sessao 46 — Unaí (MG)

Tipo	Reunião Ordinária
Número / Ano	46
Date	2025-12-15
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ATA DA 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 15 DE
DEZEMBRO DE 2025 ........................................................................................................................
Aos quinze dias do mês dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 46ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e 
adiante o Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). Horário de Início: 14h08. Quórum de Abertura:
constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), 
Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha 
(Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas 
Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara 
(União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausente o Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil). Abertura: Verificado o quórum regimental a senhora Presidente, 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e 
em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro - Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), procedeu 
à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 21, 
Versículos 23 ao 27. Neste momento a senhora Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 
14h13, pelo prazo de 30 minutos. Na oportunidade fez uso da palavra o Servidor Luiz Cláudio 
Araújo Silva, Diretor da Escola do Legislativo José Adjuto Filho, desta Câmara Municipal de Unaí 
(MG). Na oportunidade o Servidor Luiz Cláudio realizou a cerimônia de diplomação dos alunos 
participantes do Programa Parlamento Jovem Minas 2025, cujo tema foi, Juventude e Direitos 
Culturais. Com a reunião suspensa, houve a entrega de Certificados de Moção de Congratulação por 
parte de Vereadores desta Casa a pessoas homenageadas. Neste momento, por determinação da 
senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), o Cerimonial desta Casa, por 
intermédio do Sevidor Daniel Salgado, procedeu à leitura de texto contendo relatório resumido da 
Prestação de Contas, de atividades e de produção desta Casa neste ano de 2025, relatório de onde 
consta que, entre outros: durante este ano de 2025, até a presente data, tramitou nesta Câmara 
Municipal de Unaí (MG) 1.337 matérias, o que representa uma média de mais de 5 documentos 
analisados por dia útil, sendo que deste total 1.006 foram requerimentos e 105 foram projetos de 
lei. Também foram realizadas 128 homenagens por intermédio de moções de congratulação, 
reconhecendo pessoas e entidades que se destacaram prestando serviços relevantes à comunidade 
unaiense; também constam 58 projetos de decretos legislativos, por intermédio dos quais foram 
entregues títulos e honrarias a pessoas que se destacaram junto à população unaiense. O Cerimonial 
ressaltou que o foco dos trabalhos esteve concentrado em áreas prioritárias consideradas essenciais 
para o desenvolvimento de Unaí, sendo: a) transparência e combate à corrupção; b) proteção de 
crianças e jovens; c) área da saúde; f) área da educação; e d) desenvolvimento econômico. 
Continuando o Cerimonial informou que, na oportunidade, foi instituída, oficialmente, a Ouvidoria 
deste Legislativo; e que foi implantada a função de Encarregado de Proteção de Dados (DPO), em 
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Cerimonial ressaltou que foram 
realizados eventos que aproximaram a população da Câmara, sendo que neste ano de 2025 foram 
realizadas 8 audiências públicas, momentos em que a população pode falar diretamente com os 
vereadores sobre temas importantes; que foram realizadas 17 reuniões solenes, cerimônias 
especiais onde foram entregues 60 títulos e honrarias, homenagens importantes, que reconhecem 
o trabalho de cidadãos exemplares e incentivam outros a também contribuírem para o bem comum; 
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que foram realizados vários eventos em março, no Mês da Mulher, com o tema "Ela Pode, Ela 
Faz, Ela Brilha", que contaram com seminários, caminhadas de conscientização contra a violência e 
uma solenidade em comemoração ao Mês da Mulher. O Cerimonial informou que neste ano de 
