sessao nº 39

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ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 28 DE
OUTUBRO DE 2025 ...........................................................................................................................
Aos vinte e oito dias do mês outubro do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município deUnaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 39ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos). Adiante a Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL). Horário de Início: 14h11.
Quórum de Abertura: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), 
Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno 
Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil) e Serginho da Rádio (PL), ausentes os Vereadores: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá 
Na Hora (PL) e Professor Diego (Cidadania). Diante da ausência do Vice-Presidente, Vereador 
Carlinhos Demóstenes (PL) e da ausência do Primeiro Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), 
a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) convidou a Vereadora Professora 
Ivanilza Borges (PL) a assumir os trabalhos da Vice-Presidência e convidou os Vereadores: Olímpio 
Antunes (PP) e Nazareno Paulino (PRD) a servirem exercendo função de secretários “ad hoc”. 
Abertura: Verificado o quórum regimental a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense 
iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Vereador
Olímpio Antunes (PP) procedeu à leitura de texto bíblico retirado Evangelho de Jesus Cristo 
segundo Lucas, Capítulo 6, Versículos 12 ao 19. Ao abordar sobre datas a Vereadora Dorinha 
Melgaço informou que em 28 de outubro é comemorado o Dia do Servidor Público; e que em 29 de 
outubro é comemorado o Dia Nacional do Livro. Ressaltou que em 30 de outubro é comemorado o 
Dia do Balconista e Dia do Comércio; que em 1º de novembro é contemplado o Dia de Todos os 
Santos; e que em 2 de novembro é contemplado o Dia de Finados. Em seguida, anunciada a leitura
da Ata da 38ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da Câmara Municipal 
de Unaí (MG), realizada em 20 de outubro de 2025, interveio o Vereador Nazareno Paulino (PRD).
Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD),
que requereu a suspensão da leitura da referida Atas foi aprovado, em turno único, por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Carlinhos 
Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL) e Professor Diego (Cidadania). Dispensada a leitura da 
Ata anunciada a senhora Presidente a considerou aprovada, nos termos regimentais. Em momento 
de leitura de correspondência e comunicações o Vereador Olímpio Antunes leu o conteúdo do 
convite para o III Seminário Outubro Rosa, promovido pela Câmara Municipal de Unaí (MG), a 
ser realizado dia 30/10/2025, às 14h, neste mesmo Plenário, evento que tem o objetivo de reunir 
representantes da saúde pública e privada, entidades sociais, profissionais da área e a comunidade 
unaiense para discutir ações concretas de prevenção diagnóstica e tratamento do câncer de mama e 
de colo do útero. Consta que no decorrer do evento haverá debate temático com a participação do 
público. Continuando o Vereador Olímpio Antunes leu o conteúdo do Despacho da Presidenta, 
Vereadora Dorinha Melgaço, datado de 28/10/2025, donde consta a nomeação da Vereadora 
Professora Ivanilza Borges (PL) como relatora para proferir parecer acerca da Emenda n.º 1 
apresentada ao Projeto de Lei n.º 18/2025, conforme disposto no §3º do artigo 44 do Regimento 
Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG). Na oportunidade o Vereador Olímpio Antunes (PP), 
ainda, leu o conteúdo do Edital n.º 66, de 22/10/2025, que divulgou prazo final (a data de 
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14/11/2025) inscrição individual ou por chapa para concorrência aos cargos da Mesa Diretora desta 
Casa para o exercício do ano de 2026 e dá outras providências. Apresentaram proposições os 
Vereadores: Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Dorinha Melgaço 
(Republicanos). Neste momento a senhora Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h35, 
pelo prazo de 30 minutos. Na oportunidade houve a entrega de Certificados de Moção de 
congratulação a pessoas homenageadas por parte de Vereadores desta Casa. Observado o quórum 
regimental, a senhora Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 15h05, e deu 
prosseguimento na Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h06: 
constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Professora 
Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), 
João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio 
Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Serginho da 
Rádio (PL), ausentes os Vereadores: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL) e 
Professor Diego (Cidadania). Primeiro Grupo: o Projeto de Lei n.º 42/2025, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, busca alterar dispositivos 
da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que instituiu o Código de Posturas do 
Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e da Lei Complementar nº 37, de 29 de setembro de 
2000, que instituiu o Código Sanitário do Município. O Projeto de Lei n.º 67/2025, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, tem por objetivo instituir o 
Programa Municipal de Parcerias Público Privadas (PPP) e Concessões do Município de Unaí e dá 
outras providências. Neste momento ao declarar a retirada dos Projetos de Leis de n.ºs 42 e 
67/2025 da ordem do dia desta Reunião, a senhora Presidente informou a todos que o Projeto de 
Lei n.º 42/2025, bem como o Projeto de Lei n.º 67/2025 receberam emendas nesta data e que, por 
esse motivo, embora anunciados e programados para serem deliberado no decorrer desta Reunião, 
voltaram ao âmbito das Comissões Permanentes desta Casa para receberem pareceres relacionados. 
