sessao nº 11

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ATA DA
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1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 
202
6. ......................................................................................................................................................
Aos treze dia
s do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 
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1ª Reunião Ordinária da 
2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Carlinhos Demóstenes (PL). Horário de Início: 
14h
1
4
. Quórum de Abertura: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Carlinhos 
Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Ivanilza Borges (PL), Nazareno Paulino (PRD), Aninha 
(Novo), Dorinha Melgaço (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde 
(PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Paulo 
Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e 
Serginho da Rádio (PL)
, nenhuma ausência. Abertura: Verificado o quórum regimental
,
o senhor 
Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), declarou aberta esta 
Reunião; sob a proteção de 
Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO:
a Primeira
-Secretária, Vereadora Ivanilza Borges (PL)
, procedeu à
leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, Capítulo 3, Versículos 
1 ao 8. Na ocasião o senhor Presidente concedeu à Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) a 
oportunidade de particiapar deste momento de leitura de texto bíblico. Ao abordar sobre datas 
o
senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), informou, em 13 de abril é comemorado 
Dia do Jovem, sendo que a data visa valorizar a juventude e destacar a importância de políticas 
públicas voltadas para essa fase da vida. Informou que em 13 de abril é comemorado o Dia do Hino 
Nacional Brasileiro, posto que em 13 de abril de 1831 foi tocada pela primeira vez a música do 
hino, composta por Francisco Manuel da Silva. Ressaltou que em 14 de abril é comemorado o Dia 
do Técnico em Serviço de Saúde; que em 16 de abril é comemorado o Dia Nacional da Voz, data 
instituída pela Lei n.º 11.704, de 18/6/2008; que em 17 de abril é comemorado o Dia Nacional de 
Luta pela Reforma Agrária. Informou que em 19 de abril é comemorado o Dia do Índio e Dia do 
Exército Brasileiro; e que em 21 de abril é comemorado o Dia de Tiradentes, Dia do Aniversário de 
Brasília e Dia das Polícias. Em seguida, anunciada
a leitura da da Ata da 10ª Reunião Ordinária da 
2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 6 de abril de 2026, bem como leitura da Ata 
da 3ª Reunião Solene da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em sete de abril de 
2026, interveio o Vereador Evaldo da Saúde (PSDB). Submetido à deliberação o Requerimento 
verbal, de autoria do Vereador Evaldo da Saúde (PSDB), que solicitou a suspensão da leitura da
s
referida
s Ata
s, foi aprovado, em turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Dispensada a leitura da
s Ata anunciadas, o senhor 
Presidente a
s considerou aprovada
s, nos termos regimentais. Na oportunidade do momento de 
apresentação de proposição
, fizeram uso da palavra a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos)
e os Vereadores: Serginho da Rádio (PL), Paulo Arara (União Brasil) e Eugênio Ferreira 
(Republicanos). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 1
5
h
0
2: constatada a presença 
dos quinze Vereadores a seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Ivanilza 
Borges (PL), Nazareno Paulino (PRD), Aninha (Novo), Dorinha Melgaço (Republicanos), Eugênio 
Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Primeiro grupo: interveio a Vereadora Aninha (Novo) e requereu ao senhor Presidente a retirada do 
Requerimento n.º 95/2026, de sua autoria (Aniha) da pauta da ordem do dia desta Reunião, o que 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18H8.5413.402H.K612.4716 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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lhe foi deferido de imediato
; a) submetida à votação, em o turno único, a inclusão do 
Requerimento n.º 113/2026 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência
; b) submetid
a à 
votação, em o turno único, a inclusão da Moção de Congratulação n.º 29/2026 na pauta da 
ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, nenhuma ausência; c) submetid
a à discussão e votação, em segundo turno, o 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 71/2025, emendado, de autoria Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da classificação indicativa em 
eventos e espetáculos públicos e privados no Município de Unaí, e dá outras providências, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência; d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 80/2025, 
emendado, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que altera a Lei nº 2.139, de 25 de agosto de 
2003, que regulamenta o uso de veículos e máquinas oficiais de qualquer dos Poderes do Município 
e dá outras providências, foi rejeitado por onze votos contrários dos Vereadores: Carlinhos 
Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Ivanilza Borges (PL), Nazareno Paulino (PRD), 
Dorinha Melgaço (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara 
(União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da 
Rádio (PL), quatro votos favoráveis da Vereadora Aninha (Novo), e dos Vereadores: Eugênio 
Ferreira (Republicanos), João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência, na oportunidade fizeram uso da palavra para discutir a matéria a 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: Paulo Arara (União Brasil), Felipe Tá 
Na Hora (PL), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Eugênio Ferreira 
(Republicanos) e Serginho da Rádio (PL), encaminharam votação as Vereadoras: Aninha (Novo) e 
Dorinha Melgaço (Republicanos); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto 
