sessao 48 — Unaí (MG)

Tipo	Reunião Ordinária
Número / Ano	48
Date	2025-12-29
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ATA DA 48ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 29 DE
DEZEMBRO DE 2025 ........................................................................................................................
Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor 
Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, 
sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, 
n.º 594, Centro desta cidade, foi realizada a 48ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e adiante o Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). Horário de Início: 14h08.
Quórum de Abertura: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges 
(PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo 
(Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), 
Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e 
Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Abertura: Verificado o quórum regimental, a senhora 
Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), declarou aberta esta Reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro-Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora 
(PL), procedeu à leitura de texto bíblico retirado da Primeira Carta de São João, Capítulo 1, 
Versículos 2 ao 11. Neste momento, por questão de saúde pessoal e dificuldades na fala, a 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) passou a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente, 
Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). Ao abordar sobre datas, o senhor Presidente informou que em 
29 de dezembro é comemorado o Dia Internacional da Biodiversidade. Em seguida, anunciada a
leitura da Ata da 9ª Reunião Extraordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura desta 
Câmara Municipal de Unaí (MG), realizada no dia 23 de dezembro de 2025, interveio o Vereador
Olímpio Antunes (PP). Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de autoria do Vereador 
Olímpio Antunes (PP), que solicitou a suspensão da leitura da referida Ata, foi aprovado, em turno 
único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência.
Dispensada a leitura da referida Ata, o senhor Presidente a considerou aprovada, nos termos 
regimentais. Neste momento, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h25, pelo 
prazo de 30 minutos. Concedido uso da palavra, da tribuna, a senhora Francielly de Lima 
Cambrone cumprimentou a Presidência, os membros deste Poder Legislativo e a comunidade 
presente. Iniciando sua exposição agradeceu a oportunidade de dialogar sobre a Comunicação 
Aumentativa e Alternativa (CAA), definindo-a como uma ferramenta essencial para a garantia da 
dignidade e inclusão de crianças, jovens e adultos impossibilitados de utilizar a fala funcional. 
Ressaltou a relevância da discussão, dado o desconhecimento geral sobre o tema e a existência de 
um projeto de lei em trâmite nesta Casa (referindo-se ao Projeto de Lei n.º 77/2025, de autoria da 
Vereadora Aninha (Novo)). A senhora Francielly de Lima Cambrone apresentou suas credenciais 
técnicas como pedagoga, psicopedagoga e pós-graduada em Neurociências da Educação, 
Tecnologia Assistiva e CAA, destacando sua atuação como segunda conselheira da Associação de 
Mães e Amigos dos Autistas de Unaí (AMA) e integrante de equipe multidisciplinar na 
implementação desses recursos. Continuando, a senhora Francielly de Lima Cambrone relatou, 
ainda, sua experiência pessoal como mãe de uma criança autista que utilizou a comunicação 
aumentativa exclusivamente por mais de quatro anos. Explicou que a CAA atende pessoas com 
autismo, afasia, paralisia cerebral e diversas síndromes que dificultam a comunicação verbal, 
enfatizando que a ausência de fala não implica ausência de pensamento ou desejo de interação. 
Afirmou que a falta de recursos adequados retira a autonomia do indivíduo e fere o direito 
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fundamental à comunicação digna. Defendeu a implementação de recursos de CAA, como pranchas 
de comunicação, materiais impressos ou dispositivos eletrônicos, em espaços públicos, escolas e 
unidades de saúde, visando o exercício pleno da cidadania. Francielly de Lima Cambrone 
exemplificou a eficácia do método ao citar a redução de comportamentos disruptivos e crises em 
crianças quando estas conseguem expressar suas necessidades por meio de recursos assistivos. 
