sessao nº 42

1
ATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 19 DE
NOVEMBRO DE 2025 ........................................................................................................................
Aos dezenove dias do mês novembro do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 42ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vice-Presidente, Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL). Horário de Início da 42ª Reunião Ordinária, de 2025: 14h12 (do dia 
17/11/2025). Quórum de Abertura (da 42ª Reunião Ordinária, de 2025, iniciada dia 
17/11/2025): constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), 
Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausente a 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Abertura: Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente em Exercício, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), declarou aberta esta reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: na oportunidade o senhor Presidente convidou o 
Vereador Olímpio Antunes (PP) para assentar-se junto à Mesa Diretora. O Vereador Felipe Tá Na 
Hora (PL), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo 
Lucas, Capítulo 18, Versículos 35 ao 43. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que 
em Unaí, em 17 de novembro, é contemplado o Dia da Luta Contra o Câncer de Próstata no âmbito 
do Município, conforme a Lei n.º 2.415, de 24 de outubro de 2006. Informou que, em conformidade 
com o disposto na Lei Municipal n.º 2.029, de 4 de junho de 2002, em Unaí é comemorada a 
Semana Municipal da Consciência Negra todos os anos nesta semana em que ocorre o dia 20 de 
novembro, Dia Nacional da Consciência Negra. Ressaltou que em 18 de novembro é contemplado o 
Dia Nacional de Combate ao Racismo; e que em 20 de novembro é comemorado o Dia do 
Biomédico. Em seguida, anunciada a leitura da Ata da 41ª Reunião Ordinária desta 1ª Sessão 
Legislativa da 20ª Legislatura desta Câmara Municipal de Unaí (MG), realizada em 10 de 
novembro de 2025; bem como leitura da Ata da 7ª Reunião Solene, realizada em 6 de novembro de 
2025, interveio o Vereador Olímpio Antunes (PP). Submetido à deliberação o Requerimento verbal, 
de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), que requereu a suspensão da leitura das referidas
Atas foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Dispensada a leitura das
Atas anunciadas o senhor Presidente as considerou aprovadas, nos termos regimentais. Neste 
momento o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h20, pelo prazo de 30
minutos. Na ocasião fez uso da palavra a senhora Aliene Gomes Chaves Ribeiro, Agente de 
Relacionamento com o Cliente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig. Registrado que 
a área de atuação da senhora Aliene Gomes inclui o Setor Público de Unaí e outros municípios da 
Região Noroeste (MG). Na ocasião, também, manifestou o senhor Eduardo César Meneses, 
Supervisor de Operação e Manutenção da Cemig na Região. Na oportunidade a senhora Aliene 
Gomes veio se apresentar e se colocar à disposição para prestar esclarecimentos e fornecer 
informações sobre os serviços da Cemig. Aliene Gomes e o senhor Eduardo César responderam
perguntas dos vereadores presentes, abordando temas como: iluminação pública em Unaí; sobre o 
Programa “Minas Led”; sobre ligações de energia elétrica em loteamentos; sobre investimentos no 
fornecimento de energia em Unaí e na Região Noroeste (MG), dentre outros assuntos. Houve a 
2
prorrogação do prazo de suspensão da Reunião, às 14h56, por 30 minutos e, na oportunidade,
houve a entrega de Certificados de Moção de congratulação a pessoas homenageadas por parte de 
Vereadores desta Casa. Registrado que, no decorrer desse prazo de prorrogação, por volta das 
15h10, houve a ocorrência de fato de força maior da natureza com a sobrevinda de tempestade no 
âmbito do Município de Unaí (MG), o que ocasionou falha no fornecimento de energia elétrica e, 
por consequência forçou a interrupção desta 42ª Reunião Ordinária no dia 17/11/2025. Diante do 
fato o senhor Presidente convocou os demais Vereadores desta Casa para dar continuidade a esta 42ª 
Reunião Ordinária no dia 19 de novembro de 2025, quarta-feira, às 14 horas, neste mesmo Plenário. 
Assim, no dia 19/11/2025, quarta-feira, conforme o Edital n.º 75, de 18 de novembro de 2025, 
dada a hora marcada, foi constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Carlinhos 
Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), 
Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno 
Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil) e Serginho da Rádio (PL), ausentes: a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e os 
Vereadores Eugênio Ferreira (Republicanos) e Professor Diego (Cidadania). Na oportunidade o 
senhor Presidente explicou que seria dada continuidade na realização da 42ª Reunião Ordinária, já 
iniciada no dia 17/11/2025, do momento onde parou. Naquela ocasião, ainda, restavam 15 minutos 
da prorrogação do prazo de suspensão da Reunião. Assim ao dar continuidade na Reunão o senhor 
Presidente voltou ao momento de entrega de Certificados de Moção de Congratulação por parte de 
Vereadores desta Casa a pessoas homenageadas. Adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o 
Vereador Professor Diego (Cidadania). Em seguida, recomposto e observado o quórum regimental, 
presentes treze vereadores, ausentes a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e o Vereador 
Eugênio Ferreira (Republicanos), o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos desta 42ª 
Reunião Ordinária/2025, às 14h44, e deu seguimento na Reunião. Registrado que em momento 
de apresentação de proposição manifestaram os Vereadores: Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), Aninha (Novo), João Alfredo (Novo) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). No 
decorrer desta sua última o Vereador João Alfredo (Novo) alegou questão de ordem ao senhor 
Presidente, instante em que citou o inciso II do artigo 9º, combinado com o § 2º, também, do artgo 
9º do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG), bem como citou o §1º do artigo 
58 da Constituição Federal Brasileira de 1988, em vigor. Referidos dispositivos do Regimento 
Interno prevê que: “Art. 9º A eleição da Mesa da Câmara far-se-á por cargo ou chapa, observadas 
as seguintes exigências e formalidades: (...); II - inscrição, individual ou por chapa, podendo ser 
esta completa ou não, até oito dias úteis antes da eleição, em horário de expediente e por via de 
protocolo, observado o parágrafo 2º deste artigo, salvo para a 1ª Sessão Legislativa de cada 
Legislatura que poderá ser até dois dias úteis antes das eleições.”. (...). § 2º A composição da Mesa 
atenderá, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos representados 
na Câmara.”. Referido dispositivo da Constituição Federal, em vigor, prevê que: “Art. 58. O 
Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na 
forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. 
