| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2013-02-25 |
| native_id | 352 |
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ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM VINTE E CINCO DE FEVEREIRO DE 2013. .................................................................................................. Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira do Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Sétima Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Luciana Alves (PTB). Horário de Início: 15h13min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR). Verificado o quórum regimental, a Senhora Presidente abriu a reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: Procedeu-se à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de São Lucas, Capítulo 6, Versículos 36 ao 38. A Senhora Presidente agradeceu a presença da imprensa e do público e concedeu a palavra ao Primeiro Secretário para que procedesse à leitura da ata da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2013. Iniciada a leitura da ata o Vereador Edimilton Andrade (PSD) requereu à Senhora Presidente a suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspensão da leitura da ata foi aprovado por doze votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos, Adilson da Saúde e Zé Goiás, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. A Senhora Presidente, nos termos regimentais, considerou a ata aprovada. Procedeu-se à leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES. Apresentaram proposições os Vereadores: Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB, Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Shilma Nunes (PV), Petrônio Nego Rocha (PSL), Zé Goiás (PSDB) e Thiago Martins (PR). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário de Início: 15h43min. Efetuada a chamada nominal e constatada a presença dos quinze Vereadores para votação a Senhora Presidente deu início à deliberação da pauta do dia. Primeira Fase: Questão de ordem. Por solicitação da Senhora Presidente o Consultor de Orçamento e Fiscalização desta Casa, servidor Eduardo Borges, prestou esclarecimentos aos Senhores Vereadores sobre o Projeto de Lei n.º 2/2013, bem como seu Substitutivo n.º 1. O Servidor Eduardo Borges abordou, entre outros aspectos, sobre a pertinência das proposições, sobre a obediência das proposições à legislação orçamentária em vigor e sobre os índices utilizados nos anos anteriores para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Unaí. Terminadas as manifestações pertinentes da Consultoria e dos Vereadores, o Primeiro Secretário, Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), formulou e arguiu questão de ordem à Senhora Presidente e requereu, verbalmente, que a Assessoria Jurídica desta Casa desse esclarecimentos aos Senhores Vereadores relacionados à constitucionalidade, legalidade e, ainda, que explanasse a respeito da procedência dos índices citados e utilizados tanto no Projeto de Lei n.º 2/2013 quanto no seu Substitutivo n.º 1. O Assessor Jurídico desta Casa, servidor Aron Efrem Mendes, prestou os esclarecimentos e explicações solicitadas e terminadas as manifestações e indagações deliberou-se a proposição; a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 2/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que recompõe a remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Unaí – MG e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usaram da palavra para discutir a proposição os Vereadores: Zé Lucas, Thiago Martins, Dorinha Melgaço, Paulo Arara e Ilton Campos, encaminharam votação os Vereadores: lton Campos, Netinho do Mamoeiro, Zé Lucas, Paulo do Saae, Alino Coelho, Paulo Arara, Dorinha Melgaço, Thiago Martins, Zé Goiás, Edimilton Andrade, Shilma Nunes e Adilson da Saúde. Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 244, 245 e 246/2013, foram todos provados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara, Eugênio Ferreira, Zé Lucas, Petrônio Nego Rocha, Zé Goiás, Paulo do Saae, Adilson da Saúde, Dorinha Melgaço, Shilma Nunes, Edimilton Andrade, Netinho do Mamoeiro, Ilton Campos e Thiago Martins; b) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 236 e 239/2013, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos. Prorrogação da Segunda Parte da Reunião. Esgotado o prazo regimental de 00h60min destinados à ordem do dia a Senhora Presidente submeteu à deliberação do Plenário a prorrogação da Segunda Parte da Reunião, pelo prazo de 00h30min, que foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 5/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), com o Senhor Delvito Alves da Silva Filho em razão de sua vitória na eleição ao cargo de Prefeito Municipal, ocorrida em 7 de outubro de 2012, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 6/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), com o Senhor Hermes Martins Souto em razão de sua vitória na eleição ao cargo de Vice-Prefeito da cidade de Unaí – MG, ocorrida em 7 de outubro de 2012, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: (17h07min). Manifestação de Pesar. A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 334/2013, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), manifestou pesar aos familiares do Senhor Heloi Noronha pelo seu falecimento, ocorrido no dia 16 de fevereiro de 2013. Assunto Urgente ou Relevante do dia: usaram da palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos, os Vereadores: Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Adilson da Saúde (PR), Eugênio Ferreira (PMDB), Paulo do Saae, Shilma Nunes e Zé Goiás. O Vereador Paulo Arara (DEM) usou da palavra pelo prazo de cinco minutos e continuou, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pela Vereadora Dorinha Melgaço. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) usou da palavra pelo prazo de cinco minutos e continuou, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Ilton Campos. O Vereador Alino Coelho (PSDB) usou da palavra pelo prazo de cinco minutos, aparteado pelo Vereador Netinho do Mamoeiro. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) solicitou, de forma verbal, o usou da palavra como líder partidária à Senhora Presidente e requereu, ainda, que constasse em ata suas palavras proferidas na tribuna. Deferidos o uso da palavra e o registro em ata solicitados, a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) passou ao seu pronunciamento na tribuna desta Casa abordando sobre o voto feminino e outras conquista, proferindo o seu discurso conforme segue registrado: “Senhora Presidenta, Senhora Vereadora Shilma Nunes e Senhores Vereadores, imprensa, Senhoras e Senhores. Neste momento quero me dirigir especialmente às mulheres de Unaí, falando da nossa história sobre política, em especial sobre o voto feminino. Há 81 anos, em 24 de fevereiro de 1932, o Presidente Getúlio Vargas instituía o voto feminino no Brasil, mediante o Decreto nº 21.076, sobre o Código Eleitoral. Embora o direito de voto das mulheres não fosse proibido pela Constituição de 1891, até então não era reconhecida a plena cidadania feminina, nos termos em que hoje entendemos ser fundamental. O referido Decreto incluiu, em seu artigo 2º, a expressão "sem distinção de sexo", para definir o eleitor cidadão maior de 21 anos; e, assim, assegurou às mulheres o exercício de um dos direitos fundamentais para a democracia e cidadania, que é o direito de voto. No Decreto, todavia, ainda se percebia o tratamento diferenciado entre homens e mulheres. O artigo 121 dispunha que os homens maiores de 60 anos e as mulheres em qualquer idade poderiam isentarse de qualquer obrigação ou serviço de natureza eleitoral. Assim, os homens considerados idosos e as mulheres não eram obrigados a cumprir os seus deveres eleitorais. De qualquer forma, o primeiro passo para o exercício da plena cidadania feminina estava dado, e já não haveria retorno. Nas eleições seguintes, em 1933, foi eleita a primeira Deputada Federal brasileira, a médica paulista Carlota Pereira de Queirós, que participou da Assembleia Nacional Constituinte, da Constituição de 1934. As mulheres, em podendo votar e serem votadas, iniciam a sua participação na política e na vida pública discutindo os grandes temas nacionais, inclusive questões de gênero. O atual quadro de participação política das mulheres no País ainda é constrangedor. Na atual conjuntura somos mais da metade da população e do eleitorado. Temos maior nível de escolaridade e representamos quase 50% da população economicamente ativa. No entanto, somos sub-representadas nos espaços de Poder. Já temos hoje mulheres em postos-chave da Administração Federal, a começar pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, mulher valorosa e determinada. Com a sua experiência como Secretária de Estado do Rio Grande do Sul, como Ministra de Minas e Energia, como Chefe da Casa Civil pontuou a sua vida pública com determinação, com capacidade técnica de honrar cada posto do qual participou. Com determinação e vontade de fazer com que as coisas se concretizassem se tornou a primeira mulher eleita Presidenta do Brasil. Mas, ainda hoje, temos um Poder excluído de participação total das mulheres nos mais altos níveis do Poder Executivo. Temos muito a alcançar. A bancada feminina na Câmara dos Deputados representa, hoje, apenas 8,77% do total da Casa, com 45 Deputadas. E, no Senado da República, há apenas 12 Senadoras, dentre as 81 cadeiras. Na história municipal unaiense podemos destacar que ao longo de 69 anos de existência política fomos pouco representadas neste Poder. Podemos citar a Vereadora Antonia Zely da Costa, Vereadora por dois mandatos e primeira Presidenta deste Poder Legislativo Municipal; Vereadora Maria Auxiliadora, vereadora por dois mandatos; Cléria Calderon, Vereadora por um mandato; Marisa Costa, também Vereadora por um mandato; Luciana Alves, Vereadora neste mandato, terceira Presidenta a ocupar esse Poder em tantos anos; Vereadora Andrea Machado, também eleita pela primeira vez e que hoje ocupa o cargo de Secretária da Saúde, no Poder Executivo deste Município e; Vereadora Shilma Nunes, que ocupa também cadeira pela primeira vez neste Poder, substituindo a Vereadora Andrea Machado. Cito, ainda, esta Vereadora que vos fala, que está no seu terceiro mandato e foi a segunda mulher a ocupar a presidência desta Casa. Apesar dessas e de outras importantes conquistas das brasileiras, em especial em Unaí, nas esferas pública e privada, persistem os obstáculos ao pleno exercício de sua cidadania quanto aos direitos civis, políticos, sociais e trabalhistas, o que depende de políticas públicas e de poder político do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Dessa forma, a construção da democracia implica a eliminação de preconceitos e da discriminação de gênero. Não importa se somos trabalhadoras ou empresárias, deputadas federais ou senadoras, ministras ou servidoras, vereadoras ou secretárias municipais, todas somos mães, ao mesmo tempo em que somos filhas, irmãs, amigas, namoradas, esposas. Direta ou indiretamente, em algum momento de nossas vidas, já fomos atingidas pelo preconceito ou pela violência. Na nossa luta diária, na nossa vontade de vencer como mulher, temos a grande missão de gerar, de cuidar, de educar e de amar. Mais do que tudo, temos superado as nossas dificuldades diárias ao continuar buscando o nosso espaço no Poder, sem deixar de cumprir a nossa missão de ser mãe, namorada, amante, companheira