sessao 7 — Unaí (MG)

Tipo	Reunião Ordinária
Número / Ano	7
Date	2026-03-16
native_id	1282
ata #

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ATA DA
7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 16 DE MARÇ
O DE 2026 ................
Aos dezesseis dia
s do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 
7ª Reunião Ordinária da 
2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). Horário de 
Início: 14h20
. Quórum de Abertura: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: 
Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Ivanilza Borges (PL), Nazareno Paulino 
(PRD), Dorinha Melgaço (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde 
(PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Paulo 
Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e 
Serginho da Rádio (PL)
, ausente a Vereadora Aninha (Novo). Abertura: Verificado o quórum 
regimental
,
o senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), declarou aberta esta 
Reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO:
a Primeir
a
-Secretári
a, Vereadora Ivanilza 
Borges (PL)
, procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo 
João, Capítulo 4, Versículos 43 ao 54. Ao abordar sobre datas o senhor Preside
nte informou que em 
16 de março é comemorado o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas no 
Brasil, data criada pela Lei 12.533/2011 para alertar sobre impactos ambientais e promover ações de 
mitigação. Também em 16 de março é comemorado o Dia do Médico Clínico e o Dia Nacional do 
Ouvidor. Em 17 de março é comemorado o Dia do Carpinteiro e do Marceneiro. Em 21 de março é 
contemplado o Dia da Eliminação da Discriminação Racial; e em 22 de março é comemorado o Dia 
Mundial da Água. Neste momento, interveio 
o Presidente da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, Vereador Olímpio Antunes (PP) e convocou os 
demais membros dessa Comissão para se reunirem neste momento no Plenário Vereador Geraldo 
Melgaço de Abre, Sala das Comissões.
Interveio 
a Presidente da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, Vereador
a Ivanilza Borges (PL) e convocou os demais 
membros dessa Comissão para se reunirem no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abre, Sala 
das Comissões. 
Interveio 
o Presidente da Comissão de Serviços, Obras, Transportes e Viação 
Municipais Vereador Paulo Arara (União Brasil) e convocou os demais membros dessa Comissão 
para se reunirem no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abre, Sala das Comissões, após a 
Reunião da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas. Interveio a 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) alegando questão de ordem, apontando como 
fundamento o artigo 80 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG) e 
asseverando que, tanto os Presidentes das Comissões quanto o senhor Presidente desta Casa deve
m
justificar a urgência para a realização de Reunião Extraordinária. Em resposta ao questionamento, 
o
Presidente da Comissão de Serviços, Obras, Transportes e Viação Municipais, Vereador Paulo 
Arara (União Brasil), e justificando a urgência afirmou que aquela Comissão iria deliberar sobre o Projeto de Lei n.º 19/2026. Em resposta ao questionamento, interveio o Vereador Olímpio Antunes 
(PP)
e justificou a urgência pela necessidade de deliberar o 
Projeto de Lei n.º 19, bem como os 
Projeto
s de Leis de n.ºs 20 e 21/2026. Na ocasião, o Vereador Paulo Arara (União Brasil) 
argumentou apontando para a necessidade de deliberar o 
projeto de lei da Mesa Diretora, que 
segundo disse, teve problema de comunicação em outras 
Comissões 
e que, por isso não teve jeito de 
fazer antes. Em resposta ao questionamento, a Vereadora Ivanilza Borges (PL) afirmou que a 
justificativa da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas 
é pelo motivo 
de a redação não ter ficado pront
a a tempo, antes do início desta Reunião do Plenário e que, por 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 19R4.7H10.1562.R20Z.1026 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 9 - ID. do Doc.: 6B7.A3F - 27/03/2026 - 19:10:56 - ASSINADO POR(2): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 
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isso, então, iriam se reunir para deliberar sobre o Projeto de Lei n.º 19/2026 e os Projetos de Leis de 
n.ºs 20 e 21/2026, conforme disse. Neste momento, o senhor Presidente declarou suspensa esta 
Reunião, às 14h28, pelo prazo de 40 minutos para oportunizar a entrega de Certificados de Moção 
de Congratulação a pessoas homenageadas por parte de Vereadores desta Casa, bem como 
oportunizar a realização de Reuniões no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa para 
