sessao nº 47

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ATA DA 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 22 DE
DEZEMBRO DE 2025 ........................................................................................................................
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 47ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e, adiante, o Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). Horário de Início: 14h07.
Quórum de Abertura: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges 
(PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo 
(Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), 
Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e 
Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Abertura: Verificado o quórum regimental a senhora
Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), declarou aberta esta reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro-Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora 
(PL), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, 
Capítulo 1, Versículos 46 a 56. Neste momento por questão de saúde pessoal e dificuldades na fala a 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) passou a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente, 
Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). Ao abordar sobre datas o senhor Presidente em Exercício
informou que em 23 de dezembro é comemorado o Dia do Vizinho; e que no dia 25 de dezembro 
todos os cristãos comemoram o nascimento de Jesus Cristo no Natal. Em seguida, anunciada a
leitura da Ata da 46ª Reunião Ordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí (MG), realizada no dia 15 de dezembro de 2025, interveio o Vereador Paulo 
Arara (União Brasil). Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de autoria do Vereador 
Paulo Arara (União Brasil), que solicitou a suspensão da leitura da referida Ata, foi aprovado, em 
turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente o
Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos). Dispensada a leitura da referida Ata o senhor 
Presidente em Exercício a considerou aprovada, nos termos regimentais. Neste momento o senhor 
Presidente em Exercício declarou suspensa esta Reunião, às 14h14, pelo prazo de 30 minutos. Na 
oportunidade houve a entrega de Certificados de Moção de Congratulação por parte de Vereadores 
desta Casa a pessoas homenageadas. Registrado que o prazo de suspensão foi prorrogado 
sucessivamente, conforme necessidade. Adiante, recomposto o quórum foi constatada a presença de 
quatorze Vereadores, ausentes a Vereadora Aninha (Novo). Neste momento, observado o quórum 
regimental, o senhor Presidente em Exercício, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), declarou o 
retorno aos trabalhos, às 16h52, e deu seguimento à Reunião. Neste instante o Primeiro￾Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), leu o conteúdo do Edital n.º 92, de 22/12/2025, que 
convocou os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 9ª Reunião Extraordinária da 1ª 
Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 23 de dezembro de 2025 (terça-feira), 
às 17h (dezessete horas), neste mesmo Plenário, para deliberar sobre a ordem do dia que 
especificou. Neste momento, novamente, o senhor Presidente em Exercício declarou suspensa esta 
Reunião, às 16h58, pelo prazo de 10 minutos. Adiante, recomposto o quórum foi constatada a 
presença de quatorze Vereadores, ausente a Vereadora Aninha (Novo). Neste momento, observado o 
quórum regimental, o senhor Presidente em Exercício, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), 
declarou o retorno aos trabalhos, às 17h33, e deu seguimento na Reunião. Na oportunidade não 
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houve quem quisesse apresentar proposição. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
17h37: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir para votação: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges 
(PL), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União 
Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio 
(PL), ausente a Vereadora Aninha (Novo). Primeiro grupo: interveio o Vereador Professor Diego 
(Cidadania) e solicitou a inclusão do Projeto de Lei n.º 106/2025 na ordem do dia desta Reunião.
