| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2013-04-08 |
| native_id | 361 |
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ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM OITO DE ABRIL DE 2013. ........................................................................................................................... Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Décima Terceira Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Luciana Alves (PTB). Horário de Início: 15h30min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR). ABERTURA. Verificado o quórum regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: Procedeu-se à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Lucas, Capítulo 1, Versículos 26 ao 38. A Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, destacou as comemorações do dia e concedeu a palavra ao Primeiro Secretário para proceder à leitura da Ata da 12ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2013. Iniciada a leitura da ata o Vereador Edimilton Andrade (PSD) requereu à Senhora Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspensão da leitura da ata foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. A Senhora Presidente, nos termos regimentais, considerou a ata aprovada. Procedeu-se à leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES. Apresentaram proposições os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB) Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Shilma Nunes (PV), Paulo Arara (DEM) e Thiago Martins (PR). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário de Início: 16h07min. Efetuada a chamada nominal e constatada a presença dos quinze Vereadores para votação a Senhora Presidente deu início à deliberação da ordem do dia. Primeira Fase: A Senhora Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196, do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos Senhores Vereadores em incluir na pauta da Ordem do Dia e deliberar o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2013; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão na pauta da ordem do dia do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2013, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Paulo Arara e Petrônio Nego Rocha (PSL). A Senhora Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196, do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos Senhores Vereadores em incluir na pauta da Ordem do Dia e deliberar o Projeto de Lei Complementar n.º 2/2013; b) submetida à votação, em turno único, a inclusão na pauta da ordem do dia do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2013, foi rejeitada por sete votos favoráveis, oito votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos, Thiago Martins, Adilson da Saúde, Zé Goiás, Zé Lucas, Eugênio Ferreira, Alino Coelho e Paulo do Saae, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos, Dorinha Melgaço, Thiago Martins, Netinho do Mamoeiro, Adilson da Saúde, Paulo Arara, Edimilton Andrade, Shilma Nunes Petrônio Nego Rocha, Zé Goiás, Zé Lucas e Eugênio Ferreira; c) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos; d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 12/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa de Nossa Senhora Aparecida e dá outra providência, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 14/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa de São Sebastião e dá outra providência, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f) submetido à discussão e votação nominal, em turno único, o Projeto de Lei n.º 15/2013, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que reconhece de utilidade pública o Coral Banda Canarinhos de Nossa Senhora do Carmo, foi aprovado por quinze votos sim, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Thiago Martins; g) submetido à discussão e votação nominal, em turno único, o Projeto de Lei n.º 17/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do P.A. Papa-Mel - APPRPAPM, foi aprovado por quinze votos sim, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Netinho do Mamoeiro, Eugênio Ferreira e Petrônio Nego Rocha. Prorrogação do Prazo da Segunda Parte da Reunião. Esgotado o prazo regimental reservado à ordem do dia, às 17h00min deliberou-se pela sua prorrogação. h) submetido à votação do Plenário a prorrogação do prazo de duração da Segunda Parte da Reunião, por mais uma hora, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; i) submetido à discussão e votação nominal, em turno único, o Projeto de Lei n.º 20/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Condomínio Park Areia, foi aprovado por quinze votos sim, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Edimilton Andrade, Netinho do Mamoeiro, Paulo Arara, Eugênio Ferreira, Ilton Campos e Petrônio Nego Rocha; j) submetido à discussão e votação nominal, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 25/2013, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Chefe do Poder Exeutivo Municipal a conceder extinção de créditos tributários municipais mediante anistia, nos termos da Lei Municipal 2.820/2013, foi aprovado por quinze votos sim, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos; k) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 10/2013, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão total de crédito tributário do município correspondente à dívida da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig -, relativo a impostos, taxas e contribuições e seus acessórios, incidente sobre terrenos de sua propriedade no Distrito Industrial de Unaí, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos; l) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 8/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que institui o Dia Municipal da Mulher do Campo e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; m) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 11/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; n) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao do Projeto de Lei n.