sessao nº 41

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ATA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 10 DE
NOVEMBRO DE 2025 ........................................................................................................................
Aos dez dias do mês novembro do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 41ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), e
adiante o Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). Horário de Início: 14h10. Quórum de Abertura:
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos 
Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), 
Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União 
Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio 
(PL), nenhuma ausência. Registrado que, desde o início até o fim a Segunda Secretária, 
Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), participou desta Reunião por intermédio do Sistema 
de Deliberação Remota – SDR –, nos termos do artgo 274 do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG). Abertura: Verificado o quórum regimental a senhora Presidente, 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e 
em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: na oportunidade a senhora Presidente convidou o Vereador Olímpio 
Antunes (PP) para assentar-se junto à Mesa Diretora. O Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), procedeu 
à leitura de texto bíblico retirado do Livro da Sabedoria, Capítulo 1, Versículos 1 ao 7. Neste 
momento por questão de tratamento de saúde pessoal e dificuldades na fala a Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos) passou a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL). Ao abordar sobre datas o senhor Presidente em Exercício, Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL), informou que no Brasil, em 10 de novembro, é comemorado o Dia Nacional de 
Prevenção e Combate à Surdez, um dia para conscientizar sobre as dificuldades enfrentadas pela 
população com deficiência auditiva. Em 13 de novembro é comemorado o Dia Mundial da 
Gentileza, uma data que busca incentivar atitudes de respeito, cortesia e bondade nas interações 
diárias. Destacou que em 14 de novembro é contemplado o Dia Mundial do Diabetes, Campanha 
que tem por objetivo aumentar a conscientização global sobre a doença, promover o diagnóstico 
precoce, a prevenção e o tratamento. Continuando ressaltou que em 15 de novembro é comemorado 
o Dia da Proclamação da República Federativa do Brasil; e que em Unaí, em 17 de novembro é 
contemplado o Dia da Luta Contra o Câncer de Próstata no âmbito do Município, conforme a Lei 
n.º 2.415, de 24 de outubro de 2006. Em seguida, anunciada a leitura da Ata da 40ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG), realizada 
em 3 de novembro de 2025, interveio o Vereador Olímpio Antunes (PP). Submetido à deliberação o 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), que requereu a suspensão da 
leitura da referida Ata foi aprovado, em turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Na ocasião a Vereadora Professora Ivanilza 
Borges (PL) declarou voto favorável. Dispensada a leitura da Ata anunciada o senhor Presidente a 
considerou aprovada, nos termos regimentais. Neste momento o senhor Presidente declarou 
suspensa esta Reunião, às 14h20, pelo prazo de 10 minutos. Na ocasião fez uso da palavra a 
senhora Mosana da Costa Rodrigues, ocasião em que divulgou a realização da 1ª Feira de 
Mulheres Empreendedoras de Unaí, a ser realizada dia 19 de novembro de 2025, das 17h às 21h, no 
Ginásio da Praça do Bairro Canabrava em Unaí. Segundo afirmou a senhora Mosana da Costa 
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Rodrigues a ação tem como objetivo fomentar, fortalecer e promover as mulheres empreendedoras 
de Unaí, gerando novas oportunidades de negócios empregos, renda, negócios e tráfego de clientes 
para a economia local. Houve a prorrogação do prazo de suspensão da Reunião por vinte minutos. 