Registrado que o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 71/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da classificação 
indicativa em eventos e espetáculos públicos e privados no Município de Unaí e dá outras 
providências. O Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 71/2025 havia recebido uma Emenda:
a) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de 
Lei n.º 71/2025, com sua Emenda n.º 1 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora
Aninha (Novo). O Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 51/2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, ratifica o Contrato de Consórcio 
Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais – Ciminas, e autoriza a 
adesão do Município de Unaí (MG): b) submetida à votação, em turno único, a inclusão do 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 51/2025 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a
Vereadora Aninha (Novo). O Projeto de Lei Complementar n.º 4/2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Sistema Tributário do 
Município de Unaí e dá outras providências: O Projeto de Lei Complementar n.º 4/2025 havia 
recebido uma Emenda: c) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, do Projeto 
de Lei Complementar n.º 4/2025 e sua Emenda n. 1 na pauta da ordem do dia desta Reunião
foi aprovada por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador João Alfredo (Novo), 
nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo), encaminharam votação os Vereadores: 
João Alfredo (Novo), Dorinha Melgaço (Republicanos) e Felipe Tá Na Hora (PL). O Projeto de 
Lei n.º 106/2025, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que dispõe sobre a aquisição 
de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou 
de suas organizações para o Programa de Alimentação Escolar no âmbito do Município de Unaí 
(MG): d) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 106/2025 na 
pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo), encaminharam votação os 
Vereadores: João Alfredo (Novo), Dorinha Melgaço (Republicanos) e Felipe Tá Na Hora (PL). e)
submetida à votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 831/2025, 
apresentado pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria 
do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2025 foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a 
Vereadora Aninha (Novo); f) submetida à votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei 
Complementar n.º 4/2025, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
Thiago Martins Rodrigues, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro 
de 2025, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador João Alfredo (Novo), 
nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo); g) submetido à discussão e votação, em 
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primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 51/2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que ratifica o Contrato de Consórcio 
Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais – Ciminas, e autoriza a 
adesão do Município de Unaí (MG), foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo); h) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 818/2025, apresentado 
pela Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer, com relatoria do Vereador Nazareno Paulino 
(PRD), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 75/2025 foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo); i)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
71/2025, emendado, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), que dispõe
sobre a obrigatoriedade de divulgação da classificação indicativa em eventos e espetáculos públicos 
e privados no Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo); j)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 87/2025, emendado, de 
autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual de 
questões de conhecimento histórico-geográfico nas seleções realizadas por órgãos da Administração 
Pública e empresas públicas do Município de Unaí, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo); k) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 75/2025, de autoria do Vereador Lucas 
Unaí Denúncia (Republicanos), que cria o Dia de Prevenção ao Afogamento – Dia Karython, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a 
Vereadora Aninha (Novo); l) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei 
n.º 94/2025, emendado, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que cria a 
Semana Municipal de Combate à Violência Contra Profissionais da Saúde, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora 
Aninha (Novo); m) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução 
n.º 4/2025, emendado, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que altera dispositivos da 
Resolução n.º 563, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre a concessão de diária aos vereadores e 
aos servidores da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo);
n) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 106/2025, de autoria 
do Vereador Professor Diego (Cidadania), que dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios 
diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações 
para o Programa de Alimentação Escolar no âmbito do Município de Unaí (MG), foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora 
Aninha (Novo), na ocasião fez uso da palavra para discutir a matéria o Vereador Professor Diego 
(Cidadania); encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos 
Demóstenes (PL), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Professora Ivanilza Borges (PL).
Registrado que o Projeto de Lei n.º 53/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), dispõe 
sobre a obrigatoriedade da publicação on-line e atualizada das listas de espera para serviços 
públicos municipais no âmbito do Município de Unaí; o Projeto de Lei n.º 61/2025, de autoria da 
Vereadora Aninha (Novo), dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos objetivando 
a atração de investimentos, a geração de empregos e renda e o desenvolvimento econômico e social 
do Município; o Projeto de Lei n.º 82/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), altera a 
denominação da rua que menciona para Rua Amador Luiz Magalhães Júnior; o Projeto de Lei n.º 
63/2025, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), que denomina Rua João 
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Paulo Gomes Rocha o logradouro público que menciona; o Projeto de Lei n.º 67/2025, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que institui o Programa 
Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessões do Município de Unaí e dá outras 
providências; o Projeto de Lei n.º 86/2025, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), 
que denomina Praça Ivandir Alves Teixeira o logradouro público que menciona; o Projeto de Lei 
n.º 104/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), reconhece de utilidade pública a 
Associação Comunitária Presente de Deus; o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 73/2025, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que estabelece a 
programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Unaí para o exercício 
financeiro de 2026 e dá outras providências: o) submetidos à discussão e votação, em turno único e 
em bloco: os Pareceres de Redação Final: do Projeto de Lei n.º 53/2025, do Projeto de Lei n.º 
61/2025; do Projeto de Lei n.º 82/2025; do Projeto de Lei n.º 63/2025; do Projeto de Lei n.º 
67/2025; do Projeto de Lei n.º 86/2025; do Projeto de Lei n.º 104/2025; e o Parecer de Redação 
Final do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 73/2025 foram todos aprovados por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo).
