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sessao nº 32

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 32
Date 2013-09-23
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ata #

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ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, 
REALIZADA EM VINTE E TRÊS DE SETEMBRO DE 2013. ..............................................
Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a Trigésima Segunda Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 
17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Luciana Alves (PTB). 
Horário de Início: 15h25min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi 
constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade 
(PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço 
(PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego 
Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR), 
ausente o Vereador Adilson da Saúde (PR). ABERTURA. Verificado o quórum regimental a 
Senhora Presidente declarou aberta a reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense 
iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro 
Secretário procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Lucas, Capítulo 8, 
Versículos 16 ao 18. A Senhora Presidente agradeceu a presença da imprensa e do público e
destacou as comemorações do dia. Em seguida a Senhora Presidente ressaltou o Dia Municipal de 
Valorização do Idoso, a ser comemorado no dia 27 de setembro, conforme dispõe a Lei Municipal 
n.º 1.782, de 10 de novembro de 1999 e concedeu a palavra ao Primeiro Secretário para proceder à 
leitura da Ata da 31ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de setembro de 2013. Iniciada a leitura 
da ata o Vereador Zé Goiás (PSDB) requereu à Senhora Presidente a sua suspensão. Submetido à 
deliberação Plenária o requerimento de suspensão da leitura da ata foi aprovado por treze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Adilson da Saúde (PR). Dispensada a leitura da ata, a Senhora Presidente, nos 
termos regimentais, a considerou aprovada. Procedeu-se à leitura de correspondências. Questão de 
Ordem. O Vereador Thiago Martins (PR) arguiu e formulou questão de ordem. Ressaltando o § 1º 
do artigo 24 do Regimento Interno requereu à Senhora Presidente que destinasse uma parte do 
Pequeno Expediente da Reunião, após a apresentação de proposições, para a entrega de moções de 
congratulação por parte de Vereadores à personalidades de destaque do Município, o que foi 
deferido diante da aprovação do requerimento por todos os Vereadores presentes no Plenário. 
APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES. Apresentaram proposições os Vereadores: Ilton 
Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás (PSDB), Paulo 
Arara (DEM) e Thiago Martins (PR). Leitura de Veto e Composição de Comissão Especial. O
Primeiro Secretário procedeu à leitura da Mensagem nº 45, de 19 de setembro de 2013 do Senhor 
Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que encaminhou veto parcial ao Projeto de Lei n.° 
58/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que proíbe o uso de fogos de artifício, 
sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie e similares em boates, bares, 
teatros, igrejas, auditórios e demais locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos e dá 
outras providências. Considerando o parágrafo único do artigo 231 do Regimento Interno desta 
Casa que determina a nomeação de um dos membros da Comissão de Legislação, Justiça, Redação 
e Direitos Humanos, a Senhora Presidente designou para compor a Comissão Especial que apreciará 
e emitira parecer sobre o veto constante da Mensagem n.º 45/2013 os Vereadores: Netinho do 
Mamoeiro (PSB), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Shilma Nunes (PV) e Paulo do 
Saae (PSL). Em atendimento à questão de ordem provida a Senhora Presidente concedeu uso da 
palavra aos Vereadores: Thiago Martins (PR) e Petrônio Nego Rocha (PSL) para que os mesmos 
procedessem à entrega de moções de congratulação à personalidades do Município. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário de Início: 16h05min. Efetuada a chamada nominal foi 
constatada a presença dos mesmos quatorze Vereadores, ausente o Vereador Adilson da Saúde (PR)
para a votação. Primeira Fase: a) submetida à votação, em turno único, nos temos do artigo 196 do 
Regimento Interno, a inclusão do Recurso n.º 1/2013, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), na 
ordem do dia foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Adilson da Saúde (PR); b) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Recurso n.º 1/2013, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), ao Plenário contra 
decisão monocrática expedida pela Presidência desta Casa, consubstanciada em despacho de não 
recebimento do Projeto de Lei protocolizado sob o n.º 2.342 – 2/2, em 29 de agosto de 2013, de 
iniciativa do recorrente, que dispõe sobre a instituição de condomínio urbanístico para fins 
residenciais e dá outras providências, foi rejeitado por seis votos favoráveis, oito votos contrários 
dos Vereadores: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), 
Paulo Arara (DEM), Dorinha Melgaço (PDT), Shilma Nunes (PV), Paulo do Saae (PSL) e Ilton 
Campos (PSDB), nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Adilson da Saúde (PR), usaram 
da palavra para discutir a proposição e encaminhar votação os Vereadores: Dorinha Melgaço 
(PDT), Edimilton Andrade (PSD), Paulo Arara (DEM), Thiago Martins (PR), Ilton Campos (PSDB) 
