sessao nº 13

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ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 
2026. .................................................................................................
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Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 13ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Carlinhos Demóstenes (PL). Horário de Início: 
14h13. Quórum de Abertura: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir para votação: 
Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Ivanilza Borges (PL), Nazareno Paulino 
(PRD), Aninha (Novo), Dorinha Melgaço (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo 
da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Olímpio Antunes 
(PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego 
(Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Abertura: Verificado o quórum 
regimental, o senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), declarou aberta esta 
Reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira
-Secretária, Vereadora Ivanilza 
Borges (PL), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo 
João, Capítulo 10, Versículos 11 ao 18. Ao abordar sobre datas a Primeira
-Secretária informou que 
em 27 de abril é comemorado o Dia Nacional da Empregada Doméstica no Brasil. Ressaltou que em 28 de abril é contemplado o Dia Internacional das Vítimas de Acidentes de Trabalho e de 
Doenças Profissionais.
Informou que em 1º de maio é comemorado o Dia do Trabalho e o Dia do 
Trabalhador; e ainda, que em 3 de maio é comemorado o Dia do Parlamento, conforme a Lei 
Federal n.º 6.230/1975, sendo que 3 de maio foi a data de instalação da primeira Assembleia 
Constituinte e a criação do Poder Legislativo no Brasil. Em seguida, anunciada
a leitura da da Ata 
da 12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 22 de abril de 
2026, interveio o Vereador Olímpio Antunes (PP). Submetido à deliberação o Requerimento verbal, 
de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), que solicitou a suspensão da leitura da referida Ata, 
foi aprovado, em turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência. Dispensada a leitura da Ata anunciada, o senhor Presidente a 
considerou aprovada, nos termos regimentais. Na oportunidade do momento de apresentação de 
proposição, nenhum dos vereadores ou vereadoras quis fazer uso da palavra. Em seguida, o senhor 
Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h22, pelo prazo de vinte minutos, momento em 
que houve a entrega de Certificado
s de Moção de Congratulação a pessoas homenageadas por parte 
dos Vereadores desta Casa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h41: constatada 
a presença dos quinze Vereadores a seguir para votação: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na 
Hora (PL), Ivanilza Borges (PL), Nazareno Paulino (PRD), Aninha (Novo), Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), 
Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma 
ausência. Grupo único: registrado que o endereço desta Câmara Municipal de Unaí (MG) é no 
prédio localizado no cruzamento da Avenida José Luiz Adjuto, n.º 117, com a Avenida Governador 
Valadares, n.º 594, Centro de Unaí (MG). Público que, no decorrer dos últimos dias próximos 
passados e no decorrer desta semana em curso (27 de abril de 2026 a 1º de maio de 2026), a 
Companhia Energética de Minas Gerais 
– Cemig 
– estava realizando obras
, como a troca de postes 
e 
de fiações na Avenida José Luiz Adjuto e na Avenida Governador Valadares, nas imediações do 
prédio sede desta Casa. Como consequência das referidas obras da Cemig, nesta data (27 de abril de 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1592.3U39.5401.Z883.3457 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1315.0R06.331Z.2417.3453 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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2026) estava interrompido o serviço de fornecimento de sinal e conexão com a internet no próprio e
nas proximidades do prédio sede da Câmara Municipal de Unaí (MG), comprometendo o regular 
funcionamento dos sistemas eletrônicos administrativos e legislativos utilizados para protocolo, 
comunicações internas, tramitação de processos e demais atos oficiais, principalmente pelo Sistema 
de Apoio ao Processo Legislativo
–
SAPL 
–, bem como pelo Sistema Zero Papel desta Casa, 
conforme do conhecimento e conforme atestado por intermédio da Certidão emitida pelo Chefe do 
Serviço de Informática desta Casa, Servidor Anderson Alves Ribeiro, Cerditão registrada no 
Sistema Zero Papel desta Casa sob o n.º de ID 6F3.882, bem como disposto na Portaria n.º 
5.773/2026 expedida no âmbito deste Poder Legislatvo. Ocorrido isto, 
embora cogitadas, 
