| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 2013-10-21 |
| native_id | 394 |
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1 ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM VINTE E UM DE OUTUBRO DE 2013. .................................................................................................. Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Trigésima Sexta Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Luciana Alves (PTB). Horário de Início: 15h20min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Lucas (PR) e Zé Goiás (PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental a senhora Presidente declarou aberta a reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: Procedeu-se à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Lucas, Capítulo 12, Versículos 13 ao 21. A senhora Presidente registrou e agradeceu a presença da imprensa e do público, destacou as comemorações do dia e concedeu a palavra ao Primeiro Secretário para proceder à leitura da Ata da 35ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de outubro de 2013. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) requereu a suspensão da leitura. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspensão da leitura da ata foi aprovado por doze votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Alino Coelho (PSDB) e Zé Goiás (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura da ata, nos termos regimentais, a senhora Presidente a considerou aprovada. Procedeu-se à leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES. Apresentaram proposições os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Zé Goiás (PSDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Alino Coelho (PSDB), Shilma Nunes (PV) e Paulo do Saae (PSL). Suspensão da Reunião. A senhora Presidente declarou suspensa a Reunião, pelo prazo de dez minutos, e concedeu o uso da palavra aos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Petrônio Nego Rocha (PSL) para prestarem homenagem e entregarem moções de congratulação a agraciados. Ao final das manifestações houve registro fotográfico dos homenageados com todos os Parlamentares presentes. Terminado o prazo de suspensão a senhora Presidente declarou o retorno da Reunião e a continuidade dos trabalhos. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário de Início: 15h58min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos mesmos quinze Vereadores para a votação. Primeira Fase: A Senhora Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos Senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 85/2013; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 85/2013 na pauta da ordem do dia foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 31/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que cria a obrigatoriedade de manter guarda vidas nas piscinas e cursos d’água dos clubes recreativos, foi aprovado por nove votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), cinco abstenções dos Vereadores: Thiago Martins (PR), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB) e Zé Goiás (PSDB) e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Adilson da Saúde (PR), Thiago Martins (PR), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Netinho do Mamoeiro (PSB), Dorinha Melgaço (PDT), Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás (PSDB), Shilma Nunes (PV), Paulo do Saae (PSL) e Petrônio Nego Rocha (PSL); c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 2 Projeto de Lei n.º 68/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoria o Município a celebrar termo de transação extrajudicial com o espólio de Cláudio de Souza Oliveira e com Sirlene de Oliveira Tomé para quitar débitos decorrentes de condenação em danos morais e materiais e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Ilton Campos (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 69/2013, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 69/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Município a celebrar termo de transação extrajudicial com o senhor José Batista dos Santos Furtado decorrentes de condenação em honorários advocatícios e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM) e Dorinha Melgaço (PDT); f) submetida à votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 45/2013 de veto parcial ao Projeto de Lei n.º 58/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie e similares em boates, bares, teatros, igrejas, auditórios e demais locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras providências, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar n.º 3/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Unaí”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: h) esgotado o tempo regimental foi submetida à votação, em turno único, a prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais duas horas, que foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; i) submetida à discussão e votação nominal, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 80/2013, foi aprovada por oito votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usaram da palavra e discutiram a proposição os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Petrônio Nego Rocha (PSL), Eugênio Ferreira (PMDB), Alino Coelho (PSDB), Thiago Martins (PR), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Zé Lucas (PR), Edimilton Andrade (PSD), Zé Goiás e Ilton Campos (PSDB), encaminhou votação o Vereador Thiago Martins (PR). j) submetida à discussão e votação nominal, em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 80/2013, foi aprovada por oito votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Paulo Arara (DEM); k) submetido à discussão e votação nominal, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 80/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); l) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 81/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que cria a obrigatoriedade de todos os clubes de eventos e locais de shows fazer adaptações para o usuário portador de deficiência física e dá outras providências”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; m) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto 3 de Lei n.º 85/2013, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a Fazenda Pública Municipal indenizar o senhor Roberto Pereira de Brito por desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; n) submetido à discussão e votação nominal, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2013, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Maciel Eduardo de Pontes, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Segunda Fase: A senhora Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao senhor Vice-Presidente, Vereador Edimilton Andrade (PSD), para deliberação de matéria de sua autoria; a) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 821/2013, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), que solicita providência que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 832/2013, autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), que solicita providência que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O Vice-Presidente, Vereador Edimilton Andrade (PSD), retornou a condução dos trabalhos à senhora Presidente para a continuidade da deliberação das matérias constantes da pauta da ordem do dia; c) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 833, 834, 835, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843 e 844/2013, de autoria de Vereadores que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Thiago Martins (PR); d) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 836/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, que requer a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei .