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sessao nº 15

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 15
Date 2026-05-11
native_id1299

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

1
ATA DA 1
5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 
2026. ......................................................................................................................................................
Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 1
5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Carlinhos Demóstenes (PL). Horário de Início: 
14h15
. Quórum de Abertura: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Carlinhos 
Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Ivanilza Borges (PL), Nazareno Paulino (PRD), Aninha 
(Novo), Dorinha Melgaço (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde 
(PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Paulo 
Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e 
Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Abertura: Verificado o quórum regimental, o senhor 
Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), declarou aberta esta Reunião; sob a proteção de 
Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira
-Secretária, Vereadora Ivanilza Borges (PL), procedeu à 
leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, Capítulo 15, 
Versículos 26, Capítulo 16, Versículo 4a. Ao abordar sobre datas 
o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL)
informou que em 11 de maio é comemorado o Dia da Integração do Telégrafo no Brasil e o Dia 
Nacional dos Agentes de Trânsito. Ressaltou que em 12 de maio é comemorado o Dia Internacional 
da Enfermagem, Dia do Enfermeiro; e, ainda, que em 12 de maio é comemorado o Dia Nacional de 
Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia. Lembrou que em 13 de maio é comemorado o 
Dia do Zootecnista; e o Dia da Abolição da Escravatura no Brasil. Informou que em 15 de maio é 
comemorado o Dia da Assistente Social e o Dia das Famílias. Apontou que em 16 de maio é 
comemorado o Dia do Gari; e que em 18 de maio é contemplado o Dia Nacional de Combate ao 
Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, conforme disposto na Lei Federal 9.970, de 
17 de maio de 2000; e que em 18 de maio é contemplado o Dia Nacional da Luta Antimanicomial e 
o Dia de Conscientização sobre a Necessidade de Vacina contra HIV/Aids. Em seguida,
o senhor
Presidente, anunciou que
a Ata da Reunião anterior (
1
4ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa 
da 20ª Legislatura, realizada em 
4 de maio de 2026) não havia ficado pronta para leitura. 
N
o
momento de apresentação de proposição fizeram uso da palavra os Vereadores: Evaldo da Saúde 
(PSDB); Vereador Olímpio Antunes (PP), Dorinha Melgaço (Republicanos); e Paulo Arara (União 
Brasil). Na ocasião de sua fala, o Vereador Olímpio Antunes (PP) requereu a inclusão do Projeto de 
Lei n.º 39/2026 na pauta da ordem do dia desta Reunião Ordinária.
Registrado que o artigo 42 do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG) determina que serão lavradas atas dos 
trabalhos da reunião em relatório sucinto. Na oportunidade desta sua fala, no momento de 
apresentação de proposição, a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) apresentou voto de pesar
aos familiares do senhor Paulo Donizete Cruz Matos pelo seu falecimento, ocorrido no dia 5 de 
maio de 2026. O Projeto de Lei n.º 105/2025 aborda sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento 
Urbano do Município de Unaí. Na oportunidade, a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) 
argumentou e requereu ao senhor Presidente a inclusão do Projeto de Lei n.º 105/2025 na pauta da 
ordem do dia desta Reunião Ordinária, nos termos do artigo 247 
–
A do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Continuando 
solicitou à Mesa Diretora o cumprimento da 
obrigação de manter a ordem da Casa, especificamente para que servidores não lotados nas funções 
do plenário permaneçam em suas devidas posição originais durante as sessões. A Vereadora Dorinha 
Melgaço requereu ao senhor Presidente que seja nula a reunião plenária antecedente, referindo
-se
a
Cod. de Autenticidade do Doc.: 20E1.7V03.3352.H089.6751 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 9 - ID. do Doc.: 736.7DE - 20/05/2026 - 20:03:35 - ASSINADO POR(2): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 
2
14ª Reunião Ordinária do Plenário desta Casa, realizada dia 4/5/2026. O Projeto de Lei n.º 
22/2026, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, 
promove revisão específica do Plano Plurianual 
– PPA 
– 2026
-2029, instituído pela Lei n.º 3.906, de 
30 de dezembro de 2025. O Projeto de Lei n.º 24/2026, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, autoriza a abertura de crédito suplementar ao 