Registrado que a Moção de Congratulação n.º 94/2025, em sendo de autoria do Vereador 
Carlinhos Demóstenes (PL), homenageia a equipe de futebol Mamoeiro Esporte Clube pela 
conquista do título de campeão, do Campeonato Ruralão 2025 realizado no dia 20 de setembro do 
corrente ano, no Estádio Municipal Urbano Adjuto no Município de Unaí: a) submetida à votação, 
em turno único, a inclusão da Moção de Congratulação n.º 94/2025 na ordem do dia desta 
Reunião foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três 
ausências dos Vereadores: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL) e Professor Diego 
(Cidadania). O Projeto de Lei n.º 58/2025, de autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL),
institui o Dia Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro: b) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 58/2025 (Parecer n.º 560/2025, 
de 15/10/2025) foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, três ausências dos Vereadores: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL) e 
Professor Diego (Cidadania). Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em 
bloco, os Requerimentos de n.ºs: 881, 882, 884, 885, 888, 889, 890 e 892/2025, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL) e Professor Diego (Cidadania). Neste 
momento, por questão de tratamento de saúde pessoal e dificuldades na fala, a Vereadora Dorinha 
Melgaço passou a condução dos trabalhos à Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL): b)
submetido à discussão e à votação, em turno único, o Requerimento n.º 883/2025, de autoria da 
Vereadora Aninha (Novo), que requer seja solicitada ao Prefeito do Município de Unaí (MG), 
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senhor Thiago Martins Rodrigues, a informação que especifica, foi aprovado por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Carlinhos 
Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL) e Professor Diego (Cidadania). Registrado que o 
Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 887/2025, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor Thiago Martins 
Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar a 
construção de uma Unidade de Apoio da Saúde da Família Rural para atender os integrantes da 
Associação Porteira Santa Cruz, situada na Fazenda Nova Esperança, neste Município; o 
Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 891/2025, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor Thiago Martins 
Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de encaminhar a esta 
Casa de Leis, projeto de lei que disponha sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU - aos adotantes de animais de estimação abandonados, neste Município:
c) submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco, o Substitutivo n.º 1 do 
Requerimento n.º 887/2025 e o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 891/2025 foram todos 
aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências 
dos Vereadores: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL) e Professor Diego 
(Cidadania); d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção 
de Congratulação n.º 83/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), com o Colégio 
Novo Mundo Ltda pelo destaque na representação do Município de Unaí na Jornada de Foguete 
2025 na cidade de Barra do Piraí (RJ), foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe 
Tá Na Hora (PL) e Professor Diego (Cidadania), encaminhou votação o Vereador Nazareno Paulino 
(PRD); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 84/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), com a Escola 
Estadual Domingos Pinto Brochado pelo destaque na representação do Município de Unaí na 
Jornada de Foguete 2025 na cidade de Barra do Piraí (RJ), foi aprovado por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Carlinhos Demóstenes 
(PL), Felipe Tá Na Hora (PL) e Professor Diego (Cidadania), encaminhou votação o Vereador 
Nazareno Paulino (PRD); f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 
da Moção de Congratulação n.º 85/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), 
com a Empresa Unique Eventos pela excelência dos serviços que vem prestando ao nosso 
Município, com profissionalismo, criatividade e competência, desde 2023, foi aprovado por doze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL) e Professor Diego (Cidadania); g) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 86/2025, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a senhora Rosilene Peres de Oliveira Soares pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade de psicanalista e 
sexóloga, desde 2024, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, três ausências dos Vereadores: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL) e 
Professor Diego (Cidadania); h) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 87/2025, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), com o 
Enfermeiro Leomar Militão da Cunha em reconhecimento ao relevante serviço prestado durante um 
transporte interhospitalar de alta complexidade do Município de Unaí a Belo Horizonte, realizado 
no dia 14 de setembro do corrente, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora 
(PL) e Professor Diego (Cidadania); i) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
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Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 88/2025, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos), com a Empresa Unaí Leilões pela iniciativa na realização, em 14 de julho 