antecipadamente, e houvesse o planejamento de que, se possível, fossem feitas: 1) a inclusão do 
Projeto de Lei n.º 22/2026: inclusão das Emendas de n.ºs 1, 2 e 3 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 
22/2026; 2) a inclusão do Projeto de Lei n.º 23/2026; 3)
inclusão do Projeto de Lei n.º 24/2026; 4) a 
inclusão do Projeto de Lei n.º 28/2026; 5) a inclusão do Projeto de Lei n.º 105/2025: inclusão das 
Emendas de n.ºs 1 e 2 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 105/2025; 6) a inclusão do Substitutivo n.º 
1 da Moção de Congratulação n.º 27/2026; e 7) a inclusão do Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 28/2026, quando do início da realização da Segunda Parte desta 13ª Reunião 
Ordinária, de 27/4/2026, o senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), informou a 
todos da falta de sinal e conexão com a internet nas proximidades e no próprio prédio da Câmara 
Municipal de Unaí (MG), bem como afirmou da consequente impossibilidade de inclusão de 
matérias na pauta da ordem do dia desta Reunião, sendo que as matérias que estavam cogitadas para 
serem inclusas e deliberadas no decorrer desta Reunião ficaria
m para a próxima Reunião Ordinária, 
a ser realizada na segund
a
-feira da próxima semana. Registrado que, deferido o registro de 
manifestações de Vereadores em ata, o artigo 42 do Regimento Interno desta Casa determina que serão lavradas atas dos trabalhos da reunião em relatório sucinto. Posto isto, diante da fala da fala 
do senhor Presidente informando da impossibilidade de inclusão de matéria na ordem do dia desta 
Reunião, de imediato, interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) alegando 
questão de ordem
, momento em que ressaltou sua própria experiência na condução da Mesa
Diretora desta Casa. Argumentou e requereu que, em reuniões de natureza técnica ou deliberativa, 
seja assegurado aos vereadores o prévio e amplo acesso às informações e documentos pertinentes, 
em igualdade de condições com o corpo técnico da Casa. Ressaltou que tal prerrogativa, além de 
um direito do vereador, é fundamental para o exercício do mandato e para a preservação da 
autonomia do Poder Legislativo. Dorinha Melgaço manifestou protesto contra as restrições de 
acesso atualmente observadas, conforme disse ao requerer que as matérias, até então, cogitadas 
fossem inclusas na pauta da ordem do dia desta Reunião. Interveio o Vice
-Presidente desta Casa, 
Vereador FelipeTá Na Hora (PL), 
e
ao responder 
a questionamento feito pela Vereadora 
Dorinha Melgaço sobre a impossibilidade de inclusão de matérias leu o conteúdo do artigo 41 e 
seu §1º do Regimento Interno desta Casa, de onde são extraídos os seguintes textos: “Art. 41. O 
Vereador pode requerer a inclusão na pauta de qualquer proposição, até ser anunciada a Ordem do 
Dia. § 1º O requerimento é despachado ou votado somente após a informação da Secretaria da 
Câmara de que a proposição se encontra em condições de ser apreciada pelo Plenário em razão do 
cumprimento das exigências e prazos regimentais. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço
afirmando que não sabia qual requerimento estava em votação, posto que não teve acesso à ordem 
do dia e que, por isso não teria como 
‘votar no escuro
’, conforme disse ao asseverar que o Plenário 
desta Casa tem de funcionar com ou sem internet, sendo o funcionamento normal do Plenário 
direito do vereador desta Casa. Interveio o Vereador Professor Diego (Cidadania) sugerindo ao 
senhor Presidente que suspendesse, também, todos os requerimentos da ordem do dia e os jogasse 
para a próxima semana, para a próxima reunião, conforme disse. Interveio o Vice
-Presidente desta 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1592.3U39.5401.Z883.3457 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1315.0R06.331Z.2417.3453 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Casa, Vereador FelipeTá Na Hora (PL), e reiterou a leitura do artigo 41 e seu §1º do Regimento 
Interno. Em seguida 
intervieram os Vereadores: João Alfredo (Novo) e Paulo Arara (União 
Brasil)
, também, questionando o senhor Presidente sobre o motivo de o mesmo não querer incluir 
as matérias, que até então, estavam cogitadas sua inclusão para serem votadas no decorrer desta 
Reunião
, deixando
-as para a próxima Reunião, para a próxima semana. Interveio a Primeira
-
Secretária, Vereadora Ivanilza Borges (PL), oportunidade em que, da tribuna reiterou e 
esclareceu a todos o fato de que, embora 
houvesse sido cogita a possibilidade de inclusão de 
algumas matérias na pauta da ordem do dia desta Reunião, essas proposições não estavam prontas e 
que, também, não seria possível fazer a tramitação dessas matérias do âmbito das Comissões 
Permanentes para serem inclusas e deliberadas pelo Plenário pelo fato de o prédio da Câmara 