deliberação dos Projetos de Leis de n.ªs: 19 20 e 21/2026
, para que em seguida pudessem ser
deliberados pelo Plenário. Adiante o senhor Presidente prorrogou o prazo de suspensão pelo tempo 
necessário à finalização das deliberações no âmbito das Comissões Permanentes. Em seguida, recomposto o quórum, constatada a presença de quatorze Vereadores, ausente a Vereadora Aninha 
(Novo), o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 15h49 e deu continuidade na 
Reunião. Anunciada a leitura da Ata da 1ª Reunião Solene da 2ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, realizada em 6 de março de 2026; bem como leitura da Ata da 6ª Reunião Ordinária da 
2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 9 de março de 2026, interveio o Vereador
Evaldo da Saúde (PSDB). Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de autoria do Vereador
Evaldo da Saúde (PSDB)
, que solicitou a suspensão da leitura da
s referida
s Ata
s, foi aprovado, em 
turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a
Vereadora Aninha (Novo). Dispensada a leitura da
s referida
s Ata
s
, o senhor Presidente a
s
considerou aprovada
s, nos termos regimentais. Em momento de leitura de correspondências e 
comunicações, a Primeira
-Secretári
a leu o conteúdo do Edital n.º 10, de 13/3/2026, que convocou 
os Vereadores para Reunião Solene em comemoração ao Dia de Conscientização e Enfrentamento à 
Fibromialgia, conforme especificado; leu o conteúdo do Edital n.º 11, de 13/3/2026, que convocou 
os Vereadores para Reunião Solene em homenagem aos 16 anos da Contabilidade Dinâmica, 
conforme especificado; leu o conteúdo do Edital n.º 12, de 13/3/2026
, que convocou os Vereadores 
para Reunião Especial com Seminário de encerramento das atividades do mês da Mulher do ano de 
2026, conforme especificado; e leu, ainda, o conteúdo do Edital n.º 13
, de 13/3/2026
, que 
convocou os Vereadores para Reunião de Audiência Pública para debate sobre diversas 
irregularidades constatadas no empreendimento denominado Chacreamento Jardim, de 
responsabilidade da Empresa Martins Carneiro, no Município de Unaí, conforme especificado. Apresentaram proposição: a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: Paulo 
Arara (União Brasil), Serginho da Rádio (PL), João Alfredo (Novo), e Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil). Registrado que, por intermédio do Projeto de Lei n.º 9/2026, de autoria 
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí (MG), foi tentada a revisão
dos subsídios do 
Prefeito, do Vice
-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí
; e o Projeto de Lei n.º 10/2026,
também, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, tentou buscar revisão do subsídio dos Vereadores 
da Câmara Municipal de Unaí. No decorrer da 6ª Reunião Ordinária do Plenário desta Casa, 
realizada no dia 9 de março de 2026, já no primeiro turno de discussão e votação simbólica, foram 
todos rejeitados, tanto
o Projeto de Lei n.º 9/2026 quanto o Projeto de Lei n.º 10/2026, sendo 
que o Projeto de Lei n.º 9/2026 foi rejeitado por nove votos contrários, seis votos favoráveis; e o 
Projeto de Lei n.º 10/2026, foi rejeitado por onze votos contrários quatro votos favoráveis. Deferido 
o registro há de constar desta Ata que:
na oportunidade em que usou da palavra no momento de 
apresentação de proposição desta 7ª Reunião Ordinária, a Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) argumentou afirmando não ter autorizado, não ter assinado e que não vota 
nessas matérias (referindo
-se às revisões dos subsídios) 
e solicitou ao senhor Presidente que fosse 
retirado o seu nome (Dorinha) do
s expediente
s que junt
aram assinaturas para trazer de volta para 
tramitação e deliberação
as matérias que tratam da revisão dos subsídios do Prefeito, do Vice
-
Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí e da revisão do subsídio dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Unaí, constantes do Projeto de Lei n.º 20/2026 e do Projeto de Lei n.º 21/2026, 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 19R4.7H10.1562.R20Z.1026 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 9 - ID. do Doc.: 6B7.A3F - 27/03/2026 - 19:10:56 - ASSINADO POR(2): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 
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respectivamente. A Vereadora Dorinha Melgaço solicitou a inclusão dos Projetos de Leis de n.ºs 6 e 
8/2026 na pauta da ordem do dia, caso fosse anunciada a retirada dessas matérias da pauta, 
conforme disse; e solicitou, ainda, que essas propostas de leis fossem deliberadas de forma 
destacada, em separado, nos termos do artigo 284 do Regimento Interno desta Câmara Municipal 
de Unaí (MG).