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva 
Casa.”. Na ocasião o Vereador João Alfredo (Novo) apresentou outros argumentos relacionados, 
requereu e reiterou ao senhor Presidente em Exercício, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), o 
reconhecimento imediato da nulidade da inscrição da chapa composta pelos Vereadores: Carlinhos 
Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL) e Nazareno Paulino 
(PRD), por flagrante inobservância ao princípio da proporcionalidade partidária, conforme disse.
Adiante, em resposta o Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) instruiu o Vereador João Alfredo que 
3
fizesse o seu requerimento e o passasse, diretamente, para a Presidente desta Casa, referindo-se à 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Diante de protesto do Vereador João Alfredo (Novo), o 
Vereador Carlinhos Demóstenes citou o §3º do artigo 167 do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG), de onde é extraído o seguinte texto: “Art. 167. A questão de ordem é 
formulada, no prazo de cinco minutos, com clareza e com a indicação do dispositivo que se 
pretenda elucidar. (...). § 3º Durante a Ordem do Dia, só pode ser formulada questão de ordem 
atinente à matéria que nela figure.”. Interveio o Vereador João Alfredo reiterando a sua questão 
de ordem e asseverando ao senhor Presidente que lhe fosse dada resposta relacionada. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h03: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: 
Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha 
(Novo), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), 
Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausentes a 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e o Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos). 
Primeiro Grupo: registrado que o Projeto de Lei n.º 98/2025, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, busca autorização desta Casa para a abertura de 
crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, crédito no valor de valor de R$ 
10.000.000,00 (dez milhões de reais). O Projeto de Lei n.º 98/2025 recebeu o Substitutivo n.º 1, 
parte integrante do Parecer n.º 691/2025, apresentado pela Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador Paulo Arara (União 
Brasil). O Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 98/2025, autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, crédito no valor de valor de R$ 10.000.000,00 
(dez milhões de reais). Registrado que o Projeto de Lei n.º 99/2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, busca autorização desta Casa para a 
abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente, 
crédito no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). O Projeto de Lei n.º 99/2025 recebeu 
o Substitutivo n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 692/2025, apresentado pela Comissão de 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, também, com a 
relatoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil). O Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
99/2025, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, ao 
orçamento vigente, crédito no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Neste momento o 
Vereador Paulo Arara (União Brasil) requereu ao senhor Presidente a inclusão do Substitutivo n.º 1 
do Projeto de Lei n.º 98/2025, bem como a inclusão do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
99/2025 na pauta da ordem do dia desta Reunião. Interveio a Vereadora Aninha (Novo) alegando 
questão de ordem, asseverando ter apresentado, recentemente, emenda ao Projeto de Lei n.º 
98/2025, bem como no Projeto de Lei n.º 99/2025 e que por isso impedia que essas matérias fossem
inclusas para deliberação no decorrer desta Reunião. O senhor Presidente afirmou que as matérias 
que foram pedidas as suas inclusões são o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 98/2025, bem 
como a inclusão do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 99/2025 e não os PLs de n.ºs 98 e 
99/2025. O Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 98/2025, autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, crédito no valor de valor de R$ 
10.000.000,00 (dez milhões de reais). Anunciada a votação da inclusão do Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 98/2025 na pauta da ordem do dia desta Reunião, interveio o Vereador João 
Alfredo (Novo) reiterando a sua alegada questão de ordem e asseverando que lhe fosse dado 
resposta ao questionamento feito ao senhor Presidente; a) submetida à votação, em turno único, a 
inclusão do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 98/2025 na pauta da ordem do dia desta
Reunião foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
4
duas ausências, sendo da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e do Vereador Eugênio 
Ferreira (Republicanos); b) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Substitutivo n.º 1 
do Projeto de Lei n.º 99/2025 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências, sendo da Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos) e do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos). Neste instante 
interveio o Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) apoiando e reiterando o pedido de 
resposta feito pelo Vereador João Alfredo (Novo) ao senhor Presidente à sua alegada questão de 
ordem (João) apresentada. Na oportunidade, diante de acalorada discussão e negativa do senhor 
Presidente em responder ao questionamento do Vereador João Alfredo (Novo), chegaram a sair do 
recinto do Plenário e voltar, rapidamente, a Vereadora Aninha (Novo) e os Vereadores João Alfredo 
(Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos). O senhor Presidente deu seguimento nos trabalhos: 
c) submetida à votação, em turno único, a inclusão dos Projetos de Decretos Legislativos de n.ºs: 
11, 14, 24, 25, 26, 34, 35 e 39/2025 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por 
dez votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Aninha (Novo), João Alfredo (Novo) e 
Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), nenhuma abstenção, duas ausências, sendo da Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos) e do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos); d) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 98/2025, de autoria 
da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria 
do Vereador Paulo Arara (União Brasil), que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, 
por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por onze votos favoráveis, dois votos 
contrários, sendo da Vereadora Aninha (Novo) e do Vereador João Alfredo (Novo), nenhuma 
abstenção, duas ausências, sendo da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e do Vereador 
Eugênio Ferreira (Republicanos), em momento de encaminharam votação, novamente, interveio o 
Vereador João Alfredo (Novo) alegando questão de ordem; e) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 99/2025, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador 
Paulo Arara (União Brasil), que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de 
arrecadação, ao orçamento vigente, foi aprovado por dez votos favoráveis, três votos contrários, 
sendo da Vereadora Aninha (Novo) e dos Vereadores: João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), nenhuma abstenção, duas ausências, sendo da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos); f) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar n.º 3/2025, de autoria 
da Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), que altera a Lei Complementar nº 75, de 29 de 
dezembro de 2017, para garantir a isenção tributária do IPTU para pessoa idosa ou com deficiência, 
foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador João 
Alfredo (Novo), duas ausências, sendo da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos); g) submetido à discussão e votação, em segundo turno, 
o Projeto de Lei n.º 53/2025, emendado, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que dispõe sobre 
a obrigatoriedade da publicação online e atualizada das listas de espera para serviços públicos 
municipais no âmbito do município de Unaí, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, duas abstenções dos Vereadores João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), duas ausências, sendo da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos). Interveio o Vereador João Alfredo (Novo) alegando 
questão de ordem, argumentando e asseverando ser ilegítima esta Reunião. Novamente o Vereador 
João Alfredo (Novo) reiterou a sua questão de ordem inicial, reiterou o pedido de resposta à sua 
questão e, novamente, solicitou o registro do conteúdo de sua manifestação em ata. Na ocasião, em 
resposta ao Vereador João Alfredo (Novo), o senhor Presidente em Exercício, Vereador 
5
Carlinhos Demóstenes (PL), citou os §4º do artigo 167 do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG), de onde é extraído o seguinte texto: “Art. 167. (...)§ 4º Sobre a mesma 
questão de ordem o Vereador só pode falar uma vez.”. Diante da resposta lhe dada o Vereador João 
Alfredo (Novo) protestou e voltou a argumentar, novamente, alegando questão de ordem. Mesmo 
sob protesto o senhor Presidente deu continuidade na Reunião. h) submetido à discussão e votação, 
em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 61/2025, de autoria da Vereadora Aninha, que dispõe sobre 
a concessão de incentivos fiscais e econômicos objetivando a atração de investimento, a geração de 
emprego e renda e o desenvolvimento econômico e social do Município, foi aprovado por seis 
votos favoráveis dos Vereadores: Carlinhos Demóstenes (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), 
Aninha (Novo), Evaldo da Saúde (PSDB), Paulo Arara (União Brasil) e Serginho da Rádio (PL), 
quatro votos contrários dos Vereadores: Felipe Tá Na Hora (PL), Olímpio Antunes (PP), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil) e Professor Diego (Cidadania), três abstenções dos Vereadores:
João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e Nazareno Paulino (PRD), duas 
ausências, sendo da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos), encaminharam votação os Vereadores: Aninha (Novo), João Alfredo (Novo), Felipe 
Tá Na Hora (PL), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Professor Diego 
(Cidadania) e Serginho da Rádio (PL); i) submetido à discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), apresentada ao 
Projeto de Lei n.º 18/2025 foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, três 
abstenções dos Vereadores João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), duas ausências, sendo da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), encaminharam votação os 
Vereadores: João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos); j) submetido à discussão 
e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 18/2025, emendado, de autoria da Vereadora 
Aninha (Novo), que garante direito à mulher gestante, parturiente ou puérpera, nas condições que 
especifica, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções dos 
Vereadores João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), duas ausências, sendo da 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), 
encaminhou votação a Vereadora Aninha (Novo); k) submetido à discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 609/2025, apresentado pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do 
Vereador Serginho da Rádio (PL), ao Projeto de Lei n.º 76/2025 foi aprovada por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções dos Vereadores João Alfredo (Novo) e Lucas 
Unaí Denúncia (Republicanos), duas ausências, sendo da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos). Anunciada a discussão e votação, 
em turno único, do Projeto de Lei n.º 76/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que altera a 
denominação da rua que menciona para rua Manoel Belisário de Oliveira, interveio o Vereador 
Olímpio Antunes (PP) alegando questão de ordem, argumentando e asseverando o impedimento da 
Vereadora Aninha (Novo) em propor a matéria, posto que o homenageado (senhor Manoel) era seu 
parente (da Aninha). Interveio a autora da matéria (Vereadora Aninha) e no uso da palavra 
confirmou que o homenageado (falecido senhor Manoel Belisário de Oliveira) era, sim, seu avô. 
