sessao nº 9

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ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 23 DE 
DEZEMBRO DE 2025 ........................................................................................................................
Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 9ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e adiante o Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), Vice-Presidente. Horário de 
Início: 17h25. Quórum de Abertura: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: 
Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora 
Ivanilza Borges (PL), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo 
(Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), 
Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e 
Serginho da Rádio (PL), ausente a Vereadora Aninha (Novo), Abertura: Verificado o quórum 
regimental a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), declarou aberta esta 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Felipe Tá Na 
Hora (PL), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo 
Lucas, Capítulo 1, Versículos 57 a 66. Atendendo determinação da Presidente, neste momento o
Secretário – Geral, Advogado Gustavo Valadão Valadares, leu o conteúdo de nota de 
esclarecimentos, expedida pela Presidência considerando notícias passadas em redes sociais 
eletrônicas dando conta de possível invasão do recinto do Plenário e depredação da bancada da 
Mesa Diretora desta Casa e medidas tomadas para a segurança do recinto. Nota onde consta que: “A 
Presidência da Câmara Municipal de Unaí informa que tomou conhecimento de que houve 
cogitação e articulação prévias de ocupação da Mesa Diretora nesta data (23/12/2025), como 
forma de protesto em razão da votação do PL nº 100/2025. Reiterou o compromisso inegociável 
desta Casa com a liberdade de expressão, assegurando espaço ao diálogo, à manifestação de ideias 
e ao contraditório, inclusive daqueles que pensam de forma diversa; que assim deve ser em um país 
democrático, onde o debate é saudável e necessário. Destacou que a liberdade de manifestação 
encontra limites na legalidade e no respeito às instituições; que a ocupação da Mesa Diretora ou 
qualquer outro ato que vise constranger, interromper ou inviabilizar o regular funcionamento dos 
trabalhos legislativos configura prática incompatível com o regime democrático e não seria 
tolerada; que diante de qualquer tentativa de perturbação da ordem ou ameaça ao bom andamento 
das atividades parlamentares, a Presidência adotaria prontamente todas as medidas legais e 
regimentais cabíveis, com o único objetivo de preservar a normalidade institucional. Por fim, 
ressaltou-se que os temas debatidos nesta Casa não dizem respeito a interesses de grupos 
específicos, mas à coletividade, à população de Unaí como um todo, que espera que seus 
representantes equilibrem responsabilidade e respeito às regras democráticas.”. Neste momento, 
por problemas de saúde e dificuldades na fala a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), passou a condução dos trabalhos ao Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), Vice￾Presidente. Anunciada a leitura da Ata da 47ª Reunião Ordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 22 de dezembro de 2025, interverio o 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos). Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que requereu a suspensão da leitura da 
referida Ata, foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência, sendo da Vereadora Aninha (Novo). Dispensada a leitura da 
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referida Ata o senhor Presidente a considerou aprovada, nos termos regimentais. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 17h33: constatada a presença dos quatorze Vereadores a 
seguir para votação: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na 
Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde 
(PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), 
Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor 
Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausente a Vereadora Aninha (Novo). Grupo único: o 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, regulamenta no Município de Unaí o disposto no artigo 
2º, §4º, da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 
de outubro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do 
Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências. O Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 100/2025 recebeu 7 Emendas, sendo que a Emenda n.º5 recebeu uma 
Subemenda n.º 1: a) submetida à discussão e votação, em turno único a Subemenda n.º 1 à 
Emenda n.º 5, parte integrante do Parecer n.º 829/2025, apresentado pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2025 foi rejeitada 
por nove votos contrários dos Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos 
Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Evaldo da Saúde 
(PSDB), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e 
Serginho da Rádio (PL), cinco votos favoráveis dos Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), 
João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Paulo Arara (União Brasil) e Professor 
Diego (Cidadania), nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Aninha (Novo), usaram da 
palavra para discutir a matéria o Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos) e a Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos), encaminharam votação os Vereadores: João Alfredo (Novo), Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos), Dorinha Melgaço (Republicanos) e Eugênio Ferreira (Republicanos); b)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 
829/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com relatoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 100/2025 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Aninha (Novo), encaminharam votação os 