º 13/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que dispõe sobre a proibição do uso de capacete em estabelecimentos públicos e privados, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 425, 426, 427, 428, 429, 430 e 431/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Thiago Martins, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos, Petrônio Nego Rocha, Netinho do Mamoeiro, Paulo do Saae, Eugênio Ferreira e Zé Goiás; b) submetidos à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 12/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com o Senhor Marcos Roberto Pereira da Silva pela sua eleição ao cargo de Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – Sindismaiu, ocorrida no dia 15 de março de 2013, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Thiago Martins; TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: (17h53min). Manifestações de Pesar. A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 505/2013, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), com o apoio dos Vereadores, manifestou pesar aos familiares do Senhor Tarcísio José Firmino pelo seu falecimento, ocorrido no dia 2 de abril de 2013. A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 511/2013, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), com o apoio dos Vereadores, manifestou pesar aos familiares da Senhora Maria das Dores Valadares pelo seu falecimento, ocorrido no dia 8 de abril de 2013. A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 512/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com o apoio dos Vereadores, manifestou pesar aos familiares da Senhora Maria Lúcia de Sousa Dâmaso pelo seu falecimento, ocorrido no dia 7 de abril de 2013. A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 515/2013, de autoria da Vereadora Zé Lucas (PR), com o apoio dos Vereadores, manifestou pesar aos familiares da Senhora Neuza Maria de Melo pelo seu falecimento, ocorrido no dia 6 de abril de 2013. A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 516/2013, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), com o apoio dos Vereadores, manifestou pesar aos familiares da Senhora Ermelinda Alves Pinto pelo seu falecimento, ocorrido no dia 5 de abril de 2013. Na ausência da Senhora Presidente e do Vereador Paulo Arara (DEM), o Vereador Edimilton Andrade (PSD), no exercício da Presidência, às 18h00min recompôs a Mesa Diretora solicitando ao Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) que assumisse a Vice-Presidência e ao Vereador Zé Goiás (PSDB) que assumisse a Primeira Secretaria. Assunto Urgente ou Relevante do dia: O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) usou da palavra, pelo prazo de cinco minutos e, como líder partidário, continuou pelo prazo regimental de dez minutos. Usaram da palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos, os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Sáude (PR), Paulo do Saae (PSL), Zé Lucas(PR), Dorinha Melgaço (PDT), Petrônio Nego Rocha (PSL), Paulo Arara (DEM) e Thiago Martins (PR). A Senhora Presidente, às 18h25min, adentrou no Plenário e recompôs a Mesa Diretora com os seus respectivos titulares. Assuntos de interesse geral. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) usou da palavra, como líder de governo nesta Casa, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pela Vereadora Dorinha Melgaço. O Vereador Ilton Campos (PSDB) usou da palavra, pelo prazo de cinco minutos. O Vereador Alino Coelho (PSDB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de cinco minutos, aparteado pelo Vereador Ilton Campos. O Vereador Paulo do Saae (PSL) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Dorinha Melgaço e Netinho do Mamoeiro. Tribuna Livre. Observado o final do prazo regimental reservado ao Grande Expediente, interrompeu-se o uso da palavra pelos Vereadores e não houve uso da tribuna pelos inscritos. A Senhora Presidente concedeu espaço e convidou a ocupar a tribuna livre, pelo prazo de dez minutos, o Presidente do Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa -, Senhor Ildeu Pereira da Silva, para falar sobre o sobre o Programa Jovem Aprendiz. Na tribuna o Senhor Ildeu Pereira falou sobre a realidade vivenciada pelos jovens unaienses. Entre outros aspectos citou a problemática e o enfrentamento da desocupação, do desemprego, do alcoolismo e do uso de drogas ilícitas. Apresentou o Programa Jovem Aprendiz, o Programa Integrado de Qualificação – PIQ -, e destacou a parceria desenvolvida entre o Cepasa e o Conselho de Segurança pública de Unaí, Consep. O Senhor Ildeu Pereira ressaltou a existência de saídas possíveis para os problemas apontados. Conclamou todos à união de esforços e terminou sua manifestação agradecendo o espaço disponibilizado e a atenção de todos. Terminadas as manifestações a Senhora Presidente agradeceu a presença do Presidente do Cepasa e de sua equipe e passou à próxima etapa da Reunião. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2013, de autoria do Prefeito Delvitgo Alves da Silva Filho, que acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.° 3, de 16 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí e dá outras providências; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que a altera dispositivo e quadro do Anexo II da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 12/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa de Nossa Senhora Aparecida e dá outra providência; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 14/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa de São Sebastião e dá outra providência; e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 15/2013, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que reconhece de utilidade pública o Coral Banda Canarinhos de Nossa Senhora do Carmo; f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 17/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do P.A. Papa-Mel – APPRPAPM -; g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 20/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Condomínio Park Areia; h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 25/2013, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder extinção de créditos tributários municipais mediante anistia, nos termos da Lei Municipal n.º 2.820/2013. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463 e 465/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 435/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que requer o envio a esta Casa de projeto de lei que disponha sobre matéria que especifica; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 13/2013, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), com o Senhor Wanderlei Aparecidos dos Santos pelos relevantes serviços prestados, na qualidade de Presidente da Associação Comunitária do Núcleo de Colonização Rio Preto, com sede no Distrito de Ruralminas, no exercício de 2011/2013; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 14/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD) com o Senhor Silas Brasileiro em razão da posse no cargo de Deputado Federal, realizada no dia 19 de março de 2013; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 15/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD) com o Senhor Antônio Andrade em razão da posse no cargo de Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, realizada no dia 16 de março de 2013. II - QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada final foi constatada a presença de quatorze Vereadores a seguir: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR), ausente o Vereador Thiago Martins (PR). A Senhora Presidente convidou a todos para a 14ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 15 de abril de 2013, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo Municipal e declarou encerrada a presente Reunião. HORÁRIO DE ENCERRAMENTO: 19h45min. Vereadora Luciana Alves (_____________________), Presidente. Vereador Netinho do Mamoeiro (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-