Registrado que do referido dispositivo regimental é extraído o seguinte texto: 
“Art. 
284. O destaque, para votação em separado, de dispositivo ou emenda será requerido até 
anunciar-se a votação da proposição.
”. Continuando a Vereadora Dorinha Melgaço requereu ao 
senhor Presidente explicação do motivo da urgência para realização das Reuniões Extraordinárias 
no âmbito das Comissões Permanentes, ressaltando que não havia justificati
va. Asseverou que, 
também, não havia justificativa para retirada ou colocação de matéria para ser deliberada pelo
Plenário. Na ocasião, a Vereadora Dorinha Melgaço solicitou registro de sua manifestação em ata. 
Ao dar seguimento em sua fala a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) argumentou 
afirmando ser facultado a ela e que por isso faz uso do plano de saúde oferecido por esta Câmara 
Municipal de Unaí (MG) aos Vereadores que dela fazer parte. Em seguida a Vereadora Dorinha 
Melgaço denunciou ao senhor Presidente, que, desde março de 2024, houve um aumento de 
2,35% (dois virgula trinta e cinco porcento) para todos os servidores efetivos da Prefeitura 
Municipal de Unaí, sendo que o Prefeito Municipal de Unaí (MG), à época, o senhor José Gomes 
Branquinho
, recebeu e que o atual Prefeito do Município de Unaí (MG), o senhor Thiago Martins 
Rodrigues, também, recebe
, sem poder. Ressaltou estar fazendo a denúncia e querer saber da ação 
relacionada desta Câmara Municipal de Unaí (MG) a respeito desta sua denúncia. Asseverou que 
aumento no valor do subsídio do Prefeito Municipal quem dá 
é a Câmara Municipal e não o próprio 
Prefeito. A Vereadora Dorinha Melgaço concluiu a sua fala reiterando o pedido de retirada do seu 
nome dos referidos expedientes e o registro de sua manifestação em ata. O senhor Presidente, 
Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), afirmou à Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) que 
iria passar para frente, conforme disse, e deferiu o seu pedido de registro em ata. Na ocasião em que 
usou da palavra
, no momento de apresentação de proposição, o Vereador Paulo Arara (União 
Brasil) solicitou a inclusão do Requerimento n.º 74/2026 na ordem do dia desta Reunião. Deferido 
o registro há de constar desta Ata que:
na oportunidade em que usou da palavra no momento de 
apresentação de proposição desta 7ª Reunião Ordinária, o Vereador João Alfredo (Novo) asseverou ao senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) que nesta data (16/3/2026) 
estava vencendo o prazo para expedição de despacho em atendimento 
a
o seu pedido, bem como a
criação da Comissão Parlamentar de Inquérito 
– CPI
– solicitada. Registrado que,
primeiramente, houve o pedido dessa CPI em expediente assinado com o apoio de 
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(cinco) 
assinaturas de Vereadores desta Casa, expediente protocolizado nesta Casa, na data de 1º de março 
de 2026, sob o número de ID 666.56E no Sistem Zero Papel da Câmara Municipal de Unaí (MG). 
