sessao nº 14

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ATA DA 1
4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 
4 DE MAIO DE 
2026. ......................................................................................................................................................
Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 1
4ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Carlinhos Demóstenes (PL). Horário de Início: 
14h40
. Quórum de Abertura: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir para votação: 
Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Ivanilza Borges (PL), Nazareno Paulino 
(PRD), Aninha (Novo), Dorinha Melgaço (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo 
da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Olímpio Antunes 
(PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego 
(Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Registrado que, na oportunidade, a 
Primeira
-Secretária, Vereadora Ivanilza Borges (PL) e a Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) estavam participando pelo Sistema de Deliberação Remota 
– SDR 
–, por intermédio 
de videoconferência pela internet, sendo que, desde o início, o sinal e a conexão equipamentos, 
principalmente, os da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) estava
m falhando. Abertura: 
Verificado o quórum regimental, o senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), 
declarou aberta esta Reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os 
trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO:
o Vereador Felipe Tá 
Na Hora (PL) procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo 
João, Capítulo 14, Versículos 21 ao 26. Em momento cívico legislativo, atendimento ao disposto 
no artigo 43 
– B, I e IV do Regimento Interno desta Casa, houve a execução do Hino Nacional 
Brasileiro, bem como a execução do Hino do Município de Unaí. Ao abordar sobre datas o Vereador 
Felipe Tá Na Hora informou que em 4 de maio é comemorado o Dia Internacional do Bombeiro. Sobre a Campanha Maio Amarelo informou que, desde 2014, a Campanha, também conhecida por
Movimento Maio Amarelo abre
o debate sobre prevenção de acidentes de trânsito com eventos
anuais que envolvem
o Poder Público
e
a sociedade civil.
A escolha do mês de maio se deu porque
ele
é historicamente um marco mundial para
a segurança no trânsito
e para
o balanço das ações
realizadas em todo
o mundo. Também
é realizada em maio
a Semana Mundial de Segurança do
Pedestre, chamada de Campanha Zenani Mandela, em memória
à neta de Nelson Mandela, vítima
fatal do trânsito na África do Sul em 2010, com apenas 13 anos.
O amarelo faz referência
à
“atenção”, numa alusão
à sinalização de advertência.
O mês de maio
é marcado por campanhas para
a conscientização de motoristas para os altos índices de mortes
e feridos no trânsito em todo
o
mundo. Ao informar sobre
a Campanha Maio Laranja, instituída pela Lei n.º 14.432, de 3 de agosto 
de 2022, o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) ressaltou que essa Campanha trabalha a 
conscientização acerca do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes, sendo o mês de 
maio escolhido para ser o Mês de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e 
Adolescentes. Continuando informou que em Unaí, na semana que antecede o Dias das Mães, é 
contemplada a Semana de Conscientização Contra o Aborto, conforme a Lei n.º 1.917, de 13 de 
setembro de 2001. O Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) ressaltou que em 7 de maio é comemorado o 
Dia do Oftalmologista; e que em 8 de maio é comemorado o Dia Internacional da Cruz Vermelha. 
Neste momento, a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) perdeu o sinal de internet e, por 
consequência, perdeu a conexão que vinha tendo com esta Reunião Ordinária por videoconferência 
e, logo, perdeu sua condição de participante. Em seguida, anunciada
s para leitura a Ata da 1
3ª 
Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 2
7 de abril de 2026, 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2062.3R01.0084.Z86E.7118 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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bem como leitura da Ata da 4ª Reunião Solene da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada 
em 29 de abril de 2026, interveio o Vereador Serginho da Rádio (PL). Submetido à deliberação o 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Serginho da Rádio que solicitou a suspensão da leitura 
da
s referida
s Ata
s, foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). 
Dispensada a leitura da Ata anunciada, o senhor Presidente a
s considerou aprovada
s, nos termos 
regimentais. No momento de apresentação de proposição fizeram uso da palavra os Vereadores: 
Lucas Unaí Denúncia (Republicanos); Eugênio Ferreira (Republicanos); Paulo Arara (União 
Brasil); e Felipe Tá Na Hora (PL). Registrado que em sua fala o Vereador Lucas Unaí Denúncia 
requereu a inclusão do Projeto de Lei n.º 85/2025 na ordem do dia desta Reunião. Em sua 
manifestação o Vereador Eugênio Ferreira apresentou voto de pesar aos familiares da senhora Elza 
Lopes de Oliveira pelo seu falecimento, ocorrido dia 30 de abril de 2026 e em seguida, requereu ao 
senhor Presidente a inclusão do Parecer referente às Mensagens de n.ºs 124 e 125/2026 na ordem do 
dia desta Reunião, referindo
-se aos Pareceres de n.ºs 200 e 201, respectivamente, todos emitidos 
pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta Câmara Municipal de 
Unaí (MG), com a relatoria da Vereadora Ivanilza Borges (PL). Em sua fala o Vereador Paulo Arara 
requereu ao senhor Presidente a inclusão do Projeto de Lei n.º 105/2025 e suas respectivas emendas 
na ordem do dia desta Reunião. Em sua fala o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) requereu ao senhor 
Presidente pedido de vista do Projeto de Lei n.º 105/2025 e suas respectivas emendas. Em seguida 
instalou
-se uma intensa celeuma no recinto do Plenário com discussão sobre a possível inclusão do 
Projeto de Lei n.º 105/2025 na pauta da ordem do dia desta Reunião, bem como sobre o 
deferimento do pedido de vista do PL n.º 105/2025 feito pelo Vereador Felipe Tá Na Hora (PL). 
