Paracatu, Arquimedes Borges, e enfatizou a importância da eleição da 
Deputada Marli Ribeiro, atualmente, representante do Noroeste (MG) na Assembleia Legislativa 
(MG). Com as eleições se aproximando, Thiago Martins defendeu que o Noroeste (MG) deve se 
unir e eleger seus próprios deputados estaduais e federais, pois, conforme disse: "ninguém cuida 
melhor da nossa casa do que nós mesmos". O Prefeito Thiago Martins chamou a atenção para a 
extensão territorial e a baixa representatividade política da região, mencionando que Unaí percorre 
18 (dezoito) mil km por dia com transporte escolar e integra, com Paracatu (MG) e Cristalina (GO),
o maior cinturão irrigado da América Latina, momento em que lamentou que a baixa densidade de 
votos prejudica a visibilidade da região frente a outras mais populosas. Thiago Martins reforçou que 
Encontros como este são fundamentais para serem ouvidas demandas, fortalecidos laços e buscas 
por mais reconhecimento e investimentos para o Noroeste Mineiro, sempre com respeito às demais 
lideranças políticas, mas com foco na união regional. Ao ressaltar a importância da união entre 
lideranças políticas do Noroeste Mineiro para acelerar soluções para demandas regionais, o Prefeito 
Thiago Martins destacou a necessidade urgente de pavimentação de estradas e rodovias estratégicas, 
como as ligações entre Buritis (MG) e Serra Bonita, Bonfinópolis de Minas (MG) e Chapada, Unaí 
(MG) e Cristalina (GO), Natalândia (MG) e BR-251, além do trecho entre Brasília e Boritizeiro,
este último com potencial de reduzir significativamente o custo do frete na região, conforme disse.
Thiago Martins afirmou saber de investimentos da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig 
– em subestações para aumentar a capacidade energética, essencial para a produção agrícola, 
instante em que chamou atenção para as dificuldades enfrentadas por produtores rurais devido à 
falta de energia adequada na Região Noroeste (MG). Thiago Martins asseverou que a Região 
Noroeste é a única no Estado (MG) que não tem um hospital regional. Lembrou que o projeto da 
construção do hospital regional em Unaí está pronto e aguarda assinatura de convênio com o 
Governo do Estado (MG), que deve investir R$40 milhões de reais, com contrapartida de mais 
R$40 milhões de reais do Município de Unaí. Segundo Thiago Martins cerca de 50% dos 
atendimentos de saúde em Unaí são de pacientes de outros municípios da região, sendo todos 
acolhidos com recursos municipais. Thiago Martins enfatizou que somente com união, superando 
questões partidárias, será possível garantir mais qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento 
para o Noroeste Mineiro. O Prefeito Thiago Martins finalizou a sua fala reiterando a importância de 
Encontros como este. Agradeceu as presenças, especialmente a do Prefeito Igor Santos, vereadores 
e secretários. Deus as boas-vindas a todos, pediu desculpas aos presentes e declarou com orgulho
3
que Unaí é a melhor cidade do Noroeste Mineiro. A Vereadora Dorinha Melgaço reiterou 
agradecimentos pela presença de todos, oportunidade em que cumprimentou, nominalmente, muitas 
das pessoas presentes no recinto e destacou a programação deste Enconto. Em seguida, em sua fala
a Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Vereadora Polliany Martins Pimenta, 
homenageou a Vereadora Dorinha Melgaço pelo seu exemplo de força e superação para todos, 
principalmente, para as mulheres. Ressaltou a dificuldade de uma mulher sobressair na política. 
Afirmou ser o momento de falar o quanto ela (Dorinha) é especial, falar de sua força extraordinária 
e de sua luta política e luta pessoal contra o câncer. A Vereadora Polliany Pimenta parabenizou a 
Vereadora Dorinha Melgaço não só em nome das mulheres de Unaí ou de Cabeceira Grande, mas 
em nome de todas as mulheres do Brasil, conforme disse. A Vereadora Polliany Pimenta afirmou ser 
o seu primeiro mandato. Disse ter a Vereadora Dorinha Melgaço como referência de luta e
superação. Afirmou ter ouvido que os Vereadores e prefeitos precisam de ter união e diálogo. 