orçamento do exercício financeiro de 2026, com utilização de superávit financeiro apurado no 
exercício de 2025, e dá outras providências, no valor de R$ 28.580.000,00 (vinte oito milhões 
quinhentos e oitenta mil reais). A Vereadora Dorinha Melgaço argumentou asseverando a ocorrência 
de vício de ilegalidade na tramitação de matérias, visto que a pauta se encontrava legalmente 
sobrestada (trancada) pelo Projeto de Lei nº 24
/2026, mas que, primeiro, foi deliberado o projeto do
Plano Plurianual 
– PPA
–, conforme disse, referindo
-se ao Projeto de Lei nº 2
2
/2026. Segundo a 
parlamentar, houve inversão indevida na ordem das votações ao ser apreciado
, primeiramente, o 
Plano Plurianual (PPA)
, em detrimento da matéria que ensejava o trancamento da pauta, sendo ela o 
Projeto de Lei nº 24/2026, conforme disse. A Vereadora Dorinha Melgaço concluiu reiterando ao 
senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), o pedido para que declar
e nula a 14ª 
Reunião Ordinária do Plenário desta Casa, realizada dia 4/5/2026
e finalizou reiterando o pedido de 
inclusão d PL n.º 105/2025 na pauta da ordem do dia desta Reunião. Na ocasião em que fez uso da 
palavra para apresentar proposição, o Vereador Paulo Arara (União Brasil), também, requereu ao 
senhor Presidente a inclusão do Projeto de Lei n.º 105/2025 na pauta da ordem do dia desta 
Reunião. Neste momento, às 14
h34, ao responder à Vereadora Dorinha Melgaço sobre a presença 
indevida de servidor no recinto do Plenário no decorrer da 14ª Reunião Ordinária do Plenário desta 
Casa, realizada dia 4/5/2026, o Vereador Carlinhos Demóstenes afirmou que servidor(a)
da área da 
Consultoria Legislativa tem atribuição de acompanhar o processo legislativo e oferecer suporte ao 
plenário, conforme disposto no Anexo VI da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, nos itens: 3.3. 
1
;
3.3.3
;
e 3.3.14, sendo que servidor(a)
da área da
Consultoria
Jurídica, também, tem atribuição de 
acompanhar o processo legislativo e oferecer suporte ao plenário, conforme disposto na Lei n.º 
2.283, de 13 de abril de 2005, nos itens 3.3 e 3.3.8. Continuando, o Vereador Carlinhos Demóstenes 
informou que o Projeto de Lei n.º 105/2025 recebeu emenda, de autoria do Vereador Professor 
Diego (Cidadania) nesta data e que, por isso voltaria ao âmbito das Comissões Permanentes desta 
Casa para receber pareceres relacionados e que, por este motivo, não poderia ser votada a sua 
inclusão na pauta da ordem do dia desta 15ª Reunião Ordinária, motivo pelo qual indeferiu o pedido 
de inclusão do 
P
L n.º 105/2025
na ordem do dia feito pela Vereadora Dorinha Melgaço. Em 
seguida, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h38, pelo prazo de dez 
minutos, momento em que fez uso da palavra o Pastor Paulo Magalhães, Presidente do Conselho de 
Pastores 
– Copediu 
–, informando a todos sobre o evento Marcha para Jesus 2026 a ser realizado 
em Unaí. Na oportunidade, em nome do 
Conselho, o Pastor estendeu o convite a toda a comunidade 
unaiense e aos membros desta Casa Legislativa para participarem do evento "Marcha para Jesus" do 
ano de 2026. Detalhou o cronograma da
s atividade
s, informando que a concentração para a 
caminhada ocorrerá no dia 
1
5 de maio, a partir das 
16h30, na Praça da Igreja Matriz, com início do 
percurso previsto para as 17 horas. Explicou que o trajeto contemplará paradas estratégicas para a 
realização de intercessões religiosas, incluindo o edifício da Câmara Municipal de Unai, o Fórum da 
Comarca local e o Palácio Municipal, sede do Poder Executivo de Unaí, com o encerramento das 
atividades no Parque de Exposições, local que sediará um clamor público e a apresentação musical 
da artista Isadora Pompeo. Por fim, o Pastor Paulo Magalhães colocou o Copediu à disposição do Município de Unaí para colaborar com o desenvolvimento social e a manutenção da ordem local, 
reafirmando o compromisso da instituição com o serviço comunitário e agradecendo à Presidência 
da Casa pela concessão do espaço. Em seguida, houve a entrega de Certificados de Moção de 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 20E1.7V03.3352.H089.6751 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 9 - ID. do Doc.: 736.7DE - 20/05/2026 - 20:03:35 - ASSINADO POR(2): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 
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Congratulação a pessoas homenageadas por parte dos Vereadores desta Casa. Adiante, observado o 
quórum regimental, presentes quinze Vereadores, nenhuma ausência, o senhor Presidente declarou 
o retorno aos trabalhos, às 14h56, e deu continuidade na Reunião. SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 14h58: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir para 
