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sessao nº 1

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 1
Date 2014-02-03
native_id415

Documents (1)

ata #

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ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM TRÊS DE 
FEVEREIRO DE 2014. ....................................................................................................................... 
Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a Primeira Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). 
Horário de Início: 15h27min. O Cerimonial, por intermédio do servidor Agnaldo Caetano, 
convidou a assentarem à Mesa Diretora a Excelentíssima Presidenta desta Câmara 
Municipal,Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Unaí, 
senhor Delvito Alves da Silva Filho, o Vice - Prefeito Municipal de Unaí, senhor Hermes Martins 
Souto, o Vice – Presidente desta Casa, Vereador Paulo do Saae e o Primeiro Secretário, Vereador 
Netinho do Mamoeiro (PSB). QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi 
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae 
(PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho 
(PSDB), Edimilton Andrade (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Luciana 
Alves (PTB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Lucas 
(PR) e Zé Goiás (PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental a senhora Presidente 
declarou aberta a reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário procedeu 
à leitura de texto bíblico retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 146, Versículos 12, 13, 14 e 20. 
Momento Cívico Legislativo. A senhora Presidenta solicitou a todos que permanecessem de pé 
para acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro. Em seguida agradeceu a presença 
de autoridades civis, eclesiásticas e militares no Plenário, bem como aos representantes de classe, 
representantes de entidades, aos servidores desta Casa, servidores do Poder Executivo Municipal, à 
imprensa e ao público. Ato contínuo a senhora Presidenta concedeu a palavra ao Primeiro 
Secretário para a leitura das Atas da 46ª Reunião Ordinária e da 7ª Reunião Solene, ambas realizada 
no dia 30 de dezembro de 2013, bem como leitura da Ata da 15ª e 16ª Reuniões Extraordinárias, 
realizadas no dia 31 de dezembro de 2013. Iniciada a leitura das atas o Vereador Thiago Martins 
(PR) requereu à senhora Presidenta a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o 
requerimento de suspenção da leitura das atas foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto 
contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensadas 
as leituras, a senhora Presidenta, nos termos regimentais, considerou as atas aprovadas. Procedeu-se 
à leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES. Apresentaram 
proposição os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Thiago Martins (PR). A senhora Presidente 
convidou a Vereadora Luciana Alves (PTB), bem como o Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, 
para presenciarem a fixação do quadro que contém a foto da Ex–Presidente desta Casa do ano de 
2013, Vereadora Vereadora Luciana Alves (PTB), na Galeria Presidencial Vereador José Gonçalves 
Teixeira. Nos termos do § 1º do artigo 24 do Regimento Interno e em conformidade com o disposto 
no artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, a senhora Presidenta concedeu o uso da palavra 
e convidou a ocupar a tribuna o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves 
da Silva Filho, para expôr a situação do Município, informar do estado em que se encontram os 
assuntos municipais e das perspectivas e atividades do Poder Executivo para o ano de 2014. Na 
tribuna o Prefeito Municipal, Delvito Alves da Silva Filho, cordialmente cumprimentou a todos os 
presentes e, em especial, a Presidenta, Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), a Ex–Presidente, 
Vereadora Luciana Alves (PTB), ao Vice–Prefeito, Hermes Martins Souto, ao secretariado
municipal, diretores, chefes de serviço, ao Tenente Coronel PM Roberto Martins e a representantes 
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de instituições civis e religiosas presentes no Plenário. O Prefeito Municipal Delvito Alves iniciou 
seu discurso declarando-se honrado em representar o Município de Unaí e externando sentimentos 
de pesar aos familiares do senhor Paulo Torres da Silva pelo seu falecimento, ocorrido no dia 1º de 
fevereiro de 2014. O Prefeito Municipal Delvito Alves cientificou a todos que passou às mãos da 
senhora Presidenta, de forma antecipada, a Mensagem n.º 73, de 3/2/2014, de sua autoria, contendo 
de forma sintética, um balanço de sua atuação à frente da Prefeitura Municipal de Unaí durante o 
ano de 2013, bem como uma breve abordagem do seu plano de governo para o ano de 2014. O 
senhor Prefeito apontou ser do conhecimento de todos que, nos últimos anos, os municípios 
brasileiros encontram-se em crise financeira, resultado do reflexo negativo da crise mundial que 
assola diversos países, sublinhando que no