sessao nº 5

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ATA DA
5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 
2 DE MARÇ
O DE 2026 ..................
Aos dois dia
s do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 
5ª Reunião Ordinária da 
2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). Horário de 
Início: 14h
1
5
. Quórum de Abertura: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: 
Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Ivanilza Borges (PL), Nazareno Paulino 
(PRD), Aninha (Novo), Dorinha Melgaço (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo 
da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Olímpio Antunes 
(PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), e Serginho da Rádio (PL), 
ausente o Vereador Professor Diego (Cidadania). Abertura: Verificado o quórum regimental
,
o
senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), declarou aberta esta 
Reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO:
a Primeir
a
-Secretári
a, Vereadora Ivanilza Borges (PL)
,
procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 
6, Versículos 36 ao 38. Embora estivesse programado para ser realizado o Momento Cívico
-
Legislativo com a execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como a execução do Hino do 
Município de Unaí, na ocasião não houve a reprodução desses áudios devido a problemas técnicos.
Ao abordar sobre datas
,
a Primeira
-Secretária, Vereadora Ivanilza Borges, informou que em março 
é contemplada a Campanha Azul Marinho. Destacou que o câncer colorretal foi escolhido como
foco no mês de março por se tratar do terceiro câncer mais comum entre homens
e mulheres no
país
, sendo que
a escolha do mês se deu porque ele abriga
o Dia Nacional de Combate ao Câncer de
Intestino, dia 27 de março. Ressaltou que
a
Campanha Março Azul Marinho é uma ação de 
conscientização e prevenção do câncer colorretal. A campanha é realizada no mês de março com o 
objetivo de alertar a população para a do diagnóstico precoce. Continuando a Vereadora Ivanilza 
Borges informou que o Dia 4 de março é reconhecido internacionalmente como o Dia Mundial da 
Obesidade, data focada na conscientização, prevenção e tratamento da obesidade, promovendo 
hábitos saudáveis e combatendo o estigma. Apontou que em 7 de março é comemorado o Dia 
Mundial da Oração. Ressaltou que 
em Unaí a Lei Municipal n.º 2.017, de 15 de abril de 2002, 
dispõs sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Unaí (MG), do Mês da Mulher.
Destacou que a Resolução n.º 496, de 23 de abril de 2003, instituiu a Semana da Mulher no âmbito 
da Câmara Municipal de Unaí, comemorada na semana em que incide o dia 8 de março; e 
repercutiu que em 8 de março é comemorado o Dia Internacional da Mulher. Iniciada
a leitura da 
Ata da 4ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 23 de 
fevereiro de 2026, interveio o Vereador Evaldo da Saúde (PSDB). Submetido à deliberação o 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Evaldo da Saúde (PSDB), que solicitou a suspensão 
da leitura da referida Ata, foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, ausente 
o Vereador Professor Diego (Cidadania). Dispensada a 
leitura da referida Ata
, o senhor Presidente a considerou aprovada, nos termos regimentais. No 
momento de leitura de correspondências e comunicações a Primeira
-Secretária, Vereadora 
Ivanilza Borges, leu o conteúdo do Edtial n.º 6, de 26/2/2026, por intermédio do qual o senhor 
Presidente convocou os membros da Câmara Municipal de Unaí para Reunião Solene da 2ª Sessão 
Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada dia 6 de março de 2026
, sexta
-feira, às 19h (dezenove 
horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, em 
homenagem ao Dia Internacional da Mulher; bem como leu o conteúdo do Edital n.º 7, de 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1733.3227.8316.883V.7701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 7 - ID. do Doc.: 683.FD8 - 09/03/2026 - 17:27:32 - ASSINADO POR(2): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 
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26/2/2026, por intermédio do qual o senhor Presidente fixou o prazo para a inscrição de 
candidaturas ao cargo de Vereador
-Corregedor da Câmara Municipal de Unaí (MG) do dia 27 de 
fevereiro de 2026 ao dia 12 de março de 2026; e convocou os membros da Câmara Municipal de 
Unaí para Reunião Solene da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 16 de 
março de 2026, segunda
-feira, em seguida ao término da respectiva Reunião Ordinária, a ser 
realizada na mesma data, para a eleição e posse do Vereador
-Corregedor no Plenário Vereador 
Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG). No momento de apresentação de proposição usaram da palavra: a 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), os Vereadores: Paulo Arara (União Brasil), João 
Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e a Vereadora Aninha (Novo). Neste 
momento ocorreu no recinto do Plenário um momento de agitação, onde, em meio à celeuma,
usaram da palavra alegando questão de ordem: o Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), a 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), o Vereador João Alfredo (Novo) e a Vereadora 
Aninha (Novo).
O senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 1
4
h47, pelo prazo de 30
minutos e oportunizou a entrega de Certificados de Moção de Congratulação a pessoas 
homenageadas por parte de Vereadores desta Casa. Neste momento interveio o Vereador 
Professor Diego (Cidadania), argumentou afirmando necessidade ao senhor Presidente e ausentou
-
se do recinto do Plenário. Sobre o Selo de Qualidade do Programa Nacional de Transparência 
Pública
– PNTP: 
registrado que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil 
–
Atricon 
– é uma entidade de atividades de alcane nacional, criada no dia 26 de agosto de 1992, que 
atua na defesa, representação e aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas brasileiros, sendo que ela 
promove a integração dessas cortes, aprimora métodos de fiscalização e valoriza os conselheiros e 
auditores. O Programa Nacional de Transparência Pública 
– PNTP 
–, promovido, desde o ano de 
2022, consiste em uma iniciativa da Atricon em parceria com instituições e órgãos com atividades 
relacionadas, iniciativa que tem por objetivo padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a 
transparência das informações produzidas e/ou custeadas pelo Poder Público em todo o país. 
A
implementação desse Programa decorre d
e Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica, que prevê a 
realização de ações nacionais coordenadas envolvendo: os Tribunais de Contas dos Estados da 
Federação, o Instituto Rui Barbosa 
– IRB
– (a Casa dos Conhecimento dos Tribunais de Contas), a 
Associação Brasileira dos Tribunais de Contas 
– Abracom
–, o Conselho Nacional do Presidentes 
dos Tribunais de Contas 
– CNPTC
–, o Conselho Nacional de Controle Interno 
– Conaci
–, além da 
própria Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil 
– Atricon. Além de prever a 
realização de ações voltadas à ampliação da transparência das informações do Poder Público, o 
Programa Nacional de Transparência Pública 
– PNTP 
–, reconhece o compromisso com a ética e a 
clareza na prestação de contas à sociedade e premia os órgãos e instituições responsáveis pelos 
portais mais transparentes com os Selos Diamante, Ouro e Prata, este último reservado para quem 
supera 75% dos 131 (cento e trinta e um) critérios analisados na avaliação do Programa. Ao final da 
avaliação anual do Programa o resultado 
é divulgado durante cerimônia de entrega de certificação 
do Programa, oportunidade em que 
é dado conhecimento público e premiadas as instituições com 
melhor desempenho em transparência pública no ano. No exercício do ano de 2025, para a 
definição dos vencedores do Selo de Qualidade em Transparência, em três níveis (Diamante; Ouro; 
e Prata), foram consideradas 1.581 (mil quinhentas e oitenta e uma), de 1.712 (mil setecentas e 
doze) unidades gestoras que participaram da autoavaliação (92,35% de adesão), sendo que essas 
unidades gestoras estão distribuídas em 797 (setecentas e noventa e sete) prefeituras e 778 
(setecentas e setenta e oito) câmaras municipais. No nível estadual (MG), seis jurisdicionados se 
autoavaliaram: os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do próprio TCE/MG, 
Ministério Público (MG) e Defensoria Pública (MG). Sobre o recebimento de exemplar do 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1733.3227.8316.883V.7701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 7 - ID. do Doc.: 683.FD8 - 09/03/2026 - 17:27:32 - ASSINADO POR(2): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 
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Troféu “Selo Prata” de Qualidade do Programa Nacional de Transparência Pública 
– PNTP
–
por parte da Câmara Municipal de Unaí (MG):
registrado que, por intermédio da Portaria n.º 
5.722, de 20 de fevereiro de 2026, a Vereadora Dorinha Melgaço, Ex
-Presidente desta Casa, foi 
designada para representar oficialmente o Poder Legislativo Municipal na cerimônia de entrega do 
referido Selo em solenidade realizada no dia 23 de fevereiro de 2026, em Belo Horizonte (MG). Na 
oportunidade desta Reunião Ordinária, no uso da palavra 
a Vereadora Dorinha Melgaço
convidou o 
Vereador Carlinhos Demóstenes, bem como o servidor José Carlos da Costa, Controlador Interno 
da Casa, para se dirigirem à frente e ao centro do Plenário. A Vereadora afirmou ser um momento 
histórico para o Poder Legislativo Municipal de Unaí, destacando que se tratava da entrega formal 
de premiação recebida junto ao Tribunal de Contas do Estado (MG). Na ocasião, a Vereadora 
ressaltou que o servidor José Carlos da Costa foi um dos principais responsáveis pelos trabalhos que 
culminaram na referida conquista e o convidou para proceder à entrega do exemplar do troféu “Selo 
Prata” ao Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes. A Vereadora Dorinha Melgaço ressaltou que 
a honraria pertence institucionalmente à Câmara Municipal de Unaí e não a vereadores 
individualmente considerados. Ao final, solicitou ao servidor José Carlos que prestasse 