votação: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Ivanilza Borges (PL), Nazareno 
Paulino (PRD), Aninha (Novo), Dorinha Melgaço (Republicanos), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Primeiro
único: interveio o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) e requereu ao senhor Presidente a inclusão do 
Projeto de Lei n.º 26/2026 na pauta da ordem do dia desta Reunião Ordinária. Registrado que o 
Projeto de Lei n.º 30/2026, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago 
Martins Rodrigues, altera a Lei nº 2.933, de 5 de setembro de 2014, “dispõe sobre a reformulação 
da estrutura administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Básico 
– Saae 
– e dá outras 
providências.”. O Projeto de Lei n.º 30/2026 recebeu a Emenda n.º 1, Emenda apresentada pelo 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues
: a) submetida à votação, 
em turno único, a inclusão da Emenda n.º 1 apresentada ao Projeto de Lei n.º 30/2026 na pauta 
da ordem do dia desta Reunião Ordinária foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Registrado que, inicialmente, a Mensagem 
n.º 111, de 19/3/2026, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins 
Rodrigues, encaminhou à esta Casa informações sobre impedimento técnico à execução da Emenda 
Parlamentar n.º 47/2026, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí para custeio do Projeto Circuito do Amor. Por intermédio 
da Mensagem n.º 123, de 22 de abril de 2026, o Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
Thiago Martins Rodrigues, retificou a Mensagem n.º 111/2026 ressaltando que, na verdade, a 
Emenda Parlamentar n.º 47/2026 tinha como objeto a destinação de recursos à Associação 
Beneficente Unaí Rio Preto de Fabricar Fraldas. O Parecer n.º 185/2026, emitido pela Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas 
– CFTOTC 
–, foi apresentado pelo relator, 
Vereador Olímpio Antunes (PP), sendo favorável à Mensagem n.º 111/2026, observada a devida 
retificação dada pela Mensagem n.º 123/2026 à Mensagem n.º 111/2026: b) submetida à votação, 
em turno único, a inclusão do Parecer n.º 185/2026, emitido pela Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, conforme apresentado pelo relator, Vereador Olímpio 
Antunes (PP), na pauta da ordem do dia desta Reunião Ordinária foi aprovada por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Neste momento 
o Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), transferiu a condução dos trabalhos ao Vice
-
Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG), Vereador FelipeTá Na Hora (PL), para deliberação 
de matéria de sua autoria (Carlinhos Demóstenes). Registrado que o Projeto de Lei n.º 26/2026, de 
autoria do Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), reconhece de utilidade pública o 
Conselho de Pastores Evangélicos e Dirigentes de Igrejas de Unaí 
– Copediu: c) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 26/2026 na pauta da ordem do dia 
desta Reunião Ordinária foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, nenhuma ausência. De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente deu 
continuidade na Reunião: d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, 
parte integrante do Parecer n.º 592/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos 
– CCLJRDH 
–, com relatoria do Vereador Serginho da Rádio 
(PL), ao Projeto de Lei n.º 85/2025 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; e) submetida à discussão e votação, em turno 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 20E1.7V03.3352.H089.6751 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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único, a Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 592/2025, apresentado pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Serginho 
da Rádio (PL), ao Projeto de Lei n.º 85/2025 foi rejeitada por treze votos contrários, dois votos 
favoráveis por parte dos Vereadores Felipe Tá Na Hora (PL) e Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência
; f) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 3, parte integrante do Parecer n.º 592/2025, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), ao Projeto de Lei n.º 85/2025 foi aprovada por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; g)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 85/2025, emendado, de 
autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que dispõe sobre a execução dos 
serviços de varrição, limpeza e coleta manual de lixo em logradouros públicos no Município de 
Unaí, estabelece condições contratuais obrigatórias e veda sua realização no horário de maior 
incidência solar, foi aprovad
o por quatorze votos favoráveis, um voto contrário por parte da 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), nenhuma abstenção, nenhuma ausência, na 