Vereadores: Professor Diego (Cidadania), Dorinha Melgaço (Republicanos), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos); c) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 829/2025, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
100/2025 foi rejeitada por nove votos contrários dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges 
(PL), Evaldo da Saúde (PSDB), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil) e Serginho da Rádio (PL), cinco votos favoráveis dos Vereadores:
Eugênio Ferreira (Republicanos), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), 
Professor Diego (Cidadania) e Professora Ivanilza Borges (PL), nenhuma abstenção, uma 
ausência da Vereadora Aninha (Novo), encaminharam votação os Vereadores: Professor Diego 
(Cidadania), Eugênio Ferreira (Republicanos), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), João Alfredo 
(Novo) e Paulo Arara (União Brasil); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 3, parte integrante do Parecer n.º 829/2025, apresentado pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador 
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Professor Diego (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2025 foi aprovada 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da 
Vereadora Aninha (Novo), encaminharam votação os Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e 
Dorinha Melgaço (Republicanos); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda 
n.º 4, parte integrante do Parecer n.º 829/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Professor Diego 
(Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2025 foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Aninha (Novo), 
encaminharam votação os Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Dorinha Melgaço 
(Republicanos); f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 5, 
subemendada, parte integrante do Parecer n.º 829/2025, apresentado pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2025 foi aprovada 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da 
Vereadora Aninha (Novo), encaminharam votação os Vereadores: Professor Diego (Cidadania), 
Dorinha Melgaço (Republicanos) e Carlinhos Demóstenes (PL); g) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Emenda n.º 6, parte integrante do Parecer n.º 829/2025, apresentado 
pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2025 foi 
rejeitada por nove votos contrários dos Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos 
Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Evaldo da Saúde 
(PSDB), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e 
Serginho da Rádio (PL), cinco votos favoráveis dos Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), 
João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Professor Diego (Cidadania) e 
Professora Ivanilza Borges (PL), nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Aninha 
(Novo), encaminharam votação os Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Dorinha Melgaço 
(Republicanos); h) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 7, parte 
integrante do Parecer n.º 829/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), ao 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2025 foi rejeitada por nove votos contrários dos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora 
(PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Evaldo da Saúde (PSDB), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio 
Antunes (PP), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Serginho da Rádio (PL), cinco votos 
favoráveis dos Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos), Professor Diego (Cidadania) e Professora Ivanilza Borges (PL), 
nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Aninha (Novo), encaminharam votação os 
Vereadores: Professor Diego (Cidadania), Dorinha Melgaço (Republicanos), João Alfredo (Novo), 
Serginho da Rádio (PL), Carlinhos Demóstenes (PL), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Felipe 
Tá Na Hora (PL) e Eugênio Ferreira (Republicanos); i) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2025, emendado, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que regulamenta no 
Município de Unaí o disposto no artigo 2º, §4º, da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, e 
altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano 
de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência da Vereadora Aninha (Novo), usou da palavra para discutir a matéria o 
Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), encaminharam votação a Vereadora Dorinha 
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Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: Felipe Tá Na Hora (PL) e Professor Diego (Cidadania); j)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
92/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que 
transforma cargos, institui nova tabela de vencimentos, institui Gratificação de Eficiência e 
Produtividade na Atividade Tributária – GEPAT – e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, 
que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos do Quadro 
Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí...” e dá outras providências, foi 
aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: João 
Alfredo (Novo) e Serginho da Rádio (PL), uma ausência da Vereadora Aninha (Novo), usaram da 
palavra para discutir a matéria os Vereadores: Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e Felipe Tá Na 
Hora (PL), encaminharam votação a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: 
Felipe Tá Na Hora (PL), João Alfredo (Novo), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Nazareno 
Paulino (PRD), Eugênio Ferreira (Republicanos) e Paulo Arara (União Brasil). Neste momento o 
senhor Presidente lembro a todos de que foram concedidos pontos facultativos no Dia 24 de 
dezembro de 2025, quarta-feira; véspera de natal; e Dia 26 de dezembro de 2025, sexta-feira, que 
sucede o feriado de natal, nos termos do disposto na Portaria n.º 5.486, de 28 de janeiro de 2025. 
