| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2013-11-04 |
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1 ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM QUATRO DE NOVEMBRO DE 2013. ....................................................................................... Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Trigésima Oitava Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Luciana Alves (PTB). Horário de Início: 15h28min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Lucas (PR) e Zé Goiás (PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental a senhora Presidente declarou aberta a reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: Procedeu-se à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Lucas, Capítulo14, Versículos 12 ao 14. Momento Cívico Legislativo. A Senhora Presidente solicitou a todos que permanecessem de pé para acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro. A senhora Presidente registrou e agradeceu a presença da imprensa e do público, ressaltou o Dia Municipal de combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs - em Unaí, a ser contemplado no dia 9 de novembro, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 1.767, 12 de setembro de 1999 e concedeu a palavra ao Primeiro Secretário para proceder à leitura da Ata da 37ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de outubro de 2013. Iniciada a leitura o Vereador Paulo Arara (DEM) requereu a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspensão da leitura da ata foi rejeitado por sete votos favoráveis, oito votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás (PSDB), Zé Lucas (PR), Petrônio Nego Rocha (PSL), Eugênio Ferreira (PMDB), Thiago Martins (PR) e Adilson da Saúde (PR). Efetuada a leitura da ata, o Primeiro Secretário deu os esclarecimentos solicitados aos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Ilton Campos (PSDB), Zé Lucas (PSDB), Petrônio Nego Rocha e Adilson da Saúde (PR). Sem pedido de retificação, nos termos regimentais, a senhora Presidente considerou a ata aprovada. Questão de Ordem. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) formulou e arguiu questão de ordem requerendo esclarecimentos jurídico e regimental sobre à obrigatoriedade de a ata ter que ser lida pelo Primeiro Secretário e a possibilidade de outras pessoas o fazerem. Por determinação da senhora Presidente, o Assessor Jurídico Aron Efrem Mendes deu os esclarecimentos solicitados. No uso da palavra o Assessor Jurídico desta Casa apontou que, em conformidade com o artigo 29 do Regimento Interno desta Casa, aberta a reunião procede-se, pelo 1º Secretário, à leitura de texto bíblico, leitura da ata da reunião anterior e à leitura de correspondências e comunicações. Ademais, ressaltou o Assessor Jurídico, o inciso III do artigo 83 do mesmo Diploma Legal prescreve como atribuições do 1º Secretário proceder à leitura da ata e de correspondência, bem como à leitura das proposições para discussão e votação. Suspensão da Reunião. A senhora Presidente, fundamentada no § 1º do artigo 24, combinado com a alínea “n” do inciso II do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, declarou suspensa a Reunião, pelo prazo de quinze minutos, para oportunizar a entrega de certificados por Vereadores a agraciados. Observado o esgotamento prazo total destinado à Primeira Parte da Reunião, a senhora Presidente declarou o retorno da Reunião, deixou de abrir o espaço reservado aos senhores Vereadores destinado à apresentação de proposições, concedeu o uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna a Consultora Legislativa desta Casa, servidora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa, para prestar aos senhores parlamentares esclarecimentos relativos ao parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 2 81/2013. Ao final das manifestações da senhora Ana Cristine partilharam os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB) e Ilton Campos (PSDB). Ato contínuo, a senhora Presidente concedeu o uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna o Assessor Jurídico desta Casa, servidor Aron Efrem Mendes Reineiros, para dar aos senhores parlamentares esclarecimentos relacionados ao procedimento a ser adotado quando da discussão e votação de possíveis emendas a proposição que tramite nesta Casa Legislativa. O senhor Aron Efrem Mendes citou parecer exarado pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM -, que prescreve a votação primeiramente da proposição e depois a votação das possíveis emendas. O Assessor Jurídico ressaltou e deu exemplos do procedimento adotado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em outras Assembleias Legislativas e na Câmara dos Deputados e asseverou a necessidade e a determinação regimental de emissão e recebimento