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sessao nº 23

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 23
Date 2013-06-17
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ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 
DEZESSETE DE JUNHO DE 2013. ..................................................................................................
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, 
desta cidade, ocorreu a Vigésima Terceira Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Luciana Alves (PTB). 
Horário de Início: 15h37min. Diante da ausência de Vereadores pelo motivo de estarem em 
Reunião de Comissão, o Primeiro Secretário, Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) e o Segundo 
Secretário, Vereador Paulo Arara (DEM), a Senhora Presidente, Vereadora Luciana Alves (PTB), 
convidou a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) a assumir a Primeira Secretaria e compôs a Mesa 
Diretora. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos 
dez Vereadores a seguir: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD), Adilson da Saúde (PR), 
Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Petrônio Nego Rocha 
(PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: 
Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Alino Coelho (PSDB), Paulo do Saae (PSL) e Zé 
Lucas (PR). A Senhora Presidente ressaltou e assegurou o disposto no artigo 126 do Regimento 
Interno desta Casa, onde determina que o Vereador presente em reunião de comissão de que seja 
membro terá computada a presença no Plenário, como se lá estivesse, para todos os efeitos 
regimentais, desde que a referida reunião de comissão seja em horário concomitante com a reunião 
do Plenário. ABERTURA. Verificado o quórum regimental a Senhora Presidente declarou aberta a 
reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: A Primeira Secretário em exercício, Vereadora 
Dorinha Melgaço (PDT), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Mateus,
Capítulo 5, Versículos 38 ao 42. A Senhora Presidente agradeceu a presença da imprensa e do 
público, destacou as comemorações do dia e concedeu a palavra à Primeira Secretária em exercício 
para proceder à leitura da Ata da 22ª Reunião Ordinária, bem como à leitura da Ata da 5ª Reunião 
Extraordinária, ambas realizadas em 10 de junho de 2013. Iniciada a leitura das atas a Vereadora 
Shilma Nunes (PV) requereu à Senhora Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação 
Plenária o requerimento de suspensão da leitura das atas foi aprovado por nove votos favoráveis, 
um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e cinco ausências dos 
Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Alino Coelho (PSDB), Paulo do 
Saae (PSL) e Zé Lucas (PR). Leitura de Correspondências. A Primeira Secretária em exercício 
procedeu à leitura das correspondências. Terminada a leitura adentraram no Plenário os Vereadores: 
Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Alino Coelho (PSDB), Paulo do Saae (PSL) e Zé 
Lucas (PR). APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES. Apresentaram proposições os Vereadores: 
Ilton Campos (PSDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Eugênio Ferreira (PMDB), Paulo Arara 
(DEM), Thiago Martins (PR) e Netinho do Mamoeiro (PDB). A Senhora Presidente recompôs a 
Mesa Diretora com seus membros titulares e passou à ordem do dia. SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário de Início: 16h02min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a 
presença dos quinze Vereadores a seguir para a votação: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade 
(PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho 
(PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae 
(PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e 
Zé Lucas (PR). Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de 
Lei n.º 38/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andradre (PSD), que institui o Dia Municipal do 
Profissional de Creche e dá outra providência, foi aprovado por onze votos favoráveis, quatro votos 
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contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Adilson da Saúde (PR) e Petrônio Nego Rocha 
(PSL), nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à discussão e votação nominal, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 43/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, 
que acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.820, de 22 de março de 2013, que “autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá 
outras providências”, foi aprovado por quinze votos sim, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Netinho do Mamoeiro e Zé 
Lucas, declarou voto favorável o Vereador Ilton Campos; c) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 44/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, 
que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia 
Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e 
incentivo à atividade, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1 
ao Projeto de Lei n.º 49/2013, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 49/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva 
Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.323, de 26 de agosto de 2005, que “dispõe sobre a criação, 
organização e composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Programa Bolsa Família” e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 50/2013, foi aprovada por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 50/2013, foi aprovada por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; h)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 50/2013, devidamente 
emendado, de autoria da Mesa Diretora, que cria e extingue atribuições aos cargos que especifica; 
altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do 
Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de 
enquadramento; institui nova tabela de vencimentos ...”; altera a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 