de Lei n.º 13/2026, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), que altera a denominação da rua 
que menciona para Rua Manoel Belisário de Oliveira, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminharam votação os 
Vereadores: João Alfredo (Novo), Aninha (Novo), Olímpio Antunes (PP) e Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil); f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 14/2026, 
de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), que altera a denominação da avenida que menciona 
para Avenida Rene Teixeira Vasconcelos, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminhou votação a Vereadora Aninha 
(Novo), na ocasião o Vereador Olímpio Antunes (PP) fez uso da palavra para discutir a matéria; g)
submetido à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 
737/2025, apresentado pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, 
com relatoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), ao Projeto de Lei n.º 69/2025 foi aprovad
a por 
treze votos favoráveis, dois voto
s contrários por parte da Vereadora Aninha (Novo) e do Vereador 
João Alfredo (Novo), nenhuma abstenção, nenhuma ausência, na oportunidade o Vereador João 
Alfredo (Novo) fez uso da palavra para discutir a matéria; h) submetid
a à discussão e votação, em 
turno único, a Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 737/2025, apresentado pela Comissão 
de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria do Vereador Olímpio 
Antunes. ao Projeto de Lei n.º 69/2025 foi aprovad
a por onze votos favoráveis, quatro voto
s
contrários por parte da Vereadora Aninha (Novo) e dos Vereadores: João Alfredo (Novo), Lucas 
Unaí Denúncia (Republicanos) e Nazareno Paulino (PRD), nenhuma abstenção, nenhuma ausência
;
i) submetida à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 69/2025, emendado, de 
autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que dispõe sobre a proibição e a 
aplicação de sanções administrativas a quem produzir, divulgar ou promover conteúdo que 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18H8.5413.402H.K612.4716 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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caracterize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no âmbito do Município de 
Unaí e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, nenhuma ausência, na oportunidade fizeram uso da palavra para discutir a 
proposição as Vereadoras Aninha (Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores: 
Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e João Alfredo (Novo), encaminharam votação a Vereador 
Dorinha Melgaço (Republicanos) e os Vereadores Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e João 
Alfredo (Novo). Neste instante, às 15h33, o Vereador Paulo Arara (União Brasil) ausentou
-se do 
reci
nto do Plenário. O senhor Presidente deu seguimento na Reunião; j) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 574/2025, apresentado 
pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), ao Projeto de Lei n.º 79/2025 foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente o Vereador Paulo 
Arara (União Brasil); k) submetida à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
79/2025, emendado, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que dispõe sobre os princípios para 
implantação do conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) no Município de Unaí e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, ausente o Vereador Paulo Arara (União Brasil), encaminhou votação o Vereador João 
Alfredo (Novo). Segundo grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 85, 94, 96 e 97/2026, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, ausente o Vereador Paulo Arara (União Brasil); b) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
12/2026, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), com o senhor Arthur Cecílio Rodrigues Costa 
pelo destaque que vem apresentando na área do esporte desde 2012, em especial no ano de 2023, 
por ter sido um dos idealizadores da copa Unaí futsal e voleibol, contribuindo diretamente na 
formação desportiva de crianças e jovens, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, ausente o Vereador Paulo Arara (União Brasil); c) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
14/2026, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), com o senhor Júlio Cezar 
Feitosa Freire da Silva pelo relevante trabalho espiritual, social e comunitário desenvolvido junto 
aos fiéis da Igreja Evangélica Abençoando as Nações, desde 2021, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente o Vereador Paulo Arara 
(União Brasil); d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção 
de Congratulação n.º 15/2026, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), com a Empresa 
Camisaria Martins pela celebração de seus 33 anos de fundação, em abril de 2026, destacando sua 
relevante contribuição para desenvolvimento econômico e social do Município de Unaí, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente o 
Vereador Paulo Arara (União Brasil); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção 
de Congratulação n.º 16/2026, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), ao senhor Talles 
Vinícius de Oliveira Pinto, em reconhecimento à sua relevante atuação evangelística, dedicação à 
missão cristã e contribuição espiritual à comunidade unaiense e a diversas regiões do Brasil, desde 
2003, foi aprovad
a por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
ausente o Vereador Paulo Arara (União Brasil); f) submetida à discussão e votação, em turno único, 
a Moção de Congratulação n.º 17/2026, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), 
com a Associação dos Servidores do Sistema Prisional de Unaí 
– ASSPU, pelo sucesso na 
organização e realização da 1ª Corrida da Polícia Penal 
– 16ª RISP Unaí/MG, ocorrida no dia 22 de 