Na oportunidade houve a entrega de Certificados de Moção de congratulação a pessoas 
homenageadas por parte de Vereadores desta Casa. Adiante, recomposto e observado o quórum 
regimental, presentes quinze vereadores, nenhuma ausência, o senhor Presidente declarou o 
retorno aos trabalhos, às 14h41, e deu seguimento na Reunião. Apresentaram proposições os 
Vereadores: Aninha (Novo) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 14h50: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: 
Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora 
Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), 
João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio 
Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego 
(Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Conforme já registrado a Segunda 
Secretária, Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), participou desta Reunião por intermédio 
do Sistema de Deliberação Remota – SDR –, nos termos do artgo 274 do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Primeiro Grupo: registado que o Substitutivo n.º 1 do Projeto 
de Lei Complementar n.º 3/2025, de autoria da Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), busca 
alterar a Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, para garantir a isenção tributária do 
IPTU para pessoa idosa ou com deficiência. O senhor Presidente em Exercício, Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL), informou que, embora o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar n.º 
3/2025 tenha sido anunciado para deliberação, atendendo solicitação da própria autora (Ivanilza 
Borges) o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar n.º 3/2025 foi retirado da ordem do 
dia desta Reunião. Registrado que a Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL) declarou voto 
favorável às inclusões, bem como declarou voto favorável à aprovação de todas as matérias 
deliberadas no decorrer desta Reunião; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em 
bloco, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 108/2025, bem como do 
Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 109/2025, todos de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos), na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; b) submetida à votação, 
em turno único, a inclusão, em bloco, do Projeto de Lei n.º 53/2025, bem como de suas 
respectivas Emendas de n.ºs 1 e 2 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; c) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 61/2025 na ordem do dia desta 
Reunião foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência; d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
91/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que 
a autoriza o repasse de recursos para o Lions Clube de Unaí, na forma de auxílio e a abertura de 
crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; e) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 82/2025, de autoria da Vereadora Aninha 
(Novo), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Amador Luiz Magalhães Júnior, 
foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência; f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 86/2025, de 
autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que denomina Praça Ivandir Alves Teixeira o 
logradouro público que menciona, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Professor Diego 
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(Cidadania); g) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante 
do Parecer n.º 549/2025, apresentado pela Comissão de Serviços, Obras, Transportes e Viação 
Municipais – CSOTVM –, com relatoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), ao Projeto 
de Lei n.º 53/2025 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência; h) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 
2, parte integrante do Parecer n.º 549/2025, apresentado pela Comissão de Serviços, Obras, 
Transportes e Viação Municipais – CSOTVM –, com relatoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos), ao Projeto de Lei n.º 53/2025 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; i) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 53/2025, emendado, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), 
que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação online e atualizada das listas de espera para 
serviços públicos municipais no âmbito do Município de Unaí, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; j) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 61/2025, de autoria da Vereadora 
Aninha (Novo), que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos objetivando a 
atração de investimento, a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico e social do 
Município, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência; k) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 5/2025, de autoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), que concede o Diploma de 
Mérito Empresarial à Point Telecomunicações Ltda., foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; l) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2025, de autoria do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense à senhora Marli 
Ferreira da Silva, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência; m) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 3/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), que concede 
Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Jó Luiz Correa, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. O Projeto de Lei n.º 
57/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), dispõe sobre o atendimento preferencial às 
pessoas com diabetes tipo 1 nos locais em que especifica e dá outras providências. O Projeto de 
Lei n.º 68/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), altera a denominação da rua 
que menciona para Rua Mariano Francisco Ribeiro; n) submetidos à discussão e votação, em turno 
único e em bloco: o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 57/2025, bem como o 
Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 68/2025 foram todos aprovados por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Segundo Grupo:
a) submetidos à votação, em turno único, os Requerimentos de n.ºs: 909, 910, 911 e 912/2025, de 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência; b) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
97/2025, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), com a senhora Celiamar Gonçalves 
Vasconcelos pelos relevantes serviços que vem prestando no nosso Município na qualidade de 
maquiadora artística, desde 2022, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; c) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 108/2025, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos), com a senhora Lorena Eduarda Peixoto pelo reconhecimento do 
trabalho e da dedicação à frente do Hospital do Amor no Município de Unaí e ao Noroeste Mineiro, 
foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
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ausência; d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 109/2025, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), com a 
senhora Silvana Rodrigues da Silva pelo reconhecimento dos relevantes serviços prestados no 
desempenho de suas funções junto à Câmara Municipal de Unaí por 14 anos, foi aprovada por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, 
