| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2013-06-10 |
| native_id | 372 |
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ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM DEZ DE JUNHO DE 2013. ................................................................................................................................. Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Vigésima Segunda Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Luciana Alves (PTB). Horário de Início: 15h25min. Passada a hora de inicio da Reunião e diante da ausência da Senhora Presidente, Vereadora Luciana Alves (PTB), o Presidente em exercício, Vereador Edimilton Andrade (PSD) convidou o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) a assumir a Vice-Presidência, convidou o Vereador Zé Goiás (PSDB) a assumir a Primeira Secretaria e compôs a Mesa Diretora. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR), ausentes os Vereadores: Luciana Alves (PTB), Paulo Arara (DEM) e Shilma Nunes (PV). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o Senhor Presidente em exercício declarou aberta a reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário em exercício, Vereador Zé Goiás (PSDB), solicitou ao assessor de comunicação social e cerimonial desta Casa, servidor Agnaldo Caetano, que procedesse à leitura de texto bíblico retirada da Segunda Carta de São Paulo aos Coríntios, Capítulo 1, Versículos 2 ao 7. O Senhor Presidente agradeceu a presença da imprensa e do público e destacou as comemorações do dia. Ressaltou o feriado municipal de 13 de junho em Unaí, reservado à reverencia e às comemorações da Romaria de Santo Antônio do Boqueirão, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 2.760, de 21 de dezembro de 2011 e, ainda, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.325, de 30 de agosto de 2005, que reconheceu o evento como cultural, tradicional, popular e integrante do Calendário Oficial de Eventos do Município – Coem. Em seguida o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Primeiro Secretário em exercício para proceder à leitura da Ata da 21ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2013, bem como à leitura da Ata da 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 4 de junho de 2013. O Primeiro Secretário em exercício, Vereador Zé Goiás (PSDB), solicitou ao assessor de comunicação social e cerimonial desta Casa, servidor Agnaldo Caetano, que procedesse às referidas leituras. Iniciada a leitura das atas o Vereador Thiago Martins (PR) requereu ao Senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspensão da leitura das atas foi aprovado por onze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Luciana Alves (PTB), Paulo Arara (DEM) e Shilma Nunes (PV). Questão de Ordem: A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) formulou e arguiu questão de ordem. Sustentou a Vereadora do PDT que no decorrer da 21ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2013, teve deferido por este Presidente, também em exercício naquela ocasião, seu requerimento de registro em ata das palavras do Vereador Paulo Arara (DEM), quando o mesmo se pronunciava no Grande Expediente. Porém, asseverou a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), não consta da ata da referida Reunião o objeto de sua solicitação. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) reiterou o seu requerimento de registro e pediu a retificação da ata. O Senhor Presidente em exercício deferiu novamente o requerimento da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e reiterou a ordem de registro em ata, conforme solicitado. Retificação de ata: No transcurso da 21ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2013, durante os Assuntos Relevantes ou Urgentes do Dia, o Vereador Paulo Arara (DEM) usou da palavra, como líder partidário do Democratas, pelo prazo regimental de dez minutos, brevemente aparteado pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). Disse o Vereador Paulo Arara (DEM): “ Senhor Presidente, Vereadores aqui presentes, quero falar sobre um assunto que o nobre Vereador Petrônio estava junto, hoje cedo. Eu estava com o presidente do Democratas hoje, com o “Piu” e alguns amigos marcando uma reunião para quarta-feira, para discutir assunto do Democratas, assunto interno. Então chegou o “Branquinho”, pessoa que eu votei, pessoa que eu trabalhei na política, que eu defendi, chegou ao lado do Senhor Zé Braz - Petrônio estava do lado – e, falando com o Senhor Zé Braz também a gente, até há outras coisas, outras provas disso aí, eu fiquei muito chateado, até discuti com ele, falando com o Senhor Zé Braz que tinha que unir a turma toda porque o prefeito municipal estava roubando demais: mais de 400.000 (quatrocentos mil) de tapa-buracos. Que estava metendo a mão. Que estava fazendo um buraco na prefeitura. Que, também, na licitação do lixo estava metendo a mão, Adilson; e, eu ouvi isso - interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), aparteou a manifestação do Vereador Paulo Arara (DEM) e solicitou ao Senhor Presidente em exercício, Vereador Edimilton Andrade (PSD), o registro em ata do que o Vereador Paulo Arara (DEM) estava trazendo ao conhecimento do Plenário, para que a partir disso o Senhor Prefeito tome conhecimento e providência, diante da seriedade e da gravidade do exposto. Deferido pelo Senhor Presidente em exercício o requerimento de registro em ata solicitado pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), continuou o Vereador Paulo Arara (DEM) dizendo: “ mas, é sério. E, com muito respeito eu ouvi calado. Falou o que quis. Falou de todos os assuntos. Falou do asfalto que está sendo licitado por mais de R$100.000, 00 (cem mil) do “Politécnica” até ao “matador”, e, falou, ainda, que é um absurdo cento e tantos mil. A única coisa que falei antes, é que pedi para o ex-prefeito se ele tinha prova disso, porque o documento estava na minha mão, de todos