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sessao nº 39

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 39
Date 2013-11-11
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Documents (1)

ata #

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ATA DA TRIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 
17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM ONZE DE 
NOVEMBRO DE 2013. ....................................................................................................................... 
Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a Trigésima Nona Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Luciana Alves (PTB). 
Horário de Início: 15h38min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi 
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade 
(PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho 
(PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae 
(PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Lucas (PR) e Zé 
Goiás (PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental a senhora Presidente declarou aberta 
a reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: Procedeu-se à leitura de texto bíblico retirada 
do Evangelho de Lucas, Capítulo 17 Versículos 1 ao 6. A senhora Presidente registrou e agradeceu 
a presença da imprensa e do público, destacou as comemorações do dia, ressaltou o Dia da 
Proclamação da República, a ser contemplado no dia 15 de novembro e concedeu a palavra ao 
Primeiro Secretário para proceder à leitura da Ata da 38ª Reunião Ordinária, realizada no dia 4 de 
novembro de 2013. Iniciada a leitura o Vereador Edimilton Andrade (PSD) requereu a sua 
suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspensão da leitura da ata foi 
aprovado por treze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), 
Alino Coelho (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensa a leitura da ata, nos 
termos regimentais, a senhora Presidente a considerou aprovada. APRESENTAÇÃO DE 
PROPOSIÇÕES. Apresentaram proposição os Vereadores: Ilton Campos (PSDB) Dorinha 
Melgaço (PDT), Zé Lucas (PR), Paulo do Saae (PSL), Eugênio Ferreira (PMDB), Petrônio Nego 
Rocha (PSL) e Luciana Alves (PTB). Suspensão da Reunião. A senhora Presidente, fundamentada 
no § 1º do artigo 24, combinado com a alínea “n” do inciso II do artigo 80 do Regimento Interno 
desta Casa, às 16h00min, declarou suspensa a Reunião, oportunizou a entrega de certificados por 
Vereadores a agraciados e concedeu a palavra ao senhor Manuel Faria Duque Filho. Declarado, às 
17h14min, o retorno dos trabalhos passou-se à próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário de Início: 17h14min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a 
presença dos mesmos quinze Vereadores para a votação. Primeira Fase: A senhora Presidente 
consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a 
concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de 
Lei n.º 91/2013; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão na ordem do dia do Projeto de 
Lei n.º 91/2013 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de 
Lei n.º 91/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que Institui o Programa 
“Aluguel Social”, que concede benefício financeiro com o objetivo de disponibilizar acesso à 
moradia segura em caráter emergencial e temporário, nos casos e condições que especifica, e dá 
outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), 
Eugênio Ferreira (PMDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Dorinha Melgaço (PDT), Shilma Nunes 
(PV), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR) e Thiago Martins (PR). A senhora Presidente 
consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a 
concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o 
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Requerimento n.º 888/2013; c) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Requerimento 
n.º 888/2013 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e nenhuma ausência; d) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 888/2013, de 
autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD) e outros, que requerem o sobrestamento, pelo prazo 
de 20 dias, do Projeto de Lei n.º 83/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que 
estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de 
Unaí em 2014 e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetido à discussão e votação nominal, em 
turno único, o Projeto de Lei n.º 89/2013, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que reconhece de 
utilidade pública a Associação dos Amigos de São José Operário, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB), Thiago Martins (PR) e 
Shilma Nunes (PV); f) submetido à discussão e votação nominal, em turno único, o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 8/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que concede o 
Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Diniz Antônio Pinheiro, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), 
Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB) e Paulo do Saae (PSL). A senhora Presidente 
transferiu a condução dos trabalhos ao senhor Vice-Presidente, Vereador Edimilton Andrade (PSD) 
para deliberação de matéria de sua autoria; g) submetido à discussão e votação nominal, em turno 
único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2013, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), 
que concede Diploma de Mérito de Segurança Pública ao senhor Higor Gonçalves Mourão, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, encaminhou votação o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB). O Vereador Edimilton 
Andrade (PSD) retornou a condução dos trabalhos à senhora Presidente; h) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 80/2013, de autoria do 
Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que 
“autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; i) 
submetido discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
88/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que reconhece de utilidade pública o 
Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP – da Comarca de Unaí (MG), foi aprovado 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. 
Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 860, 
861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871 e 872/2013, de autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os 
Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Eugênio Ferreira (PMDB), 
Thiago Martins (PR), Edimilton Andrade (PSD) e Paulo Arara (DEM); b) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 75/2013, de autoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor Pedro Bertoldo Braga pelos relevantes 
serviços prestados ao Município, na qualidade de Presidente da Associação Comunitária Vazante, 
no período de 3 de abril de 2011 a 7de abril de 2013, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 76/2013, de autoria do 
Vereador Paulo do Saae (PSL), com o senhor Marcos Gonçalves de Sousa em razão dos relevantes 
serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Pastor da Igreja Evangélica Assembleia 
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de Deus Ministério Tenda dos Milagres, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 77/2013, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSL), com o senhor Euclenes de Sá Guimarães em razão do importante trabalho que 
desenvolve como auxiliar de necropsia para a solução de vários casos em nosso Município, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Eugênio Ferreira 
(PMDB). TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 18h40min. 
Manifestação de Pesar. A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
875/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com o apoio dos Vereadores, 
manifestou pesar aos familiares do senhor Afrânio Queiroz pelo seu falecimento, ocorrido no dia 4 
de novembro de 2013. Assuntos Urgentes ou Relevantes do Dia. O Vereador Netinho do 
Mamoeiro (PSB) usou da palavra, pelo prazo de cinco minutos e continuou, como líder partidário, 
pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Edimilton Andrade (PSD), no exercício da 
Presidência, convidou o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) a assumir a Vice-Presidência, o 
Vereador Paulo Arara (DEM) a assumir a Primeira Secretaria e recompôs a Mesa Diretora. Usaram 
da palavra, pelo prazo de cinco minutos os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Ilton Campos 
(PSDB), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR). O Vereador Thiago Martins (PR) usou da palavra, 
como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Adilson 
da Sáude (PR) e Zé Lucas (PR). A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) usou da palavra, como líder 
partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteada pelo Vereador Netinho do Mamoeiro 
(PSB). O Vereador Paulo Arara (DEM) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo 
regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB). O Vereador 
Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez 
minutos, aparteado pelo Vereador Thiago Martins (PR). O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) 
usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo 
Vereador Ilton Campos (PSDB). O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra, pelo prazo 
regimental de cinco minutos, em explicação pessoal. Observado o esgotamento do tempo total 
destinado à Reunião passou à próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM 
DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Lei n.º 82/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017; b) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 91/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, 
que institui o Programa Aluguel Social, que concede benefício financeiro com o objetivo de 
disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, nos casos e condições 
que especifica, e dá outras providências; c) discussão e votação nominal, em primeiro turno, do 
Projeto de Lei n.º 95/2013, de autoria de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera 
a Lei nº 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições e dá outras providências”; d) discussão e votação nominal, em turno único, da 
Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 95/2013; e) discussão e votação nominal, em turno único, da 
Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 1 do Projeto de Lei n.º 95/2013; f) discussão e votação, em turno 
único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 89/2013, de autoria do Vereador Zé 
Lucas (PR), que reconhece de utilidade pública a Associação dos Amigos de São José Operário; g)
discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 8/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Diniz Antônio Pinheiro; h) discussão e votação, em turno 
único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2013, de autoria desta 
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Presidente, que concede Diploma de Mérito de Segurança Pública, senhor Higor Gonçalves 
Mourão; Segunda Fase: a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs 873 e 889/2013, de 
autoria desta Presidente, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único e 
em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 874, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 885, 886 e 
887/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; c) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 78/2013, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (DEM), com o senhor João Martins Filho pelos relevantes serviços prestados à sociedade 
unaiense, em especial à população carente; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 79/2013, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PV), com o senhor Josiley 
Edvaldo Mariano pelo treinamento da Equipe Canaã de Futebol Amador. II - QUÓRUM DE 
ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada final foi constatada a presença dos quinze Vereadores a 
seguir: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara 
(DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira 
(PMDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes 
(PV), Thiago Martins (PR), Zé Lucas (PR) e Zé Goiás (PSDB). O senhor Presidente em exercício
convidou a todos para a 40ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2013, às 15h00min, neste
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo Municipal de Unaí (MG) e declarou encerrada a presente Reunião. Horário de 
Encerramento: 20h19min. Vereador Edimilton Andrade (_____________________), Presidente 
em exercício. Vereador Paulo Arara (_____________________), Primeiro Secretário em exercício.
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