sessao nº 9

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ATA DA
9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 30 DE MARÇ
O DE 202
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. ...............
Aos trinta dia
s do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 
9ª Reunião Ordinária da 
2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereador Felipe Tá Na Hora (PL). Horário de 
Início: 14h07
. Quórum de Abertura: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Felipe 
Tá Na Hora (PL), Ivanilza Borges (PL), Nazareno Paulino (PRD), Aninha (Novo), Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo 
(Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL)
, ausentes os Vereadores: 
Carlinhos Demóstenes (PL) e Paulo Arara (União Brasil). Ao convite o Vereador Olímpio Antunes 
(PP) assentou
-se junto à Mesa Diretora. Abertura: Verificado o quórum regimental
,
o senhor 
Presidente em Exercício, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), declarou aberta esta 
Reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO:
a Vereadora Ivanilza Borges (PL) procedeu à leitura de 
texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, Capítulo 12, Versículos 1 ao 11.
Ao abordar sobre data o senhor Presid
ente informou que em Unaí, em 31 de março, é comemorado 
o Dia Municipal de Luta Contra a Tortura, conforme disposto na Lei Municipal n.º 2.003, de 28 de 
fevereiro de 2002. Neste momento adentrou no recinto e juntou
-se aos demais o Vereador Paulo 
Arara (União Brasil). O senhor Presidente em Exercício declarou suspensa esta Reunião, às 
14h15, pelo prazo de 15 minutos para oportunizar a entrega de Certificados de Moção de 
Congratulação a pessoas homenageadas por parte de Vereadores desta Casa. Adiante foi prorrogado 
o prazo de suspensão pelo prazo necessário. Em seguida, recomposto o quórum, constatada a 
presença de quatorze Vereadores, ausente o Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), o senhor 
Presidente em Exercício declarou o retorno aos trabalhos, e, às 14h50
, deu continuidade na 
Reunião. Apresentaram proposição: a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), A Vereadora 
Aninha (Novo) e os Vereadores: João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), 
Eugênio Ferreira (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Na ocasião em que usou 
da palavra neste momento de apresentação de proposição, o Vereador João Alfredo (Novo) 
argumentou e questionou o senhor Presidente em Exercício, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), 
sobre decisão relacionada a
o
s expediente
s que assinou em conjunto com outros vereadores 
solicitando à Presidência desta Casa a criação de CPI. Registrado que, houve o registro de um 
Requerimento solicitando criação dessa referida CPI em um primeiro expediente
, assinado com 5 
(cinco) assinaturas de Vereadores desta Casa, expediente protocolizado nesta Casa, na data de 1º 
de março de 2026, sob o número de ID 666.56E no Sistem
a Zero Papel da Câmara Municipal de 
Unaí (MG). Adiante, houve o registro de outro Requerimento, também, com o mesmo pedido de 
criação de CPI, desta vez com 7 (sete) assinaturas de Parlamentares desta Casa, expediente 
protocolizado nesta Casa na data de 2 de março de 2026, sob o número de ID 669.F1B no Sistem 
Zero Papel da Câmara Municipal de Unaí (MG). Porém
, houve pedidos de retirada de 
assinaturas por parte dos Vereadores, registrados sob ID nº 66C.139 e ID nº 692.433 e ID nº 
693.827. Registrado que essa referida CPI, caso constituída, terá a a finalidade de apurar a 
ocorrência de vazamento, divulgação ou compartilhamento indevido de documentos administrativos 
e dados pessoais sensíveis de servidores públicos municipais, inclusive atestados médicos 
protocolados junto à Secretaria Municipal de Saúde de Unaí, com a consequente identificação das 
circunstâncias dos fatos e dos agentes envolvidos em, possível, afronta à Lei Geral de Proteção de 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A3.7K16.855R.R81R.0742 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 6DE.161 - 14/04/2026 - 16:16:55 - ASSINADO POR(2): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 
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Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018). Registrado que
, na data de 16 de março de 2026, às 
18h63, o senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), expediu Despacho com Decisão 
de Não Recebimento dos referidos Requerimentos 
(de ID 669.F1B e ID 666.56E
) de abertura de
Comissão Parlamentar de Inquérito
– CPI 
–, Decisão consubstanciada no expediente assinado e 