e Zé Lucas (PR); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 79, de 
autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento vigente, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PSD) e Adilson da Saúde 
(PR), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); d) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 77/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, 
que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos 
Volumosos – SGRCC – e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da 
Construção Civil e Resíduos Volumosos – PMRCC -, e dá outras providências, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Adilson da Saúde (PR), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); e) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 7/2013, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (PSD), que altera dispositivo da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, 
que institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências, foi aprovado por treze
votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Adilson da Saúde (PR), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos 
(PSDB); f) submetido à discussão e votação nominal, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 5/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que concede Diploma de 
Mérito Policial ao 2º Tenente PM da PMMG Gilmar Vicente de Freitas, foi aprovado por quatorze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Adilson 
da Saúde (PR); g) submetido à discussão e votação nominal, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 6/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que concede Diploma de 
Mérito Educacional à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC -, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Adilson da Saúde (PR), encaminhou votação a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT); h) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 70/2013, 
de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.817, de 1º de 
março de 2013 e dá outra providência, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Adilson da Saúde (PR); i) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 78/2013, 
de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que reconhece de utilidade pública a Associação 
Comunitária Nossa Senhora Aparecida do Assentamento da Fazenda Brejinho, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Adilson da Saúde (PR). Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 786, 787, 788 e 
790/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Adilson da Saúde (PR), encaminhou votação o Vereador Netinho do 
Mamoeiro (PSB); b) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), ao Requerimento n.º 785/2013, de sua autoria, que requer a 
pavimentação asfáltica no Beco da Olaria do Bairro Politécnica desta cidade, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Adilson da Saúde (PR); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), à Moção de Congratulação n.º 52/2013, de sua 
autoria, com a Associação Beneficente Natal Justino da Costa pelo empenho na promoção da 1ª 
Mostra de Arte e Cultura, em 31 de agosto de 2013, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Adilson da Saúde (PR); d)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (PSD), à Moção de Congratulação n.º 53/2013, de sua autoria, com o senhor 
Sebastião Francisco de Freitas em razão do empenho na realização dos festejos em louvor ao 
Divino Espírito Santo, Santos Reis e Nossa Senhora Aparecida, em dias 31 de maio e 1º de junho 
no Projeto de Assentamento Curral do Fogo, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Adilson da Saúde (PR); e)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 54/2013, de autoria 
do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com o senhor Heráclito Xavier Paiva em razão da abertura 
do estabelecimento comercial denominado Supermercado Paiva do Bairro Primavera, foi aprovada 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Adilson da Saúde (PR). TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de 
Início: 17h05min. Manifestação de Pesar: A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 794/2013, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), manifestou pesar aos 
familiares do senhor José Maria de Oliveira pelo seu falecimento, ocorrido dia 16 de setembro de 
2013. A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 807/2013, de autoria do
Vereador Adilson da Saúde (PR), manifestou pesar aos familiares do senhor Domingos Ribeiro de 
Ramos pelo seu falecimento, ocorrido dia 18 de setembro de 2013. Assunto Urgente ou Relevante 
do dia: Usaram da palavra, pelo tempo regimental de cinco minutos os Vereadores: Ilton Campos 
(PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Netinho do Mamoeiro (PSB), Eugênio Ferreira (PMDB), 
Petrônio Nego Rocha (PSL), Alino Coelho (PSDB), Shilma Nunes (PV), Zé Goiás (PSDB), Zé 
Lucas (PR), Thiago Martins (PR) e Paulo do Saae (PSL). O Vereador Paulo Arara (DEM) usou da 
palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos e continuou, pelo prazo regimental de dez minutos, 
como líder partidário, aparteado pelos Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB) e Alino Coelho 
(PSDB). Assunto de Interesse Geral: Usaram da palavra, pelo tempo regimental de cinco minutos 
os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Paulo Arara (DEM) e Zé Lucas 
(PR). A Vereadora Shilma Nunes (PV) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo 
regimental de dez minutos. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) usou da palavra, pelo prazo de 