Adiante, houve o pedido de criação dessa CPI em um segundo expediente
, desta vez
, assinado com 
o apoio de 
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(sete) assinaturas de Parlamentares desta Casa, expediente protocolizado nesta Casa na 
data de 2 de março de 2026, sob o número de ID 669.F1B no Sistem Zero Papel da Câmara 
Municipal de Unaí (MG). Porém houve pedido
s de retirada de assinatura
s por parte do
s
Vereadores, sendo que: no dia 2/03/2026 o Vereador Serginho da Rádio (PL) requereu, por 
intermédio do documento de I
D nº 66C.139, a retirada da sua participação como co
-autor do
requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito de documento de ID nº 669.F1B. No 
dia 13/03/2026 o Vereador Professor Diego (Cidadania) requereu, por intermédio do documento de ID nº 692.433, a retirada da sua participação como co-autor do requerimento de criação da 
Comissão Parlamentar de Inquérito de documento de ID nº 669.F1B; e sendo que
no dia 13/03/2026
o Vereador Evaldo da Saúde (PSDB) requereu, por intermédio do documento de I
D nº 69
3.827, a 
retirada da sua participação como co
-autor do requerimento de criação da Comissão Parlamentar de 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 19R4.7H10.1562.R20Z.1026 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 9 - ID. do Doc.: 6B7.A3F - 27/03/2026 - 19:10:56 - ASSINADO POR(2): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 
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Inquérito de documento de ID nº 669.F1B. Registrado que essa referida CPI, caso constituída, terá a 
a finalidade específica de apurar a ocorrência de vazamento, divulgação ou compartilhamento 
indevido de documentos administrativos e dados pessoais sensíveis de servidores públicos 
municipais, inclusive atestados médicos protocolados junto à Secretaria Municipal de Saúde de 
Unaí, com a consequente identificação das circunstâncias dos fatos e dos agentes envolvidos em, 
possível, afronta à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018). João 
Alfredo reiterou solicitação ao senhor Presidente para que o requerimento de CPI 
mencionado fosse incluso na ordem do dia desta Reunião, posto ser uma CPI que será destinada 
a investigar e apurar possíveis irregularidades em um tema bastante importante, que tem gerado 
muita preocupação e muita insegurança, conforme disse. Continando João Alfredo solicitou ao 
Presidente que fosse feita a leitura do conteúdo do referido requerimento de criação de CPI, 
que, conforme reiterou, o prazo de sua constituição já venceu. Ao final João Alfredo reiterou o 
pedido de que esse requerimento de criação de CPI fosse incluso na pauta da ordem do dia desta 
Reunião e que lhe fosse deferido o re
gistro de sua manifestação em ata. Em resposta ao Vereador 
João Alfredo, o senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes, afirmou que, depois desta Reunião Ordináia, iria sentar com os Servidores da área jurídica desta Casa e iria fazer o pedido e 
que, certamente, ainda, neste dia (16/3/2026) iriam organizar tudo, considerando ser esta a data 
do 
último. O senhor Presidente ressaltou que iriam cumprir com o pedido do Vereador João Alfredo e, 
também, com o pessoal que assinaram junto o pedido e afirmou ao Vereador João Alfredo que, 
certamente, tudo ficará registrado, conforme solicitou (João). Em seguida o senhor Presidente deu 
seguimento na Reunião, passando a palavra ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) em 
momento de apresentação de proposições. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h10: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá 
Na Hora (PL), Ivanilza Borges (PL), Nazareno Paulino (PRD), Dorinha Melgaço (Republicanos), 
Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Olímpio Antunes 
(PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego 
(Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausente a Vereadora Aninha (Novo) e o Vereador Lucas 
Unaí Denúncia (Republicanos). Primeiro grupo: registrado que o Projeto de Lei n.º 6/2026, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, revisa a 
remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de 
Unaí e dá outras providências; sendo que 
o Projeto de Lei n.º 8/2026, de autoria da Mesa Diretora 
desta Casa, revisa e aumenta a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí. Possível 
retirada e ou inclusão de matéria na ordem do dia: neste momento, após apontar para a alínea “x” do 