Apontou que a exposição desses materiais em locais acessíveis promove a conscientização social e 
auxilia famílias que ainda desconhecem tais ferramentas. Francielly de Lima Cambrone citou dados 
de que cerca de 20% a 30% das pessoas com autismo podem não desenvolver fala funcional, 
demandando suporte contínuo. Por fim, reiterou que a comunicação alternativa devolve a voz a 
quem precisa ser ouvido e solicitou o apoio do Poder Público para tornar esses recursos acessíveis a 
toda a comunidade, independentemente da condição financeira das famílias. Francielly de Lima 
Cambrone concluiu sua fala agradecendo o espaço concedido e reforçando o papel da sociedade na 
promoção da inclusão real. Em seguida, a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), determinou ao servidor Eduardo Henrique Borges que apresentasse a todos a 
prestação de contas da sua administração como Presidente à frente desta Casa neste ano de 2025. 
Da tribuna fez uso da palavra o senhor Eduardo Henrique Borges, servidor desta Casa na 
especialidade de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira e Assessor de Controle Interno. 
Na ocasião, Eduardo Borges procedeu à exposição técnica da gestão orçamentária e financeira 
desta Câmara Municipal de Unaí (MG), referente ao exercício do ano de 2025, ano em que a 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) foi Presidente e administrou esta Casa. Inicialmente,
Eduardo Borges informou sobre a distribuição de cópias do relatório técnico aos parlamentares para 
acompanhamento. Detalhou que o documento objetiva oferecer uma análise concisa da execução 
orçamentária, destacando aquisições estratégicas, despesas globais, economia gerada e o valor 
estimado para devolução ao Poder Executivo Municipal de Unaí (MG). Consta dos dados 
apresentados que, entre as principais aquisições e investimentos realizados em 2025, estão: a) em 
relação à Tecnologia da Informação, houve investimento superior a R$ 700.000,00 (setecentos 
mil reais) na atualização do parque tecnológico, incluindo a aquisição do aplicativo SPL Mobile e 
soluções de inteligência artificial; na oportunidade, houve a afirmação de que, adicionalmente, 
foram destinados cerca de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para suprimentos e materiais de 
processamento de dados (HDs, placas-mãe, fontes e periféricos; b) em relação a Serviços Gráficos 
e Infraestrutura, houve investimento estratégico de aproximadamente R$ 230.000,00 (duzentos e 
trinta mil reais) em impressoras de alta capacidade para garantir autonomia institucional. Na área de 
infraestrutura, foi registrado o aporte de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em climatização (arcondicionado) e renovação de monitores, além de cerca de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em 
manutenção predial e pintura; c) em relação à Comunicação e Fiscalização, houve aquisição de 
drone no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para suporte à fiscalização externa e 
contratação de serviço de gestão de redes sociais (Social Post) no valor anual de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais); d) em relação a Serviços e Consultorias, foi destacada a economia em 
contratos de conservação e limpeza, bem como a contratação de consultorias especializadas para 
análise do projeto de loteamento urbano controlado, projeto para instalação de segundo elevador e 
adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Quanto à síntese financeira, o Consultor 
Eduardo Borges ressaltou que as principais aquisições, orçadas em R$ 2.693.000,00 (dois milhões, 
seiscentos e noventa e três mil reais), foram executadas por R$ 2.309.000,00 (dois milhões, 
trezentos e nove mil reais), gerando uma economia de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro 
mil reais), mediante o uso de pregões eletrônicos fundamentados na nova Lei de Licitações
(referindo-se: à Lei nº 14.133/2021), que unificou, substituindo, a antiga Lei nº 8.666/1993, a Lei 
do Pregão (10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC –, Lei nº 
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12.462, de 2011). Prosseguindo, ao tratar sobre a execução global, o Consultor Eduardo Borges
relatou que a despesa total executada, até a data presente (29/12/2025), soma R$21.954.000,00
(vinte e um milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil reais), frente a um repasse de 
duodécimo total de R$25.147.210,93 (vinte e cinco milhões, cento e quarenta e sete mil, duzentos 
e dez e dez reais e noventa e três centavos). Ressaltou que, embora os números possam sofrer 
pequenas oscilações até o encerramento do exercício (2025), a economia estimada do exercício de 
2025 é de R$3.193.000,00 (três milhões, cento e noventa e três mil reais). Eduardo Borges afirmou 
que, somando este valor aos rendimentos de aplicações financeiras, cerca de R$430.000,00
(quatrocentos e trinta mil reais), o valor total estimado a ser devolvido ao Poder Executivo 
Municipal referente a este exercício de 2025 é de R$3.623.000,00 (três milhões, seiscentos e 
vinte e três mil reais). Na Conclusão, o Consultor Eduardo Borges afirmou que os dados atestam a 
responsabilidade fiscal, a prudência na alocação de recursos e a transparência da gestão desta 
Câmara Municipal de Unaí, e colocou-se à disposição para sanar eventuais dúvidas dos vereadores.