encaminhou votação a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Manifestação de Pesar: a) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria da Vereadora 
Aninha (Novo), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria Caetano Costa pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 9 de novembro de 2025. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente em Exercício, Vereador Carlinhos Demóstenes 
(PL), deferiu o Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Na ocasião, 
em momento de Reverência Póstuma, houve um minuto de silêncio em memória e homenagem à
falecida. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h30. Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Nazareno Paulino (PRD) fez uso da palavra como líder 
partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. Neste momento voltou a conduzir a Reunião a 
senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). O Vereador Evaldo da Saúde 
(PSDB) fez uso da palavra como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O 
Vereador:Eugênio Ferreira (Republicanos) fez uso da palavra, como líder de bancada parlamentar, 
pelo prazo regimental de dez minutos. A Vereadora Aninha (Novo) fez uso da palavra, como líder 
de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que cedeu aparte ao 
Vereador João Alfredo (Novo). Em seguida fizeram uso da palavra, como oradores parlamentares os 
vereadores: Paulo Arara (União Brasil), João Alfredo (Novo), Nazareno Paulino (PRD), 
respectivamente, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Professor Diego (Cidadania) 
fez uso da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos, ocasião em que 
cedeu aparte ao Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos). Neste momento o Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL) voltou a conduzir os trabalhos desta Reunião. QUARTA PARTE: I – anúncio da 
ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro grupo: a) discussão e votação, em primeiro turno, 
do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar n.º 3/2025, de autoria da Vereadora 
Professora Ivanilza Borges (PL), que altera a Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017, 
para garantir a isenção tributária do IPTU para pessoa idosa ou com deficiência; b) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 53/2025, emendado, de autoria da Vereadora 
Aninha (Novo), que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação online e atualizada das listas de 
espera para serviços públicos municipais no âmbito do município de Unaí; c) discussão e votação, 
em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 61/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que 
dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos objetivando a atração de investimento, 
a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico e social do Município; d) discussão 
e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), apresentada ao Projeto de Lei n.º 18/2025; e) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Projeto de Lei n.º 18/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que garante direito à 
mulher gestante, parturiente ou puérpera, nas condições que especifica; f) discussão e votação, em 
turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 609/2025, apresentado pela Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador 
Serginho da Rádio (PL), ao Projeto de Lei n.º 76/2025; g) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Lei n.º 76/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que altera a denominação da rua 
que menciona para rua Manoel Belisário de Oliveira; h) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), 
que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Érica Santana Pereira; i) discussão e votação, em 
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turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2025, de autoria do Vereador Olímpio Antunes 
(PP), que concede o Diploma de Mérito Profissional à Senhora Nara Lepesqueur Souto Vale; j)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2025, de autoria do 
Vereador Olímpio Antunes (PP), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor 
Altair Lucindo da Silva; k) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 9/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que concede o Diploma de Mérito Empresarial 
à Eleni Elias Xavier; l) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
10/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao 
senhor Gabriel Pereira Pacheco de Moraes; m) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 13/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), que concede o 
Diploma de Mérito Desportivo ao senhor Vilmar Delson Fonseca Melo; n) discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 15/2025, de autoria da Vereadora Professora 
Ivanilza Borges (PL), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Luciano 
José Arantes; o) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
16/2025, de autoria da Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), que concede o Diploma de 
Mérito Educacional ao senhor Junio dos Reis Pereira; p) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2025, de autoria desta Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), que concede o Diploma de Honra ao Mérito a senhora Monique Martins da Silva;
q) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 23/2025, de autoria do 
Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor 
Geraldo Aparecido Quirino de Freitas; r) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 33/2025, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que concede 
o Diploma de Mérito Educacional à senhora Rosalda de Oliveira Campos; s) discussão e votação, 
em turno único, do Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 56/2025, de autoria da Vereadora 
Aninha, que institui a Semana Orientação e Combate Diabetes no Município e outras providências.
Segundo grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 913, 914, 915, 
918, 919, 920, 921 e 922/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providencias que 
especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 916/2025, de autoria do Vereador 
João Alfredo (Novo), que solicita informações que especifica; c) discussão e votação, em turno 
único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 98/2025, de autoria da Vereadora 
Professora Ivanilza Borges (PL), com o senhor Aldo Silvio Pereira pelos relevantes serviços 
prestados ao Município de Unaí, na qualidade de 2º Tenente Veterano da Polícia Militar do Estado 
de Minas Gerais, no período de 04/02/1991 a 29/04/21; d) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 99/2025, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), com o senhor 
Paulo Gonçalves Pereira pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, como 
Presidente do Centro Comunitário do Distrito de Garapuava, desde 2024; e) discussão e votação, 
em turno único, da Moção de Congratulação n.º 100/2025, de autoria do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), com o senhor Paulo Dias Magalhães em razão de sua eleição ao cargo de 
Presidente do Conselho de Pastores Evangélicos e Dirigentes de Igreja de Unaí – Copediu –, 
ocorrida no dia 21 de outubro 2025; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 101/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a Igreja 
Cristã Evangélica Independente Avivada – Iceia –, pela promoção e realização da 2ª Corrida Iceia, 
um evento beneficente que expressou valores de amor, comunhão, superação e solidariedade, 