Asseverou que, então, nesse sentido, que esse Encontro seja o primeiro de muitos. A Vereadora 
Polliany Pimenta finalizou a sua fala reiterando agradecimento à Vereadora Dorinha Melgaço pela 
força e dedicação pelas mulheres, pelos cidadãos. Neste momento, às 13h56, a senhora 
Presidente declarou aberto o espaço para a realização do ciclo de palestras no qual fariam uso 
da palavra: o senhor Igor Pereira dos Santos; a senhora Alzira Fernanda Brasil; o senhor Wilson 
Nobre; o senhor Eduardo Vieria de Sousa; o senhor José Carlos da Costa; e o senhor Carlos Antunes 
Gitti dos Santos. Registrado que, a cada oportunidade, o Cerimonial fez uma leitura do resumo do 
currículo de cada um dos palestrantes, respectivamente, de modo que, consta do resumo do seu 
currículo que o senhor Igor Pereira dos Santos é Natural de Paracatu (MG). Consta que Igor 
Pereira dos Santos é graduado em Relações Econômicas Internacionais pela Universidade Federal 
de Minas Gerais (UFMG), com especialização em Gestão pela IESE Business School (Espanha) e 
em Inovação Tecnológica no Chile. Consta que Igor Santos participou do programa RenovaBR, 
voltado à formação de lideranças públicas. Igor Santos foi eleito prefeito de Paracatu (MG) pela 
primeira vez no ano de 2020, aos 23 anos. Foi reeleito prefeito de Paracatu (MG) no ano de 2024, 
ocasião em que recebeu 82,34% dos votos válidos. Consta ainda, que a atual gestão do senhor Igor 
Santos tem foco na modernização administrativa e no desenvolvimento de políticas públicas em 
diversas áreas. Painel 1: na oportunidade fez uso da palavra o senhor Igor Pereira dos Santos,
Prefeito do Município de Paracatu (MG), momento em que ministrou palestra com o tema: 
“União dos Poderes Legislativo e Executivo para o desenvolvimento da Região (Noroeste de Minas 
Gerais).”. Na oportunidade o senhor Igor Santos ressaltou a força do trabalho conjunto. Afirmou 
que Paracatu (MG) teve crescimento econômico de 180% (cento e oitenta porcento) na sua 
administração. Afirmou que o primeiro passo foi o alinhamento de perspectivas de trabalho a longo 
prazo. Afirmou terem preparado o terreno em Paracatu (MG) com a criação de leis de incentivo, 
sendo: a Lei 3.488/2019, de estímulo à instalação e expansão de empresas; a Lei n.º 3.529/2020, 
que dispõe sobre crédito subsidiário a micro e pequenos empreendedores; a Lei Complementar n.º 
158/2023 (Plano Diretor), que permite a construção de prédios de até 20 (vinte andares, atraindo 
investidores; a Lei Complementar n.º 176/2025 (novo Código de Obras), que moderniza 
licenciamento e agiliza aprovações; e a Lei n.º 3.968/2025, que incentiva pesquisa e inovação 
científica. Continuando o senhor Igor Santos afirmou que o Município de Paracatu (MG) aderiu ao 
Programa Minas Livre Para Crescer, por intermédio do qual atingiram nível intermediário, 
reduzindo o tempo médio de abertura de empresas de 23 horas para 16 horas. Afirmou terem 
modernizado a administração municipal em Paracatu (MG) e reforçado o estímulo ao 
empreendedorismo. Afirmou que dentro dos últimos cinco anos Paracatu (MG) evoluiu de R$5 
bilhões de reais para R$14,5 bilhões de reais em Valor Adicionado Fiscal – VAF –, vindo do 28º 
lugar para o 11º lugar em Minas Gerais. O senhor Igor Santos lembrou que o Município de Paracatu 
4
(MG) recebeu vários prêmios de reconhecimento estadual (MG) e nacional, a exemplo de: Prêmio 
Sebrae Prefeito Empreendedor JK – Marketing Territorial; Prêmio Sebrae – Empreendedorismo 
Rural “Locomotiva da Agricultura Familiar”; Prêmio Sebrae – Cidade Empreendedora “Paracatu 
Mais Empreendedora”; Prêmio Cidades Empreendedoras – Desburocratização e Simplificação; 1º 
lugar na geração de empregos em Minas Gerais, com 2.868 admissões, saldo de mais 1.993 vagas, 
mais de 9.000 empresas abertas nos últimos cinco anos. Ao falar sobre obras o senhor Igor Santos 
informou que em sua administração houve no Município de Paracatu (MG): obras no Distrito 
Industrial I – pavimentação, drenagem e iluminação; desapropriação e implantação do Distrito 
Industrial II; criação do centro de inovação com incubadora, aceleração e coworking em parceria 
com o Instituto Federal do Triângulo Mineiro – IFTM; e houve o Movimento Inovatu – união entre 
o Poder Público, empresa e educação para transformar o Noroeste em Polo Tecnológico. Registrado
que coworking é um modelo de trabalho flexível em que profissionais autônomos, freelancers e até 
empresas compartilham o mesmo espaço de trabalho, dividindo custos e infraestrutura de um 
escritório tradicional. Esses locais oferecem flexibilidade, pois é possível alugar estações de 
trabalho, salas de reunião por horas ou pacotes mensais, e geralmente incluem serviços como 
internet de alta velocidade, segurança, limpeza, copa e recepção. Segundo o senhor Igor Santos o 
que a sua administração construiu será alicerce da próxima década. Na ocasião afirmou que o futuro 
é regional, sendo que jutnos o Poder Legislativo e o Poder Executivo podem transformar o Noroeste 
de Minas no novo eixo de crescimento de Minas Gerais. Afirmou que o desenvolvimento de 
Paracatu (MG) não é uma vitória isolada é um chamado para toda a região. Consta que a senhora 
Alzira Fernanda Brasil é conferencista internacional e analista legislativa concursada na Câmara 
Municipal de Paracatu(MG); que, há quase duas décadas, lidera o maior evento de tecnologia e 
inovação do Legislativo brasileiro: o EnGITEC/Interlegis/Senado Federal. Consta que Alzira 
Fernanda Brasil é formada em Análise de Sistemas e Direito, é perita CSI com treinamento nos 
EUA e possui 19 pós-graduações em diversas áreas. Consta que Alzira Fernanda Brasil recebeu 
várias premiações, como a Medalha de Mérito Legislativo e o Selo Mérito Agente Transformador 
da Governança Pública. Consta que Alzira Fernanda Brasil é reconhecida nacionalmente por sua 
contribuição à modernização, transparência e inovação no Parlamento Municipal. Alzira Fernanda 
Brasil é membro-fundadora da ALAGOV, coordena comitês da Rede Governança Brasil, atua como 
mentora e palestrante em programas nacionais de governança pública e é organizadora do livro 
“Mulheres da Governança” e embaixadora da obra “Constituição em Miúdos”, da Gráfica do 
Senado Federal. Painel 2: na ocasião fez uso da palavra a senhora Alzira Fernanda Brasil, 
instante em que ministrou palestra com o tema: “O que falam de mim? Como ouvir a voz das redes 
sociais? Como manter a população engajada em assuntos sobre política?” A senhora Alzira 
Fernanda passou à apresentação de uma série de muitas mensagens, gráficos, imagens, fotos e 
vídeos com conteúdo relacionado à internet, redes sociais eletrônicas, a vereança e inteligência 
artificial, momento em que afirmou que: o povo brasileiro precisa de exemplo de fé, de coragem, de 
determinação e força, que despertam em cada um a esperança e orgulho de ser brasileiro. 