Registrado que as Reuniões da Câmara Municipal de Unaí (MG) são gravadas e transmitidas, ao 
vivo, pela internet. Registrado que o artigo 42 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de 
Unaí (MG) determina que a lavratura da ata dos trabalhos da reunião em relatório sucinto.
Registrado que o Projeto de Lei n.º 105/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor Thiago Martins Rodrigues, altera dispositivos da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março 
de 2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí e dá outras 
providências.”. Deferidas as solicitações feitas e determinados os registros referentes, há de 
constar desta Ata que, no decorrer desta 14ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Unaí 
(MG), realizada em 4 de maio de 2026, logo em seguida ao momento de apresentação de 
proposições
, intervieram protestando ao senhor Presidente os Vereadores: João Alfredo (Novo); 
Eugênio Ferreira (Republicanos); Paulo Arara (União Brasil); a Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), o Vereador Evaldo da Saúde (PSDB) e a Vereadora Aninha (Novo). Em sendo o 
primeiro entre vários vereadores que manifestaram, 
n
a oportunidade o Vereador João Alfredo 
(Novo) solicitou à Presidência a leitura do artigo 247
-A, inciso I, do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal de Unaí (MG), dispositivo utilizado pelo Vereador Paulo Arara (União Brasil) e 
pelo próprio Vereador João Alfredo para requerer a inclusão do Projeto de Lei nº 105/202
5 na pauta 
da ordem do dia desta Reunião Ordinária, de onde é extraído o seguinte texto: “Art. 247
-A. É 
submetido à votação, o requerimento verbal que solicite: I 
- inclusão ou retirada de matéria da 
pauta da ordem do dia.”. Registrado que do artigo 254 e de seu parágrafo único, utilizados pelo 
Vereador Felipe Tá Na Hora para pedir vista do Projeto de Lei nº 105/202
5 é extraído o seguinte 
texto: “Art. 254. O Vereador pode solicitar vista de proposição. Parágrafo único. A vista poderá ser 
concedida até o momento da inclusão da proposição na Ordem do Dia, pelo Presidente, pelo prazo 
máximo de setenta e duas horas, cabendo
-lhe fixar o prazo de sua duração.”. Na oportunidade o 
Vereador João Alfredo registrou e agradeceu a presença, pela segunda vez, de representantes da 
associação dos construtores de Unaí no recinto do Plenário, bem como dos cidadãos que 
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acompanhavam a transmissão em ambiente virtual. Ao endossar o requerimento de inclusão do PL 
nº 105/202
5 na pauta, o parlamentar justificou a importância da matéria para o Município de Unaí e 
para o setor da construção civil, asseverando que a proposta legislativa encontra
-se pronta para a 
deliberação do Plenário, motivo pelo qual demandou o esclarecimento sobre os fundamentos 
jurídicos do pedido de vista. Solicitando questão de ordem, o Vereador Eugênio Ferreira 
manifestou adesão ao requerimento de leitura do dispositivo regimental citado pelo Vereador João 
Alfredo. Relembrou que, na Reunião Ordinária anterior (referindo
-se à 13ª Reunião Ordinária, 
realizada em 27 de abril de 2026) a matéria não foi incluída em pauta sob a justificativa de ausência 
de sinal e conexão com a internet, fato que já havia sido objeto de questionamento por sua parte e 
pela Vereadora Dorinha, em face das ponderações do Vereador Paulo Arara naquela oportunidade. Manifestando preocupação com o rito de tramitação do PL n.º 105/2025 no âmbito deste Poder 
Legislativo, o 
Vereador Eugênio Ferreira solicitou à Presidência esclarecimentos precisos e 
fundamentados acerca dos motivos determinantes para a não inclusão da matéria na pauta da ordem 
do 
dia desta Reunião Ordinária. Alegando questão de ordem, na oportunidade o Vereador Paulo 
Arara informou que a tramitação o Projeto de Lei n.º 105/2025 foi integralmente regularizada na 
semana próxima passada, anterior à esta, encontrando
-se a matéria pronta para a deliberação do 
Plenário. Paulo Arara contestou a fundamentação do pedido de vista formulado, argumentando que 
pedido de vista deve ser buscado durante a fase de instrução nas comissões técnicas desta Casa, 
quando verificada eventual imperfeição na matéria, conforme disse. Diante do exposto, o 
Vereador 
Paulo Arara reiterou a solicitação de revisão de seu requerimento de inclusão do PL 105/2025 na 
pauta da ordem do dia desta Reunião, demandando que a Presidência submetesse o seu pedido à 
votação para que o Plenário deliberasse sobre o andamento do PL 105/2025. Diante dos 
questionamentos, o senhor Presidente solicitou ao Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) que explicasse 
o motivo pelo qual pediu vista do PL 105/2025. O Vereador Felipe Tá Na Hora ressaltou que, em 
conformidade com o disposto no artigo 158, inciso IV do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG) o vereador tem direito à palavra para pedir vista de de proposição e pelo 
