sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
EDITAL N.º 13, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para Reunião Especial da 2ª Sessão 
Legislativa da 20ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso de atribuições legais que lhe conferem o § 2º do artigo 16, c/c alínea “a” do inciso II do artigo 
80, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí (MG);
CONSIDERANDO o Requerimento n.º 758/2026, de autoria do Vereadora Ivanilza 
Borges (PL), que solicita a realização de audiência pública, conforme especifica, aprovado em 
Reunião do Plenário, realizada em 8/9/2025;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a Reunião Especial da 2ª 
Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada, na forma de audiência pública, dia 8 de abril
de 2026, quarta-feira, às 18h30 (dezoito horas e trinta minutos), no Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos, sede deste Poder Legislativo, para debate sobre diversas irregularidades constatadas no 
empreendimento denominado Chacreamento Jardim, de responsabilidade da Empresa Martins 
Carneiro, no Município de Unaí. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se
Unai, 13 de março de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1838.2748.823U.7212.7888 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 693.FF5 - 13/03/2026 - 18:48:23 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
13/03/2026 18:56:23, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1862.5856.323Z.9068.0705,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 693.FF5 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em13/03/2026 - 18:48:23
Código de Autenticidade deste Documento: 1838.2748.823U.7212.7888
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1838.2748.823U.7212.7888 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 693.FF5 - 13/03/2026 - 18:48:23 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
EDITAL N.º 15, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
Torna sem efeito o Edital n.º 13, de 13 de março de 
2026, que dispôs sobre a convocação dos membros da 
Câmara Municipal de Unaí para Reunião Especial da 
2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 16, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí (MG), e, ainda, em conformidade com o disposto no artigo 62 da Lei Municipal 
n.º 2.394, de 3 de julho de 2006;
CONSIDERANDO o Requerimento n.º 758/2026, de autoria do Vereadora Ivanilza 
Borges (PL), que solicita a realização de audiência pública, conforme especifica, aprovado em 
Reunião do Plenário, realizada em 8/9/2025;
CONSIDERANDO Ofício assinado pela Vereadora Ivanilza Borges (PL) em 
18/3/2026, registrado sob o nº de ID 68D.868 no Sistema Zero Papel da Câmara Municipal de Unaí 
(MG) e encaminhado à Presidência desta Casa;
RESOLVE:
I – tornar sem efeito o Edital n.º 13, de 13/3/2026, que dispunha sobre a convocação 
dos membros da Câmara Municipal de Unaí (MG) para Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa da 
20ª Legislatura, conforme especificava, para que referida Reunião de Audiência Pública solicitada 
fique em aberto e seja realizada em dia e horário a serem posteriormente confirmados para oportunizar 
ampla discussão sobre diversas irregularidades constatadas no empreendimento denominado 
Chacreamento Jardim, de responsabilidade da Empresa Martins Carneiro, no Município de Unaí; e
II – determinar aos setores competentes da Câmara Municipal de Unaí (MG) que sejam 
tomadas providências relacionadas para a devido suspensão e cancelamento dos trabalhos 
relacionados à referida Reunião Especial que estava marcada para o dia 8/4/2026.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 19 de março de 2026; 82º da Instalação do Município.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1830.4157.230U.488X.3762 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 6A3.A67 - 19/03/2026 - 18:57:30 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
(Fls 2 do Edital n.º 15, de 19/3/2026)
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1830.4157.230U.488X.3762 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 6A3.A67 - 19/03/2026 - 18:57:30 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
19/03/2026 19:28:31, Cód. Autenticidade da Assinatura: 19A5.3328.631H.741X.5872,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6A3.A67 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em19/03/2026 - 18:57:30
Código de Autenticidade deste Documento: 1830.4157.230U.488X.3762
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1830.4157.230U.488X.3762 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 6A3.A67 - 19/03/2026 - 18:57:30 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1