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sessao nº 38

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 38
Date 2013-11-04
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ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 
QUATRO DE NOVEMBRO DE 2013. ....................................................................................... 
Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a Trigésima Oitava Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Luciana Alves (PTB). 
Horário de Início: 15h28min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi 
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade 
(PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho 
(PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae 
(PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Lucas (PR) e Zé 
Goiás (PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental a senhora Presidente declarou aberta 
a reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: Procedeu-se à leitura de texto bíblico retirada 
do Evangelho de Lucas, Capítulo14, Versículos 12 ao 14. Momento Cívico Legislativo. A Senhora 
Presidente solicitou a todos que permanecessem de pé para acompanhamento da execução do Hino 
Nacional Brasileiro. A senhora Presidente registrou e agradeceu a presença da imprensa e do 
público, ressaltou o Dia Municipal de combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs -
em Unaí, a ser contemplado no dia 9 de novembro, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 1.767, 12 
de setembro de 1999 e concedeu a palavra ao Primeiro Secretário para proceder à leitura da Ata da 
37ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de outubro de 2013. Iniciada a leitura o Vereador Paulo 
Arara (DEM) requereu a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de 
suspensão da leitura da ata foi rejeitado por sete votos favoráveis, oito votos contrários dos 
Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás (PSDB), Zé Lucas (PR), 
Petrônio Nego Rocha (PSL), Eugênio Ferreira (PMDB), Thiago Martins (PR) e Adilson da Saúde 
(PR). Efetuada a leitura da ata, o Primeiro Secretário deu os esclarecimentos solicitados aos 
Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Ilton Campos (PSDB), Zé Lucas (PSDB), Petrônio Nego Rocha 
e Adilson da Saúde (PR). Sem pedido de retificação, nos termos regimentais, a senhora Presidente
considerou a ata aprovada. Questão de Ordem. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) formulou e 
arguiu questão de ordem requerendo esclarecimentos jurídico e regimental sobre à obrigatoriedade
de a ata ter que ser lida pelo Primeiro Secretário e a possibilidade de outras pessoas o fazerem. Por 
determinação da senhora Presidente, o Assessor Jurídico Aron Efrem Mendes deu os 
esclarecimentos solicitados. No uso da palavra o Assessor Jurídico desta Casa apontou que, em
conformidade com o artigo 29 do Regimento Interno desta Casa, aberta a reunião procede-se, pelo 
1º Secretário, à leitura de texto bíblico, leitura da ata da reunião anterior e à leitura de 
correspondências e comunicações. Ademais, ressaltou o Assessor Jurídico, o inciso III do artigo 83 
do mesmo Diploma Legal prescreve como atribuições do 1º Secretário proceder à leitura da ata e de
correspondência, bem como à leitura das proposições para discussão e votação. Suspensão da 
Reunião. A senhora Presidente, fundamentada no § 1º do artigo 24, combinado com a alínea “n” do 
inciso II do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, declarou suspensa a Reunião, pelo prazo de 
quinze minutos, para oportunizar a entrega de certificados por Vereadores a agraciados. Observado 
o esgotamento prazo total destinado à Primeira Parte da Reunião, a senhora Presidente declarou o 
retorno da Reunião, deixou de abrir o espaço reservado aos senhores Vereadores destinado à 
apresentação de proposições, concedeu o uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna a Consultora 
Legislativa desta Casa, servidora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa, para prestar aos senhores 
parlamentares esclarecimentos relativos ao parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
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81/2013. Ao final das manifestações da senhora Ana Cristine partilharam os Vereadores: Netinho 
do Mamoeiro (PSB) e Ilton Campos (PSDB). Ato contínuo, a senhora Presidente concedeu o uso da 
palavra e convidou a ocupar a tribuna o Assessor Jurídico desta Casa, servidor Aron Efrem Mendes 
Reineiros, para dar aos senhores parlamentares esclarecimentos relacionados ao procedimento a ser 
adotado quando da discussão e votação de possíveis emendas a proposição que tramite nesta Casa 
Legislativa. O senhor Aron Efrem Mendes citou parecer exarado pelo Instituto Brasileiro de 