Municipal de Unaí (MG) estar sem sinal e sem conexão com a internet nesta data, por causa de, 
entre outros motivos, troca de postes e fiação de fornecimento de energia elétrica nas imediações do 
prédio desta Casa Legislativa. Ivanilza Borges reiterou que havia a intenção de incluir algu
mas 
matérias para serem votados no decorrer desta Reunião, mas, que, sem internet, principalmente para 
fazer a tramitação dessas matérias nos Sistemas Eletrônicos desta Casa não teria como, e que assim 
iriam seguir com as deliberações conforme estava previsto no Edital n.º 24, de de 23 de abril de 
2026 com a deliberação dos Requerimento
s, moções de congratulação e Substitutivo de moção de 
congratulação já anunciados e organizados para apreciação do Plenário. Interveio o Vereador João 
Alfredo (Novo) asseverando que os Vereadores estava
m reunidos em Plenário e que essa questão da 
internet era algo a ser resolvido, posto que os Vereadores não poderiam ficar refém da internet. Na 
ocasião João Alfredo questionou o senhor Presidente sobre o motivo de a intranet desta Casa não 
estar funcionando, posto ser um sistema interno desta Casa e que, assim deveria estar funcionando, 
independente de internet. Reiterou o que disse e requereu que constasse em ata esta sua 
manifestação. Interveio o Vereador Paulo Arara asseverando que
a
s matérias que estavam na 
pauta seriam votadas, mas que haviam três projetos de leis para serem votados
(referindo
-se aos 
PL’s de n.ºs: 23, 24 e 28/2026
)
, que dependiam, primeiramente, da deliberação do Plano Plurianual 
– PPA
–, referindo
-se ao Projeto de
L
ei n.º 22/2026, de autoria do Prefeito de Unaí (MG), senhor 
Thiago Martins, que promove revisão específica do Plano Plurianual 
– PPA 
– 2026
-2029, instituído 
pela Lei n.º 3.906, de 30 de dezembro de 2025, matéria esta (PL 22/2026) que, também, estava entre 
as outras cogitas de serem inclusas e deliberadas. Paulo Arara afirmou que estava sendo alegada a 
impossibilidade de incluir essas matérias na pauta da ordem do dia por falta de internet, mas que 
quem inclui é o Plenário desta Casa, independente de internet, conforme disse. O senhor Presidente, 
Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), deu continuidade nos trabalhos. 
Anunciados os 
Requerimentos de n.ºs 111, 112 e 117/2026 para votação, interveio a Vereadora Dorinha Melgaço asseverando a impossibilidade de votar nas proposições que estavam sendo colocadas para 
apreciação pelo fato da falta de acesso ao teor integral dessas proposições. Na ocasião a Vereadora 
Dorinha Melgaço ressaltou que, embora tenha comparecido antecipadamente à hora de início desta 
Reunião com o intuito de analisar o processo de cada matéria, a ausência de sinal e de conexão a 
internet impossibilitou o exame técnico necessário. Afirmou saber que tal fato se deu de forma 
acidental, sem cupla da Presidência desta Casa
e
,
continuando, ressaltou que, pessoalmente, esteve 
em procedimento cirúrgico na última sexta
-feira
(dia 24/4/2026
), o que prejudicou o 
acompanhamento prévio, reiterando sua prática de, antes de qualquer deliberação
, an
alisar os textos 
apresentados. Por fim, a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) requereu que constasse em ata 
que sua decisão de não votar decorria estritamente da ausência de acesso ao conteúdo das matérias. Interveio o Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos) alegando questão de ordem, momento 
em que sugeriu ao senhor Presidente que suspendesse esta 13ª Reunião Ordinária e marcasse uma 
reunião extraordinária para o dia seguinte ou quando voltasse o sinal e conexão com a internet no 
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âmbito desta Casa, sugestão que foi desconsiderada de imediato pelo senhor Presidente. Interveio a 
Vereadora Aninha (Novo) alegando questão de ordem, momento em que questionou o senhor 
Presidente sobre como iriam ser registrados os votos, posto que que os vereadores votariam por 
intermédio dos tablets disponibilizado e sendo que não havia internet para o funcionamento dos 
sistemas da Casa, conforme afirmando. A Vereadora Aninha asseverou que da mesma forma seriam 
as inclusões de matérias na pauta da ordem do dia, sendo que isso era o que a Vereadora Dorinha 
Melgaço, estava querendo dizer quando asseverou que ou inclui e votam tudo ou não votam nada, 
conforme disse. Ao responder a Vereadora Aninha, o senhor Presidente, Vereador Carlinhos 
Demóstenes, afirmou ser ‘questão de entendimento o que estava acontecendo e que seria
m
colocadas para votação as matérias que estavam anunciadas na pauta da ordem do dia para esta 
Reunião e sendo que não tinha como tramitar outras matérias para serem inclusas nesta Reunião, 
então, daria continuidade e que os Vereadores e Vereadoras desta Casa que quisessem votar que 
votassem.’.