os contratos, Alino. Porque o Ilton tinha pedido e eu também fui atrás. E, ele falou que: primeiro, todos os Vereadores, que os Vereadores não estão fiscalizando e, depois falou que os Vereadores de situação não estão correndo atrás e que está um correr frouxo e, ainda, que eu, Vereador Paulo Arara, estava comungando com o prefeito. Disse que o Prefeito estava me comprando. Que eu tenho uma filha que trabalha lá. que não é cargo meu. A minha filha trabalhando na Prefeitura não é cargo meu. Ela tinha cargo, quem chamou ela foi o Adelson, Secretário. Mas ela é competente para isso. Então quero dizer bem isso aqui. Disse que se eu não votasse que o prefeito mandaria a minha filha embora. Se quiser mandar hoje pode mandar. Eu tenho bens, tenho condição. Sou um cara que trabalha. Não dependo dessas coisas. Então está aqui o Vereador Petrônio, que estava junto, também, tem o Senhor Zé Braz, tem mais três testemunhas e tem outras coisas que nós pegamos. Só que eu não estou aqui denegrindo a imagem dele não. Eu fiquei chateado, Alino, porque está falando que nenhum de vocês está trabalhando, ninguém está trabalhando. E, eu não sei, até agora se o prefeito roubou. Aqui não mostra, Ilton. Você que é advogado, está com a documentação. Você sempre pede. Fiscalizam, vocês, todo mundo. Então é uma coisa grave o que eu estou falando. Gostaria que o Senhor Presidente interpelasse, busque fazer interpelação judicial para informar onde está esta cláusula que está falando, e também, o que justifica o desrespeito aos Vereadores em geral, referindo ao Poder Legislativo que somos omissos. Então, Thiago, fiquei muito triste porque ajudei ele, o DEM ajudou, o grupo do DEM ajudou e ele fez isso. E, outra coisa, foi indo, tive que falar algumas palavras, porque foi indo, até que ele me desrespeitou. Eu sempre respeitei, sempre defendi o Antério. Agora mesmo, tem um orçamento dele que está aqui, tudo legal, tudo organizadinho, arrumadinho, entendeu. Passou tudo na Comissão de Justiça, a gente está aqui para votar, tudo certinho. Porque que não faz igual o Antério, Zé Goiás?! Entendeu?! Que largue desta bobagem. Fica perseguindo os outros. Isso atrapalha todo mundo. Isso me atrapalha, porque ajudei ele também. Agora, é falar aqui que eu, este Vereador, defende é o povo, não é prefeito não. E nisso estava o Senhor Zé Braz, estava o “Pil”, estava o homem do boteco e estava o Vereador Petrônio. Então ele me tratou com super desrespeito e, outra coisa: lá fora eu represento a Câmara. E, além de representar a Câmara, eu faço parte da Mesa e, não posso deixar ele fazer isso com os Vereadores, Alino, com vocês todos, eu não posso deixar. É onde eu apelei, Zé Goiás, porque você, também, é Vereador e você está aqui para fiscalizar. Disse ele que o prefeito está roubando, metendo a mão. Que está roubando tudo e que ele vai ter que ir ao Ministério Público porque os Vereadores não fazem nada e, sendo que, nisso ele já se levantou e, saindo, foi embora e eu com a documentação na mão. Então isso é uma coisa grave e eu não estou aqui falando mal, simplesmente não aceito que falem desta Casa, porque aqui somos quinze Vereadores e aqui estamos trabalhando. Tivéssemos, aqui, Thiago, cem milhões, duzentos milhões para gastar tenho certeza que cada um iria gastar certo, ninguém iria roubar. E, outra coisa, Vereador não pega em dinheiro não, você sabe disso. A gente não rouba. Agora, fiquei triste. Estou falando isto aqui porque fiquei magoado, porque foi o candidato a prefeito que eu trabalhei e votei. Então fico triste com isso. Está aqui minha sobrinha, Débora. Trabalhou para ele também, porque eu pedi. Então por que fazer uma coisa dessa? Por conta que perdeu a política, Eurípedes, não pode fazer este tipo de coisa. Isso no meio da rua. Está aqui. Estou falando a verdade e se precisar de trazer as provas eu tenho as provas. Então gostaria que fizesse isso e gostaria que ele provasse que o prefeito está roubando, que não estamos fiscalizando. Porque, se roubou vou chamar aqui o Vereador que sabe que o Prefeito está roubando. Acho que nenhum Vereador sabe, por enquanto não. Pode ser que venha a roubar. Então, estou desabafando, porque fiquei contrariado. O Vereador Petrônio baixou a cabeça, porque ficou decepcionado também, eu acho. Saiu caladinho pelo que viu. Não sei o que está acontecendo. Eu o chamava, até hoje, Eurípedes, de meu amigo Branquinho. A partir de hoje não chamo mais, porque a pessoa que faz isso com o outro, não é amigo de ninguém. Então estou contrariado e estou me desabafando. É só, Senhora Presidente”. Leitura de Correspondências. O Primeiro Secretário em exercício, Vereador Zé Goiás (PSDB), solicitou ao assessor de comunicação social e cerimonial desta Casa, servidor Agnaldo Caetano, que procedesse à leitura das correspondências. Terminada a leitura adentraram no Plenário os Vereadores: Paulo Arara (DEM) e Shilma Nunes (PV). APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES. Apresentaram proposições os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PDB), Dorinha Melgaço (PDT), Shilma Nunes (PV) e Paulo Arara (DEM). A Senhora Presidente, Vereadora Luciana Alves (PTB), adentrou no Plenário, recompôs a Mesa Diretora com seus membros titulares e deu continuidade aos trabalhos. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário de Início: 15h50min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir para a votação: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR). Primeira Fase: O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), líder de governo nesta Casa, requereu a retirada da pauta da ordem do dia do Projeto de Lei n.º 43/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho; a) submetido à votação Plenária o requerimento de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) de retirada do Projeto de Lei n.