Ainda, sim, concedido uso da palavra a Vereadora Aninha (Novo) leu o currículo do senhor Manoel 
Belisário de Oliveira e ao final a Vereadora Aninha (Novo) requereu ao senhor Presidente a 
retirada do Projeto de Lei n.º 76/2025 da pauta da ordem do dia desta Reunião. O senhor 
Presidente deu seguimento nos trabalhos. Registrado que: I – o Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 7/2025, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), concede o Diploma de Mérito 
Profissional à senhora Nara Lepesqueur Souto Vale; II – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
6
8/2025, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), concede o Título de Cidadania Honorária 
Unaiense ao senhor Altair Lucindo da Silva; III – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2025, de 
autoria da Vereadora Aninha (Novo), concede o Diploma de Mérito Empresarial à Eleni Elias 
Xavier; IV – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2025, de autoria da Vereadora Aninha 
(Novo), concede o Diploma de Mérito Jurídico ao senhor Gabriel Pereira Pacheco de Moraes; V – o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que concede 
o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Matheus Fernandes Gonçalves; VI – o Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 13/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), concede 
Diploma de Mérito Desportivo ao senhor Vilmar Delson Fonseca Melo; VII – o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 14/2025, de autoria do Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), que concede o 
Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Igor Pereira Dos Santos; VIII – o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 15/2025, de autoria da Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), concede 
o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Luciano José Arantes; IX – o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 16/2025, de autoria da Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), concede 
o Diploma de Mérito Educacional ao senhor Junio dos Reis Pereira; X – o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 24/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que concede o Título A Mãe do 
Ano à Senhora Maria da Conceição Pereira Santana; XI – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
25/2025, de autoria do Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), que concede o Diploma de Mérito 
Educacional a senhora Gabriella Caetano dos Santos; XII – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
26/2025, de autoria do Vereador do Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), que concede o Diploma de 
Mérito Profissional ao senhor Sergio Augusto de Carvalho; XIII – o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 33/2025, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), concede o Diploma 
de Mérito Educacional à Senhora Rosalda de Oliveira Campos; XIV – o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 34/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Julio Cesar Ayala Barreto; XV – o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 35/2025, de autoria do Vereador do Vereador João Alfredo (Novo), concede o Título 
de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Frei Lyon Mendonça Costa; XV – o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 39/2025, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que concede 
o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Júnior Charles Ferreira Filho; l) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), 
que solicitou a deliberação dos Projetos de Decretos Legislativos de n.ºs: 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 
16, 24, 25, 26, 33 34, 35 e 39/2025, constantes da pauta da ordem do dia, em bloco, foi aprovado 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências, sendo da 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos); m)
submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco, os Projetos de Decretos 
Legislativos de n.ºs: 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 24, 25, 26, 33, 34, 35 e 39/2025, constantes da 
pauta da ordem do dia, em bloco, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências, sendo da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos). Neste momento o senhor Presidente 
transferiu a condução dos trabalhos para deliberação de matéria de sua autoria: n) na condução dos 
trabalhos o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) submeteu à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 23/2025, de autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), 
que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Geraldo Aparecido Quirino de Freitas, que 
foi aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: 
João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), duas ausências, sendo da Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos) e do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos). De volta à 
condução dos trabalhos o senhor Presidente deu continuidade na Reunião: o) submetido à discussão 
7
e votação, em turno único, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 56/2025, de autoria 
da Vereadora Aninha (Novo), que institui a Semana Orientação e Combate Diabetes no Município e 
outras providências, foi aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas 
abstenções dos Vereadores: João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), duas 
ausências, sendo da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos), na ocasião o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) declarou voto favorável. Segundo 
grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 913, 914, 
915, 918, 919, 920, 921 e 922/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providencias que especificam, foram todos aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, duas abstenções dos Vereadores: João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), duas ausências, sendo da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), na oportunidade encaminhou votação o Vereador João 
Alfredo (Novo); b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 916/2025, de autoria 
do Vereador João Alfredo (Novo), que requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí 
(MG) informações que especifica, foi aprovado por onze votos favoráveis, um voto contrário do 
Vereador Paulo Arara (União Brasil), uma abstenção do Vereador Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), duas ausências, sendo da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), na oportunidade encaminhou votação o Vereador João 
Alfredo (Novo); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da 
Moção de Congratulação n.º 98/2025, de autoria da Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), 
com o senhor Aldo Silvio Pereira pelos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na 
qualidade de 2º Tenente Veterano da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no período de 
04/02/1991 a 29/04/21, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas 
abstenções dos Vereadores: João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), duas 
ausências, sendo da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos). Registrado que: I – a Moção de Congratulação n.º 99/2025, de autoria do 
Vereador Olímpio Antunes (PP), com o senhor Paulo Gonçalves Pereira pelos relevantes serviços 
que vem prestando ao Município de Unaí, como Presidente do Centro Comunitário do Distrito de 
Garapuava, desde 2024; II – a Moção de Congratulação n.º 100/2025, de autoria do Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), com o senhor Paulo Dias Magalhães em razão de sua eleição 
ao cargo de Presidente do Conselho de Pastores Evangélicos e Dirigentes de Igreja de Unaí –
Copediu –, ocorrida no dia 21 de outubro 2025; III – a Moção de Congratulação n.º 101/2025, de 
autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a Igreja Cristã Evangélica Independente 