cinco minutos e, continuou pelo prazo regimental dez minutos, como líder partidário. A Vereadora 
Dorinha Melgaço (PDT) usou da palavra, pelo prazo regimental de dez minutos, como líder 
partidário, aparteada pelos Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB) e Zé Lucas (PR). Tribuna: 
Esgotado o tempo regimental destinado ao Grande Expediente não houve uso da tribuna. A Senhora
Presidente passou à próxima etapa da Reunião. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM 
DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, da 
Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 68/2013; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto 
de Lei n.º 68/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que 
autoria o Município a celebrar termo de transação extrajudicial com o espólio de Cláudio de Souza 
Oliveira e com Sirlene de Oliveira Tomé para quitar débitos decorrentes de condenação em danos 
morais e materiais e dá outras providências; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 
1 ao Projeto de Lei n.º 69/2013; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
69/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza 
o Município a celebrar termo de transação extrajudicial com o senhor José Batista dos Santos 
Furtado decorrentes de condenação em honorários advocatícios e dá outras providências; e)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 75/2013, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de 
Unaí, definidos como hotéis, motéis, drive-ins, casas noturnas e similares anexarem aviso em local 
visível sobre as penalidades dos crimes praticados contra crianças e adolescentes e dá outras 
providências; f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 77/2013, de autoria do 
Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da 
Construção Civil e Resíduos Volumosos – SGRCC – e o Plano Municipal de Gerenciamento 
Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos – PMRCC -, e dá outras 
providências; g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei n.º 79, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento vigente; h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Resolução n.º 7/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), 
que altera dispositivo da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de 
Homenagens da Câmara e dá outras providências”; i) discussão e votação, em turno único, do 
parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2013, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (PSD), que concede Diploma de Mérito Policial ao senhor Gilmar Vicente de 
Freitas; e j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 6/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que concede 
Diploma de Mérito Educacional à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC.
Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 792, 793, 795, 
797, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805 e 806/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam; b) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 ao Requerimento 
n.º 796/2013, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que solicita providencia que especifica;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 55/2013, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), com o Comitê de Organização “Dia C” – Dia de Cooperar em 
razão do relevante serviço prestado à comunidade unaiense neste ano de 2013; d) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 56/2013, de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor João Fanor Antunes dos Reis pelos relevantes serviços 
prestados, na qualidade de Presidente da Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Santa 
Maria, no período de 22 de maio de 2009 a 22 de maio de 2013; e) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 57/2013, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), com 
o senhor Altir de Souza Maia, Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí pela 
realização da 53ª Exposição Agropecuária de Unaí (MG); f) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 58/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, com a senhora 
Ruth Spindola de Ataíde pelos relevantes serviços prestados aos moradores do Bairro Mamoeiro, na 
qualidade de Missionária da Igreja Presbiteriana e; g) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 59/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, com o senhor 
José dos Passos Vieira Rocha pelos relevantes serviços prestados à Igreja Católica Nossa Senhora 
Aparecida no Bairro Mamoeiro. II - QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada 
final foi constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Luciana Alves (PTB), Edimilton 
Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Alino Coelho (PSDB), Dorinha 
Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio 
Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR). ausentes os 
Vereadores: Adilson da Saúde (PR) e Thiago Martins (PR). A Senhora Presidente convidou a todos 
para a 33ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Unaí, Reunião Itinerante, a realizar-se no dia 30 de setembro de 2013, às 18h00min, na Escola 
Nossa Senhora de Fátima, no Distrito de Ruralminas, Município de Unaí (MG) e declarou 
encerrada a presente Reunião. Horário de Encerramento: 18h53min. Vereadora Luciana Alves 
(_____________________), Presidente. Vereador Netinho do Mamoeiro 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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