sessao nº 43

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ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 24 DE
NOVEMBRO DE 2025 ........................................................................................................................
Aos vinte e quatro dias do mês novembro do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 43ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), e adiante o Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). Horário de Início: 14h23.
Quórum de Abertura: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges 
(PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo 
(Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), 
Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e 
Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Abertura: Verificado o quórum regimental a senhora 
Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), declarou aberta esta reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: na oportunidade a senhora Presidente convidou o 
Vereador Olímpio Antunes (PP) para assentar-se junto à Mesa Diretora. O Vereador Felipe Tá Na 
Hora (PL), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo 
Lucas, Capítulo 21, Versículos 1 ao 4. Neste momento por questão de tratamento de saúde pessoal e 
dificuldades na fala a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) passou a condução dos trabalhos 
ao Vice-Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). Ao abordar sobre datas o Vereador 
Carlinhos Demóstenes informou que em 24 de novembro é comemorado o Dia do Rio; e que em 26 
de novembro é comemorado o Dia do Ministério Público. Sobre Atas: registrado que a última
Reunião Ordinária (a 42ª) foi realizada dia 19/11/2025, quarta-feira. No dia 20/11/2025, quinta￾feira, foi feriado nacional relacionado ao Dia da Consciência Negra; e sendo que dia 21/11/2025,
sexta-feira, foi ponto facultativo concedido no âmbito desta Casa, conforme a Portaria n.º 5.486, de
28/1/2025 não houve tempo de expediente para a confecção de ata. Neste momento declarada a 
suspensa desta Reunião, às 14h29, pelo prazo de 30 minutos, houve homenagem à Mulheres 
Empreendedoras de Unaí. Adiante, recomposto o quórum regimental, foi declarado o retorno aos 
trabalhos, às 15h02. Apresentaram proposições os Vereadores: João Alfredo (Novo), Paulo 
Arara (União Brasil) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Na ocasião o Vereador João Alfredo 
(Novo) refez à senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), a alegação de 
questão de ordem que fez, verbalmente, no decorrer da última Reunião Ordinária (a 42ª, de 
19/11/2025) ao, então, Presidente em Exercício, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), (...) e, ainda, 
apresentou (Joaão) nova alegação relacionada ao indeferimento do registro de fala em ata. A
Vereadora Dorinha Melgaço asseverou ao Vereador João Alfredo (Novo) que apresente suas
alegações por escrito que a Presidência desta Casa o responderá. SEGUNDA PARTE: ORDEM 
DO DIA: Horário: 14h50: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza 
Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João 
Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes 
(PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego 
(Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência Primeiro grupo: a) submetida à votação, 
em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 102/2025 na pauta da ordem do dia desta 
Reunião foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
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nenhuma ausência; b) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
102/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, 
que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, ao orçamento vigente, 
foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência; c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto 
de Lei Complementar n.º 3/2025, de autoria da Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), que 
altera a Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017, para garantir a isenção tributária do 
IPTU para pessoa idosa ou com deficiência, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: 
Professora Ivanilza Borges (PL), João Alfredo (Novo), Dorinha Melgaço (Republicanos), Nazareno 
Paulino (PRD), Paulo Arara (União Brasil) e Eugênio Ferreira (Republicanos), o Vereador Felipe Tá 
Na Hora (PL) declarou voto favorável; d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Projeto de Lei n.º 18/2025, emendado, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que garante direito 
à mulher gestante, parturiente ou puérpera, nas condições que especifica, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. O senhor 
Presidente em Exercício lembrou e informou que, nos termos do artigo 266 do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal de Unaí (MG), na votação nominal o 1º Secretário faz a chamada dos 
Vereadores, que responderão "sim" ou "não", podendo abster ao direito do voto, cabendo ao 2º 
Secretário anotar o voto; sendo que, encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não 
admitindo o voto do Vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do último nome da 
lista geral: e) submetido à discussão e votação nominal, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 32/2025, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que 
aprova as contas do Município de Unaí, relativas ao exercício de 2021, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis (sim) dos Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes 
(PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Conforme Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), aprovado pelo Plenário: f), submetidos à discussão 
e votação, em turno único e em bloco: I – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2025, de autoria 
da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que concede o Título de Cidadania Honorária 