Informo, ainda, que, por intermédio do Edital n.º 94, de 23 de dezembro de 2025, a Presidência 
desta Casa convocou Reunião Solene, a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2025, segunda-feira, 
após o transcurso da 48ª Reunião Ordinária, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, 
sede deste Poder Legislativo para posse dos membros da Mesa Diretora para 2ª Sessão Legislativa 
da 20ª Legislatura, Exercício do ano de 2026. TERCEIRA PARTE – Chamada final: constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos 
Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausente a 
Vereadora Aninha (Novo). Encerramento: o senhor Presidente convidou todos para a 48ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no 29 de dezembro de 2025, 
segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e às 19h50, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 29 de dezembro de 2025. Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL) (_____________________), Presidente em Exercício. Vereadora Professora 
Ivanilza Borges (PL) (_____________________), Primeira Secretária em Exercício. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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EDITAL N.º 92, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 9ª Reunião Extraordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 
80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação de Substitutivo n.º 1 do Projetos de 
Lei n.º 100/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues, 
encaminhado por intermédio da Mensagem n .º 96, de 15 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação da Subemenda n.º 1, bem como das 
Emendas de n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 ao Substitutivo n.º 1 do Projetos de Lei n.º 100/2025;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 9ª Reunião 
Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 23 de dezembro de 
2025 (terça-feira), às 17h (dezessete horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar 
sobre a seguinte ordem do dia:
Grupo Único: 
a) discussão e votação, em turno único da Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 5 ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 100/2025;
b) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 ao 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Professor Diego;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2025, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues, que 
regulamenta no Município de Unaí o disposto no artigo 2º, §4º, da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de 
julho de 2008, e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o 
Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí 
e dá outras providências.”.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16V8.6V20.317U.A808.0504 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 5E9.E63 - 22/12/2025 - 16:20:17 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
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(Fls. 2 do Edital n.º 92 de 22/12/2025)
Unaí, 22 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 22/12/2025 16:20:48, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1682.2W20.7486.776V.1676, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5E9.E63 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em22/12/2025 - 16:20:17
Código de Autenticidade deste Documento: 16V8.6V20.317U.A808.0504
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 16V8.6V20.317U.A808.0504 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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ERRATA
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução 195, de 25 de 
novembro de 1992;
CONSIDERANDO por lapso ocorrido quando da confecção do conteúdo do Edital n.º 
92, de 22 de dezembro de 2025, resolve proceder, por intermédio desta errata, à correção do conteúdo
do grupo único do ítem I, acrescentando-se a alínea “d”, ratificando os demais termos do edital, de 
modo que:
No Grupo Único do item I do Edital n.º 92, de 22 de dezembro de 2025, onde se lê: 
“Grupo Único: 
a) discussão e votação, em turno único da Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 5 ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 100/2025;
b) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 ao 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2025, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Professor Diego;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2025, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues, 
que regulamenta no Município de Unaí o disposto no artigo 2º, §4º, da Lei Federal n.º 11.738, de 16 
de julho de 2008, e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que dispõe sobre o 
Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de 
Unaí e dá outras providências.”
Leia-se: 
Grupo Único: 
a) discussão e votação, em turno único da Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 5 ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 100/2025;
b) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 ao 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Professor Diego;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2025, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues, que 
regulamenta no Município de Unaí o disposto no artigo 2º, §4º, da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de 
julho de 2008, e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o 
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
2/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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(Fls. 2 da Errata, de 22//12/2025)
Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí 
e dá outras providências.”;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 92/2025, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que transforma 
cargos, institui nova tabela de vencimentos, institui Gratificação de Eficiência e Produtividade na 
Atividade Tributária – GEPAT – e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura 
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos do Quadro Geral da 
Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí...” e dá outras providências.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 22 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 22/12/2025 17:26:33, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1738.3X26.833E.E11X.5083, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
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