de parecer sobre as emendas, e, ainda, abordou sobre o prazo prescrito, apontando para o que determinam os artigos 133 e 258 do Regimento Interno desta Casa. Interveio o Vereador Edimilton Andrade (PSD) ressaltando a necessidade de as emedas receberem parecer, ao menos, da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas ou da Comissão de mérito especializada pertinente à matéria. Interveio o Vereador Paulo Arara (DEM) e confirmou o procedimento adotado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e na Câmara dos Deputados e registrou que há tempos destaca e questiona o fato de nesta Câmara Municipal discutir-se e votar-se primeiramente as emendas, em detrimento à proposição principal e, prosseguindo, arguiu que no caso de o projeto em apreciação ser rejeitado perde-se o tempo dado à discussão e votação da emenda, que é matéria acessória. A senhora Presidente confirmou a adoção doravante do procedimento esclarecido e ressaltado pelo Assessor Jurídico e prosseguiu com os trabalhos. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário de Início: 16h50min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos mesmos quinze Vereadores para a votação. Primeira Fase: Dispensados de nova apreciação as emendas e os dispositivos rejeitados relativos ao PL 80/2013, em atendimento às disposições regimentais e à solicitação contida no Requerimento n.º 855/2013 aprovado pelo Plenário no dia 28 de outubro de 2013, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), passou-se à deliberação do Projeto de Lei n.º 80/2013 por partes, relativamente àquelas que continuam em tramitação no processo legislativo: a) submetidos à discussão e votação nominal, em segundo turno, o artigo 2º e seu respectivo inciso I do Projeto de Lei n.º 80/2013, que autoriza a destinação de recursos à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, autarquia de regime especial do Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 22.675.359/0001 - 00, no valor de R$ 72. 246,26 (setenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), a título de auxílio, foram aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); b) submetido à discussão e votação nominal, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 80/2013, com exceção do artigo 1º e seus respectivos incisos I e II e com a exceção do inciso II do artigo 2º, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); c) submetido à discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Lei n.º 88/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que reconhece de utilidade pública o Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP – da Comarca de Unaí (MG), foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 31/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que cria a obrigatoriedade de manter guarda vidas nas piscinas e cursos 3 d’água dos clubes recreativos, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 84/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2010-2013” e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 3/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Unaí”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 81/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que cria a obrigatoriedade de todos os clubes de eventos e locais de shows fazer adaptações para o usuário portador de deficiência física e dá outras providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PSDB) e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); h) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 85/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a Fazenda Pública Municipal indenizar o senhor Roberto Pereira de Brito por desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Segunda Fase: a) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 854/2013, de autoria do Vereador Ilton Campos (PSDB), que solicita providência que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 856/2013, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), que solicita providência que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 71/2013, de autoria do Vereador Edimilto Andrade (PSD), com a Associação dos Produtores Rurais de Santa Maria pelo empenho na promoção dos festejos de Santa Maria, realizados nos dias 27, 28 e 29 de setembro de 2013, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 72/2013, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor Ronei José Rodrigues da Silva pelos relevantes serviços prestados ao Município, na qualidade de Presidente da Associação Renovadora do Bairro Novo Horizonte, no período de 9 de junho de 2009 a 1º de setembro de 2013, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 73/2013, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PV), com o senhor Sebastião Fernandes de Assunção pelo treinamento da