esclarecimentos acerca da homenagem recebida e de sua relevância para o Poder Legislativo 
Municipal de Unaí. No uso da palavra, o servidor José Carlos da Costa discorreu sobre a 
premiação recebida por esta Casa no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública 
–
PNTP 
–, instituído pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil 
– Atricon 
–, 
cuja iniciativa da premiação teve início no ano de 2022, conforme disse. Informou que a primeira 
avaliação da Câmara Municipal de Unaí ocorreu no ano de 2024, ocasião em que o Legislativo 
Municipal obteve índice de 35,95% (trinta e cinco vírgula noventa e cinco por cento), considerado 
intermediário. Relatou que, no ano de 2025, a Administração da Câmara deliberou pela adoção de 
medidas voltadas ao aprimoramento da transparência institucional, compreendida como a 
divulgação ampla dos atos, leis, despesas, relatórios e demais informações de interesse público, com 
especial atenção à correta aplicação dos recursos públicos. José Carlos esclareceu que a 
metodologia do Programa 
– PNTP 
– estabelece como regra a divulgação integral das informações, 
admitindo exceções apenas nos casos legalmente classificados como sigilosos, confidenciais ou 
reservados, devidamente justificados. Informou, ainda, que no exercício de 2025 foi realizado 
trabalho conjunto com os diversos setores da Câmara Municipal de Unaí, com vistas ao 
atendimento das exigências de publicidade e transparência, o que resultou no avanço do índice para 
78,05% (setenta e oito vírgula zero cinco por cento). Ressaltou que, caso houvesse acréscimo de 
mais 7% (sete por cento), o Poder Legislativo de Unaí teria alcançado certificação em categoria 
superior. Reiterou informação passada por Dorinha Melgaço de que em Minas Gerais, apenas
, 63 
(sessenta e três) órgãos obtiveram certificação nas categorias Ouro, Prata ou Diamante, entre os 
quais, destacando
-se na região Noroeste do Estado, se encontram a Prefeitura Municipal de 
Paracatu (MG), a Câmara Municipal de Paracatu (MG) e a Câmara Municipal de Unaí (MG). 
Registrou que a cerimônia de certificação foi realizada no dia 23 de fevereiro de 2026, na sede do 
Tribunal 
– TCE/MG
–, ocasião em que, representando esta Casa, receberam, Dorinha Melgaço e ele 
(José Carlos)
, o troféu entregue pelo Presidente daquele Tribunal. Nesta ocasião ressaltou que, 
honorosos, estavam entregando a premiação ao Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes. Em 
seguida, o Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes, agradeceu à Vereadora Dorinha Melgaço 
pela condução dos trabalhos no exercício de 2025, destacando que a premiação recebida não se trata 
de reconhecimento 
do atual Presidente, mas
, sim
, resultado da gestão desenvolvida pela
, então
,
Presidente da Câmara Municipal de Unaí no ano de 2025, Vereadora Dorinha Melgaço. Em 
seguida, observado o quórum regimental
, o senhor Presidente declarou o término da suspensão
,
o
retorno aos trabalhos, às 1
5
h03, e deu seguimento na Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1733.3227.8316.883V.7701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 7 - ID. do Doc.: 683.FD8 - 09/03/2026 - 17:27:32 - ASSINADO POR(2): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 
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DO DIA: Horário: 1
5
h03: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir para votação: 
Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), 
Dorinha Melgaço (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João 
Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União 
Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), e Serginho da Rádio (PL), ausente
s
o
s Vereadores:
Nazareno Paulino (PRD) e Professor Diego (Cidadania). Primeiro grupo: Registrado que:
a
Mensagem n.º 99, de 19/1/2026, de autoria do Prefeito Thiago Martins, comunicou à esta Casa 
veto total ao Projeto de Lei n.º 53/2025. O senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir, em bloco, na ordem 
do dia e deliberar:
a Mensagem n.º 99, de 19/1/2026; o Requerimento n.º 46/2026, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos)
; e as Moções de Congratulação n.ºs 10 e 11/2026, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos)
; a) submetida à votação, em turno único, a 
inclusão em bloco da Mensagem n.º 99, de 19/1/2026, do Requerimento n.º 46/2026, e as 
Moções de Congratulação n.ºs 10 e 11/2026 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências, sendo dos 
Vereadores Nazareno Paulino (PRD) e Professor Diego (Cidadania). Nos termos do §5º do artigo 
72 da Lei Orgânica do Município de Unaí: a Câmara Municipal, dentro de trinta dias a contar de 
seu recebimento, apreciará o veto que somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus 
membros, portanto oito votos contrários de entre os quinze Vereadores que, atualmente, compõem 
esta Casa. Nos termos do artigo 232 e 233 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí 
