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sessao nº 1

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 1
Date 2026-02-02
native_id1274

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

1
ATA DA 
1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 
2 DE FEVEREIRO DE 2026 ..........
Aos dois dia
s do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 
1ª Reunião Ordinária da 
2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). Horário de 
Início: 14h23
. Quórum de Abertura: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir, 
sendo: Mesa Diretora: Presidente: Vereador Carlinhos Demóstenes (PL); Vice
-Presidente: 
Vereador Felipe Tá Na Hora (PL); Primeira
-Secretária: Vereadora Ivanilza Borges (PL)
; e o
Segundo
-Secretário, Vereador Nazareno Paulino (PRD); Plenário (demais Vereadores)
: Vereadora 
Aninha (Novo); Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e 
Serginho da Rádio (PL), ausente o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Ao convite do 
senhor Presidente, o Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, 
assentou
-se junto à Mesa Diretora. Presentes no recinto o Secretariado da Prefeitura Municipal de 
Unaí. Abertura: Verificado o quórum regimental
,
o senhor Presidente, Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL), declarou aberta esta 
Reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo 
unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO:
a
Primeir
a
-Secretári
a, Vereadora Ivanilza Borges (PL) procedeu à leitura de texto bíblico retirado 
retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 2, Versículos 22 ao 32. Na ocasião, 
ao convite do senhor Presidente, todos permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da 
execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como execução do Hino do Município de Unaí, em 
atendimento ao disposto no artigo 43 
– B, I e IV do Regimento Interno desta Casa. Ao abordar 
sobre datas
, o senhor Presidente informou que a Campanha Fevereiro Roxo tem como objetivo a 
conscientização sobre a doença Lupus, sobre o mal de Alzheimer
e sobre
a fibromialgia. Informou
que
a Campanha Fevereiro Laranja tem como objetivo
a conscientização sobre
a doença leucemia,
um dos tipos mais comuns de câncer, com
a ocorrência de muitos casos no Brasil, segundo
o
Instituto Nacional do Câncer (INCA).
A ideia
é acender
o alerta para
a importância da prevenção,
além da doação de medula óssea. Continuando informou que em 4 de fevereiro é contemplado o 
Dia Mundial de Luta Contra o Câncer; que em 5 de fevereiro é contemplado o Dia Nacional da 
Mamografia, data instituída pela Lei n.º 11.695, de 12 de junho de 2008; e que em 6 de fevereiro é 
comemorado o Dia do Agente de Defesa Ambiental. Em seguida, anunciada
a leitura: da Ata da 47ª 
Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 22 de dezembro de 
2025; da Ata da 48ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 
29 de dezembro de 2025; leitura da Ata da 8ª Reunião Especial da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, realizada em 30 de dezembro de 2025; e bem como leitura da Ata da 10ª Reunião 
Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 30 de dezembro de 2025
,
interveio o Vereador Olímpio Antunes (PP). Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), que solicitou a suspensão da leitura da referida Ata, foi 
aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, ausente o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Dispensada a leitura da
s
referida
s Ata
s
, o senhor Presidente a
s considerou aprovada
s, nos termos regimentais. Neste 
momento
, às 14h45, o senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes, passou a palavra ao 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, momento em que
o
Prefeito Thiago Martins expôs a situação do Município de Unaí ao informar o estado em que se 
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encontram os assuntos municipais, nos termos do § 1º do artigo 24, combinado com a alínea “n” do 
inciso II do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com o disposto no inciso 
IX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí. Na tribuna desta Casa, após cordiais 
cumprimentos a todos, logo no início de seu discurso o Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor Thiago Martins Rodrigues, ressaltou que, embora sejam Poderes independentes, o Poder 
Executivo e o Legislativo do Município precisam trabalhar de forma harmônica. Afirmou que, no 
ano de 2025, primeiro ano de sua Administração, foram realizados o maior número de eventos 
esportivos em Unaí, que, segundo disse, chegaram a 120 (cento e vinte). Afirmou que o maior 
