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sessao nº 25

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 25
Date 2013-08-05
native_id380

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM CINCO 
DE AGOSTO DE 2013. ................................................................................................................
Aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a Vigésima Quinta Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Luciana Alves (PTB). 
Horário de Início: 15h20min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi 
constatada a presença de quatorze Vereadores a seguir: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade 
(PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Dorinha 
Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio 
Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR), 
ausente o Vereador Alino Coelho (PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental a
Senhora Presidente declarou aberta a reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense 
iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro
Secretário procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Mateus, Capítulo 14, 
Versículos 25–33. Momento Cívico Legislativo. Em cumprimento às disposições regimentais, a 
Senhora Presidente solicitou a todos que permanecessem de pé para acompanhamento da execução 
do Hino Nacional Brasileiro. Em seguida agradeceu a presença da imprensa e do público, destacou 
as comemorações do dia e concedeu a palavra ao Primeiro Secretário para proceder à leitura das
Atas da 7ª e 8ª Reuniões Extraordinárias, realizadas no dia 26 de junho de 2013. Iniciada a leitura 
da ata o Vereador Edimilton Andrade (PSD) requereu à Senhora Presidente a sua suspensão. 
Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspensão da leitura das ata foi aprovado por 
treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB). Dispensada a leitura da ata, a Senhora Presidente 
considerou a ata aprovada, nos termos regimentais. Procedeu-se à leitura de correspondências. 
APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES. Apresentaram proposições os Vereadores: Petrônio 
Nego Rocha (PSL), Dorinha Melgaço (PDT), Adilson da Saúde (PR), Shilma Nunes (PV), Netinho 
do Mamoeiro (PDB), Thiago Martins (PR) e Edimilton Andrade (PSD). SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário de Início: 15h55min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir para a votação: Luciana Alves (PTB), Edimilton 
Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), 
Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé 
Lucas (PR), ausente o Vereador Alino Coelho (PSDB). Primeira Fase: A Senhora Presidente 
consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a 
concordância dos Senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de 
Lei n.º 66/2013; a) submetido à votação, em turno único, a inclusão na ordem do dia do Projeto de 
Lei n.º 66/2013, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB); b) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 66/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, 
que revoga dispositivo da Lei n.º 2.853, de 26 de junho de 2013, que “autoriza o Município de Unaí 
(MG) a contratar com o Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de 
crédito com outorga de garantia e dá outras providências”, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos. A Vereadora Dorinha Melgaço requereu 
verbalmente a retirada da ordem do dia os Projetos de Lei n.º 54 e 55/2013. O Vereador Thiago 
Martins requereu verbalmente a retirada da ordem do dia as Emendas de n.º 1 e 2 ao Projeto de Lei 
n.º 55/2013; c) submetido à votação, em turno único, a retirada da ordem do dia do Projeto de Lei 
n.º 54/2013, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB); d) submetido à votação, em turno 
único, a retirada da ordem do dia das Emendas de n.º 1 e 2 ao Projeto de Lei n.º 55/2013, foi
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência
do Vereador Alino Coelho (PSDB); e) submetido à votação, em turno único, a retirada da ordem do 
dia do Projeto de Lei n.º 55/2013, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB); f) submetido à
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 51/2013, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (DEM), que dispõe sobre a proibição da prática de frisagem em pneus por parte de 
proprietários de oficinas, autopeças, borracharias e similares, foi aprovado por dez votos favoráveis, 
dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos e Petrônio Nego Rocha, duas abstenções dos 
Vereadores: Adilson da Saúde e Thiago Martins e uma ausência do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), encaminhara votação os Ilton Campos, Paulo Arara, Petrônio Nego Rocha, Adilson da 
saúde, Dorinha Melgaço, Netinho do Mamoeiro e Thiago Martins. A Senhora Presidente, 
Vereadora Luciana Alves, considerando a urgência do Projeto de Lei n.º 66/2013, de autoria do 
Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, procedeu à leitura do Edital n.º 37, de 5 de agosto de 2013, 
que convoca os membros desta Casa Legislativa para a 9ª e 10ª Reuniões Extraordinárias da 1ª 
Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizarem–se no dia 6 de agosto, às 16h:00min e 
16h:30min, respectivamente, neste Plenário; g) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, 
o Projeto de Lei n.º 59/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de divulgação das condições mínimas de segurança, oferecidas ao público presente 
em locais de reunião e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos, e uma ausência do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço, Ilton Campos, Zé Goiás, Paulo 
Arara e Netinho do Mamoeiro; h) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que 
dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2013, de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de 
Unaí, relativas ao exercício de 2011, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB). Questão de 
Ordem. O Vereador Paulo Arara (DEM), Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça e Direitos Humanos desta Casa Legislativa, formulou questão de ordem à Senhora Presidente e 
convocou em Plenário os membros da referida Comissão para reunião extraordinária, a realizar-se 
no dia 6 de agosto, às 16h15min, no Plenário Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões.