Equipe Canaã de Futebol Amador que recebeu o Titulo de Campeã na categoria “A” do Campeonato Municipal de Futebol, realizado no dia 28 de setembro de 2013, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. A senhora Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador Edimilton Andrade (PSD) para deliberação de matéria de sua autoria; f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 74/2013, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), com o senhor Dílson Rodrigues Barbosa pelo empenho na promoção da 3ª Soca na Paçoca realizada na Praça JK, no dia 11 de outubro de 2013, foi aprovada por quinze votos 4 favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O senhor VicePresidente retornou a condução dos trabalhos à senhora Presidente. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h13min. Assuntos Urgentes ou Relevantes do Dia. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Eugênio Ferreira (PMDB) e Ilton Campos (PSDB). A Vereadora Dorinha Melgaço, líder PDT requereu, de forma verbal, ao senhor Presidente em exercício, Vereador Edimilton Andrade (PSD) que conste em ata, de forma integral, o registro de sua manifestação. Deferido o requerimento, a Vereadora passou ao usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos; disse a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) em seu discurso: “ Senhor Presidente, Vereadora Shilma, Vereadores, imprensa. Eu gostaria de deixar registrado nesta Casa a participação desta Vereadora no VI Fomento Nacional, que foi em Recife, Pernambuco. Fomos uma comitiva do noroeste mineiro, representando o noroeste a convite do Sebrae - Serviço Brasileiro de apoio às Micro e Pequenas Empresas. Diga-se, de passagem, os municípios não gastaram com isso. Lá se discute, nesse Fomento, desde a criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa à articulação para que as cidades, os municípios, articulem benefícios e a implantação da Lei Geral. Já temos uma lei municipal que trata desse assunto mas que, embora a gente analisando, nossa lei, embora novinha, tem coisas que precisam avançar e, temos uma comissão no Município que está trabalhando para a implementação dessa lei. Já fizemos uma viagem à Uberaba (MG), onde buscamos experiências positivas. Então é bom deixar registrado. Foram e estiveram presentes as cidades: Buritis (MG), Arinos (MG), Lagoa Grande (MG), João Pinheiro (MG) e Paracatu (MG). Eram doze pessoas representando o noroeste mineiro, pessoas que foram lá e ficaram estudando durante dois dias no evento. Quero aqui, senhor Presidente, trazer à esta Casa, porque acho que é de grande importância: é um Município que é extremamente da agricultura um Município que tem assentamentos da reforma agrária, um Município que a gente vivencia todos os dias problemas sociais ligados aos assentamento, vejo que a gente tem que ter sensibilidade, saber que temos que ter olhos voltados para os assentamentos e; que está tramitando no Congresso Nacional, especificamente neste momento, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n.º 81/2013, de autoria da Presidenta Dilma Roussef, que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, que visa executar políticas nessa área, visando aumentar a produtividade e melhorar a renda, prioritariamente de agricultores familiares e de médios produtores rurais. Na nossa realidade os Vereadores são sabedores da importância que é a gente ter os olhos voltados com a assistência técnica no nosso Município, para os assentados. Desculpem, o Município é que tem que ter os olhos voltados para os assentamentos. Sabemos que hoje nos assentamentos a grande demanda é a assistência técnica. E, mais que isso, temos no nosso Município hoje a Emater - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, a Cáritas - Organização humanitária da Igreja Católica -, e a Cooperar – Cooperativa de trabalho em assessoria à empresas sociais de assentamentos da reforma agrária, três que realizam assistência técnica em nosso Município. Sabemos o tamanho do trabalho da Emater, da Cáritas e da Cooperar e, ainda, é insuficiente. O Município não tem técnicos para dar essa assistência técnica. Sabemos, também, que desde 2008 o Município anda com o índice de pessoal estourado, foi quando da grande crise mundial para cá os municípios têm passado, 78% dos municípios brasileiros estão tendo dificuldade para gerir suas receitas, porque a cada dia que passa têm caído. Unaí não é diferente. Então, o Município tem que buscar alternativas e parcerias para que isso avance. Fiz questão de trazer que em nível nacional se discute, em nível de Estado anda se discutindo o que se pode fazer para aumentar a assistência técnica e em nosso Município tem que ser prioridade. Por que prioridade? Porque do Estado (MG) é o maior município em número de assentados. Temos um número grande