Adiante, recomposto o quórum, foi constatada a presença de quinze Vereadores, nenhuma ausência. 
Observado o quórum regimental, o senhor Presidente em Exercício, Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL), declarou o retorno aos trabalhos, às 14h48, e deu seguimento à Reunião. Na 
oportunidade, não houve quem quisesse apresentar proposição, porém, interveio a Vereadora 
Aninha (Novo) e requereu ao senhor Presidente a inclusão dos Requerimentos de n.ºs 958, 959 e 
960/2025, bem como a inclusão do Projeto de Lei n.º 77/2025 e do Projeto de Lei n.º 78/2025 na 
pauta da ordem do dia desta Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h51: 
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir para a votação: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges 
(PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo 
(Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), 
Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e 
Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Primeiro grupo: neste momento, o senhor Presidente 
em Exercício, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo 
de 30 minutos. Registrado que o prazo de suspensão foi prorrogado sucessivamente, conforme 
necessidade. Adiante, recomposto o quórum, foi constatada a presença dos quinze Vereadores a 
seguir para a votação, nenhuma ausência. Neste momento, o senhor Presidente em Exercício, 
Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), declarou o retorno aos trabalhos e deu continuidade à
Reunião: o Projeto de Lei n.º 42/2025, de autoria do Prefeito Municipal, senhor Thiago Martins 
Rodrigues, que “Altera dispostivos da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que institui 
o Código de Posturas do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e da Lei Complementar n.º 
37, de 29 de setembro de 2000, que “institui o Código Sanitário do Município”: a) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 42/2025, bem como de sua Emenda n.º 
4, na pauta da ordem do dia desta Reunião, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. O Projeto de Lei n.º 107/2025, de autoria 
do Vereador Paulo Arara (União Brasil), reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos 
Produtores Rurais Unidos do Rosário: b) submetida à votação, em turno único, a inclusão do 
Projeto de Lei n.º 107/2025 na pauta da ordem do dia desta Reunião, foi aprovada por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Neste momento,
o Primeiro-Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), procedeu à leitura de despacho exarado
pela Presidência desta Casa, nesta data, do qual consta decisão da Presidente, Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos), que deixou de receber proposta de substitutivo apresentada ao 
Projeto de Lei n.º 100/2025, assinada pelos Vereadores Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), João 
Alfredo (Novo) e Aninha (Novo); decisão fundamentada: 1º) na alínea “r” do inciso I do artigo 
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80, combinado com a alínea “e” do inciso III do artigo 80 do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG), que afirmam ser competência da Presidência interpretar e fazer cumprir o 
Regimento e recusar substitutivos ou emendas impertinentes à proposição inicial ou 
manifestadamente ilegais; 2º) decisão fundamentada no inciso I do artigo 194, que prevê a 
admissão de apresentação de emendas, durante a discussão em segundo turno, contendo matéria 
nova, desde que seja pertinente ao projeto; 3º) decisão fundamentada no inciso I do artigo 197, 
que assevera que não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do 
Prefeito, ressalvada a comprovação de receita; e 4º) decisão fundamentada nos incisos I, IV e V 
do artigo 286, que prescrevem que são considerados prejudicados: I - a discussão ou a votação de 
proposição idêntica a outra que tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma Legislatura, salvo se 
autor da proposição, que poderá reapresentá-la a partir da Sessão Legislativa seguinte; IV - a 
proposição e as emendas incompatíveis com substitutivo aprovado; e V - a emenda ou a subemenda 
de matéria idêntica à outra aprovada ou rejeitada. No referido texto lido pelo Primeiro-Secretário, 
Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), consta que as matérias tratadas na referida proposta de 
substitutivo apresentada são impertinentes no sentido de ser inconvenientes, inadequadas, bem 
