sessao nº 10

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ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 30 DE 
DEZEMBRO DE 2025 ........................................................................................................................
Aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 10ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e, adiante, o Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), Vice-Presidente. Horário de 
Início: 20h09. Quórum de Abertura: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha 
(Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL); ausentes os 
Vereadores: Evaldo da Saúde (PSDB) e Felipe Tá Na Hora (PL). Abertura: Verificado o quórum 
regimental, a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), declarou aberta esta 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária em Exercício, Vereadora 
Professora Ivanilza Borges (PL), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de 
Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 2, Versículos 36 a 40. Atendendo à determinação da 
Presidente, neste momento a Vereadora Professora Ivanilza Borges leu o conteúdo do Edital n.º 95, 
de 29/12/2025, instrumento que convocou os Vereadores desta Casa para esta Reunião 
Extraordinária. Neste momento, por problemas de saúde e dificuldades na fala a senhora Presidente, 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), passou a condução dos trabalhos ao Vereador 
Carlinhos Demóstenes (PL), Vice-Presidente. Anunciada a leitura da Ata da 18ª Reunião Solene 
desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 29 de 
dezembro de 2025, Reunião Solene de Posse dos Vereadores eleitos em 1º de dezembro de 2025 
para comporem os cargos da Mesa Diretora desta Casa na 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, 
Exercício do Ano de 2026, interveio o Vereador Olímpio Antunes (PP). Submetido a deliberação o 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), que requereu a suspensão da 
leitura da referida Ata, foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Evaldo da Saúde (PSDB) e Felipe Tá Na 
Hora (PL). Dispensada a leitura da referida Ata, o senhor Presidente a considerou aprovada, nos 
termos regimentais. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 20h22: constatada a 
presença dos treze Vereadores a seguir para votação: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos 
Demóstenes (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino 
(PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausentes os Vereadores: Evaldo da Saúde 
(PSDB) e Felipe Tá Na Hora (PL). Grupo único: neste momento a Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) informou todos da retirada do Projeto de Lei Complementar n.º 4/2025 da pauta da 
ordem do dia desta Reunião Extraordinária. Registrado que o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei 
n.º 92/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, 
transforma cargos, institui nova tabela de vencimentos, institui Gratificação de Eficiência e 
Produtividade na Atividade Tributária – GEPAT – e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, 
que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos do Quadro Geral 
da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí... e dá outras providências. O
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Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 92/2025 recebeu duas Emendas, ambas de autoria do 
Vereador João Alfredo (Novo). Neste momento a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) 
solicitou ao senhor Presidente a deliberação em bloco das Emendas de n.ºs: 1 e 2 apresentadas ao 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 92/2025. Ao ser anunciado pelo Presidente em Exercício, 
Vereador Carlinhos Demóstenes, que as Emendas de n.ºs 1 e 2, de autoria do Vereador João Alfredo 
(Novo), apresentadas ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 92/2025 seriam apreciadas em 
bloco, de imediato intervieram a Vereadora Aninha (Novo) e o Vereador João Alfredo (Novo). 