artigo 254, parágrafo único, do mesmo Regimento, o vereador pode solicitar vista de proposição, 
sendo que a vista poderá ser concedida até o momento da inclusão da proposição na ordem do dia 
pelo presidente pelo prazo máximo de 72 horas, cabendo
-lhe fixar o prazo de sua duração. O 
Vereador Felipe ressaltou ter solicitado ao senhor Presidente que, juntamente com o Setor Jurídico desta Casa, analise a possibilidade de contratação, posto que o PL 105/2025 não tem nenhuma 
empresa e nem engenheiro atestando e ou assinando estudo ou o impacto dessa proposta de lei. O 
Vereador Felipe Tá Na Hora concluiu a sua fala ressaltando ao senhor Presidente que, caso seja 
necessário, seja feita a abertura de um edital para a contratação. Interveio o Vereador Paulo Arara 
afirmando que a Câmara Municipal não pode se meter nas coisas da 
Prefeitura Municipal. Ressaltou 
que a Câmara Municipal não pode contratar engenheiro e que coisa de engenharia não é da parte da 
Câmara Municipal, mas, sim da parte do Prefeito Municipal. Afirmou que nesta Casa a maioria é 
quem decide e reiterou o pedido ao senhor Presidente para que colocasse para a apreciação do 
Plenário a inclusão e a deliberação do PL 105/2025. Interveio o Vereador João Alfredo alegando 
questão de ordem. Na oportunidade o Vereador João Alfredo manifestou adesão aos argumentos 
apresentados e relembrou a realização de audiência pública no encerramento do exercício do ano de 
2025. João Alfredo ressaltou que, na ocasião formulou diversos questionamentos acerca do PL 
105/2025, contando com a presença de representantes do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae. Asseverou que, embora considere a proposta aquém das necessidades ideais do Município 
de Unaí, a matéria representa o patamar mínimo necessário para fomentar a oferta de moradias e 
reduzir os custos habitacionais em Unaí. Continuando o vereador pontuou críticas quanto à 
alteração na sistemática de arrecadação do Imposto Sobre Serviços 
– ISS. Por fim, asseverou que 
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nessa altura da tramitação da matéria, alegar como óbice a falta de engenheiro ou empresa para 
assinar o PL 105/2025 era uma falta de respeito (...) Interveio o Vereador Felipe Tá Na Hora
alegando questão de ordem ao senhor Presidente
e, considerando e contextualizando o conteúdo da 
fala do Vereador João Alfredo asseverou a ele (João Alfredo) que não colocasse palavras em sua 
boca (Felipe), conforme disse. 
Assegurado a ele o uso da palavra, 
o Vereador João Alfredo 
manifestou inconformismo com o andamento da matéria, classificando como intempestivo o óbice 
apresentado ao Projeto de Lei nº 105/2025. João Alfredo afirmou que esteve presente nas reuniões 
das Comissões Permanentes realizadas naquela data, as quais declarou ter acompanhado 
integralmente, e afirmou que, também, o líder de govern
o esteve presente (referindo
-se ao Vereador 
Felipe Tá Na Hora) e ressaltou que nenhuma objeção ao PL 105/2025 havia sido formalizada em 
âmbito técnico. João Alfredo externou preocupação quanto a uma possível interferência do Poder 
Executivo nas deliberações deste Poder Legislativo Municipal, sugerindo que a alteração de 
posicionamento quanto à possibilidade de inclusão da matéria na pauta da ordem do dia desta 
Reunião decorreu de pressões e submissão a um Poder extern
o. Por fim, João Alfredo reiterou a 
solicitação formulada pelo Vereador Eugênio Ferreira, demandando que a Presidência submetesse a 
palavra à Consultoria Jurídica da Casa, na pessoa da Servidora Fernanda Duque ou de outro 
procurador desta Casa, habilitado, para que prestasse os devidos esclarecimentos jurídicos e 
regimentais sobre o pedido de inclusão em pauta e o pedido de vista formulados durante esta 
Reunião Ordinária. Neste momento 
o senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes 
advertiu os vereadores desta Casa quanto à manutenção do decoro parlamentar. Reiterou o 
deferimento e determinou os registros, assegurando o conteúdo das manifestações dos senhores 
vereadores em ata. O Vereador Carlinhos Demóstenes justificou a suspensão dos trabalhos 
administrativos e legislativos desta Casa na semana anterior (27 a 30 de abril de 2026) em 
decorrência de problemas técnicos no fornecimento de energia, pelo fato de ter viajado e em, ainda, 
pela passagem do feriado nacional de primeiro de maio. Qu
anto à tramitação do Projeto de Lei nº 
105/2025, o senhor Presidente afirmou que, nesta oportunidade não havia representante da 
Prefeitura Municipal de Unaí para dar esclarecimentos acerca PL 105/2025. Em seguida, o senhor 
Presidente reiterou deferimento do pedido de vista ao Projeto de Lei nº 105/2025 formulado pelo 
Vereador Felipe Tá Na Hora, concedendo
-lhe o prazo regimental de 72 (setenta e duas) horas para 