2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí ...”; e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do 
Vereador Ilton Campos (PSDB) e nenhuma ausência; i) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 1, ao Projeto de Resolução n.º 3/2013, foi aprovada por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (PSL) e Ilton 
Campos (PSDB) e nenhuma ausência; j) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 2, ao Projeto de Resolução n.º 3/2013, foi aprovada por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; k) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Emenda n.º 3, ao Projeto de Resolução n.º 3/2013, foi aprovada por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; l)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 4, ao Projeto de Resolução n.º 
3/2013, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; m) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 5, ao Projeto 
de Resolução n.º 3/2013, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; n) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 6, ao Projeto de Resolução n.º 3/2013, foi aprovada por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; o) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 3/2013, devidamente emendado, de autoria 
da Mesa Diretora, que cria mecanismos de controle de acesso de pessoas nas dependências do 
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Anexo Sebastião Alves Pinheiro da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e 
Thiago Martins (PR), nenhuma abstenção e nenhuma ausência; p) submetido à discussão e votação, 
em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 4/2013, de autoria da Mesa Diretora, que altera 
dispositivo da Resolução n.º 540, de 7 de julho 2005, que “regulamenta o sistema de avaliação de 
desempenho dos servidores da Câmara Municipal..” e dá outra providência, foi aprovado por oito 
votos favoráveis, sete votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Alino Coelho 
(PSDB), Zé Goiás (PSDB), Zé Lucas (PR), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e 
Adilson da Saúde (PR), nenhuma abstenção e nenhuma ausência; q) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 5/2013, de autoria da Mesa Diretora, que 
autoriza a compensação de horas extras e faltas justificadas, foi rejeitado por sete votos favoráveis, 
oito votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás 
(PSDB), Zé Lucas (PR), Petrônio Nego Rocha (PSL), Eugênio Ferreira (PMDB), Thiago Martins 
(PR) e Adilson da Saúde (PR), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o 
Vereador Ilton Campos; r) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 32/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que 
desafeta o imóvel público que especifica e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; s) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 33/2013, 
de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta imóvel público que especifica, 
autoriza alienação e permuta de imóveis e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; t) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 36/2013, 
de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que institui o Dia da Paz e da Solidariedade nas 
Escolas Públicas Municipais e dá outra providência, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; u) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei 39/2013, de autoria do 
Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa 
do Peão de Rodeio do Bairro Mamoeiro e dá outra providência, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; v) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 40/2013, 
de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que institui o Dia Municipal do Líder 
Comunitário e dá outra providência, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; x) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 41/2013, de autoria da Mesa Diretora, 
que altera dispositivo da Lei n.º 2.788, de 10 de setembro de 2012, que “cria áreas e especialidades 
para cargo de provimento efetivo; extingue cargos de provimento em comissão; transforma função 
de confiança em cargo de provimento em comissão; reduz quantitativo de vagas de função; cria 
gratificação; aumenta vencimento de cargo”; altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 
2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras 
providências”; da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano 
de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de 
enquadramento institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”, , foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos 
(PSDB) e nenhuma ausência. Segunda Fase: a) submetido à votação nominal, em turno único, o 
Requerimento n.º 644/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), foi aprovado por 
quinze votos sim, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. b) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 659, 661 e 663/2013, de autoria de 
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Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento n.º 660/2013, de autoria da Vereadora Shilma Nunes 
(PV), foi rejeitado por cinco votos favoráveis, nove votos contrários dos Vereadores: Paulo Arara 
(DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos 
(PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR), 
uma abstenção do Vereador Thiago Martins (PR) e nenhuma ausência. d) submetido à votação, em 
turno único, o Requerimento n.º 662/2013, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PV), foi 
rejeitado por nenhum voto favorável, quinze votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, encaminharam votação os Vereadores Ilton Campos, Netinho do Mamoeiro, Thiago 
Martins, Alino Coelho, Edimilton Andrade, Zé Goiás, Paulo Arara, Eugênio Ferreira, Dorinha 
Melgaço, Zé Lucas e Shilma Nunes. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário 
de Início: 17h14min. Manifestação de Pesar: A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 669/2013, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), manifestou pesar aos 
familiares da Senhora Fernandina Luiza do Nascimento pelo seu falecimento, ocorrido no dia 14 de 