Avivada – Iceia –, pela promoção e realização da 2ª Corrida Iceia, um evento beneficente que 
expressou valores de amor, comunhão, superação e solidariedade, realizado no dia 12 de outubro de 
2025; IV – a Moção de Congratulação n.º 102/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), ao 
Conselho de Pastores Evangélicos e Dirigentes de Igreja de Unaí – Copediu –, pelo evento Marcha 
para Jesus 2025 em Unaí; V – a Moção de Congratulação n.º 103/2025, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (Republicanos), com o Portal Unaí Online, pelos relevantes serviços informativos 
e publicitários prestados ao Município de Unaí, desde o ano de 2018; VI – a Moção de 
Congratulação n.º 104/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), com a senhora 
Maria Aparecida Soares Nascimento pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de 
Unaí, como auxiliar de serviços gerais, desde 1998; VII – a Moção de Congratulação n.º 
105/2025, de autoria do Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), com o senhor Fernando Silva Ramos 
pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de médico 
veterinário, desde 2019, atendendo com compromisso e dedicação à saúde e bem-estar dos animais; 
VIII – a Moção de Congratulação n.º 106/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União 
8
Brasil), com o senhor Almir Vasconcelos da Silva pelo sucesso na organização e realização da 20ª 
Edição do Torneio de Truco, realizado no dia 27 de abril de 2025; IX – a Moção de Congratulação 
n.º 107/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), com o senhor Leonardo Fonseca 
Ribeiro pelos relevantes serviços prestados na condição de promotor de eventos desde 2015; d)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio 
Antunes (PP), que solicitou a deliberação das demais Moções de Congratulação (sendo elas: as 
Moções de Congratulação de n.ºs: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107/2025, constantes da 
pauta da ordem do dia, em bloco, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências, sendo da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos); e) submetidas à discussão e votação, em turno único e 
em bloco as Moções de Congratulação de n.ºs: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107/2025 
foram todas aprovadas por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções dos 
Vereadores: João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), duas ausências, sendo da 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos).
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
934/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), manifestou pesar aos 
familiares da criança Bernardo Mendes Rodrigues pelo seu falecimento, ocorrido no dia 15 de 
novembro de 2025; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 935/2025, 
de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), manifestou pesar aos familiares do senhor
Marcos Lemos Viana Prado pelo seu falecimento, ocorrido no dia 15 de novembro de 2025; c) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 936/2025, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), manifestou pesar aos familiares da senhora Elcima Maria dos Santos
pelo seu falecimento, ocorrido no dia 15 de novembro de 2025; d) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 937/2025, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Maria Helena Martins Rodrigues pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 18 de novembro de 2025. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente em Exercício, Vereador Carlinhos Demóstenes 
(PL), deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Na 
ocasião, em momento de Reverência Póstuma, houve um minuto de silêncio em memória e 
homenagem às pesssoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de 
Início: 16h42. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Paulo Arara (União Brasil) fez 
uso da palavra como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. Neste 
momento o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) passou a conduzir a Reunião. O Vereador Professor 
Diego (Cidadania) fez uso da palavra como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos.
O Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) voltou a conduzir esta Reunião. O Vereador Evaldo da 
Saúde (PSDB) fez uso da palavra como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, 
momento em que cedeu aparte ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). O Vereador 
Serginho da Rádio (PL) fez uso da palavra como líder de bancada parlamentar, pelo prazo 
regimental de dez minutos. A Vereadora Aninha (Novo) fez uso da palavra como líder de bancada 
parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, momento em que cedeu aparte ao colega 
partidário Vereador João Alfredo (Novo). Em seguida fizeram uso da palavra como oradores 
inscritos, pelo prazo regimental de de cinco minutos, respectivamente, os Vereadores: Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Paulo Arara (União Brasil), Nazareno Paulino (PRD), 
Aninha (Novo), Serginho da Rádio (PL) e Professor Diego (Cidadania). QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: a) discussão e votação, em segundo turno, do 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar n.º 3/2025, de autoria da Vereadora Professora 
Ivanilza Borges (PL), que altera a Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017, para 
9
garantir a isenção tributária do IPTU para pessoa idosa ou com deficiência; b) discussão e votação, 
em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 18/2025, emendado, de autoria da Vereadora Aninha 
(Novo), que garante direito à mulher gestante, parturiente ou puérpera, nas condições que 
especifica; c) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
32/2025, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), que aprova as contas do Município de Unaí, 
relativas ao exercício de 2021; d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 17/2025, de autoria desta Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), 
que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor David da Silva Gomes; e)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2025, de autoria desta 
Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que concede o Diploma de Honra ao 
Mérito a senhora Monique Martins da Silva; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 20/2025, , de autoria desta Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), que concede o Título Mulher-Cidadã à senhora Bárbara Tatiane Vieira da Silva 
Mendes; g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 21/2025, de 
autoria da Mesa Diretora desta Casa, que concede a Ordem Municipal do Brasão ao senhor José 
Humberto de Faria; h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
27/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que concede o Diploma de 
Mérito à Causa Animal à Associação dos Protetores Unidos Pelos Animais – Apupa; i) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 28/2025, de autoria do Vereador 
Olímpio Antunes (PP), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Zico Materiais Elétricos e 
de Construção Ltda.; j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
29/2025, de autoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), que concede o Título de Cidadania 
Honorária Unaiense à senhora Caroline Amélia Pereira Braga Furtado; k) discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 30/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos), que concede o Título Mulher-Cidadã à senhora Amanda Cristina de Souza Morais; 
l) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 31/2025, de autoria do 
Vereador João Alfredo (Novo), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao senhor 
Amerson Cesar Lourenço Braga; m) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 36/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que concede o 
Título de Colaborador Benemérito à Filantropia à Associação dos Voluntários do Hospital DR. 