de agricultura familiar, também, tradicional. Nem precisava 5 falar, mas quero deixar registrado nesta Casa, senhor Presidente, a importância que é a agricultura familiar. Por isso que o Prefeito tem criado mecanismos e, acredito, a partir de janeiro, muita coisa vai estar andando, a exemplo o Galpão do Produtor Rural, a Cooperagro - Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de Unaí e Noroeste de Minas Gerais -, que é quem tem feito e não a Cooperar, que é quem dá assistência técnica. A Cooperagro, que nasceu dentro da Emater, junto à Embrapa têm feito um trabalho significativo no nosso Município, tem sido parceira em muitas ações. Acho que isso tem que se falar nesta Casa. A cada dia que passa temos que ter os olhos voltados para a questão social dos assentamentos, não é possível fechar os olhos. Acho importância, senhor Presidente, discutir ações concretas; não adiante usar a fala que tenho nesta Casa para dizer: não tem isso nesse assentamento, estou entrando com um requerimento para atender isso, para pedir para o Prefeito e, no momento em que há ações concretas, virar as costas. Não podemos aceitar. Eu, nos dias de hoje, uma política mais madura, senhor Vereador, e comprometida socialmente, como todos vocês aqui, não posso eu virar as costas para o lugar de onde vim, como a maioria dos senhores aqui veio: da zona rural. Eu não posso, nos dias de hoje, brincar de legislar, dar birra e atrapalhar o Município. Eu não faço isso. Então, quero deixar que em nível nacional se discute isso, em nível estadual se discute. Puxem a pauta da Comissão Permanente de Assembleia e verão que a pauta é igual a daqui. É o Município procurando caminhos para que os nossos pequenos produtores sejam atendidos. Então, senhor Presidente, a minha fala é de deixar registrado nesta Casa a minha preocupação com fatos concretos, assim como o senhor Prefeito tem feito em relação ao Programa dos Tratores, ao crescimento do Programa da Compra da Agricultura Familiar no Município de Unaí (MG). Essas organizações são pequenas, mas, rendem na vida das pessoas que precisam de renda. Eu sou de uma família dessas, a minha mãe vive disso, todos sabem disso. Nesse instante interveio o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) e solicitou aparte à Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). Então é importante citar, Vereador Netinho, que temos que ter comprometimento com o pequeno. Não posso colocar uma máscara e fingir que estou legislando e na hora que eu tenho oportunidade eu quero fechar os olhos. Então eu quero pedir, com o registro que vai ficar nesta Casa do que estou falando aqui hoje, que repensem, repensem mesmo. Aqui acho que todos têm a mesma bandeira: é o crescimento do Município, é o comprometimento social com o pequeno, e nos queremos o melhor. Acredito que aqui são quinze que querem a mesma coisa, que é o crescimento. Eu tenho problemas políticos, nunca os coloquei à frente, aqui nesta Casa, sabem porque? Eles são menores que o Município. Eles não somam. Minha questão partidária tem que ser deixada na eleição. Ano que vem teremos eleição, vamos para as urnas e vamos disputar, assim como na última eleição. Nós quinze ganhamos do resto, dos que estavam disputando. O Delvito ganhou do Branquinho, é a realidade. Então temos que largar de muito rancor, tocar a vida e lembrar que aqui nós representamos todos os cidadãos. Porém, quem mais precisa de nós são os pequenos, e, temos que saber que via e que pirraça e que birra e que briguinha política não leva nada a ninguém. Então, senhor Presidente, eu gostaria de requere à Vossa Excelência, que a minha fala fosse constada, na íntegra, inclusive nas virgulas, porque amanhã eu quero fazer uso desta fala que deixo registrada aqui nesta Casa. Não estou aqui para questionar trabalho de ninguém, mas estou aqui para clarear o que faço e o meu compromisso e acho que os senhores não são diferentes de mim. Pensem. Pensem nas atitudes que os senhores estão tendo em relação aos pequenos agricultores familiares. Então, estou usando da palavra para isso. Se nós, em nível nacional, em nível estadual e do Município, no noroeste inteiro, o próprio Sebrae inseriu em suas atividades a partir deste ano a questão da agricultura familiar. Nós, vamos ser diferente, vamos ser uma página negra no Município de Unaí (MG). Então, senhor Presidente, fica aí. Quero agradecer. Quero, Vereador Netinho, dizer que estou usando da palavra, não te dei aparte porque sabia que iria usar o tempo todo. Obrigada”. Na condução dos trabalhos o senhor Presidente em exercício, Vereador Edimilton Andrade (PSD), deferiu o requerimento da 6 Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e determinou o registro em ata, conforme solicitado. Dando prosseguimento à Reunião foi concedida a palavra ao Vereador Paulo Arara (DEM), que