sessao 38 — Unaí (MG)

Tipo	Reunião Ordinária
Número / Ano	38
Date	2025-10-20
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ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 20 DE
OUTUBRO DE 2025 ...........................................................................................................................
Aos vinte dias do mês outubro do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 38ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), Presidente 
em Exercício. Horário de Início: 14h16. Quórum de Abertura: registrado que, neste momento, 
no recinto do Plenário estavam presentes os nove Vereadores a seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), 
Professora Ivanilza Borges (PL), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor 
Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL). Participando de reunião no âmbito das Comissões 
Permanentes estavam os cinco Vereadores a seguir: Aninha (Novo), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Felipe Tá Na Hora (PL), Paulo Arara (União Brasil) e Nazareno Paulino (PRD), 
ausente a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Considerando do 
disposto no artigo 126 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG), o senhor 
Presidente declarou presentes quatorze Vereadores, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos). Abertura: Verificado o quórum regimental o senhor Presidente em Execício, 
Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em 
nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: a Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL) procedeu à leitura de texto bíblico
retirado Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 12, Versículos 13 ao 21. Ao abordar 
sobre datas o Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) informou que em 20 de outubro é comemorado 
o Dia do Arquivista; que em 20 de outubro é contemplado o Dia Mundial e Dia Nacional da 
Osteoporose. Informou que em 24 de outubro é comemorado o Dia da Organização das Nações 
Unidas – ONU. Ressaltou que em 25 de outubro é comemorado o Dia da Democracia; que em 25 de 
outubro é comemorado o Dia do Cirurgião Dentista; e que em 25 de outubro é comemorado o Dia 
Nacional da Saúde Bucal. Neste momento adentraram no recinto e juntaram-se aos demais os 
Vereadores: Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Felipe Tá Na Hora (PL), Paulo Arara 
(União Brasil) e Nazareno Paulino (PRD). Ausente a senhora Presidente, Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos). Em seguida, anunciada a leitura da Ata da 37ª Reunião Ordinária da 1ª 
Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG), realizada em 13 de 
outubro de 2025, bem como leitura da Ata da 5ª Reunião Especial da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG), realizada em 16 de outubro de 2025, interveio o 
Vereador Olímpio Antunes (PP). Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de autoria do 
Vereador Olímpio Antunes (PP), que requereu a suspensão da leitura das referidas Atas, foi 
aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Dispensada a leitura das referidas
Atas o senhor Presidente as considerou aprovadas, nos termos regimentais. Neste momento o 
senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h25, pelo prazo de 10 minutos. 
Concedido uso da palavra manifestou o senhor José Nei Sousa Lopes, Presidente da Associação 
Comercial e Empresarial e da Câmara de Dirigentes Lojistas – ACE/CDL – de Unaí (MG). Da 
tribuna José Nei agradeceu a oportunidade de falar nesta Câmara Municipal e mencionou, 
enaltecendo a iniciativa e a realização de reunião recente que oportunizou a discussão sobre as 
pessoas em situação de rua. Em seguida José Nei solicitou o apoio dos Vereadores desta Casa para a 
aprovação do projeto de lei, de autoria do Prefeito Municipal, que trata da doação de um lote 
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destinado à construção de um centro de convenções que também abrigará a sede da ACE/CDL de 
Unái. Segundo José Nei, o espaço reuniria diversas instituições ligadas ao comércio e ao apoio 
empresarial, como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae –, 
Sindicato do Comércio e Escola Fazendária. José Nei destacou a falta de um auditório adequado na 
cidade para eventos e treinamentos, ressaltando a necessidade de um local com capacidade para 
cerca de 400 (quatrocentas) pessoas, que possibilite palestras, encontros e capacitações para 
melhorar o atendimento nas empresas. José Nei destacou a importância da capacitação dos 
empresários diante da crescente concorrência da internet, que afeta diretamente o comércio local. 
Ele apresentou dados sobre o alcance econômico das empresas de Unaí, mencionando que o 
comércio local gera cerca de 30 (trinta) mil empregos formais e movimenta mensalmente entre 
R$50 milhões e R$60 milhões de reais na economia local, valor superior à folha de pagamento da 
Prefeitura Municipal de Unaí, que, segundo ele, gira entre R$10 milhões e R$15 milhões de reais. 
José Nei reforçou que a doação do lote para a construção do centro de convenções e da sede da 
ACE/CDL de Unaí será bem aproveitada, com foco em treinamento e desenvolvimento profissional. 