Joaquim Brochado de Unaí MG – Avouna; n) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 37/2025, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), que concede o Título 
A Mãe do Ano à Regiane Pereira da Silva; o) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 40/2025, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), que concede o 
Diploma de Mérito Agropecuário à empresa Rural Farm Comércio e Representação Agropecuária 
Ltda.; p) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 41/2025, de 
autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que concede o Título de Cidadania 
Honorária Unaiense ao senhor Capitão Elias Simão; q) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 42/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Cassio Rodrigues da Silva; 
r) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 43/2025, de autoria da 
Vereadora Aninha (Novo), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Rafhael de Paulo 
Pereira; s) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 47/2025, de 
autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que concede a Comenda do Mérito 
Legislativo Jorandir João da Silva - Jurandir Padeiro à Senhora Luana Raquel Ramos dos Santos; t)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 48/2025, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), que concede o Diploma de Mérito Desportivo à senhora 
10
Viviene Cezario Gonçalves Ribeiro; u) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 51/2025, de autoria do Vereador Evaldo da Saúde (PSDB), que concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Sérgio Costa de Moraes; v) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 52/2025, de autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes 
(PL), que concede o Diploma de Honra ao Mérito a senhora Katia Nenir Medes; w) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 54/2025, de autoria do Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), que concede o o Diploma de Mérito Empresarial a Jardim e 
Jardim LTDA.; x) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
56/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), que concede o Título “Colaborador 
Benemérito à Filantropia” ao senhor Tiago Vieira Sousa; y) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 58/2025, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), que 
concede o Título de Colaborador Benemérito à Filantropia ao senhor Jose Francisco Costa; z)
discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
22/2025, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que concede o Diploma de 
Mérito Profissional ao senhor José Nei Sousa Lopes; z-a) discussão e votação, em turno único, do 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 44/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos), que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao senhor Moreno Fernandes 
de Santana; z-b) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 45/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que concede 
o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao senhor João Lourenço Filho; z-c) discussão e 
votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 46/2025, de 
autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), que concede o Diploma de Mérito Empresarial ao 
Mercado do Jerônimo Ltda.; z-d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 49/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), que 
concede o Diploma de Mérito Cultural ao senhor André Campos Lourenço; z-e) discussão e 
votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 53/2025, de 
autoria do Vereador Evaldo da Saúde (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Jornalístico ao 
senhor Bruno de Oliveira Rocha; z-f) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 57/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), que 
concede a Comenda de Mérito Legislativo Jorandir João da Silva – Jurandir Padeiro à Senhora 
Maria Vannina Carvalho Simões. Segundo grupo: a) votação, em turno único, do Requerimento 
n.ºs 833/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que solicita informação que especifica; b)
votação, em turno único, do Requerimento n.º 850/2025 de autoria da Vereadora Aninha (Novo), 
que solicita informações que especifica. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a 
presença dos mesmos treze Vereadores, ausentes a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e o 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos
para a 43ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no 24 de 
novembro de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), 
e às 17h37, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 1º de dezembro de 2025. Vereador
Carlinhos Demóstenes (PL) (_____________________), Presidente em Exercício. Vereadora 
Professora Ivanilza Borges (PL) (_____________________), Primeira Secretária em Exercício. .-.-
.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
EDITAL N.º 75, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a ordem do dia da 42ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí 
(MG);
CONSIDERANDO que a 42ª Reunião Ordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura estava marcada e programada para ser realizada no dia 17/11/2025, conforme o Edital n.º 
74, de 14 de novembro de 2025; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 155 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro 
de 1992, que contém o Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG), onde consta 
determinação de que todas as reuniões da Câmara, inclusive os períodos de suspensão, devem ser 
gravadas, de modo que possibilitem a reprodução de som e imagem, para que constem dos anais;
CONSIDERANDO que houve a ocorrência de fato de força maior com a sobrevinda de
fortes chuvas e ventos de alta velocidade, no âmbito do Município de Unaí (MG), o que ocasionou 
falha no fornecimento de energia elétrica e, por consequência forçou a interrupção da 42ª Reunião 
Ordinária no dia 17/11/2025, logo na sua Primeira Parte;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 42ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 19 de novembro de 2025, quarta-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro grupo: 
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar n.º 
3/2025, de autoria da Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), que altera a Lei Complementar nº 
75, de 29 de dezembro de 2017, para garantir a isenção tributária do IPTU para pessoa idosa ou com 
deficiência;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 53/2025, emendado, de autoria da 
Vereadora Aninha (Novo), que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação online e atualizada das 
listas de espera para serviços públicos municipais no âmbito do município de Unaí;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 61/2025, de autoria da Vereadora 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1561.7323.334A.E662.0177 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 57F.CD9 - 18/11/2025 - 15:23:34 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
(Fls 2 do Edital n.º 75, de 18/11/2025)
Aninha (Novo), que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos objetivando a 
atração de investimento, a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico e social do 
Município;
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), apresentada ao Projeto de Lei n.º 18/2025;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 18/2025, de autoria da Vereadora 
Aninha (Novo), que garante direito à mulher gestante, parturiente ou puérpera, nas condições que 
especifica;
f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 609/2025, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), ao Projeto de Lei n.º 76/2025;
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 76/2025, de autoria da Vereadora Aninha 
(Novo), que altera a denominação da rua que menciona para rua Manoel Belisário de Oliveira;
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2025, de autoria do 
Vereador Olímpio Antunes (PP), que concede o Diploma de Mérito Profissional à Senhora Nara 
Lepesqueur Souto Vale;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2025, de autoria do 
Vereador Olímpio Antunes (PP), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor 
Altair Lucindo da Silva;
j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2025, de autoria da 
Vereadora Aninha (Novo), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Eleni Elias Xavier;
k) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2025, de autoria da 
Vereadora Aninha (Novo), que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Senhor Gabriel Pereira 
Pacheco de Moraes;
l) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2025, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Desportivo ao Senhor Vilmar 
Delson Fonseca Melo; 
m) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 15/2025, de autoria da 
Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense 
ao senhor Luciano José Arantes;
n) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/2025, de autoria da 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1561.7323.334A.E662.0177 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 57F.CD9 - 18/11/2025 - 15:23:34 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
(Fls 3 do Edital n.º 75, de 18/11/2025)
Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), que concede o Diploma de Mérito Educacional ao senhor 
Junio dos Reis Pereira;
o) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2025, de autoria 
desta Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que concede o Diploma de Honra ao 
Mérito a senhora Monique Martins da Silva;
p) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 23/2025, de autoria do 
Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Geraldo 
Aparecido Quirino de Freitas;
q) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 33/2025, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), que concede o Diploma de Mérito Educacional à senhora 
Rosalda de Oliveira Campos;
r) discussão e votação, em turno único, do Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 56/2025, 
de autoria da Vereadora Aninha, que institui a Semana Orientação e Combate Diabetes no Município 
e outras providências.