programa de saneamento básico de Unaí está em fase final de conclusão; 
que o maior programa de 
recapeamento de rua da história de Unaí foi iniciado no ano de 2025, com 25 km de asfalto em mais 
de 74 ruas; e que, diante de tantos recordes o Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Unaí 
teve muita demanda no ano de 2025. O Prefeito Thiago Martins
apontou para o que disse ser
á a 
maior aquisição de máquinas agrícolas feita em Unaí, posto que serão mais de R$ 15.000.000,00 
(quinze milhões de reais) investidos em máquinas. Destacou terem consertado no ano de 2025 mais 
de 90 (noventa) pontes
, mais de 135 (centro e trinta e cinco) mata
-burros e 85(oitenta e cinco)
bueiros. Citou a parceria entre a Associação de Carros Antigos de Unaí 
– Acau 
– e a Prefeitura 
Municipal de Unaí na realização do maior encontro de carros antigos realizado no 
Município, 
conforme disse. Reiterou a harmonia entre a Prefeitura e a Câmara Municipal de Unaí (MG) no ano 
de 2025
, momento em que desejou harmonia, também
, em 2026 sob a administração do atual 
Presidente
, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). Continuando o Prefeito Thiago Martins informou 
que, no início do ano de 2025, foi realizada a reforma do Pronto Atendimento Municipal, com prazo 
de execução de 39 (trinta e nove) dias, possibilitando a ligação de todos os aparelhos de ar
-
condicionado do PA e do Hospital Municipal de Unaí, bem como a ampliação de 10 (dez) leitos em 
cada unidade, o que permitiu o aumento da capacidade de realização de cirurgias. Destacou que, em 
2025, houve um crescimento de
, aproximadamente
, 160% (cento e sessenta porcento) no número de 
procedimentos cirúrgicos em relação ao ano de 2024, passando de cerca de 300 (trezentos) para 
aproximadamente 800 (oitocentos) cirurgias. Ressaltou a implantação dos seis primeiros leitos de
Unidade de Terapia Intensiva 
– UTI
– pediátrica do 
Município de Unaí, benefício que atende não 
apenas Unaí, mas toda a região Noroeste e Alto Paranaíba (MG), em razão do atendimento 
regionalizado, conforme disse. Na área da educação, destacou a realização do maior investimento 
em material pedagógico da história do 
Município de Unaí, no valor superior a R$ 1.200.000,00 (um 
milhão e duzentos mil reais), com o objetivo de melhorar o desempenho dos alunos no Sistema de 
Avaliação da Educação Básica 
–
Saeb
– e, consequentemente, elevar a colocação do Município de 
Unaí no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica 
– Ideb. Citou a entrega de duas novas 
creches. Quanto à infraestrutura rural, informou que o transporte escolar percorre diariamente cerca 
de 18.000 km (dezoito mil quilômetros), sendo que houve a manutenção de mais de 14.000 km 
(quatorze mil quilômetros) de estradas vicinais no ano de 2025, apesar das limitações de tempo e do 
estado do maquinário existente. Ressaltou que a renovação da frota permitirá maior agilidade na 
manutenção das vias. Na área de iluminação pública, destacou a execução do programa de 
modernização do parque luminotécnico do 
Município de Unaí, com a substituição de mais de 3.000 
(três mil) lâmpadas convencionais por luminárias de Diodo Emissor de Luz 
–
Led
–, 
proporcionando melhoria na iluminação, segurança e estética urbana de Unaí. No tocante à 
segurança pública no âmbito de Unaí
, o Prefeito Thiago Martins informou investimento superior a 
R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em parceria com a Polícia Militar, para manutenção e 
modernização do sistema de videomonitoramento. Lembrou que, ao assumir a administração, 
apenas 
3 (três) das 16 (dezesseis) câmeras existentes estavam em funcionamento, sendo que
,
atualmente
, todas estão operantes e utilizando tecnologia avançada de reconhecimento facial e 
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leitura de placas. O Prefeito Thiago Martins relatou o andamento do programa de expansão do 
abastecimento de água tratada para bairros situados na margem oposta do 
Rio Preto em Unaí, 
informando que a rede encontra
-se concluída, restando apenas a interligação, o que beneficiará 14 
(quatorze) bairros com fornecimento direto da Estação de Tratamento de Água
– ETA. Destacou, 
ainda, a implantação de água tratada no 
Bairro Sagrada Família em Unaí. Continuando ressaltou a 
implementação do programa de regularização fundiária do 
Município de Unái, com a regularização 
de mais de 350 (trezentos e cinquenta) imóveis no ano de 2025, beneficiando famílias que 
aguardavam
, há décadas
, pela escritura de seus imóveis, na ocasião Thiago Martins afirmou tratar
-
se de programa permanente, com meta de ampliação. O Prefeito Thiago Martins mencionou a 