Apresentou o questionamento sobre quem sou eu e, quem somos nós? Afirmou que o futuro passa 
por nossas mãos. A senhora Alzira Fernanda submeteu aos presentes o questionamento: onde está 
Wally? Registrado que a expressão "Onde está Wally?"significa procurar um personagem escondido 
em desenhos detalhados e confusos, popularizada por uma série de livros infantis de quebra-cabeças 
do ilustrador britânico Martin Handford. A expressão tornou-se um sinônimo de buscar algo que é 
difícil de encontrar, usando o nome "Wally" (ou "Waldo" nos Estados Unidos) como uma metáfora 
para a dificuldade de achar algo em meio a muitos elementos semelhantes. Continuando a senhora 
Alzira Fernanda apresentou as opções: explodir ou expandir? Momento em que afirmou que 
qualquer caminho não serve, mas para quem não sabe para aonde vai qualquer caminho serve.
5
Alzira Fernanda passou pela explanação sobre Fake News e Deepfake. Registrado que Fake News é 
a disseminação de notícias falsas, informações imprecisas ou enganosas que são apresentadas como 
se fossem verdadeiras. A intenção por trás da criação e divulgação dessas informações é 
deliberadamente enganar, manipular ou confundir as pessoas, muitas vezes visando lucro, interesses 
políticos ou simplesmente gerar visualizações. Registrado que Deepfake é a junção das palavras em 
inglês deep learning (aprendizagem profunda) e fake (falso), referindo-se a conteúdos de áudio, 
vídeo ou imagem extremamente realistas que foram manipulados usando inteligência artificial (IA). 
Essa tecnologia é capaz de substituir ou alterar rostos, vozes e expressões faciais, criando a 
impressão de que uma pessoa está dizendo ou fazendo algo que, na verdade, nunca aconteceu. Ao 
abordar sobre redes sociais eletrônicas, Alzira Fernanda apontou, entre outros argumentos, para o 
exemplo da confusão ocorrida na comunicação, quando da construção da Torre de Babel (mito 
bíblico descrito no livro de Gênesis). Na oportunidade Alzira Fernanda ressaltou a necessidade de 
transformar a forma como o Poder Legislativo se comunica com o Cidadão. Deu o exemplo antigo e 
eficaz da comunicação direta do “boca ouvido”. Ao chegar, realmente, ao temas de sua palestra, 
sendo: “O que falam de mim?”, Alzira Fernanda ressaltou a necessidade de uma comunicação 
pública com propósito, com escuta Ativa, com empatia digital e com eficiente uso da tecnologia 
como ponte. Ao apresentar o questionamento sobre “Qual é a voz da Rede Social?” afirmou que o 
problema não é o que falam de nós, e sim quando deixamos de escutar. Afirmou a necessidade de 
inteligência da Escuta, como o eco do espelho. Em tempo de redes sociais eletrônicas disse haver, 
atualmente, o cidadão e a nova praça pública. Apontou para o que chamou de Três Dimensões da 
Escuta Pública, sendo: a) imagem institucional; b) comportamento do cidadadão; e c) algoritmo, no 
que afirmou que esses três ângulos compõem a nova inteligência política. Alzira Fernanda afirmou 
serem etapas da escuta pública inteligente: o compreender; o sentir; o refletir; e o agir, momento em 
que apresentou a tabela abaixo contendo um resumo das etapas da escuta, sendo: 
Etapa: Foco: Pergunta-chave: Emoção 
predominante:
Compreender Analisar o que é dito O que o cidadão está 
expressando?
Curiosidade
Sentir Entrar na empatia Como ele se sente 
com o que vive?
Empatia
Refletir Transformar 
informação em 
sabedoria
O que posso aprender 
com isto?
Clareza
Agir Converter escuta em 
ação pública
O que vou mudar a 
partir disso?