de 2025, do Leilão Beneficente “Circuito do Amor” no Município de Unaí, foi aprovado por doze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL) e Professor Diego (Cidadania); j) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
89/2025, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), com o senhor Eder Alves Ribeiro pela sua 
reeleição, ocorrida em 27 de junho de 2025, para o cargo de Coordenador Regional do Fórum dos 
Procons Mineiros, representando a Região Noroeste do Estado de Minas Gerais, para o mandato de 
2025/2027, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
três ausências dos Vereadores: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL) e Professor 
Diego (Cidadania). Neste momento a Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL) transferiu a 
condução dos trabalhos à Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) para deliberação de 
matéria de sua autoria (Ivanilza): k) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 90/2025, de autoria da Vereadora Professora 
Ivanilza Borges (PL), com a senhora Silvone Francisca de Oliveira pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Secretária Executiva da Associação Noroeste 
Mineiro de Estudo e Combate ao Câncer – Anmecc –, desde 2009, foi aprovado por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Carlinhos 
Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL) e Professor Diego (Cidadania). De volta à condução dos 
trabalhos a Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL) deu continuidade na Reunião: l)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 93/2025, de autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), com o senhor 
Carlos Magno Ferreira pelos relevantes serviços que vem prestando aos fiéis da Igreja Assembleia 
de DeusMinistério Cidade Ocidental, na qualidade de pastor, desde 2019, foi aprovado por doze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL) e Professor Diego (Cidadania); m) submetida
à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 94/2025, de autoria do 
Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), com a equipe de futebol Mamoeiro Esporte Clube pela 
conquista do título de campeão, do Campeonato Ruralão 2025 realizado no dia 20 de setembro do 
corrente ano, no Estádio Municipal Urbano Adjuto no Município de Unaí, foi aprovada por doze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL) e Professor Diego (Cidadania). Manifestação 
de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 899/2025, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço, manifestou pesar aos familiares do senhor Valdir 
Fernandes da Silva, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 23 de outubro de 2025. Nos termos do 
artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, a senhora Presidente em Exercício, 
Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), deferiu o Requerimento e determinou a inserção da 
manifestação de pesar em ata. Na ocasião, em momento de Reverência Póstuma, houve um minuto 
de silêncio em memória e homenagem ao falecido. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h50. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: manifestou a 
senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), momento em que destacou a 
importância das Campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul, enfatizando a necessidade da 
prevenção e detecção precoce do câncer de mama, do colo do útero e de próstata. Dorinha Melgaço 
lembrou que exames preventivos estão disponíveis nos no Programa Saúde da Família – PSF–, ou 
seja, no Poder Público e, também, no Hospital do Amor em Unaí, para detecção e tratamento, 
ressaltando que não há desculpas para deixar de realizá-los. Dorinha também lançou um desafio aos 
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vereadores para se engajarem na Campanha do Novembro Azul, transformando o plenário, que 
esteve decorado de rosa, em azul, simbolizando o apoio à saúde masculina. A vereadora convocou 
todos a combater o câncer com união e coragem, reforçando que o verdadeiro medo deve ser da 
doença, e não do diagnóstico. Por fim Dorinha Melgaço lembrou a todos que dia 30/10/2025, 
quinta-feira, será realizado o III Seminário Outubro Rosa, encerrar os debates do Outubro Rosa 
nesta Casa, com apresentações da senhora Juliana Raimunda Luiz, Diretora da Gerência Regional 
da Saúde – GRS/MG – em Unaí; do senhor José Juliano Espíndula, Secretário Municipal da Saúde 
de Unaí (MG); da senhora Lorena Eduarda, Coordenadora do Hospital do Amor em Unaí (MG); do 
senhor Miguel Ferreira, Médico Oncologista; e também, da senhora Maíra Botelho, Gerente de 
Sistema de Saúde, que é quem vai encerrar o evento. Dorinha Melgaço ressaltou que todos os 
convidados falarão sobre como funciona o atendimento, para onde encaminhar, quantas vagas 
existem atualmente e o que podemos melhorar no Noroeste Mineiro. De volta à condução dos 
trabalhos a Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL) deu continuidade na Reunião: o
Vereador Nazareno Paulino (PRD) fez uso da palavra como líder partidário, pelo prazo regimental 
de dez minutos. A Vereadora Aninha (Novo) fez uso da palavra, como líder de bancada parlamentar, 
pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que cedeu aparte ao Vereador João Alfredo 
(Novo). Os Vereadores:Eugênio Ferreira (Republicanos) fez uso da palavra, como líder de bancada 
parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, oportunidade em que cedeu aparte ao Vereador 