modernização do sistema de abertura de empresas, reduzindo o prazo de abertura de até 90 
(noventa) dias para poucas horas
(entre duas e quatro horas
), conforme disse. Na sequência, Thiago 
Martins relatou ações desenvolvidas nas áreas de saúde animal, esporte, cultura, educação e gestão 
fiscal do Município de Unaí, quando informou que, no ano de 2025, foram realizadas mais de 2.800 
(duas mil e oitocentas) castrações de animais, destacando que, somente no mês de janeiro de 2026, 
foram realizadas aproximadamente 650 (seiscentas e cinquenta) castrações. Na área do esporte, 
reiterou a realização de cerca de 120 (cento e vinte) eventos esportiv
os, com destaque para o retorno 
das Olimpíadas Estudantis, evento que contou com a realização de aproximadamente 337 (trezentos 
e trinta e sete) jogos. Na área cultural, destacou a realização, em 2025, dos maiores eventos da 
história do Município de Unaí, como encontros de carros antigos e motocicletas, shows artísticos, 
comemorações do aniversário da cidade, a realização do evento Rally dos Sertões, Via
-Sacra e a 
Festa de Santo Antônio do Boqueirão. Na oportunidade asseverou que foi solucionado, de forma 
definitiva, o problema de fornecimento de energia elétrica para a realização da Festa de Santo 
Antônio do Boqueirão, mediante investimento superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
O Prefeito Thiago Martins enfatizou que todos os eventos foram realizados com a participação da 
sociedade civil organizada, clubes de serviços e entidades, bem como com o apoio da Câmara 
Municipal de Unaí e das forças de segurança pública
(Polícia Civil e Polícia Militar
), não sendo 
registradas ocorrências policiais antes, durante ou após as festividades, conforme disse. Destacou, 
ainda, a realização do encontro de som automotivo, na oportunidade da comemoração 
do 
aniversário da cidade, também
, realizado sem intercorrências, gerando retorno financeiro às 
entidades participantes. Informou que, apenas neste ano de 2026, cinco clubes de serviços 
obtiveram, juntos, cerca de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) de lucro, recursos revertidos para 
suas atividades institucionais. No tocante à educação, Thiago Martins informou o início do ano 
letivo, ressaltando que as aulas terão início a partir do dia 4 de fevereiro, quarta
-feira, 
diferentemente de outros municípios da região que iniciarão após o período carnavalesco, 
destacando que o Município de Unaí se preparou para garantir o início regular das atividades 
escolares. O Prefeito Thiago Martins alertou para a necessidade de cautela na gestão financeira em 
razão da redução na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 
– ICMS
–, 
informando que, somente no mês de janeiro de 2026, houve queda aproximada de R$ 1.600.000,00
(um milhão e seiscentos mil reais),
o que pode representar redução anual de cerca de R$ 
24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) no orçamento municipal de Unaí. Thiago Martins manifestou preocupação, também, com a situação previdenciária, destacando a necessidade de 
diálogo com o Poder Legislativo quanto às decisões orçamentárias envolvendo o regime próprio de 
previdência. Ao informar sobre o reajuste anual a ser concedido aos servidores municipais de Unaí, 
Thiago Martins esclareceu que será no percentual de 5,4% (cinco, virgula quatro porcento), o que 
está acima da inflação acumulada
e em conformidade com o piso nacional do magistério, 
ressaltando tratar
-se de medida de valorização e reconhecimento do trabalho dos servidores 
públicos municipais de Unaí, apesar das limitações orçamentária
s, conforme disse. Na 
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oportunidade, ao abordar sobre a gestão administrativa
-financeira e de infraestrutura do Município 
de Unaí, o Prefeito Thiago Martins lembrou que, ao assumir a 
Administração Municipal, encontrou 
setores defasados, com destaque para o Departamento de Tributação, ressaltando que vêm sendo 
promovidas medidas de modernização. Esclareceu que foi realizada a atualização dos laudos de 
avaliação do Imposto Territorial Rural 
– ITR 
–, que não eram revistos há mais de 12 (doze) anos, 
sendo que foram revistos sem criação ou aumento de tributos, mas apenas comn a adequação dos 
valores à realidade de mercado, conforme determina a legislação. Thiago Martins destacou que a 
ausência dessas atualizações ocasionou perdas significativas de arrecadação ao Município de Unaí 
ao longo dos anos. Ressaltou que, apesar das dificuldades orçamentárias e da tendência de queda na 
arrecadação, a 
Administração continuará avançando, solicitando compreensão da população e 
reforçando o compromisso com a continuidade das ações governamentais. No âmbito da saúde, 