oportunidade encaminharam votação os Vereadores: Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Professor Diego (Cidadania), Nazareno Paulino (PRD), Carlinhos 
Demóstenes (PL), João Alfredo (Novo) e Eugênio Ferreira (Republicanos); h) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 2/2026, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de “Agente 
Social” para “Educador Social” no âmbito da Administração Pública Municipal de Unaí, e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário por parte da 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), nenhuma abstenção, nenhuma ausência, na 
oportunidade fizeram uso da palavra para discutir a matéria a Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e os Vereadores: Professor Diego (Cidadania), Eugênio Ferreira (Republicanos) e 
João Alfredo (Novo), encaminhou votação a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Interveio 
o Vereador Olímpio Antunes (PP) questionando ao senhor Presidente sobre o requerimento de 
inclusão do Projeto de Lei n.º 39/2026 na pauta da ordem do dia desta Reunião. Confirmado 
que, na ocasião de sua fala no momento de apresentação de proposição, o Vereador Olímpio 
Antunes (PP) requereu a inclusão do Projeto de Lei n.º 39/2026 na pauta da ordem do dia desta 
Reunião Ordinária, sendo que, por lapso não foi apreciada a sua solicitação, o senhor Presidente 
afirmou que submeteria o pedido ao Plenário. Registrado que o Projeto de Lei n.º 39/2026, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, autoriza a 
transferência de crédito no orçamento vigente: i) submetid
a à votação, em turno único, a inclusão 
do Projeto de Lei n.º 39/2026 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência: j)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 39/2025, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência
; k)
submetido à submeto à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1 apresentada pelo 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 
30/2026, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência; l) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
30/2026, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins 
Rodrigues, que altera a Lei nº 2.933, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a reformulação 
da estrutura administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Básico 
– Saae 
– e dá outras 
providências”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência. Neste momento o senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 20E1.7V03.3352.H089.6751 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(PL), transferiu a condução dos trabalhos ao Vice
-Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG), 
Vereador FelipeTá Na Hora (PL), para deliberação de matéria de sua autoria (Carlinhos): m)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 26/2026, de autoria do 
Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), reconhece de utilidade pública o Conselho de 
Pastores Evangélicos e Dirigentes de Igrejas de Unaí 
– Copediu
–, foi aprovad
o por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. De volta à condução 
dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), deu continuidade na 
Reunião. A Mensagem n.º 111/2026 e a Mensagem n.º 123/2026, todas de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, foram encaminhadas à esta Casa 
informando sobre impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar n.º 47/2026. A Emenda 
Parlamentar n.º 47/2026 contém a indicação de recursos no valor de R$100.000,00 (cem mil 
reais). A Emenda Parlamentar n.º 47/2026 é de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD) e 
Outros Vereadores, sendo que: por parte do Vereador Nazareno Paulino (PRD) foram indicados 15 
mil reais; por parte da Vereadora Aninha (Novo) 15 mil reais; do Vereador Carlinhos Demóstenes 
(PL) foram indicados 10 mil reais; da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos): 10 mil reais; da 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos): 15 mil reais; da Vereadora Ivanilza Borges (PL) :10 mil 
reais; do Vereador João Alfredo (Novo): 15 mil reais; e por parte do Vereador Paulo Arara (União 
Brasil) foram indicados, também, 15 mil reais. A Emenda Parlamentar n.º 47/2026 tinha como 
objeto a destinação desses recursos no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) à Associação 
Beneficente Unaí Rio Preto de Fabricar Fraldas. Por intermédio da Mensagem n.º 111/2026 esta 
Casa foi informada sobre impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar n.º 47/2026. O 
Parecer n.º 185/2026, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas 
– CFTOTC 
–, foi apresentado pelo relator, Vereador Olímpio Antunes (PP), sendo favorável 
à Mensagem n.º 111/2026 (observada a devida retificação dada pela Mensagem n.º 123/2026 à 