Lucas Unaí Denúncia (Republicanos). Em seguida os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), 
Aninha (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e João Alfredo (Novo) fizeram uso da 
palavra, como oradores parlamentares inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos, 
respectivamente. Registrado que no decorrer do I Encontro Regional de Vereadores do Noroeste 
de Minas Gerais, promovido por esta Câmara Municipal de Unaí (MG) e realizado neste Plenário, 
dia 16/10/2025, houve várias palestras, entre elas a palestra do Professor Wilson Nobre Filho, 
representante da Fundação Getúlio Vargas – FGV – e representante da Associação Brasileira de 
Câmaras Municipais – Abracam. A palestra do Professor Wilson Nobre foi sobre o tema: “Câmaras 
Municipais Educadoras e Sustentáveis.”. Ao final da palestra do Professor Wilson Nobre a senhora 
Presidente desta Casa, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), assinou exemplar do 
Pacto do Legislativo Municipal pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS –, 
compromissando esta Casa com a implantação do Programa Câmaras Municipais 
Educadoras e Sustentáveis 2025/2026 no âmbito desta Casa. Neste momento a Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos) voltou a conduzir os trabalhos desta Reunião Ordinária. Em 
seguida à fala da Presidente, por sua determinação, fez uso da palavra o Servidor Daniel Salgado, 
representando o Serviço de Cerimonial e Relações Pública. Da tribuna, ao lembrar a todos do 
compromisso deste Poder Legislativo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS –
e, por consequência, compromisso com a implementação do Programa Câmaras Municipais 
Educadoras e Sustentáveis, Daniel Salgado, informou que a Escola do Legislativo José Adjuto Filho 
estava convidando os Vereadores desta Casa a participarem de uma Oficina cujo objetivo é 
conectar Educação Ambiental (EA) e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS – às 
prioridades do mandato. Na oportunidade Daniel Salgado afirmou que da programação do evento 
constam 4 (quatro) momentos, sendo eles: o 1º) com a Abertura e Acesso ao Ambiente Virtual de 
Aprendizagem – AVA –, com conteúdos curtos sobre EA e ODS, dia 29/10/2025 (online, 
assíncrono); 2º) Oficina presencial – 05/11/2025, 14h–16h; 3º) Apresentações presenciais –
12/11/2025; 4º) Consolidação no Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA –, até 19/11/2025 
(online, assíncrono), com aprimoramento do projeto no AVA, interação no fórum e envio da versão 
final com próximos passos imediatos. Daniel Salgado afirmou que a referida Escola desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG) enviará o link de inscrição e as instruções de acesso ao Ambiente Virtual 
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de Aprendizagem – AVA –, por e-mail e pelo aplicativo eletrônico WhatsApp institucional. 
Lembrou que em havendo qualquer dúvida a Escola desta Casa está à disposição. Daniel Salgado 
ressaltou que em quatro passos objetivos, a prioridade de mandato do vereador ou vereadora vira 
projeto claro, executável e conectado à sustentabilidade de Unaí. QUARTA PARTE: I – anúncio 
da ordem do dia da reunião seguinte: Grupo único: a) votação, em turno único, dos 
Requerimentos de n.ºs: 893, 894, 895, 896, 897, 898, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906 e 907/2025, 
de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b) discussão e 
votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 81/2025, de autoria 
do Vereador João Alfredo (Novo) e Outros, com o Pastor Paulo Ferreira Batista pelo 
reconhecimento de sua dedicação à trajetória cristã, bem como pela fundação da Igreja Cristã 
Evangélica Independente Avivada de Unaí – Iceia –, neste município, desde 1985; c) discussão e 
votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 91/2025, de autoria 
da Vereadora Aninha (Novo), com a Associação Minas de Proteção Veicular pelo destaque 
alcançado no empreendedorismo, desde 2023, impulsionando o desenvolvimento econômico em 
nossa cidade; d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 92/2025, com o senhor Eustaquio Vinicius Ribeiro de Castro pelo destaque que 
vem alcançado como Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, desde 2024, sendo motivo 
de orgulho e reconhecimento ao trabalho sério, ético e comprometido com o fortalecimento da 
educação superior e com a valorização da comunidade acadêmica; e) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 95/2025, de autoria do Vereador Professor Diego 
(Cidadania), com o atleta Thiarles Gabriel de Rezende Santiago pelo destaque alcançado, por 
ocasião do Evento Multiesportivo e Cultural Bop Games, realizado em Belo Horizonte, nos dias 13 
e 14 de setembro de 2025, conquistando no cenário nacional o segundo lugar na modalidade de 
resistência denominada Strength; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 96/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), com a empresa 
Miller Bikes, pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, desde 2018, na 
venda e reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados, prezando sempre pela 
satisfação de seus clientes. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos doze 
Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha 
(Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas 
Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara 
(União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Serginho da Rádio (PL), ausentes os 
Vereadores: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL) e Professor Diego (Cidadania). 
Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 40ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no 3 de novembro de 2025, segunda-feira, às 14h 
(quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e às 17h02, declarou encerrada 
esta Reunião. Ata aprovada em 3 de novembro de 2025. Vereador Carlinhos Demóstenes (PL),
(_____________________), Presidente em Exercício. Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), 
(_____________________), Primeiro Secretário. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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EDITAL N.º 67, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a ordem do dia da 39ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí 
(MG);
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 39ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 28 de outubro de 2025, terça-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 290/2025, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 42/2025;
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, apresentada pelo Vereador Serginho da 
Rádio (PL), ao Projeto de Lei n.º 42/2025;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 42/2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas do Município de 
Unaí, Estado de Minas Gerais” e da Lei Complementar nº 37, de 29 de setembro de 2000, que “institui 
o Código Sanitário do Município”;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 67/2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que institui o Programa Municipal de 
Parcerias Público Privadas (PPP) e Concessões do Município de Unaí e dá outras providências.
Segundo grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 881, 882, 884, 885, 887, 888, 889, 
890, 891, 892/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; 
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 883/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), 
que solicita informação que especifica; 
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(Fls 2 do Edital n.º 67, de 23/10/2025)
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 83/2025, de autoria do 
Vereador Nazareno Paulino (PRD), com o Colégio Novo Mundo Ltda pelo destaque nos resultados 
alcançados representando o Município de Unaí na Jornada de Foguete 2025 na cidade de Barra do 
Piraí (RJ);
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 84/2025, de autoria do 
Vereador Nazareno Paulino (PRD), com a Escola Estadual Domingos Pinto Brochado pelo destaque 
nos resultados alcançados representando o Município de Unaí na Jornada de Foguete 2025 na cidade 
de Barra do Piraí (RJ);
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 85/2025, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a Empresa Unique Eventos pela excelência dos 
serviços que vem prestando ao nosso Município na realização de eventos e personalizações, desde 
2023, abrilhantando e enriquecendo os eventos com profissionalismo, criatividade e competência; 
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 86/2025, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a senhora Rosilene Peres de Oliveira Soares pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade de psicanalista e sexóloga, 
desde 2024;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 87/2025, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), com o Enfermeiro Leomar Militão da Cunha em 
reconhecimento ao relevante serviço prestado durante um transporte interhospitalar de alta 
complexidade do Município de Unaí a Belo Horizonte, realizado no dia 14 de setembro do corrente;
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 88/2025, de autoria desta 
Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), à empresa Unaí Leilões pela iniciativa em 
realização do Leilão Beneficente “Circuito do Amor” no Município de Unaí;
i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 89/2025, de autoria do 
Vereador Olímpio Antunes (PP), com o senhor Eder Alves Ribeiro, pela sua reeleição, ocorrida em 
27 de junho de 2025, para o cargo de Coordenador Regional do Fórum dos Procons Mineiros, 
representando a região Noroeste de Minas Gerais, para o mandato de 2 (dois) anos;
j) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 90/2025, de autoria da 
Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), com a senhora Silvone Francisca de Oliveira pelos 
relevantes serviços prestados ao município de Unaí, na qualidade de secretária executiva da 
ANMECC de 2009 até os dias atuais; 
k) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 93/2025,
de autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), com o senhor Carlos Magno Ferreira pelos 
relevantes serviços que vem prestando aos fiéis da Igreja Assembleia de Deus Ministério Cidade 
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(Fls 3 do Edital n.º 67, de 23/10/2025)
Ocidental, na qualidade de pastor, desde 2019
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 23 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 23/10/2025 15:55:16, Cód. Autenticidade da Assinatura:
15W3.3U55.8169.R643.3844, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 535.93C - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em23/10/2025 - 15:20:15
Código de Autenticidade deste Documento: 15V3.8W20.315U.9452.7280
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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