incisso II do artigo 80 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG),
o senhor 
Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), declarou a retirada do Projeto de Lei n.º 
6/2026 e do Projeto de Lei n.º 8/2026 da ordem do dia desta Reunião Ordinária, considerando a 
necessidade de organização da pauta e para unificar a tramitação de projetos com 
a mesma 
finalidade, conforme disse. Na ocasião o senhor Presidente afirmou que a retirada não acarretará 
nenhum prejuízo ao trâmite dessas matérias. Neste momento da Reunião, em resposta ao 
Vereador João Alfredo (Novo), foi lid
o o conteúdo da alínea “m” do incisso III do artigo 80 do 
Regimento Interno desta Casa, donde é extraído o seguinte texto: 
“Art. 80. Compete ao Presidente: 
(...); III 
- quanto às proposições: (...); m) receber proposições e/ou documentos, dando
-lhes a 
respectiva distribuição às comissões ou unidades administrativas competentes, no prazo máximo de 
10 (dez) dias úteis contados de sua protocolização eletrônica.”. Neste momento adentrou no recinto 
do Plenário e juntou
-se, novamente, aos demais o Vereador Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos. Presentes quatorze Vereadores, ausente a Vereadora Aninha (Novo). Considerando 
sua declaração de retirada do Projeto de Lei n.º 6/2026, bem como retirada do Projeto de Lei n.º 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 19R4.7H10.1562.R20Z.1026 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 9 - ID. do Doc.: 6B7.A3F - 27/03/2026 - 19:10:56 - ASSINADO POR(2): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 
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8/2026 da ordem do dia desta Reunião. Considerando protesto em contrário por parte da Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos), solicitando, de forma verbal, a inclusão do Projeto de Lei n.º 
6/2026 e do Projeto de Lei n.º 8/2026 na ordem do dia desta Reuniã
o
,
o senhor Presidente anunciou 
que submeteria à apreciação do Plenário a votação da inclusão, em bloco, do Projeto de Lei n.º 
6/2026 e 
do Projeto de Lei n.º 8/2026 na ordem do dia desta Reunião. 
Diante de novo protesto da 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos)
, o senhor Presidente anunciou que submeteria ao 
Plenário uma a uma, a votação da inclusão do Projeto de Lei n.º 6/2026 e a votação da inclusão do 
Projeto de Lei n.º 8/2026 na ordem do dia desta Reunião Ordinária
; a) submetido ao Plenário, em 
votação simbólica
e em turno único, o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos), que solicitou a inclusão do Projeto de Lei n.º 6/2026 na ordem do dia 
desta Reunião Ordinária
, foi rejeitad
o por doze votos contrários, dois votos favoráveis, sendo da 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e do Vereador João Alfredo (Novo), nenhuma 
abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo), encaminhou votação a Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), declarou voto a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Registrado que, ao 
ouvir a proclamação do resultado da votação do seu Requerimento verbal, de imediato, interveio a 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos)
, argumentando e solicitando ao senhor 
Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes, verificação de votação com recontagem dos 
votos, conforme disse. Desta vez, mesmo diante d
o protesto da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), o senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), deu seguimento nos 
trabalhos e passou para a próxima deliberação: b) submetido ao Plenário, em votação simbólica e 
em turno único, o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), que solicitou a inclusão do Projeto de Lei n.º 8/2026 na ordem do dia desta 
Reunião Ordinária, foi rejeitad
o por onze votos contrários, três votos favoráveis, sendo da 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e dos Vereadores João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos), nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo), encaminhou 
votação a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), declarou voto a Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos). Registrado que o Projeto de Lei n. º 19/2026, de autoria da Mesa 
Diretora, altera a Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de 
Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí 
– MG
–, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos... e dá outras providências. O Projeto de Lei 