a usou, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (PSL) e Alino Coelho (PSDB). O Vereador Paulo do Saae (PSL) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), líder do Partido Socialista Brasileiro – PSB – nesta Casa, no uso da palavra requereu, de forma verbal, à senhora Presidente, Vereadora Luciana Alves (PTB), que constasse em ata o registro de suas palavras relativas às felicitações dirigidas aos Vereadores que fazem parte da bancada de oposição ao governo. Deferido o pedido do Vereador e determinado o registro em ata, disse o Parlamentar, na parte em que pediu o registro de suas palavras: “ No mais, senhora Presidente, não vou usar todo o meu tempo. Quero agradecer à Vossa Excelência, agradecer aos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Paulo do Saae (PSL) e Shilma Nunes (PV), que ouviram atentamente as minhas palavras e; dizer aos demais Vereadores que é triste, é lamentável ver como os Vereadores têm tratado os seus companheiros de partido; parabenizar a bancada de oposição, pelo seu posicionamento, pela forma como vem conduzindo a oposição. Acho que tem que ser desse jeito mesmo. Tem que com a viola afinada, tem que ser do jeito seus. Já tenho percebido quando qualquer um de vocês da oposição levanta questão ou estão fazendo uso do microfone são ouvidos atentamente, por isso é que vocês têm votado todos juntos, com a viola afinada. Vou aqui encerrar minhas palavras pedindo que conste em ata onde eu parabenizo a oposição pela atuação deles na bancada. Muito obrigado, senhora Presidente”. Na condução dos trabalhos a senhora Presidente, Vereadora Luciana Alves (PTB), deferiu o requerimento do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) e determinou o registro em ata, conforme solicitado. Dando prosseguimento à Reunião foi concedida a palavra ao Vereador Edimilton Andrade (PSD). Usaram da palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos, os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Adilson da Saúde (PR), Zé Lucas (PR). O Vereador Thiago Martins (PR), usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Zé Lucas (PR). O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL). Observado o esgotamento do prazo total destinado à Reunião, o senhor Presidente em exercício, Vereador Edimilton Andrade (PSD), concedeu a palavra ao Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), para se manifestar como líder de governo, pelo prazo de três minutos. Passou à próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Lei n.º 89/2013, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que reconhece de utilidade pública a Associação dos Amigos de São José Operário; b) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Diniz Antônio Pinheiro; c) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2013, de autoria desta Presidente, que concede Diploma de Mérito de Segurança Pública ao senhor Higor Gonçalves Mourão; d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 80/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”; e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 88/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que reconhece de utilidade pública o Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP – da Comarca de Unaí (MG). Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871 e 7 872/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 75/2013, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor Pedro Bertoldo Braga pelos relevantes serviços prestados, na qualidade de Presidente da Associação Comunitária Vazante, no período de 3 de abril de 2011 a 7de abril de 2013; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 76/2013, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), com o senhor Marcos Gonçalves de Sousa, em razão dos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Pastor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Tenda dos Milagres; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 77/2013, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSL), com o senhor Euclenes de Sá Guimarães em razão do importante trabalho que desenvolve como auxiliar de necropsia para a solução de vários casos em nosso Município. II - QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada final foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Lucas (PR) e Zé Goiás (PSDB). O senhor Presidente em exercício convidou a todos para a 39ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 11 de novembro de 2013, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e declarou encerrada a presente Reunião. Horário de Encerramento: 18h56min. Vereador Edimilton Andrade (_____________________), Presidente em exercício. Vereador Netinho do Mamoeiro (_____________________), Primeiro Secretário. -.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-