2025 foi realizado o Primeiro Encontro Regional de Vereadores do Noroeste de Minas, que 
trouxe representantes de várias câmaras da região para Unaí e proporcionou momentos importantes 
de capacitação e troca de experiências entre os parlamentares; que houve a adesão e apoio às 
Campanhas: Outubro Rosa e Novembro Azul; que a Escola do Legislativo Prefeito José 
Adjuto Filho, desta Casa, novamente, destacou Unaí como Polo Regional com a realização do 
Programa Parlamento Jovem de Minas 2025; que neste ano de 2025 esta Casa apoiou a 
realização do III Curso Defensoras Populares, promovido pela Defensoria Pública do Estado 
(MG); que houve o apoio ao evento Rota da Fruta Ride-DF, iniciativa do Ministério do 
Desenvolvimento Regional que fortalece a agricultura familiar e a cadeia produtiva das frutas na 
região; e que o Procon Câmara manteve sua posição de referência no Noroeste Mineiro, 
consolidando-se como um verdadeiro defensor dos direitos do consumidor. Com uma taxa 
elevadíssima de resolução de casos. O Cerimonial ressaltou que em 2025 esta Casa conquistou o 
Selo Prata de Transparência, ficando entre apenas 18 câmaras municipais de todo o estado de 
Minas Gerais a receberem este reconhecimento; Selo que atesta que a gestão é transparente, que 
presta contas adequadamente à população e que facilita o acesso às informações públicas; que 
houve a modernização dos canais de comunicação, onde, entre outros, foi reformulado o site 
oficial desta Casa, tornando-o mais moderno e fácil de usar; que houve o lançamento do aplicativo 
eletrônico SPL Câmara, que permite acompanhar as atividades legislativas diretamente pelo 
tefefone celular; que as redes sociais nos aplicativos eletrônicos Instagram e YouTube foram 
profissionalizadas, com conteúdo regular e de qualidade; que houve a contratação de serviços 
especializados para produção de material gráfico e implementação de tecnologias de 
inteligência artificial para otimizar processos internos; que houve a desenvolvivemtno de projeto 
de prevenção contra incêndio e combate ao pânico; que houve: instalação de modernos aparelhos 
de ar-condicionado no plenário; reforma do telhado do plenário; pintura interna no prédio; aquisição 
de móveis novos, incluindo 30 cadeiras de escritório e uma TV de 85 polegadas para o gabinete da 
presidência; e aquisição de um veículo para atividades externas e de fiscalizações. Na oportunidade 
o prazo de suspensão foi prorrogado pelo tempo necessário à diplomação dos participantes do 
Programa Parlamento Jovem Minas 2025, entrega de Certificados de Moção de Congratulação e 
apresentação de prestação de contas e de atividades, prazo que teve final às 15h53. Na oportunidade 
o Cerimonial informou que, todas as terças-feiras, o Departamento de Comunicação desta Casa 
envia releases para a imprensa local, que os transmite em seus programas jornalísticos. Parceria que 
garante maior amplitude no acesso à informação, além de garantir cobertura em tempo real de todos 
os eventos importantes realizados por esta Casa por intermédio de redes sociais eletrônicas. Em 
seguida, recomposto o quórum foi constatada a presença de treze Vereadores, ausentes a Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos) e o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Neste 
momento, observado o quórum regimental, o senhor Presidente em Exercício, Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL), declarou o retorno aos trabalhos, às 15h58, e deu seguimento na Reunião: Ao 
abordar sobre datas o senhor Presidente informou que Em 15 de dezembro é comemorado no Brasil 
o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista, em homenagem ao nascimento de Oscar Niemeyer, e 
também o Dia Nacional da Economia Solidária, que celebra o trabalho associado e o 
desenvolvimento sustentável. Em 16 de dezembro é comemorado o Dia do Teatro Amador. Em 20 
de dezembro é comemorado o Dia do Mecânico. Em 23 de dezembro é comemorado o Dia do 
Vizinho. Em 20 de dezembro é contemplado o Dia do Órfão. Em seguida, anunciada a leitura da Ata 
da 45ª Reunião Ordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura desta Câmara Municipal de 
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Unaí (MG), realizada dia 9 de dezembro de 2025, interveio o Vereador Olímpio Antunes (PP). 
Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), que 
solicitou a suspensão da leitura da referida Ata, foi aprovado, em turno único, por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes a Vereador Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Dispensada a leitura da referida
Ata o senhor Presidente a considerou aprovada, nos termos regimentais. Apresentou proposição o 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
16h12: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá 
Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), 
Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno 
Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e 
Serginho da Rádio (PL), ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e o Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil). Primeiro grupo: a) submetida à votação, em turno único, a 
inclusão do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 73/2025 na pauta da ordem do dia desta 
Reuniãofoi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
ausentes a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil); b) submeto à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, do Projeto de Lei n.º 
42/2025 com suas respectivas Emendas de n.ºs: 1, 2 e 3 na pauta da ordem do dia desta 
Reunião foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil);
c) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, do Projeto de Lei n.º 67/2025 e 
suas respectivas Emendas de n.ºs 1 e 2 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: 
Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); d) submetida à votação, 
em turno único, a inclusão, em bloco, do Projeto de Lei n.º 87/2025 e respectiva Emenda n. 1 na 
pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil); e) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, do 
Projeto de Resolução n.º 4/2025 e respectivas Emendas de n. 1 e 2 na pauta da ordem do dia 
desta Reunião foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil); f) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 75/2025 
na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil); g) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, do 
Projeto de Lei n.º 94/2025 e sua Emenda n.º1 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi 
aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os
Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); h) submeto 
à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 987 e 988/2025 na 
pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil). O Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) transferiu a condução dos 
trabalhos para deliberação de matéria de sua autoria (Carlinhos): i) na condução dos trabalhos o 
Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) submeteu à votação, em turno único, a inclusão da Moção de 
Congratulação n.º 128/2025, de autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), na pauta da 
ordem do dia desta Reunião, inclusão que foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e o Vereador 
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Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente deu 
continuidade na Reunião. Registrado que o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 73/2025, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, estabelece a 
programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Unaí para o exercício 
financeiro de 2026 e dá outras providências. O Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 73/2025 
recebeu Emendas e Subemendas, que foram inclusas, deliberadas e aprovadas, em turno 
único de discussão e votação, no decorrer da Reunião Plenária desta Casa, realizada dia 9 de 
dezembro de 2025: j) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 73/2025, emendado foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, duas abstenções, sendo da Vereadora Aninha (Novo) e do Vereador João Alfredo (Novo), 
ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil).
Registrado que o Projeto de Lei n.º 42/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor Thiago Martins Rodrigues, altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 
1991, que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais” e da Lei 
Complementar nº 37, de 29 de setembro de 2000, que “institui o Código Sanitário do Município”. O 
Projeto de Lei n.º 42/2025 recebeu 3 Emendas: k) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 1 apresentada ao Projeto de Lei n.º 42/2025 foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); l) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Emenda n.º 2 apresentada ao Projeto de Lei n.º 42/2025 foi aprovada por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); m) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Emenda n.º 3 apresentada ao Projeto de Lei n.º 42/2025 foi aprovada
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: 
Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); n) submetido à discussão 
e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 42/2025, emendado, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que institui o Código de Posturas do Município de 
Unaí, Estado de Minas Gerais e da Lei Complementar nº 37, de 29 de setembro de 2000, que 
institui o Código Sanitário do Município, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil); o) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 47/2025, emendado, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (Republicanos), que altera a Lei n.º 1.296, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta o 
reconhecimento de utilidade pública e dá outras providências, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Registrado que o Projeto de 
Lei n.º 67/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins 
Rodrigues, institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas (PPP) e Concessões do 
Município de Unaí e dá outras providências. Em recente Reunião Plenária desta Casa, o Projeto de 
Lei n.º 67/2025 foi deliberado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação. Em 
seguida o Projeto de Lei n.º 67/2025 recebeu 2 Emendas e voltou ao âmbito das Comissões 
Permanentes desta Casa para receber pareceres relacionados: p) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Emenda n.º 1 apresentada o Projeto de Lei n.º 67/2025 foi aprovada por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); q) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Emenda n.º 2 apresentada o Projeto de Lei n.º 67/2025 foi aprovada
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por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: 
Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); r) submetido à discussão 
e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 67/2025, emendado, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, institui o Programa Municipal de 
Parcerias Público Privadas (PPP) e Concessões do Município de Unaí e dá outras providências, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os 
Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), João Alfredo (Novo), 
Paulo Arara (União Brasil), Aninha (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Olímpio 