n.º 20/2026, de autoria da Mesa Diretora, revisa os subsídios do Prefeito, do Vice 
-Prefeito e dos 
Secretários Municipais de Unaí; e o Projeto de Lei n.º 21/2026, de autoria da Mesa Diretora, revisa 
o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí: c) submetida à votação simbólica
, em 
turno único, a inclusão, em bloco, do Projeto de Lei n.º 19/2026, do Projeto de Lei n.º 20/2026, 
bem como inclusão do Projeto de Lei n.º 21/2026 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada
por treze votos favoráveis, um voto contrário da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), 
nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo); d) submetida à votação simbólica, em 
turno único, a inclusão do Requerimento n.º 74/2026 na ordem do dia desta Reunião foi 
aprovada por treze votos favoráveis, nenhuma abstenção, ausentes a Vereadora Aninha (Novo) e o 
Vereador Nazareno Paulino (PRD). Neste momento o senhor Presidente, Vereador Carlinhos 
Demóstenes, submeteu ao Plenário a discussão e votação simbólica, em primeiro turno e em bloco o 
Projeto de Lei n.º 19/2026, o Projeto de Lei n.º 20/2026 e o Projeto de Lei n.º 21/2026, sendo 
que, na ocasião: e) na discussão e votação simbólica, em primeiro turno e em meio ao bloco
, o 
Projeto de Lei n.
º 19/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei n.º 2.283, de 13 de abril 
de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de 
Unaí 
– MG
–, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos... e 
dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, um voto contrário da 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 19R4.7H10.1562.R20Z.1026 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 9 - ID. do Doc.: 6B7.A3F - 27/03/2026 - 19:10:56 - ASSINADO POR(2): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 
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Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), nenhuma abstenção, ausente a Vereadora 
Aninha (Novo); f) na discussão e votação simbólica, em primeiro turno e em meio ao bloco
,
o
Projeto de Lei n.
º 20/2026, de autoria da Mesa Diretora, que revisa os subsídios do Prefeito, do 
Vice 
-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí, foi aprovado por onze votos favoráveis, três 
votos contrários, sendo da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e dos Vereadores 
Eugênio Ferreira (Republicanos) e João Alfredo (Novo), nenhuma abstenção, ausente a 
Vereadora Aninha (Novo); g) na discussão e votação simbólica, em primeiro turno e em meio ao 
bloco
, o Projeto de Lei n.
º 21/2026, de autoria da Mesa Diretora, que revisa o subsídio dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Unaí, foi foi aprovado por onze votos favoráveis, três votos 
contrários, sendo da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e dos Vereadores Eugênio 
Ferreira (Republicanos) e João Alfredo (Novo), nenhuma abstenção, ausente a Vereadora 
Aninha (Novo); na oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) usou da palavra 
para discutir as matérias, encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), 
Serginho da Rádio (PL) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos); h) submeto à discussão e votação, 
em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 48/2026, apresentado pela 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do 
Vereador Olímpio Antunes, ao Projeto de Resolução n.º 1/2026 foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo), na 
ocasião o Vereador Paulo Arara (União Brasil) declarou voto favorável; i) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 1/2026, emendado, de autoria da Mesa 
Diretora, altera a Resolução n.º 451, de 10 de outubro de 2001, que “institui o Sistema de Estágio 
Profissional na Secretaria da Câmara Municipal de Unaí (MG)”, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo).
Segundo grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 
39, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 66, 67, e 70/2026, de autoria de Vereadores desta Casa, 
que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo). Registrado que
o
Requerimento n.º 64/2026, de autoria do Vereador Serginho da Rádio (PL) com o apoio de Outros 
Vereadores, solicita ao Presidente da Câmara Municipal de Unaí a convocação de reunião solene 
em homenagem aos 50 (cinquenta) anos do Rotary Clube de Unaí Centenário, conforme especifica. 