protocolizado sob o número de ID 698.9FD no Sistem Zero Papel da Câmara Municipal de Unaí 
(MG), considerando que ambos os Requerimentos não preencher
am o requisito “fato determinado” 
disposto no art. 58, §3º, da Constituição Federal, bem como no art. 109, da Resolução nº 195, de 25 
de novembro de 1992, (Regimento Interno da Câmara de Unaí/MG) e no art. 62, inciso XXIV, da 
Lei Orgânica do Município de Unaí
-MG. Na oportunidade desta 9ª Reunião Ordinária, de 
30/3/2026, o Vereador João Alfredo solicitou ao senhor Presidente em Exercício, Vereador Felipe 
Tá Na Hora (PL), que recebesse o Requerimento relacionado ao pedido de criação de CPI, posto 
que o Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), não tinha recebido a solicitação, até este 
momento, conforme disse. João Alfredo argumentou e ao final pedi
u ao Vereador Felipe Tá Na 
Hora (PL) que recebesse o seu recurso, trouxesse 
o Requerimento ao plenário para que os 
vereadores votassem, de 
acordo com o que cada um pensa sobre dar andamento ou não a essa
referida CPI, posto ser, segundo afirmou, absolutamente legítimo o pedido 
de criação da referida 
CPI. Ao responder o senhor Presidente em Exercício, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), 
afirmou que, ainda, está no prazo; que há uma conversa com o 
Presidente desta Casa, 
Vereador 
Carlinhos Demóstenes; que há o compromisso
e que, será
, sim
, recebido
, dentro do prazo, o 
recurso referido pelo Vereador João Alfredo. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 1
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h05: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Felipe Tá Na Hora (PL), 
Ivanilza Borges (PL), Nazareno Paulino (PRD), Aninha (Novo), Dorinha Melgaço (Republicanos), 
Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausente 
o
Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). Primeiro grupo: em sendo que os incisos I e IV do artigo 
176 do Regimento Interno desta Casa proíbem o Vereador despachar proposição de seu interesse 
particular e ou de sua autoria; considerando a perda do objeto e atendendo solicitação do próprio 
autor, na qualidade de Vice
-Presidente em Exercício, a Vereadora Ivanilza Borges (PL), determino
u
a retirada do Requerimento n.º 78/2026, de autoria do Vereador Felipe Ta Na Hora
, da pauta da 
ordem do dia desta Reunião. Registrado que, a Emenda n.º 1 é parte integrante do Parecer n.º 
100/2026, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com relatoria da Vereadora Ivanilza Borges (PL), ao Projeto de Lei n.º 7/2026. O 
Projeto de Lei n.º 7/2026, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), altera a 
Lei nº 1.768 de 20 de setembro de 1999, que “considera de utilidade pública a Associação dos 
Pequenos Produtores Rurais do Quilombo”. a) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em 
bloco, da Emenda n.º 1 apresentada Projeto de Lei n.º 7/2026 e do próprio Projeto de Lei n.º 
7/2026 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos favoráveis, um voto 
contrário da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), nenhuma abstenção, ausente 
o Vereador
Carlinhos Demóstenes (PL), encaminhou votação a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), 
sendo que, na oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço discordou do procedimento da inclusão 
da Emenda n.º 1 apresentada Projeto de Lei n.º 7/2026 e do próprio Projeto de Lei n.º 7/2026 em 
bloco na ordem do dia desta Reunião. A Vereadora Dorinha Melgaço não quis registrar o seu voto 
eletronicamente e, também, não quis manifestar e nem declarar o seu posicionamento ou voto no 
microfone, pelo que o senhor Presidente interpretou e proclamou o voto da Dorinha Melgaço como 
sendo “voto contrário; b) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
40/2025, emendado, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), que institui o Programa 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A3.7K16.855R.R81R.0742 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Porta Aberta para a Terceira Idade no Município de Unaí, foi aprovad
o por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente o Vereador Carlinhos Demóstenes 
(PL), encaminhou votação o Vereador Nazareno Paulino (PRD); c) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 17/2026, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que desafeta e afeta a parte do imóvel que especifica 
e autoriza o Poder Executivo a promover a doação ao Grupo Teatral Kírios e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, ausente o Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), encaminharam votação os Vereadores: 