Segundo grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 913, 914, 915, 918, 919, 920, 921
e 922/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providencias que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 916/2025, de autoria do Vereador João Alfredo
(Novo), que solicita informações que especifica; 
c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 98/2025, 
de autoria da Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), com o senhor Aldo Silvio Pereira pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de 2º Tenente Veterano da Polícia 
Militar do Estado de Minas Gerais, no período de 04/02/1991 a 29/04/21;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 99/2025, de autoria do 
Vereador Olímpio Antunes (PP), com o senhor Paulo Gonçalves Pereira pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao Município de Unaí, como Presidente do Centro Comunitário do Distrito de 
Garapuava, desde 2024;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 100/2025, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), com o senhor Paulo Dias Magalhães em razão de 
sua eleição ao cargo de Presidente do Conselho de Pastores Evangélicos e Dirigentes de Igreja de 
Unaí – Copediu –, ocorrida no dia 21 de outubro 2025; 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1561.7323.334A.E662.0177 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 57F.CD9 - 18/11/2025 - 15:23:34 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
(Fls 4 do Edital n.º 75, de 18/11/2025)
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 101/2025, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a Igreja Cristã Evangélica Independente Avivada –
Iceia –, pela promoção e realização da 2ª Corrida Iceia, um evento beneficente que expressou valores 
de amor, comunhão, superação e solidariedade, realizado no dia 12 de outubro de 2025; 
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 102/2025, de autoria da 
Vereadora Aninha (Novo), ao Conselho de Pastores Evangélicos e Dirigentes de Igreja de Unaí –
Copediu –, pelo evento Marcha para Jesus 2025 em Unaí;
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 103/2025, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com o Portal Unaí Online, pelos relevantes serviços
informativos e publicitários prestados ao Município de Unaí, desde o ano de 2018; 
i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 104/2025, de autoria do 
Vereador Nazareno Paulino (PRD), com a senhora Maria Aparecida Soares Nascimento pelos
relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, como auxiliar de serviços gerais, desde 
1998; 
j) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 105/2025, de autoria do 
Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), com o senhor Fernando Silva Ramos pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao nosso Município, na qualidade de médico veterinário, desde 2019, atendendo com 
compromisso e dedicação à saúde e bem-estar dos animais; 
k) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 106/2025, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (União Brasil), com o senhor Almir Vasconcelos da Silva pelo sucesso na 
organização e realização da 20ª Edição do Torneio de Truco, realizado no dia 27 de abril de 2025; 
l) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 107/2025, de autoria do 
Vereador Nazareno Paulino (PRD), com o senhor Leonardo Fonseca Ribeiro pelos relevantes serviços 
prestados na condição de promotor de eventos desde 2015.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 18 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1561.7323.334A.E662.0177 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 57F.CD9 - 18/11/2025 - 15:23:34 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 18/11/2025 15:29:02, Cód. Autenticidade da Assinatura: 15E1.0829.002V.8506.4212,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 57F.CD9 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em18/11/2025 - 15:23:34
Código de Autenticidade deste Documento: 1561.7323.334A.E662.0177
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1561.7323.334A.E662.0177 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 57F.CD9 - 18/11/2025 - 15:23:34 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
EDITAL N.º 74, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a ordem do dia da 42ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí 
(MG);
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 42ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 17 de novembro de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro grupo: 
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar n.º 
3/2025, de autoria da Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), que altera a Lei Complementar nº 
75, de 29 de dezembro de 2017, para garantir a isenção tributária do IPTU para pessoa idosa ou com 
deficiência;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 53/2025, emendado, de autoria da 
Vereadora Aninha (Novo), que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação online e atualizada das 
listas de espera para serviços públicos municipais no âmbito do município de Unaí;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 61/2025, de autoria da Vereadora 
Aninha (Novo), que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos objetivando a 
atração de investimento, a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico e social do 
Município;
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), apresentada ao Projeto de Lei n.º 18/2025;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 18/2025, de autoria da Vereadora 
Aninha (Novo), que garante direito à mulher gestante, parturiente ou puérpera, nas condições que 
especifica;
f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 609/2025, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), ao Projeto de Lei n.º 76/2025;
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U4.1V18.820K.137Z.6744 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 57A.609 - 14/11/2025 - 16:18:20 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
(Fls 2 do Edital n.º 74, de 14/11/2025)
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 76/2025, de autoria da Vereadora Aninha 
(Novo), que altera a denominação da rua que menciona para rua Manoel Belisário de Oliveira;
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2025, de autoria do 
Vereador Olímpio Antunes (PP), que concede o Diploma de Mérito Profissional à Senhora Nara 