Propósito
Prosseguindo Alzira Fernanda apresentou ìndices de saudabilidade das redes sociais. Ao abordar 
sobre inteligência artificial, entre outros argumentos afirmou assemelhar-se a uma caixa de 
ferramentas táticas e ressaltou a necessidade do conhecimento da próxima geração de pessoas: a 
geração Beta. Adiante afirmou que a inteligência artificial será responsável por moldar conceitos de 
verdade e realidade. Citou como exemplos de inteligência artificial práticos: MonkeiLearn o 
ChaTGPT (para classificar comentários como positivos, neutros ou negativos); o Google Alerts 
(para monitorar quando o nome do vereador ou da Câmara é mencionado on line); o Dialogflow 
(para criar chatbots, que respondem dúvidas frequentes da população); e o Notion AI/Claude.ai 
(para gerar relatórios e sínteses semanais de precepções públicas). Alzira Fernanda afirmou que 
nesse mundo de inteligência artificial “Imagem é o que mostramos, reputação é o que percebem, 
identidade é quem realmente somos, e coerência é o melhor marketing”. Ao partir para a finalização 
de sua palestra multimídia, Alzira Fernanda afirmou que no momento em que a rede social 
6
eletrônica ‘pega fogo’ há a necessidade de que a pessoa respire antes de agir, posto que nem toda 
crítica é ataque e que, às vezes, é um pedido de atenção. Afirmou que maturidade digital é escolher, 
mas escolher entre as respostas que constroem. Ressaltou que “quem aprende a escutar com a 
mente e o coração, transforma o que ouve em ação”. Afirmou que o(a) vereador(a) deve deixar o 
seu legado, sem peder de vista a sustentabilidade. Deu o exemplo comparativo de que, se neste 
momento ocorresse uma falha no fornecimento de energia elétrica, um apagão (Blackout) que 
impossibilitasse as pessoas de publicarem mais informações na internet. Alzira Fernanda finalizou a 
sua palestra enaltecendo o poder desse instrumento e respondendo com a afirmação de que como 
velas acesas as redes sociais eletrônicas estariam lá para iluminar lembrando as pessoas o(a) 
vereador(a) que fez. Consta que o Professor Wilson Nobre Filho é engenheiro e mestre em 
administração, especialista em inovação com as metodologias da Teoria U e Design Thinking; 
Coordenador do Curso de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas – FGV – em Brasília; 
Professor da FGV, desde 1998 em São Paulo e Brasília; e é empresário desde 1984. Consta que o 
Professor Wilson Nobre foi conselheiro da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo –
Fiesp; foi formulador de várias iniciativas sociais para a proteção ao meio ambiente, 
desenvolvimento sustentável e segurança pública; conta com mais de 40 anos de atuação 
profissional; que prestou consultoria e educação para centenas de empresas de todos os portes e 
setores de negócio; que em 2019 atuou como servidor público no Ministério da Educação – MEC –, 
por curto período. Consta que o Professor Wilson Nobre, entre 2020 e 2021, conduziu o Projeto 
Repensar o DF 2030, para a construção de políticas públicas centradas no cidadão; e que entre 2021 
e 2022, coordenou a iniciativa de diálogos sobre a reforma tributária com a proposta do Imposto 
Único Federal. Painel 3: na ocasião fez uso da palavra o Professor Wilson Nobre Filho, 
momento em que ministrou palestra com o tema: “Câmaras Municipais Educadoras e 
Sustentáveis.”. Logo no início de sua fala o Professor Wilson Nobre afirmou que neste evento 
estava representando a Associação Brasileira de Câmaras Municipais – Abracam. Na oportunidade 
o Professor Wilson Nobre afirmou a necessidade de valorizar o vereador e a Câmara Municipal, 
posto que é no município que a política encontra o cidadão. Ao abordar sobre mudanças oriundas da 
explosão demográfica mundial do século 20 o Professor Wilson Nobre informou que no ano de 
1800 a humanidade chegou ao seu primeiro bilhão de habitantes; que no ano de 1930 alcançou o o 
segundo bilhão de habitantes; que em 1960 chegou ao terceiro bilhão de habitantes; que em 1975 
alconçou o quarto bilhão; que em 1987 chegou ao quito bilhão de habitantes; que em 1999 a 
humanidade chegou ao sexto bilhão de habitantes; que no ano de 2012 a humanidade alcançou o 
sétimo bilhão de habitantes; sendo que, possivelmente, em 2028 alcançará o oitavo bilhão e que no 
ano de 2054 a humanidade chegará ao nono bilhão de habitantes. Afirmou que as consequências 
mais desastrosas advindas da explosão demográfica mundial do século 20 acontecem na maior parte 
dos países periféricos (América Latina, África, Asia). Lembrou que a população brasileira cresceu 
em ritmo acelerado a partir da década de 1940. Lembrou que a explosão demográfica acentua a 
desigualdade social, e violência e a poluição. Ao dizer da educação mostrou gráficos que 
demonstram a evolução histórica do analfabetismo no Brasil, dando conta da taxa de analfabetismo 
por grupo de idade, por sexo, pelas Grandes Regiões, por cor, por raça, e por pessoas de 15 anos ou 
mais de idade por unidade da federação. Ao dizer sobre crises climátivs o Professor Wilson Nobre 
demonstrou gráficos contendo informações sobre mudanças decorrentes da alteração do clima no 
planeta e efeitos socioeconômicos, como: custos de adaptação de zonas costeiras à subida do nível 
do mar; perda da capacidade de trabalho devido ao calor; mais conflitos bélicos para ter acesso a 
recursos limitados; agravamento do acesso à água potável em determinadas áreas; deslocamento de 
populações inteiras; queda na produtividade agrícola; aumento dos preços dos alimentos básicos ou 
de consumo habitual; aumento da pobreza provocada por fenômenos meteorológicos externos e 
7
propagação de doenças devido ao aumento da temperatura. O Professor Wilson Nobre ressaltou 
que, agora, as consequências desastrosas estão em todos os países. Lembrou que, de 2013 a 2022, 
cerca de 93% dos municípios do Brasil foram atingidos por eventos climáticos, conforme dados da 
Confederação Nacional dos Municípios – CNM. Além disso, 4,2 milhões de pessoas tiveram que
deixar as suas casas em 47% das cidades brasileiras. O Professor Wilson Nobre abordou sobre os 
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS – nas dimensões: 1) social; 2) ambiental; 