análise 
da matéria. Ressaltou a necessidade de observância das orientações técnicas dadas pela 
Consultoria Jurídica desta Casa e respeito à Mesa Diretora. Reiterou o deferimento ao Vereador 
Felipe. Por fim, o Presidente lamentou ao reiterar a ausência de representantes do Poder Executivo 
para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 105/2025. Interveio a Vereadora Dorinha 
Melgaço alegando questão de ordem, momento em que citou ao senhor Presidente, de forma 
genérica, o artigo 80 do Regimento Interno desta Casa. Dorinha Melgaço argumentou afirmando 
que o Vereador Paulo Arara requereu e que o senhor Presidente era obrigado a colocar para votar o 
requerimento de inclusão do Projeto de Lei nº 105/2025 na pauta da ordem do dia desta Reunião
Ordinária. Na oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço asseverou que o pedido de vista feito 
pelo Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) foi feito depois do requerimento do Vereador Paulo Arara e 
que, então
,
era obrigado votar, primeiramente, o requerimento do Vereador Paulo Arara. Interveio o 
Vereador Felipe Tá Na Hora defendendo a estrita observância ao Regimento Interno desta Casa de 
Leis
e contestando argumentações d
e oradores precedentes. O Vereador Felipe reiterou a leitura do 
artigo inciso IV do artigo 158 e a leitura do artigo 254 e de seu parágrafo único, todos do 
Regimento Interno, asseverando ser prerrogativa do vereador solicitar vista de proposição 
legislativa, desde que formulada até o momento da inclusão da matéria na 
ordem do 
dia. O Vereador 
Felipe Tá Na Hora (PL) argumentou afirmando que, ao conceder
-lhe vista do PL n.º 105/2025 pelo 
prazo de 72 (setenta e duas) horas, o ato da Presidência possui amparo regimental e no 
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assessoramento técnico dado pela Consultoria Jurídica da Casa. Concluiu exortando os pares a 
respeitarem as normas regimentais vigentes e os pareceres emitidos pelo corpo jurídico deste Poder 
Legislativo. Interveio o Vereador Evaldo da Saúde (PSDB) e reiterando, também, pediu ao 
senhor Presidente que colocasse em votação a inclusão do Projeto de Lei 105/2025 na pauta da 
ordem do dia desta Reunião, desde logo declarando voto favorável. Interveio o Vereador João 
Alfredo reiterando o pedido de inclusão do Projeto de Lei nº 105/2025 na pauta da ordem do dia, 
momento em que manifestou preocupação com as supostas dificuldades que impedem a tramitação 
da matéria e solicitou análise criteriosa por parte da Mesa Diretora. João Alfredo defendeu a 
aplicação do mesmo rigor técnico dispensado ao Projeto de Lei nº 105/2025 para as demais 
propostas em tramitação nesta Casa, instante em que relembrou o episódio recente envolvendo o 
Projeto de Lei nº 69/2025, cuja deliberação plenária foi tornada sem efeito após constatar
-se que a 
matéria, ainda, estava aguardando parecer da Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer e, 
por lapso, equivocadamente, veio e foi deliberada pelo Plenário desta Casa na data de 13/4/2026. 
João Alfredo criticou o que considerou excesso de formalismo técnico motivado por pressões do 
Poder Executivo Municipal de Unaí (MG). Defendeu o empresariado local, destacando sua 
importância para a economia municipal e a geração de empregos. Afirmou que o Município cada 
dia pesa mais a mão na cobrança de impostos sobre esses empresários, com mudança na forma de 
avaliar o Imposto Sobre Serviço 
– ISS 
–, com premiação para servidor fiscal. Afirmou que o 
empresário é quem constrói moradia; que o empresário é quem constrói empresas, quem constrói 
toda infraestrutura de Unaí e que beneficiando o empresariado, por consequência, o cidadão é 
beneficiando. Ressaltou que quem precisa de máxima urgência para esse Projeto de Lei nº 105/2025 
é quem precisa de uma moradia de custo mais baixo em Unaí. Ressaltou que o Projeto de Lei nº 
105/2025 atende aos interesses da população, em especial no setor social, ao viabilizar moradias 
com custos acessíveis para reduzir o impacto dos altos valores de aluguel no Município de Unaí. 
Alertou que a burocracia excessiva e a falta de incentivos têm motivado investidores locais a 
migrarem para outros municípios, como Paracatu (MG) e Patos de Minas (MG). Por fim, o 
Vereador João Alfredo classificou o Projeto de Lei nº 105/2025 como sendo um “puxadinho” e 
cobrou o cumprimento da legislação federal mediante a devido envio de projeto de lei que disponha 
sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Unai à esta Casa.
Registrado que o Projeto de Lei n.º 30/2026, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
altera a Lei nº 2.933, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a reformulação da estrutura 
administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Básico 
– Saae 
– e dá outras providências.”. 