Interveio o Vereador João Alfredo afirmando que o Requerimento n.º 117/2026, de 
autoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), estava prejudicado, posto que o Requerimento n.º 
386/2025, de sua autoria (João Alfredo), teve o mesmo objeto e foi aprovado em Reunião deste 
Plenário em 7/4/2025. Diante diss
o o senhor Presidente declarou a retirada do Requerimento 
n.º 117/2026 da pauta da ordem do dia desta Reunião e deu seguimento nos trabalhos: a)
submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 111 e 112/2026 de 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram aprovados 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção por parte da Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos), nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: 
Aninha (Novo), João Alfredo (Novo) e Serginho da Rádio (PL). Registrado que o senhor 
Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), proclamou o resultado da votação sob protesto da 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que asseverou não ter votado, conforme disse. Registrado que, na ocasião, mesmo estando presente no recinto do Plenário, a Vereadora Dorinha 
Melgaço não registrou nem voto “Sim” (favorável), não registrou nem voto “Não” (contrário) e 
nem registrou posicionamento pela “Abstenção” do direito ao voto, sendo que nem encostou no 
dispositivo de registro de votação (tablet). Ocorrido isso
, observada e em atendimento à ordem 
emanada da Presidência desta Casa e emitida, recentemente, pelo Chefe de Gabinete da Presidência, 
Servidor Bruno L
eonardo Costa Neiva Brandão, em comum acordo com o Secretário
-Geral desta 
Casa, Servidor Cel PM (PMMG) José dos Anjos Luiz Alves e, também, em comum acordo com os 
membros da Consultoria Jurídica desta Casa, Servidor Danilo Fernandes Sabino Lopes e Servidora 
Fernanda Souza Duque, pela configuração feita pelo próprio senhor Ertúzio Calazans Júnior, 
representante da Empresa Escal Tecnologia Ltda., e responsável pelo Sistema Eletronic Panel 
– EP 
–, que, atualmente, serve de apoio ao registro de votações eletrônicas feitas no âmbito do Plenário 
desta Casa, o Sistema Eletronic Panel 
–
EP 
– informou a recusa de registro de voto por parte 
da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) como sendo “Abstenção” na tela do painel 
eletrônico de votação; b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 115/2026, de 
autoria da Vereadora Aninha (Novo), que requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, informações que especifica, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção por parte da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), nenhuma ausência. Mai uma vez, o senhor Presidente proclamou resultado d
e
votação sob protesto da Vereadora Dorinha Melgaço, que, novamente, asseverou não ter votado.