março de 2026, foi aprovad
a por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18H8.5413.402H.K612.4716 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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abstenção, ausente o Vereador Paulo Arara (União Brasil); g) submetido à discussão e votação, em 
turno único, 
o incluso Requerimento n.º 113/2026, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), solicita ao Presidente desta Casa a convocação de Reunião Solene pelo motivo e 
conforme especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, ausente o Vereador Paulo Arara (União Brasil); h) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a inclusa Moção de Congratulação n.º 29/2026; em sendo de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), com o Dr. Leandro Augusto Félix Tavares em 
reconhecimento e agradecimento pelos relevantes serviços prestados à Universidade Federal dos 
Vales do Jequitinhonha e Mucuri 
– UFVJM 
– Campus Unaí, ao longo de sua trajetória acadêmica e 
administrativa, neste Município, foi aprovad
a por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, ausente o Vereador Paulo Arara (União Brasil). Manifestação de 
Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 114/2026, de autoria 
da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), manifestou pesar aos familiares do senhor José 
Domingos pelo seu falecimento, ocorrido no dia 10 abril de 2026; b) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Joaquim Lopes Guimarães pelo seu falecimento, 
ocorrido no dia 4 abril de 2026. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de 
Início: 1
6
h21. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: fizeram uso da palavra, como oradores 
inscritos, pelo prazo regimental de cinco minutos, respectivamente: a Vereadora Aninha (Novo) e os Vereadores: Felipe Tá Na Hora (PL), Eugênio Ferreira (Republicanos). O Vereador Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos) teve garantido o uso da palavra, como líder de sua bancada parlamentar, 
pelo prazo regimental de dez minutos, momento em que cedeu aparte ao Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos). Não houve quem quisesse fazer uso da palavra no momento de Assunto de 
Interesse Geral. Tribuna: o Vereador João Alfredo (Novo) fez uso da palavra, como orador
inscrito, pelo prazo regimental de quinze minutos. QUARTA PARTE: I 
– anúncio da ordem do 
dia da reunião seguinte: Primeiro grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto 
de Lei n.º 69/2025, emendado, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que 
dispõe sobre a proibição e a aplicação de sanções administrativas a quem produzir, divulgar ou 
promover conteúdo que caracterize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no 
âmbito do Município de Unaí e dá outras providências; b) discussão e votação, em segundo turno, 
do Projeto de Lei n.º 79/2025, emendado, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que dispõe sobre 
os princípios para implantação do conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) no Município de 
Unaí e dá outras providências. Segundo grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 98, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110/2026, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências ou informações, conforme especificam; b)
discussão e votação, em turno únic
o, do
s Substitutivos n.º 1 da
s Moções de Congratulação de n.ºs:
18, 19, 20, 21, 22 e 23/2026, de autoria de Vereadores desta Casa. QUARTA PARTE: II
–
chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores, nenhuma ausência. Registrado que, 
nos termos da Portaria n.º 5.690, de 12/1/2026, dia 20/4/2026, segunda
-feira, é ponto facultativo 
no âmbito desta Casa. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 
1
2ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 22 de abril de 2026, 
quarta
-feira, às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio 
José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e às 1
6
h55 declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 22 de abril de 2026. Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) 
(_____________________), Presidente. Vereadora Ivanilza Borges (PL) 
(_____________________), Primeira
-Secretária. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18H8.5413.402H.K612.4716 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 6EB.9FD - 22/04/2026 - 18:13:02 - ASSINADO POR(2): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por IVANILZA BORGES - 1ª SECRETÁRIA -
VEREADORA IVANILZA BORGES, CPF: 826.39*.**6-*8 em 23/04/2026 12:35:57, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 12W0.0V35.557H.Z01E.1545, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
22/04/2026 18:15:33, Cód. Autenticidade da Assinatura: 18A1.1H15.2338.R16E.8185,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6EB.9FD - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO DE PLENÁRIO.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em22/04/2026 - 18:13:02
Código de Autenticidade deste Documento: 18H8.5413.402H.K612.4716
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18H8.5413.402H.K612.4716 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
EDITAL N.º 21, DE 9 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a ordem do dia da 11ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí 
(MG);
RESOLVE:
I – organizar a ordem do dia da 11ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
20ª Legislatura, a ser realizada no dia 13 de abril de 2026, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo:
Primeiro grupo:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 71/2025, 
emendado, de autoria Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
divulgação da classificação indicativa em eventos e espetáculos públicos e privados no Município de 
Unaí, e dá outras providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 80/2025, devidamente emendado, de 