Segundo grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs:
968, 969, 970, 971, 973, 974, 975, 977, 978, 980, 981, 982, 984 e 985/2025, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora 
Aninha (Novo), na ocasião declarou voto favorável o Vereador Evaldo da Saúde (PSDB); b)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 972/2025, de autoria do Vereador Lucas 
Unaí Denúncia (Republicanos), que requer seja solicitada ao Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor Thiago Martins Rodrigues, informação que especifica, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo), 
declarou voto favorável o Vereador Evaldo da Saúde (PSDB); c) submetido à votação, em turno 
único, o Requerimento n.º 976/2025, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo) e Outros, que 
requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, 
informações que especifica foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo), encaminharam votação os Vereadores: 
João Alfredo (Novo), Dorinha Melgaço (Republicanos), Felipe Tá Na Hora (PL) e Serginho da 
Rádio (PL), declarou voto favorável o Vereador Evaldo da Saúde (PSDB); d) submetido à votação, 
em turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), que 
solicitou deliberação dos Substitutivos às Moções de Congratulação em bloco, bem como 
deliberação das Moções de Congratulação constantes da pauta da ordem do dia desta Reunião, 
também, em bloco, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo); e) submetidos à discussão e votação, em turno 
único e em bloco: I – o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 112/2025, de autoria 
do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), com o senhor Willian Correa pelos relevantes 
serviços prestados ao Município de Unaí, como Diretor Geral do Serviço Municipal de Saneamento 
Básico de Unaí – Saae –, neste ano de 2025; II – o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação 
n.º 113/2025, de autoria da Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), com o senhor Ricardo 
Mendes Teixeira pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade 
de sócio-administrador da Empresa Impressão e Cia., desde 2005; III – o Substitutivo n.º 1 da 
Moção de Congratulação n.º 114/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), com o 
senhor Anísio Nasário da Silva pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí 
na condição de colaborador voluntário da Associação Vivendo a Melhor Idade, desde 2010; IV – o 
Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 115/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí 
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Denúncia (Republicanos, com a senhora Priscila Santana Pereira pelos relevantes serviços que vem 
prestando como enfermeira no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu –, desde 2024; e 
V – o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 117/2025, de autoria do Vereador 
Serginho da Rádio (PL), com o senhor Alexandre Freitas da Costa pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao Município de Unaí como cirurgião-dentista, desde o ano de 2006, foram todas 
proposições aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo); f) submetidas à discussão e votação, em turno único 
e em bloco: I – a Moção de Congratulação n.º 116/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara 
(União Brasil), com o senhor Fernando Araújo de Oliveira pelos relevantes serviços que vem 
prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Advogado, desde 2017, se destacando na área 
previdenciária e de energia; II – a Moção de Congratulação n.º 118/2025, de autoria da Vereadora 
Professora Ivanilza Borges (PL), propõe à esta Casa congratulação com a Equipe Fênix da Escola 
Municipal Tomáz Pinto da Silva de Unaí pela conquista da Medalha de Ouro na 1ª mostra de 
Lançamento de Foguetes – OBAFOG e da Olimpíada Brasileira de Astronomia – OBA, realizada de 
10 a 13 de novembro de 2025, em Barra do Piraí (RJ), por ocasião da Jornada Brasileira de 
Foguetes; III – a Moção de Congratulação n.º 122/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara 
(União Brasil) propõe à esta Casa congratulação com a senhora Lorena Braga Vieira pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade de enfermeira esteta, 
desde 2020, atuando de forma comprometida com seus pacientes; IV – a Moção de Congratulação 
n.º 123/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD) propões à esta Casa congratulação
com o senhor Geraldo Isidório do Nascimento pelos relevantes serviços prestados na condição de 