Diante das manifestações da Vereadora Dorinha Melgaço, neste momento o senhor Presidente
reiterou asseverando que o Edital que organizou a ordem do dia desta 13ª Reunião Ordinária, de 
27/4/2026 (Edital n.º 24, de 23 de abril de 2026), foi assinado e publicado dia 23 de abril de 2026, 
quinta
-feira e que, portanto, foi dado prazo tempestivo para conhecimento de todos da pauta da 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1315.0R06.331Z.2417.3453 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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ordem do dia desta Reunião
, quando da publicidade do referido Edital e quando da criação desta 
Reunião no Sistema SAPL. Registrado que referido Edital n.º 24, de 23 de abril de 2026, reiterou o 
conteúdo do anúncio da ordem do dia desta 13ª Reunião Ordinária, de 27/4/2026, feito na presença 
dos quinze vereadores que, atualmente, compõem esta Casa, inclusive na presença da Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos), nenhuma ausência. Registrado que, referido anúncio da ordem do 
dia da reunião seguinte feito no decorrer e antes do término da 12ª Reunião Ordinária, realizada dia 
22/4/2026, observando, em atendimento e conforme disposto no artigo 39, combinado com a 
alínea “a” do inciso IV do artigo 24 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí 
(MG), de onde são extraídos o seguinte texto: “Art. 39. O Presidente da Câmara organizará e 
anunciará a Ordem do Dia da reunião seguinte, que será convocada antes de encerrados os 
trabalhos.”. “Art. 24. Aberta a reunião, os trabalhos obedecem à seguinte ordem: (...). IV 
- Quarta 
Parte: nos últimos cinco minutos, compreendendo: a) anúncio da Ordem do Dia da reunião 
seguinte. Registrado, ainda, que a 12ª Reunião Ordinária, realizada dia 22/4/2026, foi encerrada 
com a presença dos quinze vereadores que compõem esta Câmara Municipal de Unaí (MG), 
inclusive com a presença da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), nenhuma ausência. De 
volta ao registro dos trabalhos desta 13ª Reunião Ordinária, de 27/4/2026:
ao ser anunciado o 
Requerimento n.º 116/2026 para votação interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos)
asseverando que não tinha votado, que não estava votando e que não iria votar; b) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento n.º 116/2026, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), 
que requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins 
Rodrigues, informações que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, uma abstenção da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), nenhuma ausência, 
encaminharam votação A Vereadora Aninha (Novo) e os Vereadores João Alfredo (Novo) e Lucas 
Unaí Denúncia (Republicanos). 
Anunciada a Moção de Congratulação n.º 24/2026 para deliberação
interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) reiterando ao senhor Presidente a 
citação 
d
o disposto no artigo 46, bem como a citação do disposto na alínea “l” do artigo 80, 
todos do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG), de onde são extraídos os 
seguintes textos: “Art. 46. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no 
exercício do mandato e na circunscrição do Município.”. “Art. 80. Compete ao Presidente: I 
- como 
Chefe do Poder Legislativo: l) zelar pelo prestígio e dignidade da Câmara, pelo respeito às 
prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar.”. De volta ao registro 
dos trabalhos desta 13ª Reunião Ordinária, de 27/4/2026: d) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Moção de Congratulação n.º 24/2026, de autoria da Vereadora Ivanilza Borges 
(PL), com o senhor Waldir Silva Júnior pelos relevantes serviços que vem prestando aos munícipes 
de Unaí, na qualidade de Policial Militar, desde 2014, foi aprovad
a por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção por parte da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), nenhuma ausência, na oportunidade o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) declarou 
voto favorável à proposição. Neste momento, às 15h34, a Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) ausentou
-se do recinto do Plenário. O senhor Presidente deu seguimento nos 
trabalhos: e) submetid
a à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
25/2026, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a Escola de Jiu
-Jitsu 
Octagon Team, pelos relevantes serviços prestados ao Município, desde o ano de 2019, atuando na 
formação de crianças, adolescentes e adultos, com base nos princípios da disciplina, honra, 
lealdade, respeito, atitude e espírito de família, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), na ocasião o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) declarou voto favorável; f)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 26/2026, de 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1592.3U39.5401.Z883.3457 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1315.0R06.331Z.2417.3453 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), com a senhora Geni Maria de Carvalho pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí na condição de protetora de animais 
abandonados, desde 1995, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos)
; i) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
13/2026, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), com o senhor Gleiton 
Pereira Santana pelos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, no período de 2017 a 
2026, na área de segurança pública como Policial Militar, ao ser concluso o procedimento de 
votação, o senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), proclamou que referido
Substitutivo foi aprovado por oito votos favoráveis por parte da Vereadora Aninha (Novo) e 
dos Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), 
Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego 
(Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhum voto contrário, quatro abstenções por parte d
a
Vereadora Ivanilza Borges (PL) e dos Vereadores: Carlinhos Demóstenes (PL), Olímpio Antunes 