realizado no dia 12 de outubro de 2025; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 102/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), ao Conselho de Pastores 
Evangélicos e Dirigentes de Igreja de Unaí – Copediu –, pelo evento Marcha para Jesus 2025 em 
Unaí; h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 103/2025, de autoria 
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do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com o Portal Unaí Online, pelos relevantes serviços 
informativos e publicitários prestados ao Município de Unaí, desde o ano de 2018; i) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 104/2025, de autoria do Vereador 
Nazareno Paulino (PRD), com a senhora Maria Aparecida Soares Nascimento pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao Município de Unaí, como auxiliar de serviços gerais, desde 1998; j)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 105/2025, de autoria do 
Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), com o senhor Fernando Silva Ramos pelos relevantes serviços 
que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de médico veterinário, desde 2019, atendendo 
com compromisso e dedicação à saúde e bem-estar dos animais; k) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 106/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), 
com o senhor Almir Vasconcelos da Silva pelo sucesso na organização e realização da 20ª Edição 
do Torneio de Truco, realizado no dia 27 de abril de 2025; l) discussão e votação, em turno único, 
da Moção de Congratulação n.º 107/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), com o 
senhor Leonardo Fonseca Ribeiro pelos relevantes serviços prestados na condição de promotor de 
eventos desde 2015. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quinze 
Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na 
Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), 
Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno 
Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil) e Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL). Encerramento: o senhor 
Presidente convidou a todos para a 42ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no 17 de novembro de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), e às 16h15 declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada 
em 17 de novembro de 2025. Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) (_____________________), 
Presidente em Exercício. Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL) (_____________________), 
Primeira Secretária em Exercício. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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EDITAL N.º 70, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a ordem do dia da 41ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí 
(MG);
RESOLVE:
I – organizar a ordem do dia da 41ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 91/2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que a autoriza o repasse de recursos para 
o Lions Clube de Unaí, na forma de auxílio e a abertura de crédito adicional especial, por anulação, 
ao orçamento vigente;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 82/2025, de autoria da Vereadora Aninha 
(Novo), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Amador Luiz Magalhães Júnior; 
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 86/2025, de autoria do Vereador
Professor Diego (Cidadania), que denomina Praça Ivandir Alves Teixeira o logradouro público que 
menciona;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2025, de autoria do
Vereador Serginho da Rádio (PL), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Point 
Telecomunicações Ltda.;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2025, de autoria do
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), que concede o Título de Cidadania Honorária 
Unaiense à Senhora Marli Ferreira da Silva;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2025, de autoria do
Vereador Paulo Arara (União Brasil), que concede Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor 
Jó Luiz Correa. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1728.8409.721H.8554.7210 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls 2 do Edital n.º 70, de 4/11/2025)
Grupo único: 
a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 
909, 910, 911 e 912/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam; 
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 97/2025, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), com a senhora Celiamar Gonçalves Vasconcelos pelos 
relevantes serviços que vem prestando no nosso Município na qualidade de maquiadora artística, 
desde 2022; 
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 98/2025, de autoria da
Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), com o senhor Aldo Silvio Pereira pelos relevantes 
serviços prestados ao município de Unaí, na qualidade de 2º Tenente PM veterano da Polícia Militar.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 4 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1728.8409.721H.8554.7210 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 04/11/2025 17:21:17, Cód. Autenticidade da Assinatura: 17X2.6Z21.417X.7617.1180,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 553.0E6 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em04/11/2025 - 17:09:21
Código de Autenticidade deste Documento: 1728.8409.721H.8554.7210
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1728.8409.721H.8554.7210 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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ERRATA
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução 195, de 25 de 
novembro de 1992;
CONSIDERANDO erro material com evidente equívoco, ocorrido por lapso, 
constante do conteúdo do Edital n.º 70, de 4 de novembro de 2025, resolve proceder, por intermédio 
desta errata, a correção da menção Grupo único, bem como à retirada da citação dos Requerimentos de 
n.ºs: 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906 e 907/2025 do bloco de Requerimentos anunciados para 
votação, ratificando os demais termos do edital, pelo fato de que, em havendo projetos de leis e projetos
de decretos Legislativos para serem deliberados na mesma oportunidade, os requerimentos e moções 
de congratulação são deliberados em Segundo grupo de discussão e votação e não em Grupo único, 
conforme grafado, observado o disposto no inciso II do artigo 279 do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG); além do fato de esses Requerimentos já terem sido votados no decorrer da 
última Reunião Ordinária (40ª Reunião Ordinária, realizada no dia 3/11/2025), de modo que:
No item I do Edital n.º 70, de 4 de novembro de 2025, onde se lê: 
“Grupo único: 
a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 
909, 910, 911 e 912/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam;” 
Leia-se: 
Segundo grupo: 
a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 909, 910, 911 e 912/2025, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 6 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1516.1U44.859H.V852.0254 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 06/11/2025 15:48:52, Cód. Autenticidade da Assinatura:
15W2.6A48.4526.X20H.4455, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 55C.819 - Tipo de Documento:ERRATA.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em06/11/2025 - 15:44:59
Código de Autenticidade deste Documento: 1516.1U44.859H.V852.0254
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