Administração Municipal – IBAM -, que prescreve a votação primeiramente da proposição e depois 
a votação das possíveis emendas. O Assessor Jurídico ressaltou e deu exemplos do procedimento 
adotado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em outras Assembleias Legislativas e na 
Câmara dos Deputados e asseverou a necessidade e a determinação regimental de emissão e 
recebimento de parecer sobre as emendas, e, ainda, abordou sobre o prazo prescrito, apontando para 
o que determinam os artigos 133 e 258 do Regimento Interno desta Casa. Interveio o Vereador 
Edimilton Andrade (PSD) ressaltando a necessidade de as emedas receberem parecer, ao menos, da 
Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas ou da Comissão de mérito especializada pertinente à 
matéria. Interveio o Vereador Paulo Arara (DEM) e confirmou o procedimento adotado na 
Assembleia Legislativa de Minas Gerais e na Câmara dos Deputados e registrou que há tempos 
destaca e questiona o fato de nesta Câmara Municipal discutir-se e votar-se primeiramente as 
emendas, em detrimento à proposição principal e, prosseguindo, arguiu que no caso de o projeto em 
apreciação ser rejeitado perde-se o tempo dado à discussão e votação da emenda, que é matéria 
acessória. A senhora Presidente confirmou a adoção doravante do procedimento esclarecido e 
ressaltado pelo Assessor Jurídico e prosseguiu com os trabalhos. SEGUNDA PARTE: ORDEM 
DO DIA: Horário de Início: 16h50min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença 
dos mesmos quinze Vereadores para a votação. Primeira Fase: Dispensados de nova apreciação as 
emendas e os dispositivos rejeitados relativos ao PL 80/2013, em atendimento às disposições 
regimentais e à solicitação contida no Requerimento n.º 855/2013 aprovado pelo Plenário no dia 28 
de outubro de 2013, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), passou-se à deliberação do 
Projeto de Lei n.º 80/2013 por partes, relativamente àquelas que continuam em tramitação no
processo legislativo: a) submetidos à discussão e votação nominal, em segundo turno, o artigo 2º e 
seu respectivo inciso I do Projeto de Lei n.º 80/2013, que autoriza a destinação de recursos à 
Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, autarquia de regime especial do Estado de 
Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 22.675.359/0001 
- 00, no valor de R$ 72. 246,26 (setenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e seis 
centavos), a título de auxílio, foram aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); b) 
submetido à discussão e votação nominal, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 80/2013, com 
exceção do artigo 1º e seus respectivos incisos I e II e com a exceção do inciso II do artigo 2º, de 
autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 
2012, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); c) submetido à discussão e 
votação nominal, em turno único, do Projeto de Lei n.º 88/2013, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (PMDB), que reconhece de utilidade pública o Conselho da Comunidade na Execução 
Penal – CCEP – da Comarca de Unaí (MG), foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 31/2013, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (PSD), que cria a obrigatoriedade de manter guarda vidas nas piscinas e cursos 
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d’água dos clubes recreativos, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do 
Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o 
Vereador Ilton Campos (PSDB); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 84/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, 
que altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2010-2013” e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 3/2013, de autoria do 
Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 
n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
do Município de Unaí”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; g) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 81/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), 
que cria a obrigatoriedade de todos os clubes de eventos e locais de shows fazer adaptações para o 
usuário portador de deficiência física e dá outras providências”, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PSDB) e nenhuma 
ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); h) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 85/2013, de autoria do 
Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a Fazenda Pública Municipal indenizar o senhor 
Roberto Pereira de Brito por desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade e dá outras 
providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e nenhuma ausência. Segunda Fase: a) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 
ao Requerimento n.º 854/2013, de autoria do Vereador Ilton Campos (PSDB), que solicita 
providência que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento 
n.º 856/2013, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), que solicita providência que 
especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à 
Moção de Congratulação n.º 71/2013, de autoria do Vereador Edimilto Andrade (PSD), com a 
Associação dos Produtores Rurais de Santa Maria pelo empenho na promoção dos festejos de Santa 
Maria, realizados nos dias 27, 28 e 29 de setembro de 2013, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 72/2013, de 
autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor Ronei José Rodrigues da Silva 
pelos relevantes serviços prestados ao Município, na qualidade de Presidente da Associação 
Renovadora do Bairro Novo Horizonte, no período de 9 de junho de 2009 a 1º de setembro de 2013, 
foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
73/2013, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PV), com o senhor Sebastião Fernandes de 
Assunção pelo treinamento da Equipe Canaã de Futebol Amador que recebeu o Titulo de Campeã 
na categoria “A” do Campeonato Municipal de Futebol, realizado no dia 28 de setembro de 2013, 
foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência. A senhora Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (PSD) para deliberação de matéria de sua autoria; f) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 74/2013, de autoria da Vereadora Luciana 
Alves (PTB), com o senhor Dílson Rodrigues Barbosa pelo empenho na promoção da 3ª Soca na 
Paçoca realizada na Praça JK, no dia 11 de outubro de 2013, foi aprovada por quinze votos 
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favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O senhor Vice￾Presidente retornou a condução dos trabalhos à senhora Presidente. TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h13min. Assuntos Urgentes ou Relevantes do 
Dia. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo 
regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Eugênio Ferreira 
(PMDB) e Ilton Campos (PSDB). A Vereadora Dorinha Melgaço, líder PDT requereu, de forma 
verbal, ao senhor Presidente em exercício, Vereador Edimilton Andrade (PSD) que conste em ata, 
de forma integral, o registro de sua manifestação. Deferido o requerimento, a Vereadora passou ao 
usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos; disse a Vereadora 
Dorinha Melgaço (PDT) em seu discurso: “ Senhor Presidente, Vereadora Shilma, Vereadores, 
imprensa. Eu gostaria de deixar registrado nesta Casa a participação desta Vereadora no VI 
Fomento Nacional, que foi em Recife, Pernambuco. Fomos uma comitiva do noroeste mineiro, 
representando o noroeste a convite do Sebrae - Serviço Brasileiro de apoio às Micro e Pequenas 
Empresas. Diga-se, de passagem, os municípios não gastaram com isso. Lá se discute, nesse
Fomento, desde a criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa à articulação para que as 
cidades, os municípios, articulem benefícios e a implantação da Lei Geral. Já temos uma lei 
municipal que trata desse assunto mas que, embora a gente analisando, nossa lei, embora novinha, 
tem coisas que precisam avançar e, temos uma comissão no Município que está trabalhando para a 
implementação dessa lei. Já fizemos uma viagem à Uberaba (MG), onde buscamos experiências 
positivas. Então é bom deixar registrado. Foram e estiveram presentes as cidades: Buritis (MG), 
Arinos (MG), Lagoa Grande (MG), João Pinheiro (MG) e Paracatu (MG). Eram doze pessoas 
representando o noroeste mineiro, pessoas que foram lá e ficaram estudando durante dois dias no 
evento. Quero aqui, senhor Presidente, trazer à esta Casa, porque acho que é de grande 
importância: é um Município que é extremamente da agricultura um Município que tem 
assentamentos da reforma agrária, um Município que a gente vivencia todos os dias problemas 
sociais ligados aos assentamento, vejo que a gente tem que ter sensibilidade, saber que temos que 
ter olhos voltados para os assentamentos e; que está tramitando no Congresso Nacional, 
especificamente neste momento, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n.º 
81/2013, de autoria da Presidenta Dilma Roussef, que cria a Agência Nacional de Assistência 
Técnica e Extensão Rural, que visa executar políticas nessa área, visando aumentar a 
produtividade e melhorar a renda, prioritariamente de agricultores familiares e de médios 
produtores rurais. Na nossa realidade os Vereadores são sabedores da importância que é a gente 
ter os olhos voltados com a assistência técnica no nosso Município, para os assentados.