(MG): a Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele 
decidirá, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Esgotado o prazo estabelecido no artigo 232, sem deliberação, o veto será incluído na Ordem do 
Dia da reunião imediata, em turno único, sobrestadas as demais proposições até a votação final, 
ressalvada a proposição de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência. O Projeto de Lei n.º 
53/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação 
online e atualizada das listas de espera para serviços públicos municipais no âmbito do município 
de Unaí. b) submetido à discussão e votação, em turno único, a Mensagem n.º 99, de 19/1/2026, de 
autoria do Prefeito Thiago Martins, que comunica à esta Casa veto total ao Projeto de Lei n.º 
53/2025, foi aprovada por nove votos favoráveis dos Vereadores: Carlinhos Demóstenes (PL), 
Felipe Tá Na Hora (PL), Ivanilza Borges (PL), Nazareno Paulino (PRD), Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), Olímpio Antunes (PP), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil) e Serginho da Rádio (PL), cinco votos contrários dos Vereadores: Aninha (Novo), Eugênio 
Ferreira (Republicanos), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e Paulo Arara 
(União Brasil), nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Professor Diego (Cidadania), na 
oportunidade usaram da palavra para discutir a paroposição os Vereadores: Aninha (Novo), João 
Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos). Registrado que: o Projeto de Lei n.º 
70/2025, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), recebeu o Substitutivo nº 1/2025, 
também, de sua autoria (Diego), regulamenta a consagração de artistas locais e regionais pelo povo 
de Unaí; o Projeto de Lei n.º 77/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), institui diretrizes 
para o uso e a promoção da Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA) nos serviços públicos 
do município de Unaí e dá outras providências; o Projeto de Lei n.º 78/2025, de autoria de autoria 
da Vereadora Aninha (Novo), dispõe sobre Programa Municipal de Prevenção do Diabetes e de 
Assistência Integral à Pessoa Diabética com o fornecimento do aparelho sensor de monitoramento 
contínuo de glicose para pacientes com diabetes tipo 1, e dá outras providências; e que o Projeto de 
Lei n.º 89/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins 
Rodrigues, desafeta e afeta a parte do imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1733.3227.8316.883V.7701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 7 - ID. do Doc.: 683.FD8 - 09/03/2026 - 17:27:32 - ASSINADO POR(2): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 
5
promover a doação de imóvel à Associação Comercial e Empresarial de Unaí 
– Ace e dá outras 
providências; c) submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco: o Parecer de 
Redação Final do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei n.º 70/2025; o Parecer de Redação Final 
do Projeto de Lei n.º 77/2025; o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 78/2025; e o 
Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 89/2025 foram todos aprovados por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Professor 
Diego (Cidadania). Segundo grupo: a) submetido à votação, em turno único: o Requerimento n.º 
36/2026, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), que solicita providência que 
especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência do Vereador Professor Diego (Cidadania); b) submetido à votação, em 
turno único: o Requerimento n.º 46/2026, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), que solicita a constituição de Frente Parlamentar em defesa dos direitos das 
mulheres, conforme especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Professor Diego (Cidadania); c) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 4/2026, de autoria do 
Vereador Serginho da Rádio (PL), com a senhora Grazihely Braz Machado pelos relevantes 
serviços que vem prestando aos munícipes de Unaí, como cirurgiã
-dentista, desde 2002, foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
do Vereador Professor Diego (Cidadania). d) submetidas à discussão e votação, em turno único e 
em bloco: I 
–
a Moção de Congratulação n.º 10/2026, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), que sugere congratulação com a Cooperativa de Crédito Noroeste de Minas LTDA - Sicoob Noroeste de Minas em reconhecimento à expressiva arrecadação de mais de 70 toneladas 
de alimentos, destinados ao Hospital do Amor de Barretos; e II 
– a Moção de Congratulação n.º 
11/2026, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que sugere congratulação com 
a senhora Licia Versiani Queiroz, em reconhecimento ao brilhante trabalho desempenhado no XX 
Encontro de Mulheres Cooperativistas, realizado pela Cooperativa Agropecuária de Unaí Ltda.