º 43/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.820, de 22 de março de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 32/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta o imóvel público que especifica e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 33/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta imóvel público que especifica, autoriza alienação e permuta de imóveis e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 36/2013, devidamente emendado, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que institui o Dia da Paz e da Solidariedade nas Escolas Públicas Municipais e dá outra providência, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 39/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa do Peão de Rodeio do Bairro Mamoeiro e dá outra providência, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 40/2013, devidamente emendado, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que institui o Dia Municipal do Líder Comunitário e dá outra providência, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Petrônio Nego Rocha e Netinho do Mamoeiro; g) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 41/2013, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei n.º 2.788, de 10 de setembro de 2012, que “cria áreas e especialidades para cargo de provimento efetivo; extingue cargos de provimento em comissão; transforma função de confiança em cargo de provimento em comissão; reduz quantitativo de vagas de função; cria gratificação; aumenta vencimento de cargo; altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”; da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Camos (PSDB) e nenhuma ausência; h) submetido à discussão e votação nominal, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 48/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos sim, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usaram da palavra para discutir a proposição os Vereadores: Ilton Campos, Zé Lucas, Petrônio Nego Rocha, Zé Goiás, Alino Coelho, Dorinha Melgaço, Edimilton Andrade, Netinho do Mamoeiro, Eugênio Ferreira, Paulo do Saae e Paulo Arara, declararam voto favorável os Vereadores Ilton Campos e Thiago Martins. Prorrogação da Segunda Parte da Reunião; i) submetida à votação do Plenário a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia por mais uma hora de prazo foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Suspensão da deliberação da pauta da ordem do dia; j) proposta pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e submetida à votação do Plenário a suspensão da deliberação da pauta da ordem do dia pelo prazo de cinco minutos foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Terminado o prazo de suspensão a Senhora Presidente declarou o retorno da Reunião e a continuidade dos trabalhos; k) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 3/2013, de autoria da Mesa Diretora, que cria mecanismos de controle de acesso de pessoas nas dependências do Anexo Sebastião Alves Pinheiro da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos, duas abstenções dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Thiago Martins (PR) e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores; Ilton Campos, Edimilton Andrade, Adilson da Saúde, Dorinha Melgaço, Thiago Martins, Netinho do Mamoeiro, Eugênio Ferreira, Petrônio Nego Rocha, Zé Goiás e Alino Coelho; l) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 4/2013, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 540, de 7 de julho 2005, que Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal e dá outra providência, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, cinco abstenções dos Vereadores: Ilton Campos, Thiago Martins, Alino Coelho, Zé Goiás e Adilson da Saúde e nenhuma ausência; m) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 5/2013, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a compensação de horas extras e faltas justificadas, foi aprovado por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos, duas abstenções dos Vereadores: Thiago Martins e Eugênio Ferreira e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos; o) submetido à discussão e votação o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 34/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2014 e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; p) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 45/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a aquisição de imóvel de propriedade do Serviço Social da Indústria – Sesi –, Departamento Regional em Minas Gerais – DRMG –, e dá outra providência, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; q) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 46/2013, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que reconhece de utilidade pública o Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Unaí e Região, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653 e 654/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos; b) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 30/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com o Senhor Marcos Tadeu de Brito Brandão pela posse como chefe do 16º Departamento de Polícia Civil, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira e Petrônio Nego Rocha. O Vereador Paulo Arara (DEM), Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, solicitou o uso da palavra. Franqueado o espaço para a sua manifestação o Vereador Paulo Arara (DEM) convocou os membros da referida Comissão para, de imediato, se reunirem no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu - Sala das Comissões - para deliberarem acerca do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 48/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h57min. Diante da ausência da Senhora Presidente, Vereadora Luciana Alves (PDT), o Presidente em exercício, Vereador Edimilton Andrade (PSD), convidou o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) a assumir a VicePresidência, a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) a assumir a Primeira Secretaria, recompôs a Mesa Diretora e deu continuidade aos trabalhos. Assunto Urgente ou Relevante do dia: Usaram da palavra, pelo prazo de cinco minutos, os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Adilson da Saúde (PR) e Dorinha Melgaço (PDT). Usaram da palavra, como líderes partidários, pelo prazo regimental de dez minutos, os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB) e Paulo Arara (DEM). O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) usou da palavra, como líder de governo nesta Casa Legislativa, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Alino Coelho. Considerando a realização da 5ª Reunião Extraordinária de 2013 os Vereadores acordaram à unanimidade em declinar do uso da palavra. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA: Primeira Fase: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 38/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andradre (PSD), que institui o Dia Municipal do Profissional de Creche e dá outra providência; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 44/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), ao Projeto de Lei n.º 49/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 49/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.323, de 26 de agosto de 2005, que dispõe sobre a criação, organização e composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família e dá outras providências; e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), ao Projeto de Lei n.º 50/2013, de autoria da Mesa Diretora; f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), ao Projeto de Lei n.º 50/2013, de autoria da Mesa Diretora; g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 50/2013, devidamente emendado, de autoria da Mesa Diretora, que cria e extingue atribuições aos cargos que especifica; altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento; institui nova tabela de vencimentos ...; altera a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí ...; e dá outras providências; h) discussão e votação nominal, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 43/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.820, de 22 de março de 2013, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências”; i) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 3/2013, de autoria da Mesa Diretora, que cria mecanismos de controle de acesso de pessoas nas dependências do Anexo Sebastião Alves Pinheiro da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências; j) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2013, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 540, de 7 de julho 2005, que “Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal..” e dá outra providência; k) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 5/2013, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a compensação de horas extras e faltas justificadas; l) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 32/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta o imóvel público que especifica e dá outras providências; m) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 33/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta imóvel público que especifica, autoriza alienação e permuta de imóveis e dá outras providências; n) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 36/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que institui o Dia da Paz e da Solidariedade nas Escolas Públicas Municipais e dá outra providência; o) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 39/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa do Peão de Rodeio do Bairro Mamoeiro e dá outra providência; p) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 40/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que institui o Dia Municipal do Líder Comunitário e dá outra providência; q) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 41/2013, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei n.º 2.788, de 10 de setembro de 2012, que “cria áreas e especialidades para cargo de provimento efetivo; extingue cargos de provimento em comissão; transforma função de confiança em cargo de provimento em comissão; reduz quantitativo de vagas de função; cria gratificação; aumenta vencimento de cargo; altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”; da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”. Segunda Fase: a) votação nominal, em turno único, do Requerimento n.º 644/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e outros, que solicitam à Excelentíssima Senhora Presidenta desta Casa o sobrestamento do Projeto de Lei Ordinária n° 31/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD); b) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs 659, 660, 661, 662 e 663/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam. II - QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada final foi constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB) Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB), Shilma Nunes (PV) e Zé Lucas (PR), ausente a Vereadora – Presidente, Luciana Alves (PTB). O Senhor Presidente em exercício lembrou os Senhores Vereadores da programação do evento intitulado “Fórum do Futuro” e convidou todos a estarem presentes. Conclamou todos a permanecerem no Plenário para participarem da 5ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se logo após esta Reunião Ordinária e, ainda, convidou os presentes para a 23ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 17 de junho de 2013, às 15 horas, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo Municipal e declarou encerrada a presente Reunião. HORÁRIO DE ENCERRAMENTO: 18h33min. Vereador Edimilton Andrade (_____________________), Presidente em exercício. Vereadora Dorinha Melgaço (_____________________), Primeiro Secretária em exercício. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-