mobilizador da organização comunitária do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) na 
região de Unaí (MG), desde 2003; e que V – a Moção de Congratulação n.º 124/2025, de autoria 
do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos) propõe à esta Casa congratulação com a Associação 
Nacional de Proteção Veicular Brasil Verde pelo destaque e pela excelência dos serviços que vem 
prestando ao Município de Unaí, desde sua fundação, foram todas proposições aprovadas por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora 
Aninha (Novo). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 1019/2025, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), manifestou 
pesar aos familiares do senhor Sebastião Donizete da Silva, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 
21 de dezembro de 2025. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, 
o senhor Presidente em Exercício, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), deferiu o Requerimento e 
determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Na ocasião houve um minuto de silêncio 
em memória e homenagem ao falecido. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: 
Horário de Início: 18h48. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: na ausência da líder, Vereadora 
Aninha (Novo), o Vereador João Alfredo (Novo) fez uso da palavra, como líder de bancada 
parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do 
dia da reunião seguinte: Primeiro grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de 
Lei Complementar n.º 4/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago 
Martins Rodrigues, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 
2025, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências; b)
discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 51/2025, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, ratifica o 
Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais –
Ciminas, e autoriza a adesão do Município de Unaí (MG); c) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Projeto de Lei n.º 83/2025, de autoria desta Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), que dispõe sobre o plantio de árvores pelas concessionárias de veículos 
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automotores e dá outras providências; d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 
97/2025, de autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), que reconhece de utilidade pública a 
Associação Beneficente Nova Esperança de Unaí – ABNEU; e) discussão e votação, em segundo 
turno, do Projeto de Lei n.º 106/2025, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que 
dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do 
empreendedor familiar rural ou de suas organizações para o Programa de Alimentação Escolar no 
âmbito do Município de Unaí (MG). Segundo grupo: a) votação, em turno único, dos 
Requerimentos de n.ºs: 989, 990, 991, 992, 993, 995, 996, 997, 998, 999, 1.000, 1.001, 1.002, 
1.003, 1.004 e 1.012/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 994/2025, de autoria do Vereador 
João Alfredo (Novo), que solicita informações que especifica; c) votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 1.007/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que solicita informações que 
especifica; d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 1.009/2025, de autoria do Vereador 
João Alfredo (Novo), que solicita informações que especifica; e) discussão e votação da Moção de 
Congratulação n.º 125/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a 
senhora Marusa Batista de Melo em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao Município 
de Unaí, na qualidade de advogada, desde o ano de 2008; f) discussão e votação da Moção de 
Congratulação n.º 126/2025, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor 
Diego Sousa Barbosa pelos relevantes serviços que vem prestando no nosso Município na qualidade 
de educador físico, desde 2010; g) discussão e votação da Moção de Congratulação n.º 127/2025, de 
autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor Vanderley José Barbosa pelos 
relevantes serviços que vem prestando no nosso Município na qualidade de motorista de 
ambulância, desde 1.990; h) discussão e votação da Moção de Congratulação n.º 129/2025, de 
autoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), com o senhor Roniel Fernandes Barbosa pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí como empresário, desde 2022. 