Thiago Martins informou, ainda, que será dada continuidade às obras de cinco Unidades Básicas de 
Saúde 
– UBS
’
s
–, esclarecendo que, recentemente, foram rescindidos 4 (quatro
) contratos com 
empresas responsáveis pelas construções, em razão do descumprimento dos cronogramas 
estabelecidos. Destacou que a 
Administração adotará postura de tolerância zero quanto a atrasos, 
visando assegurar a conclusão das obras e o atendimento adequado à população. Na área da 
educação, Thiago Martins ressaltou que há três unidades educacionais, sendo escolas e creches, em 
fase final de conclusão, quais sejam: a creche e pré
-escola do 
Bairro Del
vito Alves, a 
Creche 
Pequeno Polegar e a 
Creche Ursinhos Carinhosos, obras que, segundo afirmou, estavam paralisadas 
há longo período e que serão concluídas e entregues, garantindo melhores condições de trabalho aos 
profissionais da educação e atendimento aos alunos. Sobre as obras de infraestrutura, Thiago 
Martins destacou o andamento de projetos estratégicos, como o anel viário de Unaí, informando que 
estão sendo cumpridas todas as etapas técnicas e ambientais, incluindo o licenciamento necessário, 
a fim de evitar paralisações. Reiterou que estão sendo feitos investimentos relevantes em 
saneamento e abastecimento de água, como a ampliação da lagoa de decantação e a implantação do 
sistema de água potável para bairros situados na margem oposta do 
Rio Preto em Unaí. Thiago 
Martins ressaltou que todas as ações da Administração Municipal estão sendo executadas com 
transparência, informando que houve melhora significativa na avaliação do Município de Unaí
junto ao Tribunal de Contas do Estado (MG), inclusive com a criação de setor específico para 
prestação de informações ao órgão de controle. Agradeceu à Procuradoria Jurídica do Município de 
Unái pelo suporte técnico, destacando que, apesar da execução de contratos de grande vulto 
financeiro, não há registros de processos judiciais ou investigações junto ao Ministério Público 
relacionados à gestão atual de Unaí. Por fim, o Prefeito Thiago Martins ressaltou o compromisso de 
sua Administração com a legalidade, com a transparência e com a prestação de serviços públicos de 
qualidade. Agradeceu a parceria da Câmara Municipal de Unaí, do Ministério Público, do Poder 
Judiciário, das forças de segurança e da sociedade civil organizada. Encerrando sua manifestação, o 
Prefeito Thiago Martins colocou o Poder Executivo Municipal de Unaí à disposição para o diálogo 
institucional e trabalho conjunto em favor do desenvolvimento do Município de Unaí. 
Apresentou
proposição a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Neste momento, o senhor Presidente 
declarou suspensa esta Reunião, às 15h17, pelo prazo de 20 minutos, e oportunizou a entrega de 
Certificados de Moção de Congratulação a pessoas homenageadas por parte de Vereadores desta 
Casa. Registrado que, na ocasião, ao convite da Vereadora Ivanilza Borges (PL), última Presidente 
da Escola e atual Primeira
-Secretária desta Casa, a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) 
assinou Termo de Adesão à Presidência da Escola desta Câmara Municipal de Unaí (MG), Escola 
do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h31: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir, sendo: Carlinhos Demóstenes (PL), 
Felipe Tá Na Hora (PL)
, Ivanilza Borges (PL), Nazareno Paulino (PRD), Vereadora Aninha (Novo)
,
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Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), 
Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Olímpio 
Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), 
ausente o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Primeiro grupo: a) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 87/2025, 
de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual 
de questões de conhecimento histórico
-geográfico nas seleções realizadas por órgãos da 
Administração Pública e Empresas Públicas do Município de Unaí, foi aprovado por quatorze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 1/2026, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Manoel Rodrigues da Mota pelo seu falecimento, 
ocorrido no dia 29 de dezembro de 2025; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 2/2026, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), manifestou 
pesar aos familiares da senhora Maria Helena Martins pelo seu falecimento, ocorrido no dia 28 
de janeiro de 2026. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente deferiu o
s Requerimento
s e determinou a inserção da
s manifestações de pesar em 
ata. Na ocasião houve um minuto de silêncio em memória e homenagem ao
s falecido
s. 