Interveio a Vereador
a Aninha (Novo) pedindo uso da palavra ao Presidente, alegando questão 
de ordem. A Vereadora Aninha requereu ao senhor Presidente vista ao Projeto de Lei nº 
30/2026 fundamentada no artigo 254 do Regimento Interno desta Casa, conforme os mesmos 
critérios outrora invocados pelo Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) ao pedir vista ao Projeto de Lei 
nº 105/2026. Na ocasião a Vereadora justificou o requerimento sob o argumento de isonomia, 
apontando para a ausência de representantes do Poder Executivo e do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico 
– Saae/Unaí 
– nesta Reunião Plenária para prestar os esclarecimentos 
necessários acerca do Projeto de Lei nº 30/2026, bem como foi anteriormente foi alegada a ausência 
para dar esclarecimentos relacionados ao Projeto de Lei nº 105/2026, conforme disse. O senhor 
Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes
, deferiu o pedido de vista ao Projeto de Lei nº 
30/2026 pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas, feito pela Vereadora Aninha e anunciou o voto 
de pesar registrado nesta Casa pelo falecimento da senhora Elza Lopes de Oliveira. Interveio o 
Vereador Paulo Arara solicitando uso da palavra pela ordem, momento em que manifestou
protesto acerca da condução dos trabalhos legislativos e da interpretação dada ao Regimento Interno 
desta Casa. Paulo Arara argumentou afirmando que, nos termos do artigo 80 do Regimento Interno, 
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os pedidos de inclusão de matérias na ordem do dia devem ser submetidos à deliberação e votação 
do Plenário desta Casa, que asseverou ser composto por 15 (quinze) vereadores. Contestou a 
concessão monocrática pelo Presidente do pedido de vista ao Projeto de Lei nº 105/2025, sob o 
argumento de que tal ato obsta a vontade da maioria dos vereadores e sendo que vários requereram 
a inclusão do Projeto de Lei nº 105/2025 na pauta da ordem do dia desta Reunião. Continuando o 
Vereador Paulo Arara externou divergência quanto a assessoria técnica dada pela Consultoria 
Jurídica da Casa. Sustentou que o papel do órgão técnico é de natureza consultiva e opinativa, 
cabendo aos vereadores a decisão final em Plenário. Por fim, o Vereador Paulo Arara solicitou o 
devido registro de suas declarações em ata e requereu à Presidência, em favor da harmonia 
institucional e do respeito às prerrogativas dos vereadores, que a inclusão do Projeto de Lei nº 
105/2025 na pauta da ordem do dia desta Reunião fosse submetida à votação do Plenário. Interveio o Vereador João Alfredo requerendo uso da palavra alegando questão de ordem, e, conforme 
disse: uma questão de ordem que, ainda, tinha sido feita. Na ocasião o Vereador João Alfredo 
ressaltou o disposto no artigo 254 e seu parágrafo único do Regimento Interno sustentando que em 
relação ao requerimento de pedido de vista deve ser votado, enquanto que em relação ao 
requerimento verbal de inclusão do Projeto de Lei nº 105/2025 formulado pelo Vereador Paulo 
Arara, a matéria já se encontrava integrada à pauta da ordem do dia desta Reunião para deliberação. 
O senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes deferiu as solicitações e determinou o 
registro dessas falas de Vereadores em ata e, de imediato, também, leu o conteúdo do disposto no 
artigo 254 e seu parágrafo único do Regimento Interno. Interveio 
a Vereadora Dorinha Melgaço
alegando questão de ordem. Interveio o Vereador Eugênio Ferreira
, falando fora do microfone 
em paralelo à fala da Vereadora Dorinha Melgaço e à fala do senhor Presidente, alegando questão 
de ordem. O Vereador Eugênio Ferreira afirmou que Jurídico desta Casa tem de entender que 
na 
Mesa Diretora são quatro vereadores, mas que esta Casa é composta de quinze vereadores e deixou 
o questionamento sobre quem iri
a defender aos demais vereadores que não faze
m parte da Mesa 
Diretora. Diante desta manifestação do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), de imediato, o 
senhor Presidente determinou o registro do fato de sua fala fora do microfone, sem ser concedida, 
em ata. O Vereador Eugênio Ferreira continuou insistindo em que lhe fosse dado uso da palavra 
para manifestar protesto em relação à Consultoria Jurídica desta Casa. Concedido uso da palavra, 
a
Vereadora Dorinha Melgaço, também, requereu ao senhor Presidente a inclusão do Projeto de Lei 
n.º 105/2025 pauta da ordem do dia desta Reunião para deliberação e, ainda, requereu que conste 
em ata a sua manifestação e o seu pedido. O senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes 
(PL), deferiu o pedido e determinou que, também, conste da ata os pedidos feito
s pela Vereadora 
Dorinha Melgaço e partiu para a Segunda Parte desta 14ª Reunião Ordinária, de 4 de maio de 2026.
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 1
5
h31: constatada a presença dos quatorze 
Vereadores a seguir para votação: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Ivanilza 
Borges (PL), Nazareno Paulino (PRD), Aninha (Novo), Dorinha Melgaço (Republicanos), Eugênio 
Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil) e Serginho da Rádio (PL), ausente o Vereador Professor Diego (Cidadania). Primeiro 
Grupo: Registrado que o Projeto de Lei n.º 22/202
6, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, busca promover revisão específica do Plano Plurianual 
–
PPA 
– 2026
-2029, instituído pela Lei n.º 3.906, de 30 de dezembro de 2025. O Projeto de Lei n.º 
2
4/2026, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, 
busca autorização para a abertura de crédito suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 
2026
, com utilização de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, e dá outras providências
no valoar de R$ 28.580.000,00 (vinte oito milhões quinhentos e oitenta mil reais).
