sessao 45 — Unaí (MG)

Tipo	Reunião Ordinária
Número / Ano	45
Date	2025-12-09
native_id	1262
ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
1
ATA DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 9 DE
DEZEMBRO DE 2025 ........................................................................................................................
Aos nove dias do mês dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 45ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). Horário de 
Início: 14h26. Quórum de Abertura: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: 
Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Eugênio 
Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Nazareno Paulino (PRD), 
Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor 
Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausentes as Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha 
Melgaço (Republicanos) e o Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos). Abertura: Verificado 
o quórum regimental o senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), declarou aberta 
esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: ao convite da Presidência o 
Vereador Olímpio Antunes (PP) assentou-se junto à Mesa Diretora. A Primeira - Secretária em 
Exercício, Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), procedeu à leitura de texto bíblico retirado 
do Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 18, Versículos 12 ao 14. Ao abordar sobre 
datas o senhor Presidente em Exercício informou que em 9 de dezembro é comemorado o Dia do 
Fonoaudiólogo, conforme a Lei n.º 11.500, de 3 de julho de 2007. Informou que em 10 de dezembro 
é comemorado o Dia do Palhaço e o Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos ou Dia 
Internacional dos Direitos Humanos. Ressaltou que em 11 de dezembro é comemorado o Dia do 
Arquiteto e Dia do Engenheiro. Ressaltou, ainda, que em Unaí, em 13 de dezembro é contemplado 
o Dia da Conscientização da Saúde Ocular, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 2.202, de 17 de 
maio de 2004. Em seguida, anunciada a leitura da Ata da 8ª Reunião Extraordinária desta 1ª Sessão 
Legislativa da 20ª Legislatura desta Câmara Municipal de Unaí (MG), realizada dia 4 de dezembro 
de 2025, interveio o Vereador Olímpio Antunes (PP). Submetido à deliberação o Requerimento 
verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), que requereu a suspensão da leitura das 
referidas Ata, foi aprovado, em turno único, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, ausentes as Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e o 
Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos). Dispensada a leitura da referida Ata o senhor 
Presidente a considerou aprovada, nos termos regimentais. Neste momento o senhor Presidente 
declarou suspensa esta Reunião, às 14h34. Na oportunidade usaram da palavra, na tribuna: o 
responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – Semdesc –, de 
Unaí (MG), senhor Valdir Pereira da Silva, popular Valdmix Silva e, também, as servidoras: 
Amanda Silva Fonseca e Iolanda da Silva Marra. Registrado que o “Projeto Família Acolhedora” é 
uma política pública que oferece acolhimento temporário a crianças e adolescentes afastados de 
suas famílias de origem, garantindo um ambiente familiar seguro e com afeto enquanto a situação 
familiar é reorganizada. Famílias voluntárias são selecionadas e capacitadas para receber essas 
crianças e adolescentes, recebendo um auxílio financeiro e promovendo um ambiente de cuidado, 
construção de vínculos e experiências positivas. Na ocasião, o Secretário Municipal, Valdmix Silva, 
Amanda Silva e Iolanda Marra vieram à esta Casa apresentar o “Projeto Família Acolhedora”. Em 
seguida houve a entrega de Certificados de Moção de Congratulação por parte de Vereadores desta 
Casa a pessoas homenageadas. Ainda, com a reunião suspensa fez uso da palavra, a senhora 
Sandra Mara Caproni, Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais Ativos e Inativos de 
2
Unaí – Sindismaiu –, ocasião em que abordou sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – do ano de 2025 
destacando a expectativa dos profissionais da educação do Município de Unaí quanto ao 
recebimento de eventual sobra do fundo, em razão de compromissos públicos anteriormente 
assumidos pela atual gestão municipal. Ressaltou a necessidade de transparência na apresentação 
dos valores disponíveis, dos critérios adotados e do cumprimento dos compromissos anunciados.
Sandra Mara, também, abordou sobre projeto de lei (n.º 100/2025), que tramita nesta Casa, e que 
dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério, instituído pela Lei 
Complementar n.º 56, de 30/10/2006. Citou a Lei Federal nº 11.738/2008, argumentando e 
contextualizando-a com o referido projeto de lei. Asseverou descumprimento de compromissos 
afirmados com a categoria. Afirmou a necessidade de ajustes no texto, com a apresentação de 
substitutivo ao referido projeto de lei, de modo que sejam assegurados justiça, equidade e o 
cumprimento integral dos direitos dos profissionais da educação, especialmente quanto à garantia 
do terço da jornada destinado às horas de coordenação, de forma igualitária. Em seguida, fez uso da 
palavra, da tribuna, o Servidor Eduardo Henrique Borges, Consultor de Fiscalização 
Orçamentária, Financeira e Controle, ocasião em que deu esclarecimentos sobre a ilegalidade da
Emenda n.º 95, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), apresentada ao Substitutivo n.º 1 
do Projeto de Lei n.º 73/2025. Eduardo Borges ressaltou, entre outros argumentos, que referida 
Emenda recebeu parecer contrário no âmbito da Comissão Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas desta Casa por ultrapassar o valor da quota individual destinada a cada vereador 
e, assim, conflitar com a Lei Orgânica do Município de Unaí, sendo que isso, ponto de vista técnico, 
impede que ela seja aprovada. Partilhou os Vereadores: João Alfredo (Novo) e Paulo Arara (União 
Brasil). Na oportunidade o prazo de suspensão foi prorrogado pelo tempo necessário com final às 
15h54. Neste momento, às 15h59, ausentou-se do recinto do Plenário o Vereador João Alfredo 
(Novo). Recomposto o quórum, presentes onze Vereadores, ausentes as Vereadoras Aninha (Novo) e 
Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos desta Reunião, às 16h02.