Desculpem, o Município é que tem que ter os olhos voltados para os assentamentos. Sabemos que 
hoje nos assentamentos a grande demanda é a assistência técnica. E, mais que isso, temos no nosso 
Município hoje a Emater - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas 
Gerais, a Cáritas - Organização humanitária da Igreja Católica -, e a Cooperar – Cooperativa de 
trabalho em assessoria à empresas sociais de assentamentos da reforma agrária, três que realizam 
assistência técnica em nosso Município. Sabemos o tamanho do trabalho da Emater, da Cáritas e 
da Cooperar e, ainda, é insuficiente. O Município não tem técnicos para dar essa assistência 
técnica. Sabemos, também, que desde 2008 o Município anda com o índice de pessoal estourado, 
foi quando da grande crise mundial para cá os municípios têm passado, 78% dos municípios 
brasileiros estão tendo dificuldade para gerir suas receitas, porque a cada dia que passa têm 
caído. Unaí não é diferente. Então, o Município tem que buscar alternativas e parcerias para que 
isso avance. Fiz questão de trazer que em nível nacional se discute, em nível de Estado anda se 
discutindo o que se pode fazer para aumentar a assistência técnica e em nosso Município tem que 
ser prioridade. Por que prioridade? Porque do Estado (MG) é o maior município em número de 
assentados. Temos um número grande de agricultura familiar, também, tradicional. Nem precisava 
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falar, mas quero deixar registrado nesta Casa, senhor Presidente, a importância que é a 
agricultura familiar. Por isso que o Prefeito tem criado mecanismos e, acredito, a partir de janeiro, 
muita coisa vai estar andando, a exemplo o Galpão do Produtor Rural, a Cooperagro -
Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de Unaí e Noroeste de Minas Gerais -, que é quem 
tem feito e não a Cooperar, que é quem dá assistência técnica. A Cooperagro, que nasceu dentro 
da Emater, junto à Embrapa têm feito um trabalho significativo no nosso Município, tem sido 
parceira em muitas ações. Acho que isso tem que se falar nesta Casa. A cada dia que passa temos 
que ter os olhos voltados para a questão social dos assentamentos, não é possível fechar os olhos.
Acho importância, senhor Presidente, discutir ações concretas; não adiante usar a fala que tenho 
nesta Casa para dizer: não tem isso nesse assentamento, estou entrando com um requerimento para 
atender isso, para pedir para o Prefeito e, no momento em que há ações concretas, virar as costas. 
Não podemos aceitar. Eu, nos dias de hoje, uma política mais madura, senhor Vereador, e 
comprometida socialmente, como todos vocês aqui, não posso eu virar as costas para o lugar de 
onde vim, como a maioria dos senhores aqui veio: da zona rural. Eu não posso, nos dias de hoje, 
brincar de legislar, dar birra e atrapalhar o Município. Eu não faço isso. Então, quero deixar que 
em nível nacional se discute isso, em nível estadual se discute. Puxem a pauta da Comissão 
Permanente de Assembleia e verão que a pauta é igual a daqui. É o Município procurando 
caminhos para que os nossos pequenos produtores sejam atendidos. Então, senhor Presidente, a 
minha fala é de deixar registrado nesta Casa a minha preocupação com fatos concretos, assim 
como o senhor Prefeito tem feito em relação ao Programa dos Tratores, ao crescimento do 
Programa da Compra da Agricultura Familiar no Município de Unaí (MG). Essas organizações 
são pequenas, mas, rendem na vida das pessoas que precisam de renda. Eu sou de uma família 
dessas, a minha mãe vive disso, todos sabem disso. Nesse instante interveio o Vereador Netinho do 
Mamoeiro (PSB) e solicitou aparte à Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). Então é importante citar, 
Vereador Netinho, que temos que ter comprometimento com o pequeno. Não posso colocar uma 
máscara e fingir que estou legislando e na hora que eu tenho oportunidade eu quero fechar os 
olhos. Então eu quero pedir, com o registro que vai ficar nesta Casa do que estou falando aqui 
hoje, que repensem, repensem mesmo. Aqui acho que todos têm a mesma bandeira: é o crescimento 
do Município, é o comprometimento social com o pequeno, e nos queremos o melhor. Acredito que 
aqui são quinze que querem a mesma coisa, que é o crescimento. Eu tenho problemas políticos, 
nunca os coloquei à frente, aqui nesta Casa, sabem porque? Eles são menores que o Município. 