Diante de reiterados pedidos de uso da palavra com a alegação de questão de ordem e insistentes 
protestos parte da Vereadora Aninha e do Vereador João Alfredo, bem como manifestos
relacionados por parte do público presente no recinto do plenário, o que acabou por ocasionar um 
ambiente inflamado de fervorosas manifestações, a senhora Presidente, Vereadora Dorinha 
Melgaço, declarou suspensa esta Reunião, às 20h45min, pelo prazo de 15 minutos. Observada a 
necessidade o prazo de suspensão foi prorrogado por dez minutos. Adiante, recomposto o quórum 
foi constatada a presença dos mesmos treze Vereadores, ausentes os Vereadores: Evaldo da Saúde 
(PSDB) e Felipe Tá Na Hora (PL). Com a presença de policiais militares de Minas Gerais no 
recinto do Plenário, a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço, declarou o retorno aos 
trabalhos, às 21h13, e deu continuidade à Reunião. Novamente interveio o Vereador João 
Alfredo (Novo) reafirmando que a Emenda n.º 2 que apresentou (ele, João Alfredo) ao Substitutivo 
n.º 1 do Projeto de Lei n.º 92/2025 não consta do Edital que convocou esta Reunião Extraordinária e 
que, por isso, não poderia ser deliberada nesta Reunião e nem ser deliberada em bloco. Na 
oportunidade o Vereador João Alfredo (Novo) asseverou à Vereadora Dorinha Melgaço as 
disposições dos §§4º e 5º do artigo 15 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí 
(MG), de onde é extraído o seguinte texto lido por ele (João Alfredo): “Art. 15 (...) § 4º Na Sessão 
Legislativa Extraordinária a Câmara somente delibera sobre a matéria objeto da convocação. § 5º 
A Sessão Legislativa Extraordinária será instalada após a prévia publicação do edital de sua 
convocação, em local de costume da Câmara e não se prolongará além do prazo estabelecido para 
seu funcionamento, podendo encerrar-se juntamente com a apreciação final da matéria que ensejou 
a convocação.”. Em resposta aos questionamentos do Vereador João Alfredo (Novo), a senhora 
Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), começou a ler, mas, logo, passou a palavra 
para a Primeira-Secretária em Exercício, Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), que leu todo o 
conteúdo do Despacho da Presidência desta Casa, desta data, donde consta menção da alínea “r” do 
inciso I do artigo 80; artigo 140; artigo 235; e incisos I e II do artigo 238, sendo todos eles 
dispositivos do Regimento Interno desta Casa, que: “1º) atribui a competência a Presidente, como 
Chefe do Poder Legislativo, de interpretar e fazer cumprir o Regimento; 2º) determina que, 
esgotado o prazo das comissões, o Presidente da Câmara incluirá a proposição na Ordem do Dia, 
de ofício ou a requerimento; 3º) conceitua a Emenda como proposição apresentada como acessória 
de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo;e 4º) prescreve 
que a emenda será admitida: I - se pertinente à matéria contida na proposição principal; e II - se 
incidente sobre um só dispositivo, a não ser que se trate de matéria correlata, de maneira que a 
modificação de um envolva a necessidade de se alterarem outros dispositivos.”. Em seguida, na 
condução dos trabalhos o senhor Presidente em Exercício, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), 
deu continuidade aos trabalhos desta Reunião: a) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que solicitou a 
deliberação em bloco das Emendas de n.ºs: 1 e 2, ambas de autoria do Vereador João Alfredo 
(Novo), apresentadas ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 92/2025, foi aprovado por 
nove votos favoráveis, quatro votos contrários dos Vereadores: Aninha (Novo), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), nenhuma abstenção,
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duas ausências dos Vereadores: Evaldo da Saúde (PSDB) e Felipe Tá Na Hora (PL), encaminharam 
votação os Vereadores: João Alfredo (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos) e Dorinha Melgaço 
(Republicanos); b) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de 
n.ºs: 1 e 2, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), apresentadas ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 92/2025 foram todas rejeitadas por sete votos contrários dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), 
Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e 
Nazareno Paulino (PRD), quatro votos favoráveis dos Vereadores: Professor Diego (Cidadania), 
Aninha (Novo), João Alfredo (Novo) e Serginho da Rádio (PL), duas abstenções dos Vereadores: 
Eugênio Ferreira (Republicanos) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), duas ausências dos 
Vereadores: Evaldo da Saúde (PSDB) e Felipe Tá Na Hora (PL), encaminharam votação os 
Vereadores: João Alfredo (Novo), Professor Diego (Cidadania) e Paulo Arara (União Brasil); c)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
92/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que 
transforma cargos, institui nova tabela de vencimentos, institui Gratificação de Eficiência e 
Produtividade na Atividade Tributária – GEPAT – e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, 
que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos do Quadro Geral 
da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí... e dá outras providências, foi 
aprovado por dez votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Aninha (Novo), João 
Alfredo (Novo) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Evaldo da 
Saúde (PSDB) e Felipe Tá Na Hora (PL), tendo feito uso da palavra para discutir a matéria os 
Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e João Alfredo (Novo); d) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 83/2025, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos), que dispõe sobre o plantio de árvores pelas concessionárias de veículos 
automotores e dá outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, duas abstenções, sendo da Vereadora Aninha (Novo) e do Vereador João Alfredo (Novo), 
ausentes os Vereadores: Evaldo da Saúde (PSDB) e Felipe Tá Na Hora (PL). Registrado que o 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 51/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, ratifica o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto 
Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - Ciminas, e autoriza a adesão do Município de 
Unaí (MG). O Projeto de Lei n.º 42/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor Thiago Martins Rodrigues, altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 
1991, que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais” e da Lei 
Complementar n,º 37, de 29 de setembro de 2000, que “institui o Código Sanitário do Município”.