Unaiense ao senhor David da Silva Gomes; II – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2025, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que concede o Diploma de Honra ao Mérito 
a senhora Monique Martins da Silva; III – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2025, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que concede o Título Mulher-Cidadã à 
senhora Bárbara Tatiane Vieira da Silva Mendes; IV – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
21/2025, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que concede a Ordem Municipal do Brasão ao 
senhor José Humberto de Faria; V – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 27/2025, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que concede o Diploma de Mérito à Causa Animal à 
Associação dos Protetores Unidos Pelos Animais – Apupa; VI – o Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 28/2025, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), que concede o Diploma de Mérito 
Empresarial à Zico Materiais Elétricos e de Construção Ltda.; VI – o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 29/2025, de autoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), que concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense à senhora Caroline Amélia Pereira Braga Furtado; VII – o Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 30/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que 
concede o Título Mulher-Cidadã à senhora Amanda Cristina de Souza Morais; VIII – o Projeto de 
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Decreto Legislativo n.º 31/2025, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), que concede o 
Diploma de Mérito de Segurança Pública ao senhor Amerson Cesar Lourenço Braga; IX – o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 36/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos), que concede o Título de Colaborador Benemérito à Filantropia à Associação dos 
Voluntários do Hospital DR. Joaquim Brochado de Unaí MG – Avouna; X – o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 37/2025, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), que concede o Título A Mãe 
do Ano à Regiane Pereira da Silva; XI – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 40/2025, de autoria 
do Vereador João Alfredo (Novo), que concede o Diploma de Mérito Agropecuário à empresa Rural 
Farm Comércio e Representação Agropecuária Ltda.; XII – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
41/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Capitão Elias Simão; XIII – o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 42/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que concede 
o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Cassio Rodrigues da Silva; XIV – o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 43/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que concede o Diploma de Honra 
ao Mérito ao senhor Rafhael de Paulo Pereira; XV – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 47/2025, 
de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que concede a Comenda do Mérito 
Legislativo Jorandir João da Silva - Jurandir Padeiro à Senhora Luana Raquel Ramos dos Santos;
XVI – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 48/2025, de autoria do Vereador Professor Diego 
(Cidadania), que concede o Diploma de Mérito Desportivo à senhora Viviene Cezario Gonçalves 
Ribeiro; XVII – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 51/2025, de autoria do Vereador Evaldo da 
Saúde (PSDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Sérgio Costa de 
Moraes; XVIII – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 54/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), que concede o o Diploma de Mérito Empresarial a Jardim e Jardim 
LTDA.; XIX – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 56/2025, de autoria do Vereador Nazareno 
Paulino (PRD), que concede o Título “Colaborador Benemérito à Filantropia” ao senhor Tiago 
Vieira Sousa; e XX – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 58/2025, de autoria do Vereador João 
Alfredo (Novo), que concede o Título de Colaborador Benemérito à Filantropia ao senhor Jose 
Francisco Costa, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Conforme Requerimento verbal, de autoria do Vereador 
Paulo Arara (União Brasil), aprovado pelo Plenário: g) submetidos à discussão e votação, em turno 
único e em bloco: XXI – o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 22/2025, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que concede o Diploma de Mérito 
Profissional ao senhor José Nei Sousa Lopes; XXII – o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 44/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que concede 
o Diploma de Mérito Jurídico ao senhor Moreno Fernandes de Santana; XXIII – o Substitutivo n.º 
1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao senhor João Lourenço 
Filho; XXIV – o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 46/2025, de autoria do 
Vereador Nazareno Paulino (PRD), que concede o Diploma de Mérito Empresarial ao Mercado do 
Jerônimo Ltda.; XXV – o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 49/2025, de 
autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), que concede o Diploma de Mérito Cultural ao senhor 
André Campos Lourenço; XXVI – o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
53/2025, de autoria do Vereador Evaldo da Saúde (PSDB), que concede o Diploma de Mérito 
Jornalístico ao senhor Bruno de Oliveira Rocha; XXVII – o Substitutivo n.º 1 do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 57/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), que concede a 
Comenda de Mérito Legislativo Jorandir João da Silva – Jurandir Padeiro à Senhora Maria Vannina 
Carvalho Simões, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
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nenhuma abstenção, nenhuma ausência. h) neste instante, na condução dos trabalhos, o Vereador 