Nazareno Paulino (PRD) e Paulo Arara (União Brasil); d) submetido à discussão e votação, em 
turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 100/2026, apresentado pela Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora 
Ivanilza Borges, ao Projeto de Lei n.º 7/2026 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente o Vereador Carlinhos Demóstenes (PL); e)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 7/2026, emendado, de 
autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), que altera a Lei nº 1.768 de 20 de 
setembro de 1999, que “considera de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores 
Rurais do Quilombo”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, ausente o Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), na ocasião o Vereador Paulo 
Arara (União Brasil) declarou voto favorável à aprovação do Projeto de Lei n.º 7/2026; f)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 109/2026, que dá Redação Final 
do Projeto de Resolução n.º 1/2026, de autoria da Mesa Diretora, altera a Resolução n.º 451, de 10 
de outubro de 2001, que “institui o Sistema de Estágio Profissional na Secretaria da Câmara 
Municipal de Unaí (MG)”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, ausente o Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). Segundo grupo: a)
submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 77, 79, 80 e 81/2026, 
de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam foram todos aprovado
s por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente o Vereador 
Carlinhos Demóstenes (PL). Neste momento, o senhor Presidente em Exercício declarou suspensa 
esta Reunião, às 15h33, pelo prazo de 20 minutos, para oportunizar e aguardar deliberação sobre o 
parecer de redação final do Projeto de Lei n.º 17/2026, para que, em seguida, pudesse ser deliberado 
pelo Plenário. Adiante, de volta ao Plenário, houve a recomposição do quórum
, sendo constatada a 
presença de quatorze Vereadores, ausente o Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). O senhor 
Presidente em Exercício declarou o retorno aos trabalhos, às 16h, e deu seguintemento na 
Reunião. Interveio o Vereador Paulo Arara (União Brasil), momento em que argumentou ao 
senhor Presidente, justificando a necessidade e ausentou
-se do recinto do Plenário afirmando que, 
pessoalmente, iria passar por cirurgia médica em poucos minutos; I 
– submetido à discussão e 
votação, em turno, o Parecer n.º 160/2026, que dá Redação Final do Projeto de Lei n.º 17/2026, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que desafeta 
e afeta a parte do imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a doação ao 
Grupo Teatral Kírios e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores Carlinhos Demóstenes (PL) e Paulo 
Arara (União Brasil). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 86/2026, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), manifestou
pesar aos familiares senhora Geralda Ribeiro da Silva pelo seu falecimento, ocorrido no dia 26 
março de 2026; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 87/2026, de 
autoria da Vereadora Aninha (Novo), manifestou pesar aos familiares da jovem Ana Beatriz 
Rodrigues Cavalcante Gomes pelo seu falecimento, ocorrido no dia 26 março de 2026; c) a 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A3.7K16.855R.R81R.0742 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 6DE.161 - 14/04/2026 - 16:16:55 - ASSINADO POR(2): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 
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Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (Republicanos), manifestou pesar aos familiares do senhor Jésus Barbosa 
Lagares pelo seu falecimento, ocorrido no dia 28 março de 2026. Nos termos do artigo 246, 
inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e 
determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Na ocasião, em momento de Reverência 
Póstuma, houve um minuto de silencio em memória e homenagem às pessoas falecidas. 
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h59. Assunto Urgente 
ou Relevante do Dia: fizeram uso da palavra, como oradores inscritas, pelo prazo regimental de 
cinco minutos, a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: João Alfredo 
(Novo), Olímpio Antunes (PP) e Eugênio Ferreira (Republicanos). O Vereador Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos) fez uso da palavra, como líder de bancada parlamentar, momento em que 
cedeu apartes aos Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos) e Dorinha Melgaço (Republicanos). 