econômica; e 3) institucional, sendo que: 1) Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS – na 
Dimensão Social trata: a) da erradicação da pobreza; b) fome zero e agricultura sustentável; c) 
saúde e bem-estar; d) educação de qualidade; e) igualdade de gênero; f) redução das desigualdades; 
e g) igualdade étnico-racial. 2) ODS Na Dimensão Ambiental trata: a) da garantia de fornecimento 
de água potável e saneamento; b) energia acessícel limpa; c) consumo e produção responsáveis; d) 
ação contra a mudança global do clima; e) vida na água; f) vida terrestre. 3) ODS na Dimensão 
Econômica trata: a) trabalho decente e crescimento econômica; b) indústria, inovação e 
infraestrutura; c) cidades e comunidades sustentáveis. 4) ODS na Dimensão Institucional trata: a) da 
paz, justiça e instituições eficazes; b) parcerias e meios de implementação. Continuando o Professor 
Wilson Nobre apresentou um Mapa dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável no Brasil, 
instante em que demonstrou o Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades – IDSC. Na 
descrição as cidades estavam classificadas pela pontuação final, sendo que esta pontuação mede o 
progresso total das cidades para a realização de todos os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável 
e sendo que uma pontuação 100 (cem) indica a realização ótima dos ODS. Registrado que, no mapa 
demonstrado, a maioria das cidades do Brasil apresentou pontuação de 59,99 abaixo, ou seja: de 
pontuação média (50 a 59,99), baixa (40 a 49,99) e muito baixa (de 0 a 39,99). Em seguida o 
Professor Wilson Nobre passou a abordar sobre o Programa Câmaras Municipais Educadoras e 
Sustentáveis, momento que afirmou ser um amplo programa de Educação Socioambiental para 
vereadores(as), seus assessores diretos e funcionários legislativos das 5.570 câmaras municipais do 
Brasil. Informou que o foco do Programa é na pessoa humana, respeitando suas necessidades e sua 
prontidão para aprender e aplicar, sendo pressuposto que toda a população brasileira está 
representada pelos vereadores(as). Informo que o Programa se realiza pelo engajamento de 
vereadores(as) num processo educativo voltado a produzir leis municipais que impulsionem a 
sustentabilidade e o enfrentamento à mudança do clima; Afirmou ser princípio do Programa “não 
deixar ninguém para trás”, sendo que o propósito é o de que no município que a vida do cidadão se 
realiza, é também no município que nasce a política representativa, o nível mais basilar da 
democracia. O Professor Wilson Nobre demonstrou desafios a serem enfrentados na implementação 
do Programa Câmaras Municipais Educadoras e Sustentáveis, a exemplo de: foco na pessoa do 
vereador(a); extensão territorial; tamanho do público; continuidade do Programa e aderência aos 
princípios: montar uma arquitetura institucional que garanta a manutenção do Programa no tempo; 
patrocínio: formatar uma engenharia financeira de tal forma que não haja descontinuidade de 
recursos. O Professor Wilson Nobre apresentou “Os Nove Produtos do Programa Câmaras 
Municipais Educadoras e Sustentáveis (Parte 1); e Os Nove Produtos do Programa Câmaras 
Municipais Educadoras e Sustentáveis (Parte 2).”. Apresentou Temas dos Módulos Curriculares, 
sendo: I –Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS; II – Impactos do Clima no Município 
e Novas Oportunidades; III – Educação Socioambiental; e IV – Políticas Públicas e Comunicação 
Política. O Professor Wilson Nobre lembrou que serão emitidos certificados de conclusão para cada 
módulo realizado. Ressaltou que a inovação é a alma do Programa Câmaras Municipais Educadoras 
e Sustentáveis, momento em que citou a necessidade do uso de tecnologias sociais como Teoria U, 
Psicologia Positiva, etc.; necessidade do uso de sistema híbrido de aulas (on line e presenciais); 
necessidade do uso de agentes de inteligência artificial para agilizar e garantir maior qualidade na 
8
formulação de leis que promovam os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. O Professor 
Wilson Nobre informou sobre o Selo Câmara Educadora e Sustentável, que, conforme disse, cria o 
Índice Brasileiro de Sustentabilidade dos Legislativos Municipais. Afirmou que a conquista do selo 
é um reconhecimento público (e competitivo) da ação socioambiental positiva de cada legislatura. 
Ressaltou que sua manutenção demanda um contínuo aperfeiçoamento da produção legislativa da 
Câmara, garantindo a continuidade do programa. O Professor Wilson Nobre disse da Estratégia de 
Implantação do Programa Câmaras Municipais Educadoras e Sustentáveis 2025/2026, instante em 
que apresentou como Requisitos para as Câmaras Municipais aderirem ao Programa Câmaras 
Municipais Educadoras e Sustentáveis: 1) Assinar o Pacto do Legislativo Municipal pelos ODS;
2) Expedir ato legislativo para adesão ao Programa Câmaras Municipais Educadoras e Sustentáveis;
3) Indicar os parlamentares, assessores e servidores que participarão do Programa; 4) Instalar uma 
sala de aula híbrida, com os recursos necessários para participar das aulas online em tempo real e 
para as práticas do curso; 5) Expedir ato legislativo para participar do Selo Câmara Educadora e 
Sustentável. Partindo para a finalização de sua fala o Professor Wilson Nobre contextualizou a 
função do vereador como a de um indutor de bons exemplos, momento em que afirmou que o 
vereador precisa ser preparado para dirigir os recursos sociais, ambientais, econômicos e políticos 
na direção do engajamento de suas comunidades com esse propósito comum dos Objetivos do 
Desenvolvimento Sustentável – ODS. Registrado que, ao final da palestra do Professor Wilson 
Nobre Filho, houve a assinatura de exemplar do Pacto do Legislativo Municipal pelos 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS. Em seguda fizeram uso da palavra os titulares 
da Mesa Diretora desta Casa, presente no recinto, sendo: o Vereador Felipe Tá Na Hora; o Vereador 
Carlinhos Demóstenes; e a Vereadora Dorinha Melgaço, respectivamente. Em seguida fizeram uso 
da palavra os Vereadores: Felipe Tá Na Hora e Carlinhos Demóstenes, todos enaltecendo a 
realização deste Encontro e a qualidade das palestras, bem como agradecendo a presença de todos. 