(PP), Paulo Arara (União Brasil), três ausência
s por parte da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e dos Vereadoes Felipe Tá Na Hora (PL) e Nazareno Paulino (PRD). Manifestação 
de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 99/2026, de autoria 
do Vereador Professor Diego (Cidadania), manifesta pesar aos familiares do senhor José Maria de 
Faria pelo seu falecimento, ocorrido no dia 7 de abril de 2026. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h41. No momento de Assunto Urgente ou Relevante do 
Dia não houve quem quisesse fazer uso da palavra. Em momento de Assunto de Interesse Geral:
os Vereadores: Paulo Arara (União Brasil), Felipe Tá Na Hora (PL), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL) e Serginho da Rádio (PL) 
fizeram uso da palavra, como oradores inscritos, pelo prazo regimental de cinco minutos, 
respectivamente. QUARTA PARTE: I 
– anúncio da ordem do dia da reunião seguinte:
Grupo
único
: a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 11
8/2026, de autoria d
o Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL), que solicita providência que especifica; b) votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 119/2026, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que solicita 
providência que especifica;
c
) discussão e votação, em turno únic
o, do Substitutivo n.º 1 da Moção 
de Congratulação n.º 27/2026, de autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), com o Coronel 
Alex Antônio da Silva Prosdocimi em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao 
Município de Unaí, na qualidade de Comandante da 16ª Região da Polícia Militar, desde 2025; d)
discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 28/2026, 
de autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), com o senhor Claudio Adão de Freitas em razão 
dos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Professor no 
Projeto Bom de Bola, Bom na Escola, desde 2005. QUARTA PARTE: II
– chamada final: 
constatada a presença d
e quatorze Vereadores, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 
1
4ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 
4 de maio de 2026, segunda
-feira, 
às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e às 1
6
h
1
5 declarou encerrada 
esta Reunião. Ata aprovada em 
4 de maio de 2026. Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) 
(_____________________), Presidente. Vereadora Ivanilza Borges (PL) 
(_____________________), Primeira
-Secretária. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1315.0R06.331Z.2417.3453 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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14.063, de 23 de Setembro de 2020.
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PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
06/05/2026 15:41:26, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1574.4841.826W.X262.1234,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
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Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
EDITAL N.º 24, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a ordem do dia da 13ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí 
(MG);
RESOLVE:
I – organizar a ordem do dia da 13ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
20ª Legislatura, a ser realizada no dia 27 de abril de 2026, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo:
Grupo único:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 111, 112 e 117/2026, de autoria 
de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 115/2026, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), 
que solicita informações que especifica;
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 116/2026, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), 
que solicita informações que especifica;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 24/2026, de autoria da 
Vereadora Ivanilza Borges (PL), com o senhor Waldir Silva Júnior pelos relevantes serviços que vem 
prestando aos munícipes de Unaí, na qualidade de Policial Militar, desde 2014;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 25/2026, de autoria do
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a Escola de Jiu-Jitsu Octagon Team, pelos relevantes 
serviços prestados ao Município, desde o ano de 2019, atuando na formação de crianças, adolescentes 
e adultos, com base nos princípios da disciplina, honra, lealdade, respeito, atitude e espírito de família;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 26/2026, de autoria do
Vereador Nazareno Paulino (PRD), com a senhora Geni Maria de Carvalho pelos relevantes serviços 
que vem prestando ao Município de Unaí na condição de protetora de animais abandonados, desde 
1995;
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R7.8R25.2023.X51X.4631 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 6EF.202 - 23/04/2026 - 16:25:02 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
(Fls 2 do Edital n.º 24, de 23/4/2026)
e) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 13/2026, 
de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), com o senhor Gleiton Pereira Santana 
pelos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, no período de 2017 a 2026, na área de 
segurança pública como Policial Militar.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 23 de abril de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R7.8R25.2023.X51X.4631 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 6EF.202 - 23/04/2026 - 16:25:02 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
23/04/2026 16:35:04, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16U2.5K35.6049.810V.8186,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6EF.202 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em23/04/2026 - 16:25:02
Código de Autenticidade deste Documento: 16R7.8R25.2023.X51X.4631
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R7.8R25.2023.X51X.4631 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 6EF.202 - 23/04/2026 - 16:25:02 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1