como não tratam de matéria nova, sendo assuntos já tratados e rejeitados em outras emendas em 
Plenário, ficando prejudicados por tratarem de assunto já vencido. Na oportunidade, foi afirmado 
não haver prejuízo ao efetivo processo legislativo, sendo que as matérias ventiladas já foram objeto 
de discussão e encaminhamento de voto na Reunião do Plenário, realizada no dia 23/12/2025, 
tratando-se de assuntos já rejeitados anteriormente. Foi reiterado, também, que a proposta de 
substitutivo apresentada não tem legalidade, pois ocasiona aumento de despesa em projeto do Poder 
Executivo, violando o artigo 197 do Regimento Interno. De imediato, interveio o Vereador Lucas 
Unaí Denúncia (Republicanos) alegando questão de ordem, e indicando o artigo 247-D do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG), do qual consta ser direito o prazo de 
dois dias para a interposição do recurso (contados da ciência da decisão recorrida). O Vereador 
Lucas asseverou que os assinantes da proposta apresentada iriam recorrer da decisão da Presidência 
desta Casa ao Plenário. Interveio o Vereador João Alfredo (Novo), afirmando que as razões 
seriam apresentadas no recurso a ser apresentado ao Plenário, no que foi acompanhado pelo 
Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos). Diante de argumentos apresentados pela 
Presidência, contrapondo-se à referida proposta de substitutivo apresentada, relacionados ao não 
recebimento, bem como ao alegado direito de recurso e ao respectivo prazo, neste momento houve 
alvoroço e tumulto nos debates, inclusive, com vários, simultâneos e sucessivos pedidos de uso da 
palavra, sob alegações de questão de ordem. Deferida a solicitação, há de constar desta Ata 
que, em meio à agitação instalada no recinto do plenário, interveio o Primeiro-Secretário, 
Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), e leu o conteúdo do caput do artigo 44 e do inciso IV do 
artigo 45, ambos do Regimento Interno desta Casa, dos quais consta: “Art. 44. O Vereador 
apresentará à Câmara Municipal a declaração de seus bens no início e nos trinta dias anteriores ao 
término de seu mandato, a qual deverá permanecer no arquivo da Casa. Art. 45 (...); IV - usar da 
palavra, quando julgar preciso, solicitando-a previamente ao Presidente da Câmara ou de Comissão 
e atendendo às normas regimentais.”. Ao final, o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) asseverou que o 
vereador teria que ter solicitado a palavra à senhora Presidente e que ela lhe tivesse dado a palavra,
mas que, infelizmente, o vereador estava debatendo com a senhora Presidente, ferindo o Regimento, 
conforme disse. Reiterado pela Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), o 
questionamento ao Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) sobre as razões do recurso, o 
Parlamentar, também, reiterou que as razões iria colocar no recurso. Interveio o Vereador João 
Alfredo (Novo), alegando questão de ordem e asseverando ser, também, autor da emenda, 
conforme disse. Na oportunidade, no uso da palavra, o Vereador João Alfredo (Novo) ressaltou o 
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disposto no artigo 247-D, reiterando o pedido do prazo de dois dias para ingressar com recurso ao 
Plenário, momento em que afirmou que, no entendimento dos assinantes, não há aumento de 
despesa nas emendas, conforme disse. Em seguida, o Primeiro-Secretário, Vereador Felipe Tá Na 
Hora (PL), leu o conteúdo de despacho exarado pela Presidência desta Casa, nesta data, do qual 
consta decisão da Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que deixou de receber 
propostas de emendas apresentadas ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 51/2025, 
assinadas pelo Vereador João Alfredo (Novo) e pela Vereadora Aninha (Novo), com decisão 
fundamentada: 1º) na alínea “r” do inciso I do artigo 80, combinada com a alínea “e” do inciso III
do artigo 80; 2º) fundamentada no inciso I do artigo 194; e 3º) com decisão fundamentada nos 
incisos I, IV e V do artigo 286, todos, dispositivos do Regimento Interno desta Câmara Municipal 
de Unaí (MG). Consta que a decisão foi tomada tendo em vista a impertinência, por não tratar de 
matéria nova, bem como por ser assunto já discutido e rejeitado pelo Plenário desta Casa. Em 
seguida, o Primeiro-Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), leu o conteúdo de despacho 