Felipe Tá Na Hora (PL) submeteu à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 52/2025, de autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), que concede o 
Diploma de Honra ao Mérito a senhora Katia Nenir Medes, que, na oportunidade, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; i) de volta 
à condução dos trabalhos, o senhor Presidente em Exercício, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), 
submeteu à discussão e votação, em turno único, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei 
n.º 90/2025, bem como o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 91/2025, ocasião em 
que foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência. Segundo grupo: a) submetido à votação, em turno único, o Requerimentos n.º 
833/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que requer seja solicitada do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, informação que especifica, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência; b) submetido à votação, em turno único, o Requerimentos n.º 850/2025, de autoria da 
Vereadora Aninha (Novo), que requer sejam solicitadas do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor Thiago Martins Rodrigues, informações que especifica, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Manifestação de 
Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria do
Vereador João Alfredo (Novo), manifestou pesar aos familiares do senhor Tjaco Gerard 
Bijsterveld pelo seu falecimento, ocorrido no dia 21 de novembro de 2025. Nos termos do artigo 
246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente em Exercício, Vereador 
Carlinhos Demóstenes (PL), deferiu o Requerimento e determinou a inserção da manifestação de 
pesar em ata. Na ocasião, em momento de Reverência Póstuma, houve um minuto de silêncio em 
memória e homenagem ao falecido. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário 
de Início: 16h09. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: franqueada não houve quem quise fazer 
uso da palavra. Assunto de Interesse Geral: franqueada não houve quem quise fazer uso da 
palavra. Tribuna: fez uso da palavra o Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos). Também fez uso 
da palavra o Vereador Serginho da Rádio (PL), momento em que cedeu o seu tempo para a sua 
colega partidária a Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL). QUARTA PARTE: I – anúncio da 
ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro grupo: a) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos); 
b) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
50/2025, de autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL); c) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 55/2025, de autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes 
(PL). Segundo grupo: a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 923, 924, 925, 926, 
928, 929, 930, 931, 932, 933, 938, 939, 940, 941 e 942/2025, de autoria da Vereadores desta Casa, 
que solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 110/2025 de autoria da Vereadora Aninha (Novo); c) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 111/2025 de autoria da Vereadora Aninha (Novo). 
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos mesmos quinze Vereadores, 
nenhuma ausência. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 44ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no 1º de dezembro de 2025, 
segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e às 16h32
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 1º de dezembro de 2025. Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL) (_____________________), Presidente em Exercício. Vereadora Professora 
Ivanilza Borges (PL) (_____________________), Primeira Secretária em Exercício. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
EDITAL N.º 76, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a ordem do dia da 43ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí 
(MG);
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 43ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar n.º 
3/2025, de autoria da Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), que altera a Lei Complementar nº 
75, de 29 de dezembro de 2017, para garantir a isenção tributária do IPTU para pessoa idosa ou com 
deficiência;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 18/2025, emendado, de autoria da 
Vereadora Aninha (Novo), que garante direito à mulher gestante, parturiente ou puérpera, nas 
condições que especifica;
c) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 32/2025, de 
autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), que aprova as contas do Município de Unaí, relativas ao 
exercício de 2021;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2025, de autoria 
desta Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que concede o Título de Cidadania 
Honorária Unaiense ao senhor David da Silva Gomes;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2025, de autoria 
desta Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que concede o Diploma de Honra ao 
Mérito a senhora Monique Martins da Silva;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2025, , de autoria 
desta Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que concede o Título Mulher-Cidadã 
à senhora Bárbara Tatiane Vieira da Silva Mendes;
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1912.3222.2314.K854.2601 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 589.033 - 19/11/2025 - 19:22:31 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
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(Fls 2 do Edital n.º 76, de 19/11/2025)
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 21/2025, de autoria da
Mesa Diretora desta Casa, que concede a Ordem Municipal do Brasão ao senhor José Humberto de 
Faria;
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 27/2025, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que concede o Diploma de Mérito à Causa Animal à 
Associação dos Protetores Unidos Pelos Animais – APUPA;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 28/2025, de autoria do 