Eles não somam. Minha questão partidária tem que ser deixada na eleição. Ano que vem teremos 
eleição, vamos para as urnas e vamos disputar, assim como na última eleição. Nós quinze 
ganhamos do resto, dos que estavam disputando. O Delvito ganhou do Branquinho, é a realidade. 
Então temos que largar de muito rancor, tocar a vida e lembrar que aqui nós representamos todos 
os cidadãos. Porém, quem mais precisa de nós são os pequenos, e, temos que saber que via e que 
pirraça e que birra e que briguinha política não leva nada a ninguém. Então, senhor Presidente, eu 
gostaria de requere à Vossa Excelência, que a minha fala fosse constada, na íntegra, inclusive nas 
virgulas, porque amanhã eu quero fazer uso desta fala que deixo registrada aqui nesta Casa. Não 
estou aqui para questionar trabalho de ninguém, mas estou aqui para clarear o que faço e o meu 
compromisso e acho que os senhores não são diferentes de mim. Pensem. Pensem nas atitudes que 
os senhores estão tendo em relação aos pequenos agricultores familiares. Então, estou usando da 
palavra para isso. Se nós, em nível nacional, em nível estadual e do Município, no noroeste inteiro, 
o próprio Sebrae inseriu em suas atividades a partir deste ano a questão da agricultura familiar.
Nós, vamos ser diferente, vamos ser uma página negra no Município de Unaí (MG). Então, senhor 
Presidente, fica aí. Quero agradecer. Quero, Vereador Netinho, dizer que estou usando da palavra, 
não te dei aparte porque sabia que iria usar o tempo todo. Obrigada”. Na condução dos trabalhos 
o senhor Presidente em exercício, Vereador Edimilton Andrade (PSD), deferiu o requerimento da 
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Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e determinou o registro em ata, conforme solicitado. Dando 
prosseguimento à Reunião foi concedida a palavra ao Vereador Paulo Arara (DEM), que a usou, 
como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Petrônio 
Nego Rocha (PSL) e Alino Coelho (PSDB). O Vereador Paulo do Saae (PSL) usou da palavra, 
como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pela Vereadora Dorinha 
Melgaço (PDT). O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), líder do Partido Socialista Brasileiro –
PSB – nesta Casa, no uso da palavra requereu, de forma verbal, à senhora Presidente, Vereadora 
Luciana Alves (PTB), que constasse em ata o registro de suas palavras relativas às felicitações 
dirigidas aos Vereadores que fazem parte da bancada de oposição ao governo. Deferido o pedido do 
Vereador e determinado o registro em ata, disse o Parlamentar, na parte em que pediu o registro de 
suas palavras: “ No mais, senhora Presidente, não vou usar todo o meu tempo. Quero agradecer à 
Vossa Excelência, agradecer aos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Alino Coelho (PSDB), 
Eugênio Ferreira (PMDB), Paulo do Saae (PSL) e Shilma Nunes (PV), que ouviram atentamente as 
minhas palavras e; dizer aos demais Vereadores que é triste, é lamentável ver como os Vereadores 
têm tratado os seus companheiros de partido; parabenizar a bancada de oposição, pelo seu 
posicionamento, pela forma como vem conduzindo a oposição. Acho que tem que ser desse jeito 
mesmo. Tem que com a viola afinada, tem que ser do jeito seus. Já tenho percebido quando 
qualquer um de vocês da oposição levanta questão ou estão fazendo uso do microfone são ouvidos 
atentamente, por isso é que vocês têm votado todos juntos, com a viola afinada. Vou aqui encerrar 
minhas palavras pedindo que conste em ata onde eu parabenizo a oposição pela atuação deles na 
bancada. Muito obrigado, senhora Presidente”. Na condução dos trabalhos a senhora Presidente, 
Vereadora Luciana Alves (PTB), deferiu o requerimento do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) 
e determinou o registro em ata, conforme solicitado. Dando prosseguimento à Reunião foi 
concedida a palavra ao Vereador Edimilton Andrade (PSD). Usaram da palavra, pelo prazo 