exarado pela Presidência, nesta data, do qual consta decisão da Presidente, Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos), que deixou de receber proposta de substitutivo apresentada ao 
Projeto de Lei n.º 51/2025, assinada pelo Vereador João Alfredo (Novo); decisão fundamentada: 
1º) na alínea “r” do inciso I do artigo 80, combinada com a alínea “e” do inciso III do artigo 80; 2º)
fundamentada no inciso I do artigo 194; e 3º) com decisão fundamentada nos incisos I, IV e V do 
artigo 286, todos dispositivos do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG). Consta 
que a decisão foi tomada tendo em vista a impertinência, por não tratar de matéria nova, bem como 
por ser assunto já discutido e rejeitado pelo Plenário desta Casa. Interveio o Vereador João 
Alfredo (Novo), alegando questão de ordem, e, novamente, indicando o artigo 247-D do 
Regimento Interno desta Casa e o direito a dois dias de prazo para apresentar recurso ao Plenário 
contra decisão da Presidência desta Casa. Registrado que, em meio à discussão da Emenda n.º 4 
apresentada ao Projeto de Lei n.º 42/2025, neste momento, às 17h05, interveio o Vereador 
Serginho da Rádio (PL), que argumentou sobre a necessidade ao senhor Presidente em Exercício e 
ausentou-se do recinto do plenário; c) submetida à discussão e votação em turno único, a 
Emenda n.º 4, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), apresentada ao Projeto de Lei n.º 
42/2025 foi rejeitada por dez votos contrários dos Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges 
(PL), Evaldo da Saúde (PSDB), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara 
(União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e, Professor Diego (Cidadania), quatro votos 
favoráveis dos Vereadores: Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), João Alfredo (Novo)
e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), uma ausência do Vereador Serginho da Rádio (PL), na 
oportunidade fizeram uso da palavra para discutir a proposição os Vereadores: João Alfredo (Novo), 
Felipe Tá Na Hora (PL), Dorinha Melgaço (Republicanos), Aninha (Novo) e Eugênio Ferreira 
(Republicanos); d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
42/2025, emendado, de autoria do Prefeito Municipal, senhor Thiago Martins Rodrigues, que 
“Altera dispostivos da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que institui o Código de 
Posturas do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e da Lei Complementar n.º 37, de 29 de 
setembro de 2000, que “institui o Código Sanitário do Município”, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Serginho 
da Rádio (PL); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 107/2025,
de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), que reconhece de utilidade pública a Associação 
dos Pequenos Produtores Rurais Unidos do Rosário, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Serginho da Rádio (PL); f) 
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
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51/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, 
ratifica o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas 
Gerais – Ciminas, e autoriza a adesão do Município de Unaí (MG), foi aprovado por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções, sendo da Vereadora Aninha (Novo) e do 
Vereador João Alfredo (Novo), uma ausência do Vereador Serginho da Rádio (PL), na 
oportunidade usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: João Alfredo (Novo) e 
Dorinha Melgaço (Republicanos); g) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 83/2025, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que dispõe 
sobre o plantio de árvores pelas concessionárias de veículos automotores e dá outras providências, 
foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma 
ausência do Vereador Serginho da Rádio (PL). Neste momento o senhor Presidente em Exercício, 
Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), transferiu a condução dos trabalhos para deliberação de 
matéria de sua autoria (Carlinhos). Passou a conduzir os trabalhos o Vereador Felipe Tá Na Hora 
(PL): h) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 97/2025, de autoria 
do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), que reconhece de utilidade pública a Associação 
Beneficente Nova Esperança de Unaí – ABNEU –, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Serginho da Rádio (PL).