Neste momento, às 15h43, a Vereadora Dorinha Melgaço anunciou uma breve parada para que os
participantes pudessem lanchar. Adiante, de volta aos trabalhos, às 16h10, o Cerimonial desta Casa 
anunciou o próximo Painel e leu o currículo do palestrante, de modo que: consta da leitura do 
resumo de seu currículo que o senhor Eduardo Vieira de Sousa é Contador com especialização 
em auditoria pela Faculdade CNEC/Unaí; que Eduardo Vieira foi servidor da Prefeitura de Unaí 
(MG); que Eduardo Vieira é Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara 
Municipal de Unaí, desde o ano de 2011; e que Eduardo Vieira foi Professor de Contabilidade
Governamental e Noções de Atuária da Faculdade CNEC/Unaí. Painel 4: na oportunidade fez uso 
da palavra o senhor Eduardo Vieira de Sousa, momento em que ministrou palestra com o tema: 
“Legalidade e Transparência na Gestão das Câmaras Municipais, bem como abordou sobre a Nova 
Lei de Licitações com foco no princípio do planejamento.”. Registrado que com foco no princípio 
da supremacia do interesse publico a licitação pública busca garantir a observância e cumprimento 
dos princípios da isonomia, da transparência e da eficiência. Em sua fala Eduardo Vieira leu o 
conteúdo do artigo 5º da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata dos princípio e que prevê 
que na aplicação da Lei (Lei n.º 14.133/2021), serão observados os princípios da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade 
administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de 
funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da 
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do 
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de 
setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Eduardo Vieira lembrou a 
afirmação do Jurista Miguel Reale de que princípios são, pois verdades ou juízos fundamentais, que 
servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de 
9
conceitos relativos à dada porção da realidade. Às vezes também se denominam princípios certas 
proposições, que apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como 
fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos 
necessários. Ao abordar sobre as normas relacionadas Eduardo Vieira informou que consta do 
histórico que: a Constituição do Império, do ano de 1824, instituiu o orçamento anual; que a Lei n.º 
4.320/1964 (de 17 de março de 1964), estatuiu normas de direito financeiro; que a Constituição 
Federal de 1988, em vigor, instituiu o Plano Plurianual de Ações Governamentais, Diretrizes 
Orçamentárias e Orçamento Anual; que a Lei n.º 8.666/1993 (de 21 de junho de 1993), instituiu 
normas para licitações e contratos da administração pública; que a Lei Complementar n.º 101/2000
(de 4 de maio de 200), estabeleceu normas de finanças publicas voltadas para a responsabilidade na 
gestão fiscal; e que a Lei n.º 14.133/2021 (de 1º de abril de 2021), Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos (nova lei de licitações). Ao abordar sobre princípios do planejamento, Eduardo 
Vieira informou que o planejamento na Constituição Federal se dá por intermédio: do Plano 
Plurianual de Ações Governamentais (PPAG); da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e da Lei 
Orçamentária Anual (LOA). Informou que o planejamento na Nova Lei de Licitações (Lei 
14.133/2021) se dá por intermédio de uma série de instrumentos, a exemplo: a) do Estudo Técnico 
Preliminar (ETP); b) do Gerenciamento de Riscos; c) do Projeto Básico/Termo de Referência; d) do 
Documento de Formalização de Demanda (DFD); e e) do Plano de Contratações Anual (PCA). 
Continuando Eduardo Vieira informou que, atualmente, compõem as fases do planejamento das
licitações nas Câmara Municipais: 1) o Documento de Formalização de Demanda (DFD); 2) o 
Estudo Técnico Preliminar (ETP); 3) Termo de Referência/Projeto Básico (TR); 4) o Gerenciament 
o de Riscos; 5) Compatibilida de com Plano de Contratações Anual (PCA) e Orçamento; 6) 
Elaboração de Edital e Minutas; 7) Pareceres; 8) Publicação; 9) Realização da Certame; 10) 
Julgamento; 11) Habilitação; 12) Homologação; 13) Formalização do Contrato; 14) Nomeação do 
Fiscal/Gestor do Contrato. Prosseguindo Eduardo Vieira ressaltou a importância da observância e 
cumprimento do princípio da segregação de funções na aplicação da Nova Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021). Na oportunidade asseverou que segregação de 
funções significa que nenhuma pessoa ou setor deve concentrar todas as etapas críticas de um 
processo de contratação, sendo que a ideia é dividir responsabilidades para evitar erros, abusos, 
favorecimentos ou corrupção. Eduardo Vieira ressaltou que, com a vinda da Lei n.º 14.133/2021 
apresentam-se como desafios: a) Capacitação técnica; b) Limitação orçamentária; c) Falta de 
pessoal; d) Infraestrutura e tecnologia; e) Adaptação e resistência; e f) a Complexidade da 
legislação. Apresentou como possíveis soluções: I – capacitação de servidores; II – apoio 
institucional; III – planejamento de médio prazo; IV – utilização de plataformas digitais gratuitas; e 
V – cultura institucional. Eduardo Vieira como referências de sua palestra: a Lei n.º 14.133, de 1º de 
abril de 2021; a Cartilha Nova Lei de Licitaçoes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
(TCESP); e a Resolução n.º 618, de 13 de março de 2024 desta Câmara Municipal de Unaí (MG), 
que dispõe sobre o rito processual das contratações diretas e licitações realizadas no âmbito da 
Câmara Municipal de Unaí. Eduardo Vieira finalizou a sua palestra citando a fala do inventor, 