Mensagem n.º 111/2026 corrigindo o nome da Associação que seria beneficiada pela indicação dos 
referidos cem mil reais, sendo a Associação Beneficente Unaí Rio Preto de Fabricar Fraldas e não 
Apae de Unaí, conforme citado inicialmente na Mensagem n.º 111/2026: n) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Parecer n.º 185/2026, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas desta Casa, conforme apresentado pelo relator, Vereador Olímpio 
Antunes (PP), favorável à Mensagem n.º 111/2026 (observada a devida retificação dada pela 
Mensagem n.º 123/2026 à Mensagem n.º 111/2026), foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; o) submetid
a à votação, em turno 
único, a deliberação, em bloco, dos Pareceres de Redação Final do
s Projeto
s de Leis de n.ºs: 71, 
79/2025; 108 e do Projeto de Lei n.º 109/2025; bem como a deliberação, em bloco, dos Pareceres 
de Redação Final dos Projetos de Leis de n.ºs: 22, 23, 24 e 28/2026 foi aprovad
a por quatorze
votos favoráveis, um voto contrário por parte da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), 
nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Registrado que, anunciada a deliberação, em bloco, dos 
Pareceres de Redação Final desses referidos Projetos de Leis, interveio a Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos) alegando questão de ordem, citando, de forma geral, o artigo 80 do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG). Em sua fala Dorinha Melgaço 
questionou o senhor Presidente se entre esses Projetos de Leis anunciados, também
, estavam 
recebendo pareceres de redação final, algum dos Projetos de Leis deliberados no decorrer da 
Reunião da semana passada, referindo
-se à 14ª Reunião Ordinária, realizada em 4/5/2026. Na 
ocasião a Vereadora Dorinha Melgaço asseverou não ter condições de votar nessas matérias
anunciada
s. Registrado que: 1) O Projeto de Lei n.º 71/2025, de autoria do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), dispõe sobre a classificação indicativa no âmbito do Município de Unaí e 
dá outras providências; 2) o Projeto de Lei n.º 79/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 20E1.7V03.3352.H089.6751 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 9 - ID. do Doc.: 736.7DE - 20/05/2026 - 20:03:35 - ASSINADO POR(2): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 
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dispõe sobre os princípios para implantação do conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) no 
município de Unaí e dá outras providências; 3) O Projeto de Lei n.º 108/2025, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (União Brasil), reconhece de utilidade pública a Associação dos Quotistas da 
Fazenda do Casarão Resort; 4) O Projeto de Lei n.º 109/2025, de autoria do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores 
Rurais da Região São Marcos e Soberbo; 5) o Projeto de Lei n.º 22/2026, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, promove revisão específica do Plano 
Plurianual 
– PPA 
– 2026
-2029, instituído pela Lei n.º 3.906, de 30 de dezembro de 2025; 6) o 
Projeto de Lei n.º 23/2026, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago 
Martins Rodrigues, autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento 
vigente; 7) o Projeto de Lei n.º 24/2026, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
Thiago Martins Rodrigues, autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do exercício 
financeiro de 2026, com utilização de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, e dá 
outras providências;
e 8) o Projeto de Lei n.º 28/2026, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente: p) submetido
s à discussão e votação, em turno único e em bloco, 
o
s Pareceres de Redação Final dos Projetos de Leis de n.ºs: 71, 79/2025; 108 e do Projeto de Lei 
n.º 109/2025; bem como os Pareceres de Redação Final dos Projetos de Leis de n.ºs: 22, 23, 24 e 
28/2026 foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma 
abstenção por parte da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), nenhuma ausência. Na oportunidade desta votação, ao ser indagada sobre o seu posicionamento a Vereadora Dorinha 
Melgaço respondeu: 
“abstenção
”. Segundo grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em 
bloco, os Requerimentos de n.ºs: 120, 121 e 122/2026, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador 
João Alfredo (Novo). Neste momento, o senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), 
declarou suspensa esta Reunião, às 16h40, pelo prazo de dez minutos, para oportunizar 
deliberação sobre o Parecer de Redação final do Projeto de Lei n.º 39/2026 no âmbito das 
Comissões Permanentes desta Casa, para que, em seguida, pudesse ser deliberado pelo Plenário.