Vereador Olímpio Antunes (PP), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Zico Materiais 
Elétricos e de Construção Ltda.;
j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 29/2025, de autoria do 
Vereador Serginho da Rádio (PL), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense à senhora 
Caroline Amélia Pereira Braga Furtado;
k) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 30/2025, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que concede o Título Mulher-Cidadã à senhora Amanda 
Cristina de Souza Morais;
l) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 31/2025, de autoria do 
Vereador João Alfredo (Novo), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao senhor 
Amerson Cesar Lourenço Braga; 
m) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 36/2025, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que concede o Título de Colaborador Benemérito à 
Filantropia à Associação dos Voluntários do Hospital DR. Joaquim Brochado de Unaí MG – Avouna;
n) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 37/2025, de autoria do 
Vereador João Alfredo (Novo), que concede o Título A Mãe do Ano à Regiane Pereira da Silva;
o) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 40/2025, de autoria do 
Vereador João Alfredo (Novo), que concede o Diploma de Mérito Agropecuário à empresa Rural 
Farm Comércio e Representação Agropecuária Ltda.; 
p) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 41/2025, de autoria do 
Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que concede o Título de Cidadania Honorária 
Unaiense ao senhor Capitão Elias Simão; 
q) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 42/2025, de autoria do 
Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao 
senhor Cassio Rodrigues da Silva;
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1912.3222.2314.K854.2601 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls 3 do Edital n.º 76, de 19/11/2025)
r) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 43/2025, de autoria da
Vereadora Aninha (Novo), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Rafhael de Paulo 
Pereira;
s) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 47/2025, de autoria do 
Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que concede a Comenda do Mérito Legislativo 
Jorandir João da Silva - Jurandir Padeiro à Senhora Luana Raquel Ramos dos Santos;
t) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 48/2025, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), que concede o Diploma de Mérito Desportivo à senhora 
Viviene Cezario Gonçalves Ribeiro;
u) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 51/2025, de autoria do 
Vereador Evaldo da Saúde (PSDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor 
Sérgio Costa de Moraes;
v) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 52/2025, de autoria do 
Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), que concede o Diploma de Honra ao Mérito a senhora Katia 
Nenir Medes;
w) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 54/2025, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), que concede o o Diploma de Mérito Empresarial a 
Jardim e Jardim LTDA.;
x) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 56/2025, de autoria do 
Vereador Nazareno Paulino (PRD), que concede o Título “Colaborador Benemérito à Filantropia” ao 
senhor Tiago Vieira Sousa;
y) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 58/2025, de autoria do 
Vereador João Alfredo (Novo), que concede o Título de Colaborador Benemérito à Filantropia ao 
senhor Jose Francisco Costa;
z) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
22/2025, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que concede o Diploma de 
Mérito Profissional ao senhor José Nei Sousa Lopes;
z-a) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
44/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que concede o Diploma de 
Mérito Jurídico ao senhor Moreno Fernandes de Santana;
z-b) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º
45/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que concede o Diploma de 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1912.3222.2314.K854.2601 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls 4 do Edital n.º 76, de 19/11/2025)
Mérito de Segurança Pública ao senhor João Lourenço Filho;
z-c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
46/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), que concede o Diploma de Mérito 
Empresarial ao Mercado do Jerônimo Ltda.;
z-d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
49/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), que concede o Diploma de Mérito Cultural 
ao senhor André Campos Lourenço;
z-e) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
53/2025, de autoria do Vereador Evaldo da Saúde (PSDB), que concede o Diploma de Mérito 
Jornalístico ao senhor Bruno de Oliveira Rocha;
z-f) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
57/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), que concede a Comenda de Mérito 
Legislativo Jorandir João da Silva – Jurandir Padeiro à Senhora Maria Vannina Carvalho Simões.
Segundo grupo: 
a) votação, em turno único, do Requerimentos de n.ºs: 833/2025, de autoria da Vereadora Aninha 
(Novo), que solicita informação que especifica;
b) votação, em turno único, do Requerimentos de n.ºs: 850/2025 de autoria da Vereadora Aninha 
(Novo), que solicita informações que especifica;
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 19 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 19/11/2025 19:23:27, Cód. Autenticidade da Assinatura:
19U2.4723.0273.312W.6063, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 589.033 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em19/11/2025 - 19:22:31
Código de Autenticidade deste Documento: 1912.3222.2314.K854.2601
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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