Ao enfatizar a relevância da ACE/CDL de Unaí, informou que a Instituição completará 50 
(cinquenta) anos em 2027, sempre na luta pelo fortalecimento do empresariado local. José Nei
reiterou o pedido de apoio aos Vereadores desta Casa para aprovação do projeto de lei de doação 
referido terreno. Na ocasião José Nei reiterou a importância do empresariado para o 
desenvolvimento, não só do Município de Unaí (MG), mas, também, para o desenvolvimento do 
Brasil e do mundo inteiro, conforme disse. Continuando em sua fala José Nei manifestou 
preocupação com as feiras itinerantes que atuam em Unaí, especialmente uma que permaneceu, 
recentemente, na cidade por 15 (quinze) dias vendendo roupas e artigos variados. José Nei afirmou 
não ser contra o livre comércio, mas defende que ele ocorra em condições justas. Segundo José Nei, 
enquanto os comerciantes locais enfrentam alta carga tributária e cumprem todas as exigências 
legais, esses vendedores externos, chamados de “sacoleiros”, operam sem pagar impostos, sem 
gerar empregos e sem contribuir com a economia local, levando embora grandes quantias de 
dinheiro. José Nei relatou que essas feiras funcionam amparadas por decisões judiciais obtidas em 
Belo Horizonte, sem alvarás da Prefeitura Municipal ou autorizações do Corpo de Bombeiros, 
burlando a fiscalização. José Nei propôs a criação de uma lei municipal de regulamentação para 
esse tipo de evento, com o objetivo de garantir igualdade de condições e proteger o comércio local. 
José Nei reforçou que não busca proibir as feiras, mas organizar sua atuação, assegurando 
concorrência leal, fortalecimento do comércio local e manutenção da riqueza dentro da cidade de 
Unaí. Nei ressaltou que o Procon está aqui dentro desta Casa. Afirmou que a ACE/CDL não é contra 
a atuação dele e que, pelo contrário, quer que o Procon atue e ajude os empresariado local a 
trabalhar da forma correta, mas que nesses casos dos “Sacoleiros”, não há fiscalização alguma. Não 
tem Procon, não tem Corpo de Bombeiros, não tem Prefeitura Municipal, conforme disse. Por fim 
José Nei pediu o apoio dos Vereadores desta Casa no enfrentamento dessa situação dos “sacoleiros” 
e para a elaboração de uma legislação relacionada em conjunto. Finalizou agradecendo o espaço 
para manifestação e a atenção de todos. Na oportunidade, ainda com a Reunião suspensa, houve a
entrega de Certificado de Moção de congratulação a pessoa homenageada por parte do Vereador 
João Alfredo (Novo). Adiante, recomposto o quórum foi constatada a presença de quatorze 
vereadores, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). O senhor Presidente declarou o 
retorno aos trabalhos, às 14h53, e deu prosseguimento na Reunião. Apresentaram proposições
os Vereadores: Paulo Arara (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h03: constatada a presença 
dos quatorze Vereadores a seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora 
Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), 
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João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio 
Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil) , Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego 
(Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausente a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos). Primeiro grupo: registrado que o Projeto de Lei n.º 67/2025, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, institui o Programa 
Municipal de Parcerias Público Privadas (PPP) e Concessões do Município de Unaí e dá outras 
providências; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 67/2025 na 
ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Registrado que
as Mensagens de n.ºs: 72, 73, 74, 75, 76 e 77/2025 receberam, no âmbito da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, respectivamente, os Pareceres de n.ºs: 569, 566, 567, 
568, 565 e 571/2025, sendo todos favoráveis, cada qual, à aprovação da Mensagem de que trata; b) 
submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, dos Pareceres de n.ºs: 569, 566, 567, 
568, 565 e 571/2025 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos); c) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
67/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, 
institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas (PPP) e Concessões do Município de 
Unaí e dá outras providências, foi aprovado por nove votos favoráveis dos Vereadores Carlinhos 
Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Evaldo da Saúde 
(PSDB), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil) e Professor Diego (Cidadania), um voto contrário do Vereador Eugênio 
Ferreira (Republicanos), quatro abstenções dos Vereadores: Aninha (Novo), João Alfredo (Novo), 
Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e Serginho da Rádio (PL), uma ausência da Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos), na ocasião fizeram uso da palavra para discutir a matéria os 
Vereadores: João Alfredo (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Paulo Arara (União Brasil), 
Aninha (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Felipe Tá Na Hora (PL) (na qualidade de 
líder de governo nesta Casa), Carlinhos Demóstenes (PL), Nazareno Paulino (PRD) e Evaldo da 
Saúde (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), João 
Alfredo (Novo), Professor Diego (Cidadania), Serginho da Rádio (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), 
Paulo Arara (União Brasil), Aninha (Novo) e Carlinhos Demóstenes (PL); d) submetido à discussão 
e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 57/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), 
que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com diabetes tipo 1 nos locais em que 
especifica e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), 