empresário e cientista americano Thomas Edison quando disse que: “Boa sorte é o que acontece 
quando a oportunidade encontra o planejamento.”, Consta da leitura do resumo do seu currículo 
que o senhor José Carlos da Costa é Técnico em contabilidade, Graduado em ciências biológicas; 
é Oficial de Atividades da Secretaria desta Câmara Municipal de Unaí (MG); é Assessor de 
Controle Interno desta Casa, desde março do ano de 2019; é Pós graduado em psicopedagogia e 
neuro ciências; é Ex-chefe do serviço de compras material e patrimônio; e Ex-diretor da Escola do 
Legislativo Prefeito José Adjuto Filho desta Casa. Painel 5: na oportunidade fez uso da palavra o 
senhor José Carlos da Costa, momento em que abordou sobre “Diárias de Viagem no Serviço 
10
Público”. Em sua palestra o Assessor de Controle Interno desta Casa, Servidor José Carlos da 
Costa, informou que o artigo 58 da Lei Federal n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 conceitua e 
normatiza as diárias no âmbito do Governo Federal: “Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se 
da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o 
exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas 
extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em 
regulamento.”. Lembrou que, em Unaí (MG), o artigo 69 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991 (que contém o Regime Jurídico do Servidor do Município de Unaí) conceitua as 
diárias no âmbito do Governo Municipal em Unaí: “Art. 69. O servidor que, a serviço, se afastar do 
Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional fará jus a 
passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação ou locomoção.”. José 
Carlos da Costa apontou que o artigo 68 trouxe o conceito de adiantamento, sendo: “Art. 68. O 
regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e 
consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria 
para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.”. 
De imediato lembrou que os adiantamentos são restritos a casos definidos em lei. Continuando 
José Carlos da Costa abordou sobre a Lei n.º 1.375, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre o 
regime de adiantamento e dá outras providências (no Município de Unaí): “Art. 5º Poderão realizarse sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes espécies de despesa: I - com material 
de consumo; II - com diárias e ajuda de custo; III - com transportes em geral; IV - com 
representação eventual; V - extraordinária e urgente. Na oportunidade foi apresentada a Resolução 
n.º 563, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre a concessão de diária aos vereadores e aos 
servidores da Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências. “Art. 1º O vereador e/ou 
servidor da Câmara que se deslocar, em razão de serviço ou missão oficial da Câmara, para 
qualquer parte do território nacional, fora deste Município, fará jus à percepção de diária para 
cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.”. “Art. 3º A concessão de diária 
dar-se-á, exclusivamente, com prévia autorização do Presidente da Câmara. § 1º A solicitação 
deverá ser feita por meio da utilização do formulário de que trata o Anexo II desta Resolução, com 
antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, onde deverá constar, em especial, de forma 
pormenorizada, o objeto da viagem.”. José Carlos da Costa ressaltou que os dizeres: ‘de forma 
pormenorizada, o objeto da viagem.’, significa que a pessoa deve dar explicações sobre para aonde 
vai, vai fazer o que, sobre horários das agendas, justificando a existência do interesse público, sendo 
que reunião político-partidária não traz por si só o interesse público, conforme disse. Prosseguindo 
José Carlos da Costa abordou sobre a obrigatoriedade de prestação de contas de diárias de 
viagem, no que citou o artigo 9º da Resolução 563/2012: Resolução n.º 563, de 26 de junho de 
2012: “Art. 9º O vereador e/ou servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem ao 
Departamento Financeiro da Câmara, consoante formulário constante do Anexo III desta 
Resolução, no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede.”. Em seguida o 
Assessor de Controle Interno desta Casa, Servidor José Carlos da Costa, abordou sobre critérios 
para concessão de diárias, sendo: 1) Solicitação Formal (antecedência) contendo ao menos o 
objeto detalhado datas e horários e assinatura do solicitante; 2) Análise Prévia; 3) Autorização da 
autoridade competente; 4) Empenho, liquidação e pagamento. Na ocasião, também, foi 
apresentado o fluxograma completo do processo de diárias, sendo: solicitação ......; abertura de 
Processo ......; análise ......; envio à autoridade competente ......; autorização ......; empenho ......; 
liquidação ......; pagamento ......; deslocamento e retorno ......; prestação de contas ......; aprovação da 
prestação de contas ......; e arquivamento. Também foi apresentada aos participantes a visão do 
Tribunal de Contas de Minas Gerais – TCE (MG) – por intermédio do repasse de exemplar do 
11
Processo Administrativo n.º 764574 – 2006, que trata de Inspeção Ordinária feita na Prefeitura 
Municipal de Várzea da Palma (MG) sobre: “3.1 - Pagamentos de diárias de viagens em desacordo 
com a legislação que regulamenta a matéria, fls. 7, 26 e 80/96. 3 Hipóteses de Despesas Diárias: 1º 
Diárias de Viagem (Valor fixo -previsto em lei-Prestação de contas simplificada); 2º Regime de 
Adiantamento (Empenho p/estimativa-Previsto em Lei); 3º Reembolso (quando não há 
regulamentação p/ diárias ou adiantamento-Empenho estimativo-Prestação de contas complexa).”.