De volta à condução dos trabalhos o Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) deu continuidade à
Reunião: i) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de 
Lei n.º 100/2025 foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, quatro 
abstenções dos Vereadores: Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), João Alfredo (Novo) 
e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), uma ausência do Vereador Serginho da Rádio (PL); j)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 106/2025, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), que dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios 
diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações 
para o Programa de Alimentação Escolar no âmbito do Município de Unaí (MG), foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do 
Vereador Serginho da Rádio (PL), na ocasião declararam voto favorável os Vereadores: Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil) e Professor Diego (Cidadania). Neste momento ausentou-se do recinto 
do plenário a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). O Substitutivo n.º 1 do Projeto de 
Lei n.º 47/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), altera a Lei n.º 1.296, de 
30 de outubro de 1990, regulamenta o reconhecimento de utilidade pública e dá outras 
providências; o Projeto de Resolução n.º 4/2025, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, altera 
dispositivos da Resolução n.º 563, de 26 de junho de 2012, dispõe sobre a concessão de diária aos 
vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências: k) submetidos à 
discussão e votação, em turno único e em bloco: o Parecer de Redação final do Substitutivo n.º 1 
do Projeto de Lei n.º 47/2025, bem como o Parecer de Redação final do Projeto de Resolução 
n.º 4/2025 foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências, sendo da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e do Vereador 
Serginho da Rádio (PL), na oportunidade declararam voto favorável os Vereadores: Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil) e Professor Diego (Cidadania). Segundo grupo: a) submetidos à votação, 
em turno único, os Requerimentos de n.ºs: 989, 990, 991, 992, 993, 995, 996, 997, 998, 999, 
1.000, 1.001, 1.002, 1.003, 1.004 e 1.012/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências, sendo da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e do Vereador Serginho da Rádio (PL), na ocasião declararam voto favorável os 
Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Professor Diego (Cidadania) e Eugênio 
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Ferreira (Republicanos); b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 994/2025, 
de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), que requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município 
de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, informações que especifica, foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências, sendo da 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e do Vereador Serginho da Rádio (PL), encaminhou 
votação o Vereador João Alfredo (Novo), na ocasião declarou voto favorável o Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil); c) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 
1.007/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que requer sejam solicitadas ao Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, informações que especifica, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas 
ausências, sendo da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e do Vereador Serginho da Rádio 
(PL), encaminhou votação a Vereadora Aninha (Novo), na ocasião declararam voto favorável o 
Vereador Olímpio Antunes (PP) e o Vereador Paulo Arara (União Brasil); c) submetido à votação, 
em turno único, o Requerimento n.º 1.009/2025, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), que 
requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, 
informações que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências, sendo da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e do 
Vereador Serginho da Rádio (PL), encaminharam votação a Vereadora Aninha (Novo) e o Vereador 
João Alfredo (Novo), na ocasião declararam voto favorável os Vereadores: João Alfredo (Novo), 
Olímpio Antunes (PP) e Paulo Arara (União Brasil). Interveio o Vereador Professor Diego 
(Cidadania) requerendo deliberação de matérias em bloco; d) submetido à votação, em turno 
único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que requereu 
a deliberação das moções de congratulação constantes da pauta da ordem do dia desta Reunião em 
bloco, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas 
ausências, sendo da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e do Vereador Serginho da Rádio 
(PL). De modo que: e) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco: I – a Moção 
de Congratulação n.º 125/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a 
senhora Marusa Batista de Melo em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao Município 
de Unaí, na qualidade de advogada, desde o ano de 2008; II – a Moção de Congratulação n.º 
126/2025, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor Diego Sousa Barbosa 
pelos relevantes serviços que vem prestando no nosso Município na qualidade de educador físico, 