Lepesqueur Souto Vale;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2025, de autoria do 
Vereador Olímpio Antunes (PP), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor 
Altair Lucindo da Silva;
j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2025, de autoria da 
Vereadora Aninha (Novo), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Eleni Elias Xavier;
k) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2025, de autoria da 
Vereadora Aninha (Novo), que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Senhor Gabriel Pereira 
Pacheco de Moraes;
l) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2025, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Desportivo ao Senhor Vilmar 
Delson Fonseca Melo; 
m) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 15/2025, de autoria da 
Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense 
ao senhor Luciano José Arantes;
n) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/2025, de autoria da 
Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), que concede o Diploma de Mérito Educacional ao senhor 
Junio dos Reis Pereira;
o) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2025, de autoria 
desta Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que concede o Diploma de Honra ao 
Mérito a senhora Monique Martins da Silva;
p) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 23/2025, de autoria do 
Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Geraldo 
Aparecido Quirino de Freitas;
q) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 33/2025, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), que concede o Diploma de Mérito Educacional à senhora 
Rosalda de Oliveira Campos;
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U4.1V18.820K.137Z.6744 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 57A.609 - 14/11/2025 - 16:18:20 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
(Fls 3 do Edital n.º 74, de 14/11/2025)
r) discussão e votação, em turno único, do Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 56/2025, 
de autoria da Vereadora Aninha, que institui a Semana Orientação e Combate Diabetes no Município 
e outras providências.
Segundo grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 913, 914, 915, 918, 919, 920, 921
e 922/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providencias que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 916/2025, de autoria do Vereador João Alfredo
(Novo), que solicita informações que especifica; 
c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 98/2025, 
de autoria da Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), com o senhor Aldo Silvio Pereira pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de 2º Tenente Veterano da Polícia 
Militar do Estado de Minas Gerais, no período de 04/02/1991 a 29/04/21;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 99/2025, de autoria do 
Vereador Olímpio Antunes (PP), com o senhor Paulo Gonçalves Pereira pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao Município de Unaí, como Presidente do Centro Comunitário do Distrito de 
Garapuava, desde 2024;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 100/2025, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), com o senhor Paulo Dias Magalhães em razão de 
sua eleição ao cargo de Presidente do Conselho de Pastores Evangélicos e Dirigentes de Igreja de 
Unaí – Copediu –, ocorrida no dia 21 de outubro 2025; 
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 101/2025, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a Igreja Cristã Evangélica Independente Avivada –
Iceia –, pela promoção e realização da 2ª Corrida Iceia, um evento beneficente que expressou valores 
de amor, comunhão, superação e solidariedade, realizado no dia 12 de outubro de 2025; 
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 102/2025, de autoria da 
Vereadora Aninha (Novo), ao Conselho de Pastores Evangélicos e Dirigentes de Igreja de Unaí –
Copediu –, pelo evento Marcha para Jesus 2025 em Unaí;
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 103/2025, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com o Portal Unaí Online, pelos relevantes serviços
informativos e publicitários prestados ao Município de Unaí, desde o ano de 2018; 
i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 104/2025, de autoria do 
Vereador Nazareno Paulino (PRD), com a senhora Maria Aparecida Soares Nascimento pelos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U4.1V18.820K.137Z.6744 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 57A.609 - 14/11/2025 - 16:18:20 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
(Fls 4 do Edital n.º 74, de 14/11/2025)
relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, como auxiliar de serviços gerais, desde 
1998; 
j) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 105/2025, de autoria do 
Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), com o senhor Fernando Silva Ramos pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao nosso Município, na qualidade de médico veterinário, desde 2019, atendendo com 
compromisso e dedicação à saúde e bem-estar dos animais; 
k) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 106/2025, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (União Brasil), com o senhor Almir Vasconcelos da Silva pelo sucesso na 
organização e realização da 20ª Edição do Torneio de Truco, realizado no dia 27 de abril de 2025; 
l) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 107/2025, de autoria do 
Vereador Nazareno Paulino (PRD), com o senhor Leonardo Fonseca Ribeiro pelos relevantes serviços 
prestados na condição de promotor de eventos desde 2015.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 14 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U4.1V18.820K.137Z.6744 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 57A.609 - 14/11/2025 - 16:18:20 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 14/11/2025 16:39:16, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1628.6U39.616X.K14V.5658, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 57A.609 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em14/11/2025 - 16:18:20
Código de Autenticidade deste Documento: 16U4.1V18.820K.137Z.6744
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U4.1V18.820K.137Z.6744 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 57A.609 - 14/11/2025 - 16:18:20 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4