Segunda Fase: a) submetido à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.º 671, 
672, 673/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB); b) submetido à votação, em turno único, o 
Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 674/2013, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que 
solicita providência que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB); c) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 31/2013, de 
autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) com o Senhor Alaor José Couto, pelos relevantes 
serviços prestados durante a 15ª Festa da Moagem e do Carro de Bois, na qualidade de Vice–
Presidente da Associação dos Carreiros e Candeeiros do Noroeste Mineiro – Ascanor, foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Alino Coelho (PSDB). TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de 
Início: 16h40min. Manifestação de Pesar: A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 685/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), manifestou pesar aos 
familiares da Senhora Rosane Campos pelo seu falecimento, ocorrido no dia 9 de julho de 2013. A 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do requerimento verbal de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (PSD), manifestou pesar aos familiares do Senhor Lírio Amâncio de Araújo 
pelo seu falecimento, ocorrido no dia 27 de julho de 2013. A Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do requerimento verbal de autoria do Vereador Zé Lucas (PRD), manifestou pesar aos 
familiares do Senhor Lendrey dos Santos Loyolla pelo seu falecimento, ocorrido no dia 3 de agosto
de 2013. Assunto Urgente ou Relevante do dia: Usou da palavra, como líder partidário, pelo 
prazo regimental de dez minutos, o Vereador Edimilton Andrade (PSD), aparteado pelos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Paulo Arara (DEM). Usou da palavra, pelo prazo regimental 
de cinco minutos, o Vereador Zé Lucas (PR). Usou da palavra, como líder partidária, pelo prazo 
regimental de dez minutos, a Vereadora Shilma Nunes (PV), aparteada pelos Vereadores: Dorinha 
Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD) e Paulo Arara (DEM). Usaram da palavra, pelo prazo 
regimental de cinco minutos, os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Paulo do Saae (PSL). 
Diante da ausência da Senhora Presidente, Vereadora Luciana Alves, o Vereador Edimilton 
Andrade (PSD), Vice–Presidente, assumiu a Presidência. O Vereador Ilton Campos (PSDB) usou 
da palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos e continuou por mais dez minutos, como líder 
partidário. A Vereadora Dorinha Melgaço usou da palavra, pelo prazo regimental de dez minutos 
como líder partidária, aparteada pelo Vereador Edimilton Andrades (PSD). Questão de Ordem. A 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) formulou questão de ordem e solicitou ao Senhor Presidente em 
exercício, Vereador Edimilton Andrade (PSD), verificação de quórum para continuação dos 
trabalhos. Foi constatada a presença de oito Vereadores. Usou da palavra, como líder 
partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), 
aparteado pelos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton Campos (PSDB). A Vereadora 
Luciana Alves adentrou ao Plenário e recompôs a Mesa Diretora. Usou da palavra, pelo prazo 
regimental de cinco minutos, o Vereador Adilson da Saúde, aparteado pelo Vereador Netinho do 
Mamoeiro. Questão de Ordem. O Vereador Edimilton Andrade (PSD), Presidente da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa Legislativa, formulou questão de 
ordem à Senhora Presidente e convocou em Plenário os membros da referida Comissão para reunião 
extraordinária, a realizar-se no dia 6 de agosto, às 15h30min, no Plenário Geraldo Melgaço de 
Abreu, Sala das Comissões. Usou da palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos, o Vereador 
Zé Goiás, aparteado pelo Vereador Adilson da Saúde. Usaram da palavra pelo prazo regimental de 
cinco minutos os Vereadores: Netinho do Mamoeiro, Thiago Martins e Paulo Arara. Assuntos de 
Interesse Geral. Todos os Vereadores inscritos declinaram do uso da palavra em assuntos de interesse 
geral e uso da tribuna, passou-se à próxima etapa da Reunião. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO 
DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 51/2013, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que 
dispõe sobre a proibição da prática de frisagem em pneus por parte de proprietários de oficinas, 
autopeças, borracharias e similares; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 
54/2013, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), que institui o Dia Municipal do Pastor e dá 
outra providência; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
55/2013; d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 55/2013; e)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 55/2013, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), que institui o Dia Municipal do Portador de Deficiência 
de Sindrome de Down e dá outra providência; f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto 
de Lei n.º 59/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de divulgação das condições mínimas de segurança, oferecidas ao público presente 
em locais de reunião e dá outras providências; Segunda Fase: a) votação, em turno único e em 
bloco, dos Requerimentos de n.º 675, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 686 e 687/2013, de 
autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em tuno 
único, da Moção de Congratulação n.º 32, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço, com o 
Capitão PM Amerson César Lourenço Braga pelas ações que vem realizando nos Bairros 
Mamoeiro, Santa Clara e Industrial, em razão do Projeto Presença, visando retirar das ruas jovens 
em situação de risco; c) discussão e votação, em tuno único, da Moção de Congratulação n.º 33, de 
autoria do Vereador Edimilton Andrade, com o Senhor Manoel Martins de Sá em razão dos festejos 
em louvor ao Divino Espírito Santo, Santos Reis e Nossa Senhora Aparecida, realizados nos dias 31 
de maio e 1° de junho, no Projeto de Assentamento Curral do Fogo; d) discussão e votação, em 
tuno único, da Moção de Congratulação n.º 34, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, com o 
Senhor Manoel Josué Antônio de Sousa em razão dos festejos em louvor ao Divino Espírito Santo, 
Nossa Senhora Aparecida e Santos Reis, realizado nos dias 31 de maio e 1° de junho, no Projeto de 
Assentamento Curral do Fogo. II - QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada final 
foi constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade 
(PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Dorinha 
Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio 
Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR), ausentes os 
Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Shilma Nunes (PV). A Senhora Presidente convidou os 
presentes para a 26ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 12 de 
agosto de 2013, às 15 horas, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo Municipal e declarou encerrada a presente Reunião. 
HORÁRIO DE ENCERRAMENTO: 18h18min. Vereadora Luciana Alves 
(_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho (_____________________), 
Primeiro Secretário em exercício. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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