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 1
5h4
1. Assunto Urgente 
ou Relevante do Dia: usaram da palavra, pelo prazo de cinco minutos, respectivamente, os 
Vereadores: Paulo Arara (União Brasil), Aninha (Novo), Professor Diego (Cidadania), Eugênio 
Ferreira (Republicanos), João Alfredo (Novo), Dorinha Melgaço (Republicanos). Assunto de 
Interesse Geral: o Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos) usou da palavra pelo prazo de cinco 
minutos. Em seguida, não havendo quem quisesse usar da palavra, o senhor Presidente passou a 
próxima etapa e para o final desta Reunião. QUARTA PARTE: I 
– anúncio da ordem do dia da 
reunião seguinte: Primeiro grupo: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 
do Projeto de Lei n.º 7
0/2025, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que regulamenta 
a consagração de artistas locais e regionais pelo povo de Unaí; b) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Projeto de Lei n.º 77/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que institui diretrizes 
para o uso e a promoção da Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA) nos serviços públicos 
do Município de Unaí e dá outras providências; c) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Projeto de Lei n.º 78/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que dispõe sobre Programa 
Municipal de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética com o 
fornecimento do aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com diabetes 
tipo 1, e dá outras providências; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
89/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que desafeta e afeta a parte do imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a doação 
de imóvel à Associação Comercial e Empresarial de Unai 
– ACE 
– e dá outras providências.
Segundo grupo: a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 5/2025 ao Plenário, de 
autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), em face da decisão proferida pela,
então, Presidente desta Casa, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), consubstanciada no 
Despacho de Não Recebimento, datado de 30/12/2025, registrado no Sistema Zero Papel desta Casa 
sob ID 5FA.158, por intermédio do qual deixou de receber proposta de substitutivo, apresentada 
pelo Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e Outros Vereadores, ao Projeto de Lei n.º 
100/2025; b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 1013, 1014, 1016, 
1017, 1018, 1020, 1021 e 1023/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam
; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 1015/2025, de 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1881.5E01.827Z.U36H.7171 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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autoria da Vereadora Aninha (Novo), que solicita informações que especifica; d) votação, em turno 
único, do Requerimento n.º 1022/2025, de autoria deste Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes
(PL), que solicita providência que especifica; e) discussão e votação, em turno único, d
a Moção de 
Congratulação n.º 130/2025, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), com o 
senhor José 
Carlos Rodrigues dos Santos pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, 
como servidor público municipal e identificador “ad hoc” da Polícia Civil de Minas Gerais, desde 
2008
; f) discussão e votação, em turno único, d
a Moção de Congratulação n.º 131/2025, de autoria 
do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a empresa MR Comunicações e Serviços 
Digitais Ltda, em razão dos relevantes serviços prestados no setor de marketing digital, 
promovendo o fortalecimento do comércio local e contribuindo para ações educacionais, culturais e 
sociais, desde 2019
; g) discussão e votação, em turno único, d
a Moção de Congratulação n.º 
132/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), com a 
senhora Aline Santana de Oliveira pelo 
destaque que vem apresentando como psicóloga social, em nossa cidade
; h) discussão e votação, em 
turno único, d
a Moção de Congratulação n.º 133/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), com 
a 
jovem Débora Martins Vasconcelos pelo destaque que vem apresentando no trabalho com 
interpretação de Línguas de Sinais 
–
Libras 
–, em nossa cidade
; i) discussão e votação, em turno 
único, d
a Moção de Congratulação n.º 134/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), 
com o 
senhor Waldison Jacinto da Silva pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município 
de Unaí na condição de professor voluntário de capoeira no Projeto Capoeira Senzala no bairro 
Politécnica, desde 2018. QUARTA PARTE: II
– chamada final: constatada a presença dos 
mesmos quatorze Vereadores a seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), 
Ivanilza Borges (PL), Nazareno Paulino (PRD), Vereadora Aninha (Novo), Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde 
(PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Paulo 
Arara (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausente o Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 
2ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no 9 de fevereiro 
de 2025, segunda
-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos 
do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e às 16h18 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 9 de fevereiro de 2026. Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL) (_____________________), Presidente. Vereadora Ivanilza Borges (PL) 
(_____________________), Primeira Secretária. .