O Projeto de Lei n.º 97/2025, de autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), reconhece de 
utilidade pública a Associação Beneficente Nova Esperança de Unaí – ABNEU. O Projeto de Lei 
n.º 106/2025, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), dispõe sobre a aquisição de 
gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de 
suas organizações para o Programa de Alimentação Escolar no âmbito do Município de Unaí (MG).
O Projeto de Lei n.º 107/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), reconhece de 
utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos do Rosário: e) submetidos à 
discussão e votação, em turno único e em bloco, os Pareceres de Redação Final: do Substitutivo 
n.º 1 do Projeto de Lei n.º 51/2025; do Projeto de Lei n.º 42/2025; do Projeto de Lei n.º 97/2025; do 
Projeto de Lei n.º 106/2025 e o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 107/2025 foram 
todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes 
os Vereadores: Evaldo da Saúde (PSDB) e Felipe Tá Na Hora (PL). Neste momento o senhor 
Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), declarou suspensa esta Reunião, às 22h09, por 
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30 minutos para aguardar deliberação de pareceres de redação final no âmbito das Comissões 
Permanentes desta Casa para que, em seguida, pudessem ser deliberados pelo Plenário. Adiante, 
recomposto o quórum foi constatada a presença dos mesmos treze Vereadores, ausentes os 
Vereadores: Evaldo da Saúde (PSDB) e Felipe Tá Na Hora (PL). O senhor Presidente em Exercício, 
Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), declarou o retorno aos trabalhos e deu continuidade à
Reunião. O Projeto de Lei n.º 83/2025, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), 
que dispõe sobre o plantio de árvores pelas concessionárias de veículos automotores e dá outras 
providências. O Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 92/2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que transforma cargos, institui nova 
tabela de vencimentos, institui Gratificação de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária –
GEPAT – e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que reestrutura o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da 
Prefeitura Municipal de Unaí... e dá outras providências: f) submetidos à discussão e votação, em 
turno único e em bloco, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 83/2025 e o Parecer de 
Redação Final do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 92/2025 foram todos aprovados por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: 
Evaldo da Saúde (PSDB) e Felipe Tá Na Hora (PL). Registrado que a Portaria n.º 5.486, de 
28/1/2025, concede ponto facultativo nas datas que especifica, sendo que o inciso X desta Portaria 
concede ponto facultativo no dia 31 de dezembro de 2025, quarta-feira - véspera do feriado de Ano 
Novo (Confraternização Universal). Neste momento da Reunião a Primeira-Secretária em 
Exercício, Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), leu o conteúdo da Portaria n.º 5.680, de 
30/12/2025, que revoga o inciso X da Portaria n.º 5.486, de 28/1/2025; bem como leu o conteúdo da 
Portaria n.º 5.681, de 30/12/2025, que revoga a Portaria n.º 5.680, de 30/12/2025, mantendo o 
ponto facultativo no dia 31 de dezembro de 2025, quarta-feira. Em seguida fizeram uso da 
palavra os Vereadores: Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), 
Serginho da Rádio (PL), Aninha (Novo), Olímpio Antunes (PP), João Alfredo (Novo), Paulo Arara 
(União Brasil), Nazareno Paulino (PRD), Professora Ivanilza Borges (PL) e Carlinhos Demóstenes 
(PL). De modo geral todos parabenizaram a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) pela inteligência e capacidade de realizações. Afirmaram ter aprendido muito com 
ela e desejaram melhoras em sua saúde pessoal. Na oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço 
agradeceu a todos. Manifestou gratidão aos demais Vereadores. Lembrou e agradeceu a colaboração 
do Secretário-Geral, da sua assessoria de gabinete, dos Diretores, dos chefes, servidores e 
funcionários desta Casa neste ano de 2025. TERCEIRA PARTE – Chamada final e 
encerramento: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), 
Eugênio Ferreira (Republicanos), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), 
Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL); ausentes os 
Vereadores: Evaldo da Saúde (PSDB) e Felipe Tá Na Hora (PL), o senhor Presidente declarou 
encerrada esta Reunião, às 23h19. Ata aprovada em 2 de fevereiro de 2026. Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL) (_____________________), Presidente. Vereadora Ivanilza Borges (PL) 
(_____________________), Primeira Secretária. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
EDITAL N.º 95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 10ª Reunião Extraordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 
80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 
4/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que 
altera dispositivos da Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o 
Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências, bem como da sua Emenda n.º 2; 
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do Substitutivo n.º 1 do Projeto de 
Lei n.º 92/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins 
Rodrigues, que que transforma cargos, institui nova tabela de vencimentos, institui Gratificação de 
Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária – GEPAT – e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho 
de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos do 
Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí...” e dá outras 
providências, bem como da sua Emenda n.º 1; 
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do Projeto de Lei n.º 83/2025, de
autoria desta Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que dispõe sobre o plantio de 
árvores pelas concessionárias de veículos automotores e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do Parecer de Redação Final do
Projeto de Lei Complementar n.º 4/2025; dos Pareceres de Redação Final dos Projetos de Leis de 
n.ºs: 42, 83, 97, 106, 107/2025, bem como dos Pareceres de Redação Final dos Substitutivos de n.º 1 
dos Projetos de Leis de n.ºs 51, 92 e 100/2025;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 10ª Reunião 
Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 30 de dezembro de 
2025 (terça-feira), às 19h30 (dezenove horas e trinta minutos), no Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) 
para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Grupo Único: 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 19X0.5K28.7392.200W.1866 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 5F7.7C5 - 29/12/2025 - 19:28:39 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
2/2
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HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
Fls. 2 do Edital n.º 95 de 29/12/2025)
a) discussão e votação, em turno único da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2025;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 4/2025, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que altera dispositivos da 
Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Sistema Tributário do 
Município de Unaí e dá outras providências, bem como da sua Emenda n.º 2; 
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
92/2025;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 92/2025, de
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que que 
transforma cargos, institui nova tabela de vencimentos, institui Gratificação de Eficiência e 
Produtividade na Atividade Tributária – GEPAT – e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, 
que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos do Quadro Geral 
da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí...” e dá outras providências;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 83/2025, de autoria desta Presidente, 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que dispõe sobre o plantio de árvores pelas 
concessionárias de veículos automotores e dá outras providências;
f) discussão e votação, em turno único e em bloco Parecer de Redação Final do Projeto de Lei
Complementar n.º 4/2025; dos Pareceres de Redação Final dos Projetos de Leis de n.ºs: 42, 83, 97,
106, 107/2025, bem como dos Pareceres de Redação Final dos Substitutivos de n.º 1 dos Projetos de 
Leis de n.ºs 51, 92 e 100/2025.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 29 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 19X0.5K28.7392.200W.1866 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 5F7.7C5 - 29/12/2025 - 19:28:39 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 29/12/2025 19:29:54, Cód. Autenticidade da Assinatura:
19K7.6A29.554A.A146.5660, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5F7.7C5 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em29/12/2025 - 19:28:39
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ERRATA
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução 195, de 25 de 
novembro de 1992;
CONSIDERANDO por lapso ocorrido quando da confecção do conteúdo do Edital n.º 
95, de 29 de dezembro de 2025, resolve proceder, por intermédio desta errata, à correção do conteúdo 
do ítem I, alterando o horário de realização da referida Reunião Extraordinária de 19h30 para 19h45, 
ratificando os demais termos do edital, de modo que:
No item I do Edital n.º 95, de 29 de dezembro de 2025, onde se lê: 
“I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 10ª Reunião 
Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 30 de dezembro de 
2025 (terça-feira), às 19h30 (dezenove horas e trinta minutos), no Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) 
para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:”
Leia-se: 
“I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 10ª Reunião 
Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 30 de dezembro de 
2025 (terça-feira), às 19h45 (dezenove horas e quarenta e cinco minutos), no Plenário Vereador Antônio 
Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí 
(MG) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:”
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 29 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 19H1.5950.2253.758H.4551 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 5F7.80A - 29/12/2025 - 19:50:25 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 29/12/2025 19:51:25, Cód. Autenticidade da Assinatura:
19X0.2A51.725E.227H.4547, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5F7.80A - Tipo de Documento:ERRATA.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em29/12/2025 - 19:50:25
Código de Autenticidade deste Documento: 19H1.5950.2253.758H.4551
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 19H1.5950.2253.758H.4551 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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