Adiante, de volta ao recinto do Plenário, recompôsto o quórum, presentes quinze Vereadores, 
nenhuma ausência, o senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), declarou o retorno 
aos trabalhos, às 17h0
5, e deu seguimento na Reunião: I
– submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Parecer de Redação final do Projeto de Lei n.º 39/2026, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que autoriza a transferência de crédito 
no orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 133/2026, de autoria do Vereador Evaldo da Saúde (PSDB), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Rodolpho Campos Rocha pelo seu falecimento, 
ocorrido no dia 5 de maio de 2026; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 134/2026, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), manifestou 
pesar aos familiares do senhor Paulo Donizete Cruz Matos pelo seu falecimento, ocorrido no dia 
5 de maio de 2026; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), manifestou pesar aos familiares do senhor 
Cristiano Rodrigues Pereira pelo seu falecimento, ocorrido no dia 7 de maio de 2026. Nos termos 
do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os 
Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Na ocasião, em 
momento de Reverência Póstuma, houve um minuto de silencio em memória e homenagem às 
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7
pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 1
7
h13. 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o senhor Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), 
passou a condução dos trabalhos ao Vice
-Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG), Vereador 
FelipeTá Na Hora (PL). Na ocasião, 
fizeram uso da palavra, como parlamentares oradores inscritos, 
pelo prazo regimental de cinco minutos, os Vereadores João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), respectivamente. Em seguida o Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) teve 
garantido o seu tempo regimental de dez minutos, como líder de bancada parlamentar, oportunidade 
em que concedeu aparte à Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). O Vereador Eugênio 
Ferreira (Republicanos) fez uso da palavra, como parlamentares orador inscrito, pelo prazo 
regimental de cinco minutos. O Vereador Nazareno Paulino (PRD) fez uso da palavra, como 
parlamentar orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. A Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) fez uso da palavra, como parlamentar oradora inscrita, pelo prazo regimental de 
cinco minutos. A Vereadora Ivanilza Borges (PL) fez uso da palavra, pelo prazo regimental de dez 
minutos, como líder de bancada parlamentar.
Observado o final do tempo para a realização desta 
Resunião, o senhor Presidente concedeu ao Vereador João Alfredo (Novo) uso da palavra, pelo 
prazo de três minutos, como líder de bancada parlamentar. QUARTA PARTE: I 
– anúncio da 
ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, 
do Projeto de Lei n.º 85/2025, emendado, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), que dispõe sobre a execução dos serviços de varrição, limpeza e coleta manual de 
lixo em logradouros públicos no Município de Unaí, estabelece condições contratuais obrigatórias e 
veda sua realização no horário de maior incidência solar; b) discussão e votação, em segundo turno, 
do Projeto de Lei n.º 2/2026, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que dispõe sobre 
a alteração da nomenclatura do cargo de “Agente Social” para “Educador Social” no âmbito da 
Administração Pública Municipal de Unaí, e dá outras providências; c) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 30/2026, emendado, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que altera a Lei nº 2.933, de 5 de setembro de 2014, 
que “dispõe sobre a reformulação da estrutura administrativa do Serviço Municipal de Saneamento 
Básico 
– Saae 
– e dá outras providências.”; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto 
de Lei n.º 84/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que institui a Política 
Municipal de Apoio às Crianças com Diabetes no âmbito da Rede Pública de Ensino do Município 
de Unaí e dá outras providências; e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte 
integrante do Parecer n.º 596/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), ao 
Projeto de Lei n.º 88/2025; f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, parte 
integrante do Parecer n.º 596/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), ao 
Projeto de Lei n.º 88/2025; g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
88/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), que cria o Programa Municipal de Apoio 
ao Empreendedorismo Juvenil para jovens de 18 a 29 anos; h) discussão e votação, em turno único, 
da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 102/2026, apresentado pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Ivanilza 
Borges (PL), ao Projeto de Lei n.º 5/2026; i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de 
Lei n.º 5/2026, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que dispõe sobre o reconhecimento à 
prática de esportes eletrônicos 
– eSports 
– como atividade esportiva no Município de Unaí e dá 
outras providências; j) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de 
Lei n.º 12/2026, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que institui o Programa 
Municipal de Orientação Preventiva sobre Engasgamento, Aspiração de Corpo Estranho e Primeiros 
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8
Socorros em Recém
-Nascidos e Lactentes, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras 
providências; k) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
16/2026, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que institui o Dia Municipal da 
Proclamação do Evangelho. Segundo grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 123, 126, 127, 128, 129, 130, 131 e 135/2026, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 125/2026, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que 
solicita informação que especifica; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 30/2026, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), om o senhor Geres 