Assunto de Interesse Geral: o Vereador João Alfredo (Novo) fez uso da palavra, como orador 
inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. QUARTA PARTE: I 
– anúncio da ordem do 
dia da reunião seguinte: Primeiro grupo: a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 
1, parte integrante do Parecer n.º 818/2025, apresentado pela Comissão de Turismo, Desporto, 
Cultura e Lazer, com relatoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 71/2025; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 71/2025, de autoria Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de divulgação da classificação indicativa em eventos e espetáculos públicos e 
privados no Município de Unaí, e dá outras providências; c) discussão e votação, em turno único, da 
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 591/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Serginho da Rádio 
(PL), ao Projeto de Lei n.º 80/2025; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
80/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que altera a Lei nº 2.139, de 25 de agosto de 
2003, que regulamenta o uso de veículos e máquinas oficiais de qualquer dos Poderes do Município 
e dá outras providências; e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 108/2025, de 
autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), que reconhece de utilidade pública a Associação 
dos Quotistas da Fazenda do Casarão Resort; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Lei n.º 109/2025, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), que reconhece de 
utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região São Marcos e Soberbo.
Segundo grupo: a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 84/2026, de autoria do Vereador 
João Alfredo (Novo), que solicita informações que especifica; b) votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 88/2026, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), que solicita informações 
que especifica; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 90/2026, de autoria do Vereador 
João Alfredo (Novo), que solicita informações que especifica; d) votação, em turno único e em 
bloco, dos Requerimentos de n.ºs 89, 91, 92 e 93/2026, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam. QUARTA PARTE: II
– chamada final: constatada a 
presença d
e treze Vereadores, ausentes os Vereadores: Carlinhos Demóstenes (PL) e Paulo Arara 
(União Brasil). Encerramento: o senhor Presidente em Exercício, Vereador Felipe Tá Na Hora 
(PL), convidou a todos para a 10ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a 
ser realizada no dia 
6 de abril de 2026, segunda
-feira, às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador 
Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG), e às 1
7
h
0
1 declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 
6 de abril
de 2026. Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) (_____________________), Presidente. Vereadora 
Ivanilza Borges (PL) (_____________________), Primeira Secretária. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A3.7K16.855R.R81R.0742 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 6DE.161 - 14/04/2026 - 16:16:55 - ASSINADO POR(2): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por IVANILZA BORGES - 1ª SECRETÁRIA -
VEREADORA IVANILZA BORGES, CPF: 826.39*.**6-*8 em 14/04/2026 16:56:54, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 16A4.3R56.4547.R52X.5212, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
14/04/2026 16:41:10, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16X0.0341.410H.230X.6314,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6DE.161 - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO DE PLENÁRIO.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em14/04/2026 - 16:16:55
Código de Autenticidade deste Documento: 16A3.7K16.855R.R81R.0742
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A3.7K16.855R.R81R.0742 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 6DE.161 - 14/04/2026 - 16:16:55 - ASSINADO POR(2): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
EDITAL N.º 18, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a ordem do dia da 9ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí 
(MG);
RESOLVE:
I – organizar a ordem do dia da 9ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 30 de março de 2026, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo:
Primeiro grupo:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 40/2025, emendado, de autoria do 
Vereador Nazareno Paulino (PRD), que institui o Programa Porta Aberta para a Terceira Idade no 
Município de Unaí; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 17/2026, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que desafeta e afeta a parte do imóvel 
que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a doação ao Grupo Teatral Kírios e dá outras 
providências.
Segundo grupo:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 77 e 78/2026, de autoria de
Vereadores desta Casa, que solicitam ao Prefeito do Município de Unaí, senhor Thiago Martins 
Rodrigues, providências que especificam; 
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 79, 80 e 81/2026, de autoria deste 
Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), que solicitam ao Prefeito do Município de Unaí, 
senhor Thiago Martins Rodrigues, providências que especificam.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 25 de março de 2026; 82º da Instalação do Município.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18K2.0944.5504.734V.0267 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 6B2.170 - 25/03/2026 - 18:44:50 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
(Fls 2 do Edital n.º 18, de 25/3/2026)
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18K2.0944.5504.734V.0267 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 6B2.170 - 25/03/2026 - 18:44:50 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
25/03/2026 18:51:14, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1867.4851.5143.386X.0067,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6B2.170 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em25/03/2026 - 18:44:50
Código de Autenticidade deste Documento: 18K2.0944.5504.734V.0267
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 18K2.0944.5504.734V.0267 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 6B2.170 - 25/03/2026 - 18:44:50 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1