Antunes (PP) e Serginho da Rádio (PL); s) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 610/2025, apresentado pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Serginho 
da Rádio (PL), ao Projeto de Lei n.º 87/2025 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); t) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 87/2025, emendado, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual de questões de conhecimento histórico-geográfico nas 
seleções realizadas por órgãos da Administração Pública e Empresas Públicas do Município de 
Unaí, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
encaminhou votação o Vereador Nazareno Paulino (PRD); u) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Emenda n.º 1 apresentada ao Projeto de Lei n.º 94/2025 foi aprovada por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); v) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 94/2025, emendado, de autoria do Vereador 
Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que cria a Semana Municipal de Combate à Violência Contra 
Profissionais da Saúde, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil); w) submetido à submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de 
Lei n.º 75/2025, que cria o Dia de Prevenção ao Afogamento – Dia Karython –, foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores:
Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); x) submetidas à 
discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs 1 e 2 apresentadas ao Projeto 
de Resolução n.º 4/2025 foram aprovadas por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil); y) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de 
Resolução n.º 4/2025, emendado, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que altera dispositivos 
da Resolução n.º 563, de 26 de junho de 2012, que dispões sobre a concessão de diária aos 
vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências, foi aprovado
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores:
Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); z) submetido à discussão 
e votação, em turno único, o Parecer de Redação Final do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei 
n.º 74/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, 
que estabelece o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2026-2029 e dá outras 
providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil); z-a) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer de Redação Final do 
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Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar n.º 3/2025, de autoria da Vereadora 
Professora Ivanilza Borges (PL), que altera a Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017, 
para garantir a isenção tributária do IPTU para pessoa idosa ou com deficiência, foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos) e o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); z-b) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 18/2025, 
de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que garante direito à mulher gestante, parturiente ou 
puérpera, nas condições que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil). Segundo grupo: a) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 958/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que requer sejam solicitadas 
do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, informações que 
especifica, foi aprovado por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Olímpio 
Antunes (PP), nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), encaminhou votação a Vereadora Aninha (Novo); b)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 959/2025, de autoria da Vereadora 
Aninha (Novo), que requer sejam solicitadas do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
Thiago Martins Rodrigues, informações que especifica, foi aprovado por doze votos favoráveis, 
um voto contrário do Vereador Olímpio Antunes (PP), nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: 
Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), encaminhou votação a 
Vereadora Aninha (Novo); c) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 960/2025, 
de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que requer sejam solicitadas do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, informações que especifica, foi aprovado por doze 
votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Olímpio Antunes (PP), nenhuma abstenção, 
ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
encaminhou votação a Vereadora Aninha (Novo); d) submetidos à votação, em turno único e em 
bloco, os Requerimentos de n.ºs: 961, 962, 963, 964, 966 e 987/2025, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam, foi todos aprovados por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), 
encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), Felipe Tá Na Hora (PL), 
Professora Ivanilza Borges (PL) e Professor Diego (Cidadania); e) submetido à votação, em turno 
único, o Requerimento n.º 988/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que 
requer sejam solicitadas do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, 
informações que especifica, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), encaminhou votação o Vereador 
Eugênio Ferreira (Republicanos). O Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) transferiu a condução dos 
trabalhos para deliberação de matéria de sua autoria (Carlinhos): f) na condução dos trabalhos o 
Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) submeteu à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 128/2025, de autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), com a senhora 
Maria José Fernandes da Silva em razão dos relevantes serviços prestados na qualidade de 
Professora da Rede Municipal de Ensino, ao longo de 27 anos, contribuindo significativamente para 
a educação em nosso Município, matéria que foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente deu 
continuidade na Reunião: Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
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do Requerimento n.º 1005/2025, de autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), manifestou 
pesar aos familiares do senhor João Gabriel Ferreira Beck pelo seu falecimento, ocorrido no dia 
10 de dezembro de 2025; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
1006/2025, de autoria do Vereador Professor Diego, manifestou pesar aos familiares da senhora 
Doraci Mendes Teixeira pelo seu falecimento, ocorrido no dia 11 de dezembro de 2025; c) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1010/2025, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira manifestou pesar aos familiares da senhora Lúcia Maria de Jesus pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 14 de dezembro de 2025. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente em Exercício, Vereador Carlinhos Demóstenes 
(PL), deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Na 
ocasião houve um minuto de silêncio em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA 
PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h52. Assunto Urgente ou Relevante 
do Dia: fizeram uso da palavra, como líderes partidários, os Vereadores: Nazareno Paulino (PRD) e 
Professor Diego (Cidadania), pelo prazo regimental de dez minutos, respectivamente. A Vereadora 
Aninha (Novo) fez uso da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez 
minutos, oportunidade em que cedeu aparte ao Vereador João Alfredo (Novo). O Vereador Eugênio 
Ferreira (Republicanos) fez uso da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo 
regimental de dez minutos. O Vereador Paulo Arara (União Brasil) fez uso da palavra, como orador 
inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos, e continuou, como líder de bancada parlamentar, 
pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que cedeu apartes aos Vereadores: João Alfredo 
(Novo) e Serginho da Rádio (PL). QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeiro grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 42/2025, 
emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, 
altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de 
Posturas do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais” e da Lei Complementar nº 37, de 29 de 
setembro de 2000, que “institui o Código Sanitário do Município”; b) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 87/2025, emendado, de autoria do Vereador Nazareno Paulino 
(PRD), dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual de questões de conhecimento históricogeográfico nas seleções realizadas por órgãos da Administração Pública e Empresas Públicas do 
Município de Unaí; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 75/2025, de 
autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que cria o Dia de Prevenção ao 
Afogamento – Dia Karython; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
94/2025, emendado, de autoria de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que 
cria a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Profissionais da Saúde; e) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2025, emendado, de autoria da Mesa 
Diretora desta Casa, que altera dispositivos da Resolução n.º 563, de 26 de junho de 2012, que 
dispões sobre a concessão de diária aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Unaí e 
dá outras providências. Segundo grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos 
de n.ºs: 968, 969, 970, 971, 973, 974, 975, 977, 978, 980, 981, 982, 984 e 985/2025, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 972/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que 
solicita informação que especifica; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 976/2025, de 
autoria do Vereador João Alfredo (Novo) e Outros, que solicita informações que especifica; d)
discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 112/2025, 
de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), com o senhor Willian Correa pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, como Diretor Geral do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico de Unaí – Saae –, neste ano de 2025; e) discussão e votação, em turno único, do 
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Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 113/2025, de autoria da Vereadora Professora 
Ivanilza Borges (PL), com o senhor Ricardo Mendes Teixeira pelos relevantes serviços que vem 
prestando ao Município de Unaí, na qualidade de sócio-administrador da Empresa Impressão e Cia., 
desde 2005; f) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 114/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), com o senhor Anísio 
Nasário da Silva pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí na condição de 
colaborador voluntário da Associação Vivendo a Melhor Idade, desde 2010; g) discussão e votação, 
em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 115/2025, de autoria do 
Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), com a senhora Priscila Santana Pereira pelos 
relevantes serviços que vem prestando como enfermeira no Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência – Samu –, desde 2024; h) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da 
Moção de Congratulação n.º 117/2025, de autoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), com o 
senhor Alexandre Freitas da Costa pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de 
Unai como cirurgião-dentista, desde o ano de 2006; i) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 116/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), com o 
senhor Fernando Araújo de Oliveira pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de 
Unaí, na qualidade de Advogado, desde 2017, se destacando na área previdenciária e de energia; j)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 118/2025, de autoria da 
Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), com a Equipe Fênix da Escola Municipal Tomáz Pinto 
da Silva de Unaí pela conquista da Medalha de Ouro na 1ª mostra de Lançamento de Foguetes –
OBAFOG e da Olimpíada Brasileira de Astronomia – OBA, realizada de 10 a 13 de novembro de 
2025, em Barra do Piraí (RJ), por ocasião da Jornada Brasileira de Foguetes; k) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 122/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (União Brasil), com a senhora Lorena Braga Vieira pelos relevantes serviços que vem 
prestando ao Município de Unaí, na qualidade de enfermeira esteta, desde 2020, atuando de forma 
comprometida com seus pacientes; l) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 123/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), com o senhor 
Geraldo Isidório do Nascimento pelos relevantes serviços prestados na condição de mobilizador da 
organização comunitária do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) na região de Unaí 
(MG), desde 2003; m) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
124/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a Associação Nacional de 
Proteção Veicular Brasil Verde pelo destaque e pela excelência dos serviços que vem prestando ao 
Município de Unaí, desde sua fundação. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a 
presença dos treze Vereadores a seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), 
Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da 
Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino 
(PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho 
da Rádio (PL), ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e o Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 47ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no 22 de dezembro de 2025, 
segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e às 18h36
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 22 de dezembro de 2025. Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL) (_____________________), Presidente em Exercício. Vereadora Professora 
Ivanilza Borges (PL) (_____________________), Primeira - Secretária em Exercício. .-.-.-.-.-.-.-.-.-
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sessao nº 46

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