e administradora do lar. Senhora Presidenta, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, é importante dizer que nesses anos de mandato de Vereadora tive a honradez, a determinação, o amor no meu coração de poder trabalhar pelo nosso município. Na agenda política do meu partido, Partido Democrático Trabalhista - PDT -, através da Ação da Mulher Trabalhista, que tem a existência de 36 anos, em todas as instâncias do Poder ocupado por mulher está ficando registrada essa lembrança do direito ao voto feminino, em todos os lugares que o PDT tem representação. Lembramos os momentos mais sombrios do País, durante a ditadura militar, quando o PDT construiu nas ruas, com o povo, a democracia brasileira e fez as maiores transformações do País. As vitórias e as conquistas do PDT ficaram escritas na História do Brasil e na memória do povo brasileiro. Com certeza, servirão de referências para a nova geração que estamos formando. Ainda temos um longo caminho a trilhar, mas estamos no rumo certo, ocupando e consolidando a nossa participação na construção de um país mais justo e solitário. Por isso, Senhora Presidenta, é hora de homenagearmos todas as mulheres que estiveram ao lado e na luta para que acontecesse o direito ao voto. Desde a primeira mulher que foi às ruas lutando pelos nossos direitos até Vossa Excelência e a Vereadora Shilma Nunes, que representam todas as mulheres unaienses que foram candidatas na última eleição. Pelos avanços penso que tem que se deixar registrado. Os avanços são poucos, ainda, mas nós temos que deixar registrado: houveram muitos avanços nesses 81 anos da presença da mulher na política. Tenho certeza que nós somamos com eficiência. Não estou aqui querendo ofender nenhum homem. Nós somamos com nossa sensibilidade. Mais que isso, Senhores Vereadores, quero me dirigir, em especial, à Vossas Excelências, homens representantes do nosso povo, que os Senhores também abracem essa causa porque é realmente importante sermos iguais nos nossos direitos, nos nossos deveres. É isso que a gente busca. Não queremos, em nenhum momento, ser mais ou melhor que nenhum de vocês. Queremos apenas ocupar o nosso espaço que está sendo ocupado por Vossas Excelências. Espero que nas próximas eleições possamos comemorar, mesmo que obrigatoriamente pela lei, que foi um avanço significativo, porque veio repor o que a história nos tomou. Em Unaí nunca teve tantas candidatas, até comentei com a Senhora Presidente há poucos dias. Entendo que, da melhor forma, vamos trilhar pelos melhores caminhos. Queremos, eu, a Vereadora Shilma Nunes e a Vereadora Luciana Alves representar essas mulheres que foram para as ruas num momento de democracia muito importante. Muito obrigada”. Terminadas as manifestações da Vereadora Dorinha Melgaço a Senhora Presidente suspendeu a reunião, pelo prazo de dez minutos, para receber a Presidente da Associação de Moradores do Bairro Mamoeiro, Senhora Luceni Aparecida Pereira Rocha. Na tribuna, em termos gerais, a Senhora Luceni Rocha falou da sua eleição e sobre a realidade daquela Instituição. Agradeceu o apoio desta Casa ao Bairro e solicitou presença e acompanhamento constantes dos membros desta Câmara no Bairro Mamoeiro. Terminado o prazo de suspensão a Senhora Presidente retornou os trabalhos. Esgotado o prazo regimental destinado à Terceira Parte da Reunião não houve a abertura do espaço para de assuntos de interesse geral ou para o uso da tribuna, passou-se à próxima etapa da Reunião. QUARTA PARTE: ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 2/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que revisa a remuneração a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí-MG e dá outras providências; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 1/2013, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 517, de 10 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação e denominação de espaços públicos no âmbito da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 247, 248, 249, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279 e 280/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 250/2013, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar a regularização do Aeroporto Municipal Rosival Hormidas Ulhoa junto a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac; c) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 264/2013, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto ao órgão competente, informações acerca da conformidade dos alvarás expedidos pela Administração Pública em favor dos clubes, casas noturnas, salões de festas e afins em relação às normas de segurança previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – e do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais com sede no Município; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 7/2013, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), com o Lions Clube de Unaí pelos seus 35 anos; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 8/2013, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o Senhor Frederico Andrade Maurício em razão do dinâmico trabalho que vem desenvolvendo frente à presidência do Lions Clube de Unaí, desde sua posse em 26 de junho de 2012. QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada final foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR). A Senhora Presidente convidou a todos para a 8ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 4 de março de 2013, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal e declarou encerrada a presente Reunião. HORÁRIO DE ENCERRAMENTO: 18h47min. Vereadora Luciana Alves (_____________________), Presidente. Vereador Netinho do Mamoeiro (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-