Apresentou proposição o Vereador Professor Diego (Cidadania). SEGUNDA PARTE: ORDEM 
DO DIA: Horário: 16h08: constatada a presença dos dez Vereadores a seguir: Carlinhos 
Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio 
Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Serginho da 
Rádio (PL), ausentes as Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e os
Vereadores: João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e Professor Diego 
(Cidadania). Primeiro grupo: a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do 
Requerimento n.º 979/2025 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por dez 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes as Vereadoras Aninha 
(Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João Alfredo (Novo), Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos) e Professor Diego (Cidadania); b) submetida à votação, em turno único, a 
inclusão da Moção de Congratulação n.º 121/2025 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi 
aprovada por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes as 
Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João Alfredo 
(Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e Professor Diego (Cidadania); c) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 979/2025 na pauta da ordem do dia 
desta Reunião foi aprovada por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
ausentes as Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João 
Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e Professor Diego (Cidadania); d) submetida 
3
à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, do Projeto de Lei n.º 74/2025 e respectivas 
Emendas de n.ªs 1 e 2 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por dez votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes as Vereadoras Aninha (Novo) e 
Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos) e Professor Diego (Cidadania). Neste momento o Vereador Professor Diego 
(Cidadania) voltou ao recinto do Plenário. O senhor Presidente deu continuidade nos trabalhos: e)
submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, das Emendas de n.ºs: 1 a 10, 12 a 40, 
42 a 66, 68 a 94 e 96 a 111, de autoria de Vereadores desta Casa, apresentadas ao substitutivo n.º 
1 do Projeto de Lei n.º 73/2025 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por onze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes as Vereadoras Aninha 
(Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos); f) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 
104/2025 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por onze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes as Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha 
Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos); g) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, das Emendas de 
n.ºs: 41, 67, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas –
CFTOTC – apresentadas ao substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 73/2025 na pauta da ordem 
do dia desta Reunião; inclusão, em bloco, das Subemendas de n.º 1, apresentadas às Emendas 
de n.ºs: 41, 67 ao substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 73/2025 na pauta da ordem do dia 
desta Reunião; bem como inclusão, em bloco, das Subemendas n.º 1 e n.º 2, apresentadas à 
Emenda n.º 112 ao substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 73/2025 na pauta da ordem do dia 
desta Reunião foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, ausentes as Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e os 
Vereadores: João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos); h) submetida à votação, 
em turno único, a inclusão da Emenda n.º 95, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), 
ao substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 73/2025 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi 
aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes as 
Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João Alfredo 
(Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos); i) submetida à votação, em turno único, a inclusão 
da Emenda n.º 112, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins 
Rodrigues, ao substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 73/2025 na pauta da ordem do dia desta 
Reunião foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
ausentes as Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João 
Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos); j) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 735/2025, apresentado pela Comissão 
de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria do Vereador Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 74/2025 foi aprovada por 
onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes as Vereadoras Aninha 
(Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos); k) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, 
parte integrante do Parecer n.º 735/2025, apresentado pela Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), 
ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 74/2025 foi aprovada por onze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes as Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha 
Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos); l) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do 
4
Projeto de Lei n.º 74/2025, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
Thiago Martins Rodrigues, que estabelece o Plano Plurianual do Município de Unaí para o 
quadriênio 2026-2029 e dá outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes as Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e os Vereadores: João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos). O 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 73/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, estabelece a programação anual de receitas e despesas 
orçamentárias do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências;
m) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco: as Subemendas de n.º 1, de 
autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, apresentadas, 
respectivamente, às Emendas de n.ºs 41 e 67 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 73/2025 
foram aprovadas (SEs) por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
ausentes as Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João 
Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos); n) submetidas à discussão e votação, em 
turno único em bloco: as Emendas de n.ºs: 41 e 67, subemendadas, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, apresentadas ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 73/2025 foram aprovadas por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, ausentes as Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e os 
Vereadores: João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos); o) submetidas à discussão 
e votação, em turno único em bloco: a Subemenda n.º 1, e a Subemenda n.º 2, de autoria da 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, apresentadas à Emenda n.º 
112, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí, ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 73/2025 
foram aprovadas por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes 
as Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João Alfredo 
(Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos); p) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 112, subemendada, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), 
senhor Thiago Martins Rodrigues, ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 73/2025 foi 
aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes as 
Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João Alfredo 
(Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos); q) submetidas à discussão e votação, em turno 
único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 
47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 
74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 97, 98, 99, 100, 
