| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2013-06-24 |
| native_id | 376 |
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ATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM VINTE E QUATRO DE JUNHO DE 2013. ........................................................................................................ Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Vigésima Quarta Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Luciana Alves (PTB). Horário de Início: 15h25min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade, Paulo Arara (DEM), (PSD), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR), ausente o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental a Senhora Presidente declarou aberta a reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: A Primeira Secretária em exercício, Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Livro do Profeta Isaías, Capítulo 49, Versículos 1 ao 6. Neste instante adentrou no Plenário o Segundo Secretário, Vereador Paulo Arara (DEM) e assentou-se junto à Mesa Diretora. A Senhora Presidente agradeceu a presença da imprensa e do público, destacou as comemorações do dia e concedeu a palavra ao Primeiro Secretário em exercício, Vereador Paulo Arara (DEM), para que procedesse à leitura da Ata da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2013. Iniciada a leitura da ata o Vereador Edimilton Andrade (PSD) requereu à Senhora Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspensão da leitura da ata foi aprovado por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB). Dispensa a leitura da ata a Senhora Presidente, nos termos regimentais, a considerou aprovada. Leitura de Correspondências. O Primeira Secretário em exercício procedeu à leitura das correspondências. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES. Apresentaram proposições os Vereadores: Zé Lucas (PR), Paulo do Saae (PSL), Ilton Campos (PSDB), Edimilton Andrare (PSD) e Thiago Martins (PR). Neste instante adentrou no Plenário o Primeiro Secretário, Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB). A Senhora Presidente recompôs a Mesa Diretora com seus membros titulares e passou à ordem do dia. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário de Início: 15h50min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir para a votação: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR). Primeira Fase: A Senhora Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos Senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 61/2013; a) submetido à votação, em turno único, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei n.º 61/2013 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 61/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Estado de Minas Gerais, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos, Zé Lucas, Adilson da Saúde, Netinho do Mamoeiro, Zé Goiás, Thiago Martins, Petrônio Nego Rocha, Eugênio Ferreira, Dorinha Melgaço, Paulo Arara, Shilma Nunes e Alino Coelho; c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 38/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andradre (PSD), que institui o Dia Municipal do Profissional de Creche e dá outra providência, foi aprovado por doze votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Thiago Martins (PR) e Adilson da Saúde (PR), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos e Edimilton Andrade; d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 44/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (PSD); e) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 49/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.323, de 26 de agosto de 2005, que “dispõe sobre a criação, organização e composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família” e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f) submetida à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 50/2013, devidamente emendado, de autoria da Mesa Diretora, que cria e extingue atribuições aos cargos que especifica; altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento; institui nova tabela de vencimentos ...”; altera a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí ...”; e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (PSD); g) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, ao Projeto de Lei n.º 60/2013, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos, Dorinha Melgaço, Zé Lucas e Netinho do Mamoeiro; h) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 3, de autoria do Vereador Ilton Campos (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 60/2013, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores llton Campos e Zé Lucas. Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: i) esgotado o prazo regimental foi submetida à votação, em turno único, a prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais uma hora, que foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; j) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 60/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Edimilton Andrade, Adilson da Saúde, Paulo do Saae, Netinho do Mamoeiro, Paulo Arara, Eugênio Ferreira, llton Campos e Dorinha Melgaço; k) submetido à discussão e votação nominal, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2013, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, relativas ao exercício de 2011, foi aprovado por quinze votos sim dos Vereadores: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR), nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara, Dorinha Melgaço, Ilton Campos e Paulo do Saae; l) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 43/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.820, de 22 de março de 2013, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade; m) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 3/2013, de autoria da Mesa Diretora, que cria mecanismos de controle de acesso de pessoas nas dependências do Anexo Sebastião Alves Pinheiro da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PSD) e Thiago Martins (PR), encaminhou votação contrária o Vereador Ilton Campos; n) submetida à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 4/2013, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 540, de 7 de julho 2005, que “regulamenta o sistema de avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal...” e dá outra providência, foi aprovado por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PSD) e Thiago Martins (PR), encaminhou votação contrária o Vereador Ilton Campos. Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.º 664, 665, 666, 667 e 668/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PSD) e Thiago Martins (PR). TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h38min. A Senhora Presidente procedeu à leitura do Edital n.º 35, de 24 de junho de 2013, que convocou os membros desta Casa Legislativa para a 7ª e 8ª Reuniões Extraordinárias da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizarem-se no dia 26 de junho, neste Plenário, às 13 (treze) e 14 (quatorze) horas, respectivamente. Manifestação de Pesar: A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 676/2013, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), manifestou pesar aos familiares do Senhor Geraldo José de Sousa pelo seu falecimento, ocorrido no dia 20 de junho de 2013. Assunto Urgente ou Relevante do dia: Usaram da palavra, como líderes partidários, pelo prazo regimental de dez minutos, os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Dorinha Melgaço (PDT), Netinho do Mamoeiro (PSB), Edimilton Andrade (PSD), Alino Coelho (PSDB), Paulo Arara (DEM), Thiago Martins (PR) e Shilma Nunes (PV). O Vereador Paulo do Saae (PSL) usou da palavra por cinco minutos e continuou, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. Prorrogação do tempo destinado à Reunião. O Senhor Presidente em exercício, Vereador Edimilton Andrade (PSD), prorrogou a reunião pelo prazo de mais 0h30min e deu continuidade aos trabalhos. Usaram da palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos, os Vereadores: Zé Lucas (PR), Petrônio Nego Rocha (PSL), Dorinha Melgaço (PDT) e Adilson da Saúde (PR). O Vereador Netinho do Mamoeiro (DEM) usou da palavra, como líder de governo nesta Casa Legislativa, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Adilson da Saúde, Dorinha Melgaço e Ilton Campos. Esgotado o prazo da prorrogação, passou-se à próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 51/2013, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que dispõe sobre a proibição da prática de frisagem em pneus por parte de proprietários de oficinas, autopeças, borracharias e similares; b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 55/2013; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 55/2013; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 55/2013, devidamente emendado, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), que institui o Dia Municipal do Portador da Deficiência de Sindrome de Down e dá outra providência; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 54/2013, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), que institui o Dia Municipal do Pastor e dá outra providência; f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 59/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das condições mínimas de segurança, oferecidas ao público presente em locais de reunião e dá outras providências; g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2013, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, relativas ao exercício de 2011. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 671, 672, 673 e 674 e 675/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) discussão e votação em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 31/2013, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) com o Senhor Alaor José Couto. II - QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada final foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR). O Senhor Presidente em exercício lembrou e conclamou os Senhores Vereadores a participarem da 7ª e da 8ª Reuniões Extraordinárias anteriormente citadas e, ainda, convidou a todos os presentes para a 25ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 5 de agosto de 2013, às 15 horas, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo Municipal e declarou encerrada a presente Reunião. HORÁRIO DE ENCERRAMENTO: 19h38min. Vereador Edimilton Andrade(_____________________), Presidente em exercício. Vereador Netinho do Mamoeiro (_____________________), Primeiro Secretário.