Neste momento, 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2062.3R01.0084.Z86E.7118 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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o senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), informou a todos que: 
considerando que 
o Projeto de 
Lei n.º 24/2026 tramita em regime de urgência e que o prazo para a sua deliberação
(de quarenta e cinco dias), previsto no §1º do artigo 217 do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG), findou
-se no dia 2/5/2026, a deliberação quanto aos demais assuntos 
estavam sobrestados; e 
considerando que o 
Projeto de 
Lei n.º 24/2026 trata de assunto orçamentário 
e que sua possível aprovação deveria ser precedida de alteração específic
a do plano plurianual 
vigente, necessária se fazia a deliberação, primeiramente, sobre o 
Projeto de 
Lei de n.º 22
/2026, que 
trata do Plano Plurianual 
– PPA 
– 2026
-2029, instituído pela Lei n.º 3.906, de 30 de dezembro de 
2025. O senhor Presidente, ressaltou que, dessa forma, estavam incluídos
, de ofício
, na pauta da 
ordem do dia desta Reunião, o 
Projeto de 
Lei n.º 22/2026 e o 
Projeto de 
Lei n.º 24/2026 na pauta da 
ordem do dia desta reunião, a fim de que a pauta fosse destrancada para deliberação de outras 
matérias. Interveio o Vereador João Alfredo (Novo) e requereu vista dos Projetos de Leis de n.ºs 
22 e 24/2026. Ao negar esses pedidos de vista, o senhor Presidente, Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL), reiterou a leitura do artigo 254 e seu parágrafo único do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal de Unaí (MG), donde que: “Art. 254. O Vereador pode solicitar vista de 
proposição. Parágrafo único. A vista poderá ser concedida até o momento da inclusão da 
proposição na Ordem do Dia, pelo Presidente, pelo prazo máximo de setenta e duas horas, 
cabendo
-lhe fixar o prazo de sua duração.”. Diante de insistente protesto do Vereador João Alfredo
quanto ao seu pedido de vista aos Projetos de Leis de n.ºs 22 e 24/2026, o senhor Presidente 
asseverou ser regimental a competência do Presidente deferiu ou indeferir e reiterou indeferimento 
negando o pedido do Vereador João Alfredo, novamente. Na oportunidade o senhor Presidente 
reiterou o deferimento do pedido de vista 
ao Projeto de Lei n.º 30/2026 pelo prazo de 72 (setenta e 
duas) horas feito pela Vereadora Aninha (Novo). Em seguida, mesmo diante de protestos, o senhor 
Presidente anunciou para votação o Projeto de Lei n.º 22/2026: a) submetid
a à discussão e votação, 
em turno único, a Emenda n.º 1, apresentada pelo Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), 
ao Projeto de Lei n.º 22/202 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
uma abstenção por parte do Vereador João Alfredo (Novo), uma ausência do Vereador Professor 
Diego (Cidadania), na oportunidade encaminhou votação o Vereador João Alfredo (Novo); b)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, apresentada pelo Vereador 
Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), ao Projeto de Lei n.º 22/2026 foi aprovada por nove votos 
favoráveis, três votos contrários por parte da relatora, Vereadora Ivanilza Borges (PL), por parte da 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), 
duas abstenções por parte da Vereadora Aninha (Novo) e do Vereador João Alfredo (Novo), uma 
ausência do Vereador Professor Diego (Cidadania), na ocasião os Vereador Olímpio Antunes (PP) e 
João Alfredo (Novo) fizeram uso da palavra para discutir a matéria. Registrado que, ao ser 
proclamado o resultado da votação desta Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 22/2026, de imediato 
intervieram as Vereadoras Ivanilza Borges (PL) e Dorinha Melgaço (Republicanos) alegando 
questão de ordem e afirmando, equivocadamente, que queriam ter votado favorável à proposição. O 
senhor Presidente as ressaltou que, observado e considerando o conteúdo do parecer dado pela 
Vereadora Ivanilza Borges (PL) no âmbito da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas, que foi contrário à Emenda n.º 2 apresentada ao Projeto de Lei n.º 22/2026, pela 
falta de constância no sinal e conexão com a internet a Vereadora estava equivocada e que seu voto 
tinha sim sido registrado conforme o seu posicionamento; bem como, também, ressaltou à 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) que, observado e considerando o seu posicionamento
pessoal quanto à proposição, pelas falhas no sinal e conexão com a internet a Parlamentar, também, 
estava equivocada e que seu voto tinha sim sido registrado conforme o seu posicionamento. 