–
Capul
–, foram todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência do Vereador Professor Diego (Cidadania). Manifestação de Pesar: a) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 47/2026, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos), manifestou pesar aos familiares da senhora Ilda Mendes 
Rodrigues pelo seu falecimento, ocorrido no dia 26 de fevereiro de 2026; b) a Câmara Municipal 
de Unaí, por intermédio Requerimento n.º 47/2026, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), manifestou pesar aos familiares da senhora Iren
i Viana Mendes pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 1º de março de 2026. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o
s Requerimento
s e determinou a 
inserção da
s manifestações de pesar em ata. Na ocasião, em momento de Reverência Póstuma, 
houve um minuto de silencia em memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA 
PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 1
5
h36. Assunto Urgente ou Relevante 
do Dia: a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) fez uso da palavra, como oradora inscrita, 
pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador João Alfredo (Novo) fez uso da palavra, como 
orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos e continuou, como líder de sua bancada 
parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos) fez uso da palavra, como líder de sua bancada parlamentar, pelo prazo regimental de 
dez minutos, ocasião em que cedeu aparte ao Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos). A 
Vereadora Aninha (Novo) fez uso da palavra, como oradora inscrita, pelo prazo regimental de cinco 
minutos. QUARTA PARTE: I 
– anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Grupo único: 
a) votação, em turno único, do Requerimentos de n.ºs: 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 48 e 49/2026, 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1733.3227.8316.883V.7701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 7 - ID. do Doc.: 683.FD8 - 09/03/2026 - 17:27:32 - ASSINADO POR(2): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 
6
de autoria de Vereadores desta Casa, que solicita
m providência
s que especifica
m; b) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
5/2026, de autoria do Vereador Serginho 
da Rádio (PL), com a Empresa Áudio Car Acessórios Ltda pelos relevantes serviços que vem 
prestando aos munícipes de Unaí, desde 2014; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 6/2026, de autoria do Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), com o senhor Rodrigo 
Pereira Viana pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade de 
Secretário Municipal de Agricultura e Serviços Rurais, desde junho de 2025; d) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 7/2026, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (Republicanos), com a Escola Kami Dojo 
– Karatê pelos 15 anos de atuação na formação 
de crianças, adolescentes e adultos, com base na disciplina, no respeito, autocontrole e 
desenvolvimento humano, contribuindo de forma relevante com a comunidade unaiense. QUARTA 
PARTE: II
– chamada final: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Carlinhos 
Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Ivanilza Borges (PL), Nazareno Paulino (PRD), Aninha 
(Novo), Dorinha Melgaço (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde 
(PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Paulo 
Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), e Serginho da Rádio (PL), ausente o 
Vereador Professor Diego (Cidadania). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para 
a 
6ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no 
9 de março de 
2025, segunda
-feira, às 14h (quatorze horas), n
o Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e às 1
6
h21
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 
9 de março de 2026. Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL) (_____________________), Presidente. Vereadora Ivanilza Borges (PL) 
(_____________________), Primeira Secretária. .
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por IVANILZA BORGES - 1ª SECRETÁRIA -
VEREADORA IVANILZA BORGES, CPF: 826.39*.**6-*8 em 09/03/2026 17:41:57, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 17R6.0E41.1576.4072.8826, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
09/03/2026 17:29:19, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1776.4V29.3196.H07Z.4122,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 683.FD8 - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO DE PLENÁRIO.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em09/03/2026 - 17:27:32
Código de Autenticidade deste Documento: 1733.3227.8316.883V.7701
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
EDITAL N.º 5, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a ordem do dia da 5ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí
(MG);
RESOLVE:
I – organizar a ordem do dia da 5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 2 de março de 2026, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo:
Grupo único:
a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 36/2026, de autoria do Vereador Paulo Arara (União 
Brasil), que solicita providência que especifica;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 4/2026, de autoria do 
Vereador Serginho da Rádio (PL), com a senhora Grazihely Braz Machado pelos relevantes serviços 
que vem prestando aos munícipes de Unaí, como cirurgiã-dentista, desde 2002. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 25 de fevereiro de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1276.3E16.0552.671A.5785 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
26/02/2026 12:24:08, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1227.4R24.008W.R649.4781,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 65D.0DA - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em26/02/2026 - 12:16:55
Código de Autenticidade deste Documento: 1276.3E16.0552.671A.5785
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1276.3E16.0552.671A.5785 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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