101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110 e 111, de autoria de Vereadores desta Casa, ao 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 73/2025 foram todas aprovadas por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes as Vereadoras Aninha (Novo) e 
Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos); r) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 95, de autoria 
do Vereador Paulo Arara (União Brasil), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 73/2025 foi 
rejeitada por nove votos contrários dos Vereadores: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na 
Hora (PL), Olímpio Antunes (PP), Professora Ivanilza Borges (PL), Nazareno Paulino (PRD), 
Evaldo da Saúde (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e 
Serginho da Rádio (PL), dois votos favoráveis dos Vereadores: Paulo Arara (União Brasil) e 
Eugênio Ferreira (Republicanos), nenhuma abstenção, ausentes as Vereadoras Aninha (Novo) e 
Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos); s) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emenda de 
5
n.ºs: 113 e 114, de autoria da Comissão Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, ao 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 73/2025 foram aprovadas por onze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes as Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha 
Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos); t) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 104/2025, 
de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), que reconhece de utilidade pública a Associação 
Comunitária Presente de Deus, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, ausentes as Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e os 
Vereadores: João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos). Neste momento o 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) ausentou-se do recinto do Plenário, às 17h19. O 
senhor Presidente deu continuidade nos trabalhos: u) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 587/2025, apresentado pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Eugênio 
Ferreira, ao Projeto de Lei n.º 63/2025, foi aprovada por dez votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, ausentes as Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e os Vereadores: João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); v) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Lei n.º 63/2025, emendado, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), que denomina Rua João Paulo Gomes Rocha o logradouro público que menciona, foi 
aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes as 
Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João Alfredo 
(Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); w)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (Republicanos), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 47/2025 foi aprovada por dez 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes as Vereadoras Aninha 
(Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João Alfredo (Novo), Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); x) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 47/2025, emendado, de 
autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que altera a Lei n.º 1.296, de 30 de outubro 
de 1990, que “regulamenta o reconhecimento de utilidade pública e dá outras providências”, foi 
aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes as 
Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João Alfredo 
(Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Segundo 
grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 927, 943, 
944, 945, 946, 948, 949, 950, 951, 952, 953, 954, 955, 956 e 957/2025, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por dez votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes as Vereadoras Aninha (Novo) e 
Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); b) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 947/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que requer sejam solicitadas 
ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, informações que 
especifica, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
ausentes as Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João 
Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); c)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 979/2025, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que solicita a retirada e o arquivamento do Substitutivo n° 2 do 
Projeto de Lei Ordinária n° 51/2025, nos termos do artigo 247, inciso II, da Resolução n° 195 de 25 
6
de novembro de 1992, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, ausentes as Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e os 
Vereadores: João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação 
n.º 121/2025, de autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), com o Mercado Alvorada Riviera 
Park em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, desde 2023, foi 
aprovada por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes as 
Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João Alfredo 
(Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). 
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
983/2025, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), manifestou pesar aos familiares do 
senhor Luiz Antônio Marques da Silva pelo seu falecimento, ocorrido no dia 4 de dezembro de 
2025; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 986/2025, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), manifestou pesar aos familiares da senhora Josefa Pereira 
dos Santos pelo seu falecimento, ocorrido no dia 7 de dezembro de 2025. Nos termos do artigo 
246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente em Exercício, Vereador 
Carlinhos Demóstenes (PL), deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações 
de pesar em ata. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h36. 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: fizeram uso da palavra, como líderes partidários, os 
Vereadores: Olímpio Antunes (PP) e Nazareno Paulino (PRD), pelo prazo regimental de cinco 
minutos, respectivamente. fizeram uso da palavra, como líderes de bancadas parlamentares, os 
Vereadores: Serginho da Rádio (PL), Paulo Arara (União Brasil) e Eugênio Ferreira (Republicanos), 
pelo prazo regimental de dez minutos, respectivamente. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem 
do dia da reunião seguinte: Primeiro grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 47/2025, emendado, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos), que altera a Lei n.º 1.296, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta o 
reconhecimento de utilidade pública e dá outras providências. Segundo grupo: a) votação, em 
turno único, do Requerimento n.º 958/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que solicita 
informações que especifica; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 959/2025, de autoria 
da Vereadora Aninha (Novo), que solicita informações que especifica; c) votação, em turno único, 
do Requerimento n.º 960/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que solicita informações 
que especifica; d) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 961, 962, 963, 
964 e 966/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam.
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos dez Vereadores a seguir: 
Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Eugênio 
Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Nazareno Paulino (PRD), 
Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da 
Rádio (PL), ausentes as Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e os 
Vereadores: João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 46ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no 15 de dezembro de 2025, segundafeira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e às 18h07 declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 15 de dezembro de 2025. Vereador Carlinhos Demóstenes 
(PL) (_____________________), Presidente em Exercício. Vereadora Professora Ivanilza Borges 
(PL) (_____________________), Primeira - Secretária em Exercício. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
open original →
sessao nº 45

Documents (2)

ata #

pauta #