A proposta estava constando da ordem do dia desta Reunião. Ao anúncio do Requerimento n.º 
64/2026 para deliberação, interveio o Vereador João Alfredo (Novo) alegando equívoco quanto 
ao objeto da matéria, asseverando que não será cinquenta anos que o Rotary Clube de Unaí 
Centenário estará comemorando neste ano de 2026. Diante da informação o senhor Presidente 
declarou a retirada do Requerimento n.º 64/2026 da ordem do dia e sugeriu ao Vereador Serginho 
da Rádio (PL) que fizesse um Substitutivo para a proposição para que pudesse vir corretamente à 
deliberação do Plenário; b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 74/2026, de 
autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil) com o apoio de Outros Vereadores, que solicita ao 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí a convocação de reunião solene em comemoração aos 23 
(vinte e três) anos de fundação da 
empresa Camisaria Martins, conforme especifica, foi aprovado
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora 
Aninha (Novo)
;
c
) submetido à à votação, em turno único, o Requerimento n.º 68/2026, de autoria 
da Vereadora Aninha (Novo), que requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor Thiago Martins Rodrigues, informações que especifica, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo)
;
d
)
submetid
o à votação, em turno único, o Requerimento n.º 69/2026, de autoria da Vereadora 
Aninha (Novo), que requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
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Thiago Martins Rodrigues, informações que especifica, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo)
;
e
)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 8/2026, de 
autoria da Vereadora Ivanilza Borges (PL), com a senhora Keila Ferreira de Jesus Mendes Teixeira 
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de sócia
-administradora da 
empresa Impressão e Cia., desde 2010, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo);
f) submetida à à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 9/2026, de autoria da Vereadora Ivanilza 
Borges (PL), com a Dupla Mattho Grandi e Matheus pelos relevantes serviços prestados ao 
município de Unaí, na qualidade de cantores sertanejos, desde 2004, foi aprovada por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo). 
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 1
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h09. Assunto Urgente 
ou Relevante do Dia: o Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) fez uso da palavra, como 
líder de sua bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que cedeu 
apartes à Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e ao Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos). Em seguida, a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e o Vereador Eugênio
Ferreira (Republicanos) 
fizeram uso da palavra, como oradores inscritos, pelo prazo regimental de
cinco minutos, respectivamente. Na ocasião a Vereadora requereu ao senhor Presidente o 
registr
o de sua manifestação em ata, solicitação que lhe foi deferid
a de imediato. O Vereador 
Paulo Arara (União Brasil) fez uso da palavra, como líder de sua bancada parlamentar, pelo prazo 
regimental de dez minutos, oportunidade em que cedeu aparte ao colega Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil). Em seguida o Vereador Paulo Arara (União Brasil) fez uso da palavra, 
como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador João Alfredo (Novo) fez 
uso da palavra, como líder de sua bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, O 
Vereador Nazareno Paulino (PRD) fez uso da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental 
de dez minutos. Ao final, o Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) fez uso da palavra, 
como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. Deferido o registro há de constar 
desta Ata que: na oportunidade em que usou da palavra, como oradora inscrita, no momento de 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia desta 7ª Reunião Ordinária, dirigindo
-se ao Vereador Felipe 
Tá Na Hora (PL), que estava conduzindo a Reunião na oportunidade, a Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) reiterou o seu requerimento, conforme disposto no artigo 273 do Regimento 
Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG), requerimento de verificação de votação. Dorinha 
Melgaço afirmou estar previsto no artigo 273, mas que lhe foi negado o direito de verificar a 
votação relacionada ao Projeto de Lei n.º 6/2026. A Dorinha Melgaço requereu o registro em ata do 
fato de ter sido proibida de legislar, conforme disse; e ainda, requereu o registro em ata 
do fato de 
que requereu destaque de matéria e que o seu requerimento de destaque não foi apreciado. Reiterou 
o pedido de que conste em ata a negação dos 
seus requerimentos e a sua proibição de legislar,
baseado no artigo 273. Pediu para con
star, ainda, que pediu destaque na votação 
e que não foi 
votado o seu pedido e que, observado o disposto no Regimento Interno desta Câmara Municipal de 
Unaí (MG), 
foi impedida de legislar. Na ocasião, o Presidente em Exercício, Vereador Felipe Tá Na 
Hora (PL), leu o conteúdo do “cabeça” do artigo 273 do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG), de onde é extraído o seguinte texto: 
“Art. 273. Proclamado o resultado 
da votação, é permitido ao Vereador requerer imediatamente a sua verificação.”. De imediato 
afirmou que o assunto era matéria vencida
, de acordo com o pessoal do Setor
Jurídico desta Casa. 