autoria da Vereadora Aninha (Novo), que altera a Lei nº 2.139, de 25 de agosto de 2003, que 
regulamenta o uso de veículos e máquinas oficiais de qualquer dos Poderes do Município e dá outras 
providências;
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 13/2026, de autoria do Vereador João 
Alfredo (Novo), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Manoel Belisário de 
Oliveira; 
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 14/2026, de autoria do Vereador Olímpio 
Antunes (PP), que altera a denominação da avenida que menciona para Avenida Rene Teixeira 
Vasconcelos;
e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 737/2025, 
apresentado pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria 
do Vereador Olímpio Antunes (PP), ao Projeto de Lei n.º 69/2025;
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R1.4X37.0371.H78X.2470 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 6D3.6A2 - 09/04/2026 - 17:37:37 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
(Fls 2 do Edital n.º 21, de 9/4/2026)
f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 737/2025, 
apresentado pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria 
do Vereador Olímpio Antunes ao Projeto de Lei n.º 69/2025;
g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 69/2025, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que dispõe sobre a proibição e a aplicação 
de sanções administrativas a quem produzir, divulgar ou promover conteúdo que caracterize a 
sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Unaí e dá outras 
providências;
h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 574/2025, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), ao Projeto de Lei n.º 79/2025;
i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 79/2025, devidamente emendado, de 
autoria da Vereadora Aninha (Novo), que dispõe sobre os princípios para implantação do conceito de 
Cidades Inteligentes (Smart Cities) no Município de Unaí e dá outras providências.
Segundo grupo:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 85, 94, 95, 96 e 97/2026, de autoria 
de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 12/2026, 
de autoria da Vereadora Aninha (Novo), com o senhor Arthur Cecílio Rodrigues Costa pelo destaque 
que vem apresentando na área do esporte desde 2012, em especial no ano de 2023, por ter sido um 
dos idealizadores da copa Unaí futsal e voleibol, contribuindo diretamente na formação desportiva de 
crianças e jovens;
c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 14/2026, 
de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), com o senhor Júlio Cezar Feitosa Freire 
da Silva pelo relevante trabalho espiritual, social e comunitário desenvolvido junto aos fiéis da Igreja 
Evangélica Abençoando as Nações, desde 2021.
d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 15/2026, 
de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), com a Empresa Camisaria Martins pela celebração 
de seus 33 anos de fundação, em abril de 2026, destacando sua relevante contribuição para 
desenvolvimento econômico e social do Município de Unaí;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 16/2026, de autoria do 
Vereador João Alfredo (Novo), com o senhor Talles Vinícius de Oliveira Pinto em reconhecimento à
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R1.4X37.0371.H78X.2470 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
(Fls 3 do Edital n.º 21, de 9/4/2026)
sua relevante atuação evangelística, dedicação à missão cristã e contribuição espiritual à comunidade 
unaiense e a diversas regiões do Brasil, desde 2003;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 17/2026, de autoria do
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a Associação dos Servidores do Sistema Prisional de 
Unaí – ASSPU – pelo sucesso na organização e realização da 1ª Corrida da Polícia Penal – 16ª RISP 
Unaí (MG), ocorrida no dia 22 de março de 2026.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 9 de março de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R1.4X37.0371.H78X.2470 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
09/04/2026 17:40:50, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1775.0V40.4507.U174.0417,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6D3.6A2 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em09/04/2026 - 17:37:37
Código de Autenticidade deste Documento: 17R1.4X37.0371.H78X.2470
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R1.4X37.0371.H78X.2470 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
ERRATA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução 195, de 25 de 
novembro de 1992;
CONSIDERANDO lapso ocorrido quando da confecção do conteúdo do Edital n.º 21, 
de 9 de abril de 2026, que dispôs sobre a ordem do dia da 11ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão 
Legislativa da 20ª Legislatura, resolve retificar, por intermédio desta errata, no fecho a menção do 
mês grafada como “março de 2026”, pelo termo correto que é “abril de 2026”, ratificando os demais 
termos do edital, de modo que, no fecho do Edital n.º 21, de 9 de abril de 2026, onde se lê: 
“Unaí, 9 de março de 2026; 82º da Instalação do Município.”
leia-se: 
Unaí, 9 de abril de 2026; 82º da Instalação do Município.
Registre-se, publique-se, cumpra-se
Unai, 16 de abril de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16E7.4K54.3098.X17Z.2205 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
16/04/2026 16:57:22, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1638.3657.122A.A869.1572,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6E5.CFB - Tipo de Documento:ERRATA.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em16/04/2026 - 16:54:09
Código de Autenticidade deste Documento: 16E7.4K54.3098.X17Z.2205
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16E7.4K54.3098.X17Z.2205 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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