fizeram uso da palavra para discutir a matéria a Vereadora Aninha (Novo) e o Vereador João 
Alfredo (Novo); e) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
62/2025, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins 
Rodrigues, que aumenta o vencimento inicial do cargo de Monitor da Educação Infantil, institui 
nova tabela de vencimentos e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que 
dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do 
Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), 
encaminhou votação o Vereador João Alfredo (Novo); f) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Parecer de Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2025, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Assistencial à Associação 
União e Proteção aos Transportadores de Cargas do Noroeste Mineiro – Unitran –, foi aprovado
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por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos); g) submetido à votação, em turno único, a 
deliberação em bloco dos Pareceres de n.ºs: 569, 566, 567, 568, 565 e 571/2025, foi aprovada
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Registrado que as Mensagens de n.ºs: 72, 73, 74, 75, 
76 e 77/2025, todas de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins 
Rodrigues, encaminham à esta Casa informações sobre as razões de impedimento técnico à 
execução de emendas parlamentares impositivas que especificam. As Mensagens de n.ºs: 72, 73, 74, 
75, 76 e 77/2025 receberam, no âmbito da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada 
de Contas, respectivamente, os Pareceres de n.ºs: 569, 566, 567, 568, 565 e 571/2025, sendo todos 
favoráveis, cada qual, à aprovação da Mensagem de que trata; h) submetidos à discussão e votação, 
em turno único, os Pareceres de n.ºs: 569, 566, 567, 568, 565 e 571/2025, favoráveis, 
respectivamente, à aprovação das Mensagens de n.ºs 72, 73, 74, 75, 76 e 77/2025 de que tratam, 
foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Segundo grupo: a) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 861, 862, 863, 864, 865, 866, 868, 
869, 870, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 879 e 880/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), Nazareno 
Paulino (PRD), Aninha (Novo); b) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo 
n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 80/2025, de autoria do Vereador Professor Diego 
(Cidadania), com a Doutora Isabella Silva Avelino de Castro em reconhecimento ao relevante 
serviço prestado durante um transporte inter-hospitalar de alta complexidade do Município de Unaí 
a Belo Horizonte, realizado no dia 14 de setembro do corrente, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos); c) submetido à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 82/2025, de autoria do Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), com a senhora 
Vanderlice José Rodrigues em reconhecimento pelos relevantes serviços que vem prestando à saúde 
pública de nossa cidade com competência, zelo e compromisso, desde o ano de 2008, foi aprovada
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Neste momento o senhor Presidente declarou 
suspensa esta Reunião, às 16h31 para aguardar deliberação do Parecer de Redação Final do 
Projeto de Lei n.º 62/2025 no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa para que, em seguida, 
fosse deliberado pelo Plenário desta Casa. Adiante, de volta ao Plenário houve a recomposição do 
quórum, ocasião em que foi constatada a presença dos mesmos quatorze Vereadores, ausente a 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). O senhor Presidente declarou o retorno aos 
trabalhos, às 16h47min e deu continuidade na Reunião. O Projeto de Lei n.º 62/2025, 
emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, 
que aumenta o vencimento inicial do cargo de Monitor da Educação Infantil, institui nova tabela de 
vencimentos e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que dispõe sobre o 
Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de 
Unaí e dá outras providências: I – submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer de 
Redação Final n.º 573/2025 ao Projeto de Lei n.º 62/2025 foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
do Requerimento n.º 889/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), manifestou pesar 
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aos familiares do senhor Donizete Aparecido da Silva, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 13 de 
outubro de 2025. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Na 
ocasião, em momento de Reverência Póstuma, houve um minuto de silêncio em memória e 
homenagem ao falecido. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 
16h51. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: a Vereadora Aninha (Novo) fez uso da palavra, 
como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Nazareno 
Paulino (PRD) fez uso da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. Os
Vereadores:Eugênio Ferreira (Republicanos) e Paulo Arara (União Brasil) fizeram uso da palavra, 
como líderes de bancadas parlamentares, pelo prazo regimental de dez minutos, respectivamente, na 
ocasião o Vereador Paulo Arara (União Brasil) concedeu aparte ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil). O Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) fez uso da palavra, como líder de governo nesta 
Casa, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Professor Diego (Cidadania) fez uso da 
palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. Os Vereadores João Alfredo 
(Novo) e Paulo Arara (União Brasil) fizeram uso da palavra, como oradores parlamentares inscritos, 
pelo prazo regimental de cinco minutos, respectivamente. QUARTA PARTE: I – anúncio da 
ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro grupo: a) discussão e votação, em turno único, da 
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 290/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Professor Diego 
(Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 42/2025; b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 
2, apresentada pelo Vereador Serginho da Rádio (PL), ao Projeto de Lei n.º 42/2025; c) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 42/2025, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, 
de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí, Estado de Minas 
Gerais” e da Lei Complementar nº 37, de 29 de setembro de 2000, que “institui o Código Sanitário 
do Município”; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 67/2025, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que institui o Programa 
Municipal de Parcerias Público Privadas (PPP) e Concessões do Município de Unaí e dá outras 
providências. Segundo grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 
881, 882, 884, 885, 887, 888, 889, 890, 891, 892/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 883/2025, 
de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que solicita informação que especifica; c) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 83/2025, de autoria do Vereador Nazareno 
Paulino (PRD), com o Colégio Novo Mundo Ltda pelo destaque nos resultados alcançados 
representando o Município de Unaí na Jornada de Foguete 2025 na cidade de Barra do Piraí (RJ); d)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 84/2025, de autoria do 
Vereador Nazareno Paulino (PRD), com a Escola Estadual Domingos Pinto Brochado pelo destaque 
nos resultados alcançados representando o Município de Unaí na Jornada de Foguete 2025 na 
cidade de Barra do Piraí (RJ); e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação 
n.º 85/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a Empresa Unique 
Eventos pela excelência dos serviços que vem prestando ao nosso Município na realização de 
eventos e personalizações, desde 2023, abrilhantando e enriquecendo os eventos com 
profissionalismo, criatividade e competência; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 86/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a senhora 
Rosilene Peres de Oliveira Soares pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de 
Unaí, na qualidade de psicanalista e sexóloga, desde 2024; g) discussão e votação, em turno único, 
da Moção de Congratulação n.º 87/2025, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), com
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o Enfermeiro Leomar Militão da Cunha em reconhecimento ao relevante serviço prestado durante 
um transporte interhospitalar de alta complexidade do Município de Unaí a Belo Horizonte, 
realizado no dia 14 de setembro do corrente; h) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 88/2025, de autoria desta Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), à empresa Unaí Leilões pela iniciativa em realização do Leilão Beneficente 
“Circuito do Amor” no Município de Unaí; i) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 89/2025, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), com o senhor Eder Alves 
Ribeiro, pela sua reeleição, ocorrida em 27 de junho de 2025, para o cargo de Coordenador 
Regional do Fórum dos Procons Mineiros, representando a região Noroeste de Minas Gerais, para o 
mandato de 2 (dois) anos; j) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
90/2025, de autoria da Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), com a senhora Silvone Francisca 
de Oliveira pelos relevantes serviços prestados ao município de Unaí, na qualidade de secretária 
executiva da ANMECC de 2009 até os dias atuais; k) discussão e votação, em turno único, do 
Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 93/2025, de autoria do Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL), com o senhor Carlos Magno Ferreira pelos relevantes serviços que vem 
prestando aos fiéis da Igreja Assembleia de Deus Ministério Cidade Ocidental, na qualidade de 
pastor, desde 2019. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quatorze 
Vereadores a seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza 
Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João 
Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes 
(PP), Paulo Arara (União Brasil) , Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego 
(Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). O §3º 
do artigo 16 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG) prescrece que Quando 
recaírem em feriados, ou quando o Município decretar ponto facultativo em suas repartições 
públicas, as reuniões ordinárias serão transferidas, independentemente de convocação, para o 
primeiro dia útil posterior. Visando à comemoração do Dia do Servidor Público, por intermédio da 
Portaria n.º 5.486, de 28 de janeiro de 2025 foi concedido ponto facultativo no âmbito desta Casa 
no dia 27 de outubro de 2025, segunda-feira, em referência ao Dia do Servidor (comemorado em 28
de outubro). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 39ª Reunião Ordinária da 
1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no 28 de outubro de 2025, terça-feira, às 
14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e às 17h78, declarou encerrada 
esta Reunião. Ata aprovada em 28 de outubro de 2025. Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos),
(_____________________), Presidente. Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), 
(_____________________), Primeira Secretária em Exercício. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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sessao nº 38

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