Ressaltou, ainda, que, , além de ser matéria já vencida, o momento da Reunião era inoportuno para 
tratar do assunto. Em protesto, a Vereadora Dorinha Melgaço ressaltou que, naquele momento, de 
imediato e seguinte à votação, pediu a verificação da votação, Questionou sobre o indeferimento da 
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sua solicitação
, frente ao disposto no artigo 273 do Regimento Interno desta Casa. A Vereadora 
Dorinha Melgaço reiterou ter requerido no momento da votação e que o presidente passou por cima 
dela, conforme disse. Continuando asseverou ser vereadora. Asseverou ter o direito de legislar; e 
que irá ver o vídeo da gravação e que entrará contra a Mesa Diretora, que segundo afirmou, lhe 
proibu de legislar. Em seguida o Presidente passo a palavra ao Vereador Paulo Arara. QUARTA 
PARTE: I 
– anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro grupo: Primeiro grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 777/2025, 
apresentado pela Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer, com relatoria do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 40/2025; b) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Projeto de Lei n.º 40/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), que institui o 
Programa Porta Aberta para a Terceira Idade no Município de Unaí; c) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 6/2026, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor Thiago Martins Rodrigues, que revisa a remuneração dos servidores da administração direta 
e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências; d) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 8/2026, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, 
que revisa e aumenta a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí; e) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 19/2026, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, 
que altera a Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de 
Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí 
– MG, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...” e dá outras providências; f) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 20/2026, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, 
que revisa os subsídios do Prefeito, do Vice
-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí; g)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 21/2026, de autoria da Mesa Diretora 
desta Casa, que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí. Segundo grupo: 
a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 73/2026, de autoria da Vereadora Ivanilza Borges 
(PL) e Outros Vereadores, que solicita ao Presidente da Câmara Municipal a convocação de 
Reunião Solene, conforme especifica; b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos 
de n.ºs: 75 e 76/2026, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam. QUARTA PARTE: II
– chamada final: constatada a presença dos quatorze 
Vereadores a seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Ivanilza Borges (PL), 
Nazareno Paulino (PRD), Dorinha Melgaço (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), 
Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Olímpio 
Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego 
(Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausente a Vereadora Aninha (Novo). Encerramento: o 
senhor Presidente convidou a todos para a 8ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 23 de março de 2026, segunda
-feira, às 14h (quatorze horas), 
neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), e às 1
8
h07, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 23 de março de 2026. Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) 
(_____________________), Presidente. Vereadora Ivanilza Borges (PL) 
(_____________________), Primeira Secretária. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. Cod. de Autenticidade do Doc.: 19R4.7H10.1562.R20Z.1026 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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VEREADORA IVANILZA BORGES, CPF: 826.39*.**6-*8 em 27/03/2026 19:43:56, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 19Z0.0843.756U.R22X.7134, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
27/03/2026 19:18:18, Cód. Autenticidade da Assinatura: 19W7.3Z18.418U.203V.3017,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
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Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em27/03/2026 - 19:10:56
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sessao nº 7

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