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: 
Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora 
Ivanilza Borges (PL), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo 
(Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), 
Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e 
Serginho da Rádio (PL), ausente a Vereadora Aninha (Novo). Encerramento: o senhor Presidente
em Exercício, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), convidou a todos para a 48ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no 29 de dezembro de 2025, segunda￾feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e às 19h02 declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 2 de fevereiro de 2026. Vereador Carlinhos Demóstenes 
(PL) (_____________________), Presidente. Vereadora Ivanilza Borges (PL) 
(_____________________), Primeira Secretária. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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EDITAL N.º 91, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a ordem do dia da 47ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí 
(MG);
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 47ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 42/2025, emendado, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas do Município de 
Unaí, Estado de Minas Gerais” e da Lei Complementar nº 37, de 29 de setembro de 2000, que “institui 
o Código Sanitário do Município”;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 87/2025, emendado, de autoria do 
Vereador Nazareno Paulino (PRD), dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual de questões de 
conhecimento histórico-geográfico nas seleções realizadas por órgãos da Administração Pública e 
Empresas Públicas do Município de Unaí; 
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 75/2025, de autoria do Vereador Lucas 
Unaí Denúncia (Republicanos), que cria o Dia de Prevenção ao Afogamento – Dia Karython;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 94/2025, emendado, de autoria de
autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que cria a Semana Municipal de Combate 
à Violência Contra Profissionais da Saúde;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2025, emendado, de autoria 
da Mesa Diretora desta Casa, que altera dispositivos da Resolução n.º 563, de 26 de junho de 2012, 
que dispões sobre a concessão de diária aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de 
Unaí e dá outras providências.
Segundo grupo: 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15E6.1H48.407K.8113.6450 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Fls. 2 do Edital n.º 91 de 17/12/2025)
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 968, 969, 970, 971, 973, 974, 975, 
977, 978, 980, 981, 982, 984 e 985/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 972/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos), que solicita informação que especifica;
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 976/2025, de autoria do Vereador João Alfredo 
(Novo) e Outros, que solicita informações que especifica;
d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
112/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), com o senhor Willian Correa 
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, como Diretor Geral do Serviço Municipal 
de Saneamento Básico de Unaí – Saae –, neste ano de 2025;
e) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
113/2025, de autoria da Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), com o senhor Ricardo Mendes 
Teixeira pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade de sócio￾administrador da Empresa Impressão e Cia., desde 2005;
f) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 114/2025, 
de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), com o senhor Anísio Nasário da Silva pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí na condição de colaborador voluntário 
da Associação Vivendo a Melhor Idade, desde 2010;
g) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
115/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), com a senhora Priscila 
Santana Pereira pelos relevantes serviços que vem prestando como enfermeira no Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência – Samu –, desde 2024;
h) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
117/2025, de autoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), com o senhor Alexandre Freitas da Costa 
pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unai como cirurgião-dentista, desde o 
ano de 2006;
i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 116/2025, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (União Brasil), com o senhor Fernando Araújo de Oliveira pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Advogado, desde 2017, se 
destacando na área previdenciária e de energia; 
j) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 118/2025, de autoria da 
Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), com a Equipe Fênix da Escola Municipal Tomáz Pinto 
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Fls. 3 do Edital n.º 91 de 17/12/2025)
da Silva de Unaí pela conquista da Medalha de Ouro na 1ª mostra de Lançamento de Foguetes –
OBAFOG e da Olimpíada Brasileira de Astronomia – OBA, realizada de 10 a 13 de novembro de 
2025, em Barra do Piraí (RJ), por ocasião da Jornada Brasileira de Foguetes;
k) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 122/2025, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (União Brasil), com a senhora Lorena Braga Vieira pelos relevantes serviços 
que vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade de enfermeira esteta, desde 2020, atuando de 
forma comprometida com seus pacientes;
l) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 123/2025, de autoria do 
Vereador Nazareno Paulino (PRD), com o senhor Geraldo Isidório do Nascimento pelos relevantes
serviços prestados na condição de mobilizador da organização comunitária do Serviço Nacional de 
Aprendizagem Rural (Senar) na região de Unaí (MG), desde 2003;
m) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 124/2025, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a Associação Nacional de Proteção Veicular Brasil 
Verde pelo destaque e pela excelência dos serviços que vem prestando ao Município de Unaí, desde 
sua fundação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 17 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 17/12/2025 16:24:01, Cód. Autenticidade da Assinatura:
16U3.7V24.1014.V47V.8074, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5DD.ADB - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em17/12/2025 - 15:48:07
Código de Autenticidade deste Documento: 15E6.1H48.407K.8113.6450
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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