junho de 2013. Reverência Póstuma. Atendente à disposições regimentais e ao requerimento do 
Vereador Thiago Martins (PR), a Senhora Presidente anunciou momento de reverência póstuma em 
reconhecimento e homenagem à falecida e solicitou a todos os presentes que se mantivessem de pé 
e em silêncio pelo prazo de um minuto. Assunto Urgente ou Relevante do dia: A Senhora 
Presidente convocou a todos os Vereadores para estarem presentes e participarem da 6ª Reunião 
Extraordinária, a realizar-se neste Plenário no dia 19 de junho, às 13h00min. Usaram da palavra, 
como líderes partidários, pelo prazo regimental de dez minutos, os Vereadores: Netinho do 
Mamoeiro (PSB), Edimilton Andrade (PSD), Dorinha Melgaço (PDT), Thiago Martins (PR), Paulo 
do Saae (PSL), Eugênio Ferreira (PMDB), Paulo Arara (DEM). O Vereador Alino Coelho usou da 
palavra, como líderes partidários, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos 
Vereadores: Ilton Campos, Thiago Martins, Zé Goiás e Zé Lucas. A Vereadora Dorinha Melgaço 
(PDT) justificou-se alegando motivos de saúde, solicitou licença à Senhora Presidente e ausentou-se 
do Plenário. Diante da ausência do Senhor Vice-Presidente, Vereador Edimilton Andrade (PSD), 
bem como do Segundo Secretário, Vereador Paulo Arara (DEM), a Senhora Presidente, às 
18h25min, convidou o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) a assumir a Vice-Presidência e o 
Vereador Alino Coelho (PSDB) a assumir a Primeira Secretaria e recompôs a Mesa Diretora. O 
Vereador Adilson da Saúde usou da palavra, pelo prazo de cinco minutos, aparteado pelos 
Vereadores: Zé Lucas e Alino Coelho. Usaram da palavra, pelo prazo de cinco minutos, os 
Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Petrônio Nego Rocha (PSL) e Zé Lucas (PR). Todos os 
Vereadores inscritos declinaram do uso da palavra em Assuntos Relevantes bem como do uso da 
Tribuna. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA: Primeira Fase: a) discussão 
e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 60/2013; b) discussão e votação, 
em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 60/2013, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da 
Silva Filho, que autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco de Desenvolvimento 
de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 38/2013, de autoria 
do Vereador Edimilton Andradre (PSD), que institui o Dia Municipal do Profissional de Creche e dá 
outra providência; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 44/2013, de 
autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa 
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar 
recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade; d) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 49/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito 
Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.323, de 26 de agosto de 2005, que 
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“dispõe sobre a criação, organização e composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Programa Bolsa Família” e dá outras providências; e) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 50/2013, devidamente emendado, de autoria da Mesa Diretora, 
que cria e extingue atribuições aos cargos que especifica; altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 
de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara 
Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento; institui nova tabela de 
vencimentos ...”; altera a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização 
administrativa da Câmara Municipal de Unaí ...”; e dá outras providências; f) discussão e votação 
nominal, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2013, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que dispõe sobre as contas da Prefeitura 
Municipal de Unaí, relativas ao exercício de 2011; g) discussão e votação, em turno único, do 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 43/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da 
Silva Filho, que acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.820, de 22 de março de 2013, que “autoriza o 
Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, 
mediante anistia, e dá outras providências”; h) discussão e votação, em turno único, do parecer que 
dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 3/2013, de autoria da Mesa Diretora, que cria 
mecanismos de controle de acesso de pessoas nas dependências do Anexo Sebastião Alves Pinheiro 
da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências; i) discussão e votação, em turno único, do 
parecer que dá redação final ao do Projeto de Resolução n.º 4/2013, de autoria da Mesa Diretora, 
que altera dispositivo da Resolução n.º 540, de 7 de julho 2005, que “regulamenta o sistema de 
avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal..” e dá outra providência. Segunda 
Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 664, 665, 666, 667 e 
668/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam. II - QUÓRUM 
DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada final foi constatada a presença dos onze Vereadores 
a seguir: Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho 
(PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego 
Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR), ausentes os Vereadores: 
Edimilton Andrade (PSD), Paulo Arara (DEM), Dorinha Melgaço (PDT) e Thiago Martins (PR). A 
Senhora Presidente lembrou e conclamou os Vereadores a participarem da 6ª Reunião 
Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 19 de junho e 
convidou os presentes para a 24ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no 
dia 24 de junho de 2013, às 15 horas, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo Municipal e declarou encerrada a 
presente Reunião. HORÁRIO DE ENCERRAMENTO: 18h50min. Vereadora Luciana Alves 
(_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho (_____________________), 
Primeiro Secretário em exercício. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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