regimental de cinco minutos, os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), 
Adilson da Saúde (PR), Zé Lucas (PR). O Vereador Thiago Martins (PR), usou da palavra, como 
líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Zé Lucas (PR). O 
Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental 
de dez minutos, aparteado pelo Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL). Observado o esgotamento do 
prazo total destinado à Reunião, o senhor Presidente em exercício, Vereador Edimilton Andrade 
(PSD), concedeu a palavra ao Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), para se manifestar como líder 
de governo, pelo prazo de três minutos. Passou à próxima etapa. QUARTA PARTE: I -
ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e 
votação nominal, em turno único, do Projeto de Lei n.º 89/2013, de autoria do Vereador Zé Lucas 
(PR), que reconhece de utilidade pública a Associação dos Amigos de São José Operário; b)
discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2013, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que concede o Título de Cidadania Honorária 
Unaiense ao Senhor Diniz Antônio Pinheiro; c) discussão e votação nominal, em turno único, do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2013, de autoria desta Presidente, que concede Diploma de 
Mérito de Segurança Pública ao senhor Higor Gonçalves Mourão; d) discussão e votação, em turno 
único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 80/2013, de autoria do Prefeito Delvito 
Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que “autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de 
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”; e) discussão e votação, em 
turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 88/2013, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (PMDB), que reconhece de utilidade pública o Conselho da Comunidade na 
Execução Penal – CCEP – da Comarca de Unaí (MG). Segunda Fase: a) votação, em turno único e 
em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871 e 
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872/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 75/2013, de autoria do Vereador Petrônio 
Nego Rocha (PSL), com o senhor Pedro Bertoldo Braga pelos relevantes serviços prestados, na 
qualidade de Presidente da Associação Comunitária Vazante, no período de 3 de abril de 2011 a 7de 
abril de 2013; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 76/2013, de 
autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), com o senhor Marcos Gonçalves de Sousa, em razão dos 
relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Pastor da Igreja Evangélica 
Assembleia de Deus Ministério Tenda dos Milagres; d) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 77/2013, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSL), com o senhor 
Euclenes de Sá Guimarães em razão do importante trabalho que desenvolve como auxiliar de 
necropsia para a solução de vários casos em nosso Município. II - QUÓRUM DE 
ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada final foi constatada a presença dos quinze Vereadores a 
seguir: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara 
(DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira 
(PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes 
(PV), Thiago Martins (PR), Zé Lucas (PR) e Zé Goiás (PSDB). O senhor Presidente em exercício
convidou a todos para a 39ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 11 de novembro de 2013, às 15h00min, neste
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo Municipal de Unaí (MG) e declarou encerrada a presente Reunião. Horário de 
Encerramento: 18h56min. Vereador Edimilton Andrade (_____________________), Presidente 
em exercício. Vereador Netinho do Mamoeiro (_____________________), Primeiro Secretário. -.-
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