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1881.5E01.827Z.U36H.7171 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 6 / 7 - ID. do Doc.: 63A.BA5 - 09/02/2026 - 18:01:27 - ASSINADO POR(2): CPF:547.89*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
09/02/2026 18:19:09, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1865.4719.609Z.375E.5863,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por IVANILZA BORGES - 1ª SECRETÁRIA -
VEREADORA IVANILZA BORGES, CPF: 826.39*.**6-*8 em 09/02/2026 18:07:25, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1848.1807.525K.6432.2526, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 63A.BA5 - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO DE PLENÁRIO.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em09/02/2026 - 18:01:27
Código de Autenticidade deste Documento: 1881.5E01.827Z.U36H.7171
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1881.5E01.827Z.U36H.7171 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 7 / 7 - ID. do Doc.: 63A.BA5 - 09/02/2026 - 18:01:27 - ASSINADO POR(2): CPF:547.89*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 

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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
EDITAL N.º 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a ordem do dia da 1ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí 
(MG);
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 1ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 2 de fevereiro de 2026, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Grupo Único: 
a) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final do Projeto de Lei n.º 87/2025, de 
autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual de 
questões de conhecimento histórico-geográfico nas seleções realizadas por órgãos da Administração 
Pública e Empresas Públicas do Município de Unaí.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 30 de janeiro de 2026; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17U3.8447.106Z.X40X.8586 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 622.1E5 - 30/01/2026 - 17:47:06 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
30/01/2026 17:49:34, Cód. Autenticidade da Assinatura: 17E4.5449.4348.751A.5356,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 622.1E5 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por PEDRO HENRIQUE VIEIRA BARROS, CPF: 084.46*.**6-*3 , em30/01/2026 - 17:47:06
Código de Autenticidade deste Documento: 17U3.8447.106Z.X40X.8586
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17U3.8447.106Z.X40X.8586 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 622.1E5 - 30/01/2026 - 17:47:06 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
ERRATA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução 195, de 25 de 
novembro de 1992;
CONSIDERANDO lapso ocorrido quando da confecção do conteúdo do Edital n.º 1, 
de 30 de janeiro de 2026; e
CONSIDERANDO que a contagem para a passagem para o próximo ano é feita 
tomando como base a data de emancipação política e administrativa do Município de Unaí, ocorrida 
dia 30 de dezembro de 1943, conforme disposto no Decreto Municipal n.º 3.244, de 27/9/2005; 
resolve proceder, por intermédio desta errata, à correção da contagem, citação e grafia do ano 
relacionada ao tempo da instalação do Município de Unaí (MG), alterando a menção de 81º para 82º 
da Instalação do Município, ratificando os demais termos do referido edital, de modo que:
No fecho do Edital n.º 1, de 30 de janeiro de 2026, onde se lê: 
“Unaí, 30 de janeiro de 2026; 81º da Instalação do Município.”.
Leia-se: 
“Unaí, 30 de janeiro de 2026; 82º da Instalação do Município.”.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 2 de fevereiro de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17X0.0453.809R.1732.4818 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 626.535 - 02/02/2026 - 17:53:09 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
02/02/2026 17:54:32, Cód. Autenticidade da Assinatura: 17R7.4654.032W.W356.5588,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 626.535 - Tipo de Documento:ERRATA.
Elaborado por PEDRO HENRIQUE VIEIRA BARROS, CPF: 084.46*.**6-*3 , em02/02/2026 - 17:53:09
Código de Autenticidade deste Documento: 17X0.0453.809R.1732.4818
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17X0.0453.809R.1732.4818 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 626.535 - 02/02/2026 - 17:53:09 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 

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