| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2013-06-03 |
| native_id | 370 |
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ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM TRÊS DE JUNHO DE 2013. .......................................................................................................................... Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Vigésima Primeira Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Luciana Alves (PTB). Horário de Início: 15h30min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB) Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB), Shilma Nunes (PV) e Zé Lucas (PR). ABERTURA. Verificado o quórum regimental a Senhora Presidente declarou aberta a reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 111, Versículos 1 ao 6. Momento Cívico Legislativo. Em cumprimento à disposições regimentais, a Senhora Presidente solicitou a todos que permanecessem de pé para acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro. Em seguida agradeceu a presença da imprensa e do público, destacou as comemorações do dia e concedeu a palavra ao Primeiro Secretário para proceder à leitura da Ata da 20ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2013. Iniciada a leitura da ata a Vereadora Shilma Nunes (PV) requereu à Senhora Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspensão da leitura da ata foi rejeitado por sete votos favoráveis, oito votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Zé Lucas (PR), Paulo do Saae (PSL) e Adilson da Saúde (PR), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Efetuada a leitura da ata a Senhora Presidente, nos termos regimentais, a considerou aprovada. Procedeu-se à leitura de correspondências. O Presidente da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social desta Casa Legislativa, Vereador Ilton Campos (PSDB), considerando a tramitação, a relevância e a urgência do Projeto de Lei n.º 48/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, solicitou uso da palavra à Senhora Presidente e convocou em Plenário os membros da referida Comissão para reunião extraordinária, a realizar-se no dia 4 de junho, às 16h00min, no Plenário Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões, para deliberações pertinentes. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES. Apresentaram proposições os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Adilson da Saúde (PR), Eugênio Ferreira (PMDB) e Dorinha Melgaço (PDT). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário de Início: 16h15min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores para a votação. Primeira Fase: A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) requereu a retirada da pauta da ordem do dia do Requerimento n.º 644/2013, de sua autoria; a) submetido à votação Plenária o requerimento de retirada de proposição, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; o Vereador Ilton Campos (PSDB) requereu a retirada da pauta da ordem do dia do Substitutivo n.º 1, de sua autoria, ao Requerimento n.º 620/2013, também de sua autoria. b) submetido à votação Plenária o requerimento de retirada de proposição, de autoria do Vereador Ilton Campos (PSDB), foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 34/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2014 e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Thiago Martins; d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 32/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta o imóvel público que especifica e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos; e) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 33/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta imóvel público que especifica, autoriza alienação e permuta de imóveis e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), ao Projeto de Lei n.º 36 /2013, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 36/2013, devidamente emendado, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que institui o Dia da Paz e da Solidariedade nas Escolas Públicas Municipais e dá outra providência, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 39/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa do Peão de Rodeio do Bairro Mamoeiro e dá outra providência, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; h) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), ao Projeto de Lei n.º 40/2013, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; i) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 40/2013, devidamente emendado, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que institui o Dia Municipal do Líder Comunitário e dá outra providência, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Netinho do Mamoeiro; j) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 41/2013, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei n.º 2.788, de 10 de setembro de 2012, que “cria áreas e especialidades para cargo de provimento efetivo; extingue cargos de provimento em comissão; transforma função de confiança em cargo de provimento em comissão; reduz quantitativo de vagas de função; cria gratificação; aumenta vencimento de cargo; altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”; da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Camos (PSDB) e nenhuma ausência; k) submetido à discussão e votação nominal, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 43/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.820, de 22 de março de 2013, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências”, foi aprovado por doze votos sim, nenhum voto contrário, três abstenções dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Thiago Martins (PR) e Zé Lucas (PR) e nenhuma ausência; l) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 45/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a aquisição de imóvel de propriedade do Serviço Social da Indústria – Sesi –, Departamento Regional em Minas Gerais – DRMG –, e dá outra providência, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Zé Lucas (PR) e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (PSD), encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira, Dorinha Melgaço, Netinho do Mamoeiro, Paulo Arara, Thiago Martins, Ilton Campos e Zé Lucas; m) submetido à discussão e votação nominal, em turno único, o Projeto de Lei n.º 46/2013, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que reconhece de utilidade pública o Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Unaí e Região, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (PSD). Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642 e 643/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos foi aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (PSD), encaminhou votação o Vereador Netinho do Mamoeiro; b) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 28/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), com o Senhor Geraldo Martins Gontijo pelos relevantes serviços prestados aos unaienses, na qualidade de Presidente da Cooperativa Agropecuária de Unaí, no exercício 1996/1999, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PSDB) e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (PSD), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos e Netinho do Mamoeiro; c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 29/2013, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) e outros, com o Senhor Dilson Rodrigues Barbosa, Presidente da Associação de Carreiros e Candeeiros do Noroeste Mineiro - Ascanor -, pelo excelente trabalho prestado à cidade de Unaí, durante a realização da 15° Festa da Moagem e do Carro de Bois, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Thiago Martins, Netinho do Mamoeiro, Petrônio Nego Rocha, Zé Goiás, Eugênio Ferreira, Ilton Campos, Paulo Arara e Zé Lucas. A Senhora Presidente leu o Edital n.º 29, de 3 de junho de 2013, que dispõe sobre a convocação dos Vereadores desta Casa para a 4ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, dando ciência ao Plenário. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h44min. Assunto Urgente ou Relevante do dia: Usaram da palavra, pelo prazo de cinco minutos, os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Adilson da Saúde (PR), Eugênio Ferreira (PMDB), Dorinha Melgaço, Petrônio Nego Rocha (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Alino Coelho (PSDB). O Vereador Thiago Martins (PR) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Zé Lucas. Na ausência da Vereadora – Presidente, Luciana Alves (PTB), às 18h00min, o Senhor Presidente em exercício, Vereador Edimilton Andrade (PSD), convidou o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) a assumir a Vice-Presidência e o Vereador Paulo Arara a assumir a Primeira Secretaria e recompôs a Mesa Diretora. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Paulo Arara (DEM) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), na ocasião do aparte mencionado requereu o registro em ata da manifestação do Vereador Paulo Arara (DEM). O Senhor Presidente deferiu, verbalmente, o requerimento da Vereadora Dorinha Melgaço e determinou o registro conforme solicitado. Contudo, diante da falta de disponibilização tempestiva de cópia da gravação em áudio e vídeo, até o fechamento desta ata não foi possível fazer a transcrição das palavras do Vereador Paulo Arara (DEM). Terminada a manifestação do Vereador Paulo Arara (DEM) o Senhor Presidente em exercício concedeu a palavra à Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que falou como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteada pelo Vereador Ilton Campos (PSDB). O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) usou da palavra, como líder de governo nesta Casa, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pela Vereadora Dorinha Melgaço. A Senhora Presidente, às 18h37min, adentrou no Plenário, recompôs a Mesa Diretora e passou a palavra ao Vereador Alino Coelho (PSDB) que falou como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Zé Lucas e Petrônio Nego Rocha. Esgotado o tempo regimental de duração da Reunião a Senhora Presidente passou à próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 32/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta o imóvel público que especifica e dá outras providências; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 33/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta imóvel público que especifica, autoriza alienação e permuta de imóveis e dá outras providências; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 36/2013, devidamente emendado, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que institui o Dia da Paz e da Solidariedade nas Escolas Públicas Municipais e dá outra providência; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 39/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa do Peão de Rodeio do Bairro Mamoeiro e dá outra providência; e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 40/2013, devidamente emendado, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que institui o Dia Municipal do Líder Comunitário e dá outra providência; f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 41/2013, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei n.º 2.788, de 10 de setembro de 2012, que “cria áreas e especialidades para cargo de provimento efetivo; extingue cargos de provimento em comissão; transforma função de confiança em cargo de provimento em comissão; reduz quantitativo de vagas de função; cria gratificação; aumenta vencimento de cargo; altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”; da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”; g) discussão e votação nominal, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 43/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.820, de 22 de março de 2013, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências”; h) discussão e votação nominal, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 48/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”; i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 3/2013, de autoria da Mesa Diretora, que cria mecanismos de controle de acesso de pessoas nas dependências do Anexo Sebastião Alves Pinheiro da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências; j) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2013, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 540, de 7 de julho 2005, que “Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal..” e dá outra providência; k) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 5/2013, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a compensação de horas extras e faltas justificadas; l) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 45/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a aquisição de imóvel de propriedade do Serviço Social da Indústria – Sesi –, Departamento Regional em Minas Gerais – DRMG –, e dá outra providência; m) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 46/2013, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que reconhece de utilidade pública o Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Unaí e Região. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 30/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com o Senhor Marcos Tadeu de Brito Brandão pela posse como chefe do 16º Departamento de Polícia Civil. II - QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada final foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB) Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB), Shilma Nunes (PV) e Zé Lucas (PR). A Senhora Presidente ressaltou a convocação feita anteriormente pelo Vereador Ilton Campos (PSDB) aos membros da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social desta Casa Legislativa, convocou os Senhores Vereadores para a reunião plenária extraordinária, a realizar-se na data de 4 de junho, às 16h30min, neste recinto e, ainda, para 22ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 10 de junho de 2013, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo Municipal e declarou encerrada a presente Reunião. HORÁRIO DE ENCERRAMENTO: 19h15min. Vereadora Luciana Alves (_____________________), Presidente. Vereador Netinho do Mamoeiro (_____________________), Primeiro Secretário -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-