Na ocasião, também, foi repassada aos participantes exemplar da Representação n.º 1015906-
2027, processada no âmbito do Tribunal de Contas de Minas Gerais – TCE (MG) – e que trata de 
denúncia contra diárias de viagens realizadas pelo prefeito municipal com ausência de relatórios ou 
comprovantes das despesas, configurando irregularidade, caso em que houve revelia por dano ao 
erário com determinação de ressarcimento. Foi ressaltado aos participantes deste Enconto que a 
Súmula 82 do TCE (MG) tratava sobre a prestação de contas simplificada de despesas de viagem 
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que, até então, poderia ser feita mediante simples relatório 
de gastos. No entanto, a Súmula foi cancelada no ano de 2008 e a partir desse cancelamento a 
prestação de contas de viagens do Prefeito Municipal devem seguir as mesmas regras aplicadas aos 
demais servidores públicos, exigindo a comprovação da pertinência e uso adequado dos gastos, 
conforme regulamentação específica. Também foi informado aos participantes deste Enconto que, 
na hipótese de existir a previsão normativa de diárias de viagem, a prestação de contas poderá ser 
feita de forma simplificada, por meio de relatório ou da apresentação de alguns comprovantes 
específicos relativos às atividades exercidas na viagem, conforme exigências estabelecidas na 
regulamentação respectiva. Em seguida, ao abordar sobre o princípio da transparência, o Assessor 
de Controle Interno desta Casa, Servidor José Carlos da Costa, finalizou a sua palestra 
demonstrando como é feito o processo de concessão de diária de viagem em sistema eletrônico da 
Empresa Memory no âmbito desta Câmara Municipal de Unaí (MG). Da leitura que o Cerimonial 
fez do resumo do seu currículo consta que o senhor Carlos Antunes Guiotti dos Santos é
especialista em Direito Público pelo Centro Universitário de Brasilia (CEUB), com experiência na 
advocacia privada e pública é Advogado e Consultor Jurídico, desde 2017; é Analista de Atividades 
da Secretaria, na especialidade Consultor Jurídico da Procuradoria do Legislativo desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG), desde o ano de 2023. Painel 6: na ocasião fez uso da palavra o senhor 
Carlos Antunes Guiotti dos Santos, momento em que apresentou o Sistema Zero Papel como 
ferramenta de constituição e tramitação de processos e de comunicação digital interna do Poder 
Legislativo e de comunicação externa entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo Municipal de 
Unaí. Em sua palestra Doutor Carlos Guiotti apresentou a Resolução n.º 611/2023 (de 17 de março 
de 2023), que instituiu o o Sistema Zero Papel, o Programa Câmara Digital e a assinatura 
eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí. Também houve a apresentação da Portaria n.º 
5.216/2023 (de 28 de dezembro de 2023), que regulamentou a implantação do Sistema Zero Papel, 
no âmbito da Câmara Municipal de Unaí. Doutor Carlos Guiotti apresentou, ainda, o Termo de 
Cooperaçao Técnica n.º 1/2025, celebrado entre esta Casa e a Prefeitura Municipal de Unaí, 
considerando: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos 
Administrativos; o Decreto Municipal nº 6.924, de março de 2023, que regulamentou, no âmbito da 
Administração Pública Municipal, a Lei Federal nº 14.133/2021; a Lei Federal nº 14.063, de 23 
setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes 
públicos; a Resolução nº 611/2023; e Considerando o disposto no Processo nº 00001.01.34-2025 
(Sistema Zero Papel), Termo de Cooperaçao Técnica (n.º 1/2025) que tem como objetivo 
estabelecer a comunicação oficial e a tramitação processual entre esta Câmara Municipal de Unaí 
(MG) e a a Prefeito Municipal de Unaí (MG) por intermédio do Sistema Zero Papel. Interveio o 
Assessor de Controle Interno desta Casa, Servidor José Carlos da Costa, informando a todos de que 
12
este era o penúltimo dia de trabalho do Servidor Doutor Carlos Guiotti nesta Casa, posto ter passado 
e que estava em procedimento de posse em concurso do Governo do Distrito Federal. Adiante, em 
considerações finais, a Vereadora Dorinha Melgaço informou aos presentes que a Câmara 
Municipal de Unaí tem a honra de abrigar, em sua sede o Espaço Memorial e Cultural Vereador 
Altir de Souza Maia, um projeto que nasceu do desejo de preservar a história e valorizar as raízes 
que sustentam o presente do Município de Unaí (MG), pela guarda e apresentação da história da 
Câmara Municipal de Unaí (MG) e da Prefeitura Municipal de Unaí (MG). Dorinha Melgaço 
lembrou que o homenageado Doutor Altir de Souza Maia foi mais do que um vereador; foi um 
visionário, cuja dedicação à cultura, à educação e ao desenvolvimento de Unaí marcou para sempre 
a identidade de Unaí. Ressaltou que sua vida foi um exemplo de compromisso com o bem comum e 
amor por esta terra e pelas pessoas que nela vivem. A Vereadora Dorinha Melgaço convidou a todos 
os presentes para juntos, após o final dos trabalhos e o encerramento deste Encontro, fazerem juntos 
uma visita ao Espaço Memorial e Cultural Vereador Altir de Souza Maia. O Cerimonial reiterou o 
convite de visita a todos. A Vereadora Dorinha Melgaço agradeceu a presença e participação de 
todos e partiu para a finalização. Encerramento: a senhora Presidente convidou a todos a 38 
Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no 20 de outubro de 
2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e às 17h22, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 20 de outubro de 2025. Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL), (_____________________), Presidente em Exercício. Vereadora Professora 
Ivanilza Borges (PL), (_____________________), Primeira Secretária em Exercício. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
open original →
sessao nº 5

Documents (2)

ata #

pauta #