Esclarecido isso, o senhor Presidente deu seguimento na Reunião; c) submetida à discussão e 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2062.3R01.0084.Z86E.7118 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 7 / 11 - ID. do Doc.: 736.77C - 20/05/2026 - 20:01:08 - ASSINADO POR(2): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 
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votação, em turno único, a Emenda n.º 3, apresentada pela relatora, Vereadora Ivanilza Borges 
(PL), ao Projeto de Lei n.º 22/202 foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, duas abstenções por parte da Vereadora Aninha (Novo) e do Vereador João Alfredo 
(Novo), duas ausências por parte do Vereador Professor Diego (Cidadania) e da Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos), na oportunidade os Vereadores Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara 
(União Brasil) e João Alfredo (Novo) fizeram uso da palavra para discutir a proposição, 
encaminharam votação a Vereadora Ivanilza Borges (PL), a Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e o Vereador Serginho da Rádio (PL). Registrado que, após a sua fala, em meio ao 
encaminharam votação por parte dos outros vereadores, a Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) perdeu o sinal de internet e por consequência a conexão e a possibilidade de 
participação nesta Reunião
; d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei 
n.º 22/2026, (emendado), de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago 
Martins Rodrigues, promove revisão específica do Plano Plurianual 
– PPA 
– 2026
-2029, instituído 
pela Lei n.º 3.906, de 30 de dezembro de 2025, foi aprovad
o por onze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, duas abstenções por parte da Vereadora Aninha (Novo) e do Vereador João Alfredo 
(Novo), duas ausências por parte do Vereador Professor Diego (Cidadania) e da Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos). Neste momento adentrou no recinto e juntou
-se aos demais o Vereador 
Professor Diego (Cidadania). O senhor Presidente de continuidade nos trabalhos:
e
) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 24/2026, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, autoriza a abertura de crédito 
suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2026, com utilização de superávit financeiro 
apurado no exercício de 2025, e dá outras providências, no valor de R$ 28.580.000,00 (vinte oito 
milhões quinhentos e oitenta mil reais), foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), na 
ocasião os Vereadores Paulo Arara (União Brasil) e o Vereador João Alfredo (Novo) fizeram uso da 
palavra para discutir a matéria, encaminharam votação os Vereadores: Carlinhos Demóstenes (PL), 
Eugênio Ferreira (Republicanos), Serginho da Rádio (PL), João Alfredo (Novo) e Paulo Arara 
(União Brasil). Registrado que, logo no início do encaminhamento de votação, houve a prorrogação 
do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia desta Reunião, pelo prazo de uma hora. 
O senhor Presidente deu seguimento na Reunião. Diante da deliberação plenária feita relacionada ao 
Projeto de Lei n.º 22/2026 e ao Projeto de Lei n.º 24/2026, ao considerar a pauta destrancada, o 
senhor Presidente passou a submeter ao Plenário a inclusão e deliberação de outras matérias, 
de modo que: f) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 23/2026 
na pauta da ordem do dia desta Reunião Ordinária foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos);
g
) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 
28/2026 na pauta da ordem do dia desta Reunião Ordinária foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos); h) 
submetida à votação, em turno único, a inclusão do Parecer n.º 
200/2026 na pauta da ordem do dia desta Reunião Ordinária foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos); i) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Parecer n.º 
201/2026 na pauta da ordem do dia desta Reunião Ordinária foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos); j) submetido à discussão e votação, em turno único, Projeto de Lei n.º 
23/2026, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, 
autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente no valor de R$ 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2062.3R01.0084.Z86E.7118 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos); k) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 28/2026, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, autoriza a 
abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção 
por parte do Vereador João Alfredo (Novo), uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos). Registrado que a Mensagem n.º 124/2026 recebeu o Parecer n.º 201/2026, 
emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da 
Vereadora Ivanilza Borges (PL), favorável à sua aprovação; l) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o referido Parecer n.º 200/2026 foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos). Registrado que a Mensagem n.º 125/2026 recebeu o Parecer n.º 201/2026, 
emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da 
Vereadora Ivanilza Borges (PL), favorável à sua aprovação; m) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o referido Parecer n.º 201/2026 foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos). Neste momento o senhor Presidente informou que: o Projeto de Lei n.º 
40/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), institui o Programa Porta Aberta para a 
Terceira Idade no Município de Unaí; o Projeto de Lei n.º 7/2026, de autoria do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), altera a Lei nº 1.768 de 20 de setembro de 1999, que “considera de 
utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Quilombo”; que o Projeto de 
Lei n.º 13/2026, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), que a denominação da rua que 
menciona para Rua Manoel Belisário de Oliveira; e que o Projeto de Lei n.º 14/2026, de autoria do 
Vereador Olímpio Antunes (PP), altera a denominação da avenida que menciona para Avenida 
Rene Teixeira Vasconcelos: n) submetido à votação, em turno único, a deliberação, em bloco, dos 
Pareceres de Redação Final do Projeto de Lei n.º 40/2025; do Projeto de Lei n.º 7/2026; do Projeto 
de Lei n.º 13/2026; e o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 14/2026 foi aprovad
a por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos); o) submetidos discussão e votação, em turno único e 
em bloco: os Pareceres de Redação Final do Projeto de Lei n.º 40/2025; do Projeto de Lei n.º 
7/2026; do Projeto de Lei n.º 13/2026; e o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 14/2026
foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Neste momento, às 
17h56, a Vereadora Ivanilza Borges (PL) perdeu o sinal de internet
, por consequência pedeu a 
conexão e a condição de participante desta Reunião. Segundo grupo: a) submetido à votação, em 
turno único e em bloco, o Requerimento n.º 119/2026, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos), que solicita providência que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausência
s da
s Vereadora
s Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e Ivanilza Borges (PL). O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao 
Vice
-Presidente, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), para deliberação de matéria de sua autoria 