º 75/2013, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Thiago Martins (PR). A senhora Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao senhor Vice-Presidente, Vereador Edimilton Andrade (PSD), para deliberação de matéria de sua autoria; e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 62/2013, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), com a Empresa Comércio de Cereais Cariane Ltda pelo patrocínio ao Campeonato de Futebol, edição 2013, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Thiago Martins (PR). O Vice-Presidente, Vereador Edimilton Andrade (PSD), retornou a condução dos trabalhos à senhora Presidente para a continuidade da deliberação da ordem do dia; f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 63/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com o senhor José Juliano Espíndola em razão de sua nomeação para o cargo de Gerente Regional de Saúde de Unaí, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 64/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com a senhora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa pelos 20 (vinte) anos de serviços prestados à Câmara Municipal de Unaí, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Thiago Martins (PR), Edimilton Andrade (PSD), Dorinha Melgaço (PDT) e Adilson da Saúde (PR); h) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 65/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), com a senhora Silvania Costa Vale pelos 10 anos de preparo de pratos típicos para serem degustados por ocasião da festa da Expoagro, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (PSDB), encaminhou votação o Vereador Edimilton Andrade (PSD); i) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 66/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 4 (PMDB), com o senhor José Adeiro da Fonseca pela posse como Diretor de Segurança do Centro Socioeducativo de Unaí, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Edimilton Andrade (PSD); j) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 67/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com a senhora Ana Paula Batista de Melo pela posse como Diretora Geral do Centro Socioeducativo de Unaí, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Edimilton Andrade (PSD) e Ilton Campos (PSDB). TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 18h41min. Manifestação de Pesar: A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 849/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), manifestou pesar aos familiares do senhor Abelardo Pinto pelo seu falecimento, ocorrido dia 20 de outubro de 2013. A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 852/2013, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) manifestou pesar aos familiares do senhor Açulino Barbosa pelo seu falecimento, ocorrido dia 19 de outubro de 2013. A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 853/2013, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB) manifestou pesar aos familiares da senhora Ermelina Batista dos Santos pelo seu falecimento, ocorrido dia 20 de outubro de 2013. Observado o esgotamento do prazo total destinado à Reunião e a existência de inscrição de oradores para uso da Tribuna Livre, por proposta do senhor VicePresidente, Vereador Edimilton Andrade (PSD), os senhores Vereadores acordaram à unanimidade em declinar do uso da palavra nas próximas etapas da presente Reunião que lhes é pertinente. A senhora Presidente concedeu o uso da palavra, pelo prazo de dez minutos, e convidou a ocupar a tribuna o Presidente do Unaí Esporte Clube, senhor Elias Andrade de Oliveira, Capitão PM do 28º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, para falar sobre assuntos relacionados ao esporte na cidade de Unaí (MG). Ao final das manifestações partilharam do assunto os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Shilma Nunes (PV), Adilson da Saúde (PR), Edimilton Andrade (PSD), Zé Goiás (PSDB), Paulo Arara (DEM) e Paulo do Saae (PSL). Em seguida a senhora Presidente concedeu o uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, a senhora Maria Aparecida Ferreira dos Santos, representante da Coordenadora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, da Subsede de Unaí, senhora Maria Mirtes de Paula, para falar sobre o plebiscito popular para a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços – ICMS - e tarifa da energia elétrica, que será realizado em Unaí (MG), no período de 19 a 27 do mês corrente. Ao final partilharam os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR) e Edimilton Andrade (PSD). Terminadas as manifestações a senhora Presidente passou à próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 31/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que cria a obrigatoriedade de manter guarda vidas nas piscinas e cursos d’água dos clubes recreativos; b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 84/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezmbro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2010-2013” e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 3/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Unaí”; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 77/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos – SGRCC – e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos 5 Volumosos – PMRCC – , e dá outras providências; e) discussão e votação nominal, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 80/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”; f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 81/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que cria a obrigatoriedade de todos os clubes de eventos e locais de shows fazer adaptações para o usuário portador de deficiência física e dá outras providências”; g) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 85/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a Fazenda Pública Municipal indenizar o senhor Roberto Pereira de Brito por desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade e dá outras providências; h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 68/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoria o Município a celebrar termo de transação extrajudicial com o espólio de Cláudio de Souza Oliveira e com Sirlene de Oliveira Tomé para quitar débitos decorrentes de condenação em danos morais e materiais e dá outras providências; i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 69/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Município a celebrar termo de transação extrajudicial com o senhor José Batista dos Santos Furtado decorrentes de condenação em honorários advocatícios e dá outras providências; j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2013, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Maciel Eduardo de Pontes. Segunda Fase: a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs 845, 846, 847, 848, 850 e 851/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 68/2013, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PV), com o senhor Antônio Rodrigues Vieira em razão dos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Presidente da Associação Comunitária do Bairro Canaã, Município de Unaí; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 69/2013, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), com o senhor Wellington Zocratto em razão dos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Pastor da Igreja do Evangelho Quadrangular; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 70/2013, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), com o senhor Osvaldo Pereira da Silva pelos relevantes serviços prestados ao Itapuã Iate Clube na qualidade de técnico de futebol desde 1990. II - QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada final foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Lucas (PR) e Zé Goiás (PSDB). A senhora Presidente convocou os senhores Vereadores para reunião extraordinária, a realizar-se, às 17h00min do dia 23 de outubro, neste mesmo Plenário. Lembrou aos senhores Parlamentares que, em atendimento às disposições regimentais e diante da aprovação plenária do Requerimento n.º 783/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) e outros, a próxima reunião plenária é itinerante e se realizará no Bairro Mamoeiro. A senhora Presidente convidou a todos para a 37ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 28 de outubro de 2013, às 18h00min, na sede da Escola Municipal Tomaz Pinto da Silva, no Bairro Mamoeiro e declarou encerrada a presente Reunião. Horário de Encerramento: 19h24min. Vereadora Luciana Alves (_____________________), Presidente. Vereador Netinho do Mamoeiro (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-