desde 2010; III – a Moção de Congratulação n.º 127/2025, de autoria do Vereador Professor 
Diego (Cidadania), com o senhor Vanderley José Barbosa pelos relevantes serviços que vem 
prestando no nosso Município na qualidade de motorista de ambulância, desde 1.990; e IV – a 
Moção de Congratulação n.º 129/2025, de autoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), com o 
senhor Roniel Fernandes Barbosa pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de 
Unaí como empresário, desde 2022, foram todas matérias aprovadas por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências, sendo da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e do Vereador Serginho da Rádio (PL). Neste momento, o senhor Presidente em 
Exercício, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), declarou suspensa esta Reunião, às 18h15, para 
aguardar deliberação de Pareceres de Redação Final no âmbito das Comissões Permanentes desta 
Casa para que, em seguida, pudessem ser deliberados pelo Plenário, principalmente o Parecer de 
Redação Final do Projeto de Lei n.º 42/2025, bem como os Pareceres de Redação Final dos 
Substitutivos n.º 1 dos Projetos de Lei de n.ºs 51 e 100/2025. Adiante, de volta ao recinto do 
plenário, recomposto o quórum foi constatada a presença de quatorze Vereadores, ausente o 
Vereador Serginho da Rádio (PL). Registrou-se o retorno aos trabalhos às 19h39. Registrado que, 
diante da falta de tempo de expediente necessário para a conclusão dos trabalhos técnicos 
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relacionados à habilitação da deliberação dos Pareceres de Redação Final no âmbito das Comissões, 
a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), passou a palavra ao PrimeiroSecretário para leitura do Edital n.º 95, de 29/12/2025, que convocou os membros desta Câmara 
Municipal de Unaí para a 10ª Reunião Extraordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, 
a ser realizada no dia 30 de dezembro de 2025 (terça-feira), às 19h30 (dezenove horas e trinta 
minutos), neste mesmo Plenário para deliberar sobre a ordem do dia que especificou. Em seguida a
senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço, lembrou os demais Vereadores e Assessores de 
Gabinete desta Casa da Reunião para a qual havia convidado todos e que seria realizada na 
Gabinete da Presidência no dia no dia 30 de dezembro de 2025, terça-feira, às 13h (treze horas). Na 
ocasião, também, lembrou a todos e reiterou a concocação aos demais Vereadores desta Casa para a 
Reunião Especial de audiência pública, a ser realizada, no dia 30 de dezembro de 2025, terça-feira, 
às 14h (quatorze horas), neste mesmo Plenário, com o objetivo de oportunizar a discussão sobre o 
Projeto de Lei n.º 105/2025, de autoria do Prefeito de Unaí (MG), senhor Thiago Martins, que altera 
o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí (Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 
2003). Na oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço ressaltou que membros do governo 
municipal estariam presentes para apresentar a proposta de lei de forma mais detalhada e esclarecer 
dúvidas sobre a matéria. Neste momento o senhor Presidente em Exercício, Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL), anunciou a Quarta Parte da Reunião, que contém a chamada final dos 
Vereadores, quando, de imediato, interveio o Vereador João Alfredo (Novo) pedindo a palavra 
“Pela Ordem”. Na ocasião o Vereador João Alfredo perguntou sobre se haveria a realização da 
Terceira Parte desta Reunião, posto que, no seu entendimento (João) seria importante se tivessem 
esse direito garantido, considerando que foram discutidos muitos assuntos interessantes e sendo 
que, neste momento, estavam presentes no recinto do plenário vários representantes do governo 
municipal de Unaí. Ao responder ao Vereador João Alfredo, o senhor Presidente em Exercício, 
Vereador Carlinhos Demóstenes, asseverou que, dado o avanço da hora, a realização da Terceira 
Parte desta Reunião seria uma falta de respeito para com o público já presente no recinto do 
plenário, que estava aguardando o início da Reunião Solene de Posse dos Vereadores eleitos para 
comporem os cargos da Mesa Diretora desta Casa no ano de 2026. Em seguida, mesmo diante de
protestos dos Vereadores João Alfredo e Lucas Unaí Denúncia, o senhor Presidente em Exercício 
reiterou o anúncio da Quarta Parte desta Reunião e passou a palavra ao Primeiro-Secretário para 
a chamada final dos senhores Vereadores. Encerramento: constatada a presença dos quatorze 
Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na 
Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), 
Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno 
Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil) e Professor Diego (Cidadania), ausente o Vereador Serginho da Rádio (PL), às 19h39, o 
senhor Presidente, em Exercício, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), declarou encerrada esta 
Reunião. Ata aprovada em 2 de fevereiro de 2026. Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) 
(_____________________), Presidente. Vereadora Ivanilza Borges (PL) 
(_____________________), Primeira Secretária. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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sessao nº 48

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