(Carlinhos Demóstenes): b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 118/2026, 
de autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), que solicita providência que especifica, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
das Vereadoras Dorinha Melgaço (Republicanos) e Ivanilza Borges (PL); c) submetido à discussão 
e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 27/2026, de 
autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), sugere congratulação com o Coronel Alex 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2062.3R01.0084.Z86E.7118 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Antônio da Silva Prosdocimi em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao Município de 
Unaí, na qualidade de Comandante da 16ª Região da Polícia Militar, desde 2025, foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras 
Dorinha Melgaço (Republicanos) e Ivanilza Borges (PL); d) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 28/2026, de autoria do Vereador 
Carlinhos Demóstenes (PL), sugere congratulação com o senhor Claudio Adão de Freitas em razão 
dos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Professor no 
Projeto Bom de Bola, Bom na Escola, desde 2005, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e Ivanilza Borges (PL). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, 
Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), deu continuidade na Reunião: Manifestação de Pesar: a) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 124/2026, de autoria da Vereadora 
Aninha (Novo), manifesta pesar aos familiares da senhora Elza Lopes de Oliveira pelo 
falecimento, ocorrido no dia 30 abril de 2026. Considerando que haviam menos de 4 (quatro) 
minutos disponíveis para a realização da Terceira Parte o senhor Presidente justificou ao Plenário e 
partiu para a próxima etapa da Reunião. QUARTA PARTE: I 
– anúncio da ordem do dia da 
reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, 
parte integrante do Parecer n.º 592/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos 
– CCLJRDH 
–, com relatoria do Vereador Serginho da Rádio 
(PL), ao Projeto de Lei n.º 85/2025; b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, parte 
integrante do Parecer n.º 592/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), ao Projeto de Lei 
n.º 85/2025; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3, parte integrante do Parecer 
n.º 592/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com relatoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), ao Projeto de Lei n.º 85/2025; d)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 85/2025, de autoria do Vereador 
Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que dispõe sobre a execução dos serviços de varrição, 
limpeza e coleta manual de lixo em logradouros públicos no Município de Unaí, estabelece 
condições contratuais obrigatórias e veda sua realização no horário de maior incidência solar; e)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 2/2026, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de “Agente 
Social” para “Educador Social” no âmbito da Administração Pública Municipal de Unaí, e dá outras 
providências; f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 30/2026, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que altera a Lei nº 
2.933, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a reformulação da estrutura administrativa do 
Serviço Municipal de Saneamento Básico 
– Saae 
– e dá outras providências.”. Segundo grupo: a)
votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 120, 121 e 122/2026, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam. QUARTA PARTE: II
–
chamada final: constatada a presença de Treze Vereadores, ausente
s
a
s Vereadoras Ivanilza Borges 
(PL) e Dorinha Melgaço (Republicanos). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos 
para a 1
5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 11
de maio de 2026, segunda
-feira, às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e 
às 1
8
h10 declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 18 de maio de 2026. Vereador 
Carlinhos Demóstenes (PL) (_____________________), Presidente. Vereadora Ivanilza Borges 
(PL) (_____________________), Primeira
-Secretária. .
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2062.3R01.0084.Z86E.7118 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 10 / 11 - ID. do Doc.: 736.77C - 20/05/2026 - 20:01:08 - ASSINADO POR(2): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por IVANILZA BORGES - 1ª SECRETÁRIA -
VEREADORA IVANILZA BORGES, CPF: 826.39*.**6-*8 em 21/05/2026 12:29:28, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 12W5.6W29.528X.Z64W.1726, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
20/05/2026 20:04:52, Cód. Autenticidade da Assinatura: 20X4.4204.5527.784K.3658,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 736.77C - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO DE PLENÁRIO.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em20/05/2026 - 20:01:08
Código de Autenticidade deste Documento: 2062.3R01.0084.Z86E.7118
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2062.3R01.0084.Z86E.7118 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
EDITAL N.º 25, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a ordem do dia da 14ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí 
(MG);
RESOLVE:
I – organizar a ordem do dia da 14ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 4 de maio de 2026, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo:
Grupo único:
a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 118/2026, de autoria deste Presidente, Vereador
Carlinhos Demóstenes (PL), que solicita providência que especifica; 
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 119/2026, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos), que solicita providência que especifica;
c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 27/2026, 
de autoria deste Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), com o Coronel Alex Antônio da 
Silva Prosdocimi em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, na 
qualidade de Comandante da 16ª Região da Polícia Militar, desde 2025;
d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 28/2026, 
de autoria deste Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), com o senhor Claudio Adão de
Freitas em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade de 
Professor no Projeto Bom de Bola, Bom na Escola, desde 2005. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 29 de abril de 2026; 82º da Instalação do Município.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K1.0102.3121.W34E.2665 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 6FC.4D0 - 29/04/2026 - 16:02:12 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
(Fls 2 do Edital n.º 25, de 29/4/2026)
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K1.0102.3121.W34E.2665 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
29/04/2026 16:18:01, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1690.1H18.3017.Z436.0800,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6FC.4D0 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em29/04/2026 - 16:02:12
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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