José Alves da Cruz, pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí
-MG, à 
frente da empresa denominada Churrasquinho do Careca, desde o ano de 2009; d) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 31/2026, de autoria do Vereador João 
Alfredo (Novo), com a senhora Delma Lopes de Oliveira Maciel, em reconhecimento à sua 
relevante atuação à frente da Associação dos Profissionais Contábeis do Noroeste de Minas 
–
APCN 
–, especialmente pelos mandatos consecutivos exercidos nos períodos de 2022/2023 e 
2024/2025; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 32/2026, de 
autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), com o senhor Francisco Antônio Cavalcante pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, destacando
-se sua atuação no 
desenvolvimento rural, como servidor da EMATER/MG desde 1984, e no exercício da advocacia 
em benefício da comunidade, desde 2007; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 33/2026, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), com o 
senhor Diogo Soares pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, como 
músico e cantor, desde 2010; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação 
n.º 34/2026, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), com o Sindicato dos Produtores Rurais de 
Unaí, em reconhecimento à sua histórica atuação na defesa, fortalecimento e desenvolvimento do 
agronegócio, bem como pelos relevantes serviços prestados ao município de Unaí, desde 1960; h)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 35/2026, de autoria do 
Vereador Evaldo da Saúde (PSDB), om o senhor Claudiney Luiz da Costa pelos relevantes serviços 
que vem prestando ao Município de Unaí, como Médico na área de Pediatria, desde 1996.
QUARTA PARTE: II
– chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores
a segui:
Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Ivanilza Borges (PL), Nazareno Paulino 
(PRD), Aninha (Novo), Dorinha Melgaço (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo 
da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Olímpio Antunes 
(PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego 
(Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Encerramento: o senhor Presidente 
convidou a todos para a 1
6ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser 
realizada no dia 18 de maio de 2026, segunda
-feira, às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador 
Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG), e às 1
8
h
05 declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 18 de maio 
de 2026. Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) (_____________________), Presidente. Vereadora 
Ivanilza Borges (PL) (_____________________), Primeira
-Secretária. .
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Cod. de Autenticidade do Doc.: 20E1.7V03.3352.H089.6751 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinaturas do Documento
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VEREADORA IVANILZA BORGES, CPF: 826.39*.**6-*8 em 21/05/2026 12:29:28, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 12E3.0U29.028A.7208.6600, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
20/05/2026 20:05:11, Cód. Autenticidade da Assinatura: 20U8.7A05.1113.H457.6726,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 736.7DE - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO DE PLENÁRIO.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em20/05/2026 - 20:03:35
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
EDITAL N.º 28, DE 7 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a ordem do dia da 15ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí 
(MG);
RESOLVE:
I – organizar a ordem do dia da 15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 11 de maio de 2026, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo:
Primeiro Grupo:
a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 592/2025, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos –
CCLJRDH –, com relatoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), ao Projeto de Lei n.º 85/2025;
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 592/2025, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), ao Projeto de Lei n.º 85/2025;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3, parte integrante do Parecer n.º 592/2025, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), ao Projeto de Lei n.º 85/2025;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 85/2025, de autoria do Vereador
Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que dispõe sobre a execução dos serviços de varrição, limpeza 
e coleta manual de lixo em logradouros públicos no Município de Unaí, estabelece condições 
contratuais obrigatórias e veda sua realização no horário de maior incidência solar;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 2/2026, de autoria do Vereador
Professor Diego (Cidadania), que dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de “Agente 
Social” para “Educador Social” no âmbito da Administração Pública Municipal de Unaí, e dá outras 
providências;
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1698.2R47.547A.X282.3562 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
(Fls 2 do Edital n.º 28, de 7/5/2026)
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 30/2026, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que altera a Lei nº 2.933, de 5 de 
setembro de 2014, que “dispõe sobre a reformulação da estrutura administrativa do Serviço Municipal 
de Saneamento Básico – Saae – e dá outras providências.”.
Segundo grupo:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 120, 121 e 122/2026, de autoria 
de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 7 de maio de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
07/05/2026 16:53:01, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1685.6R53.8013.775W.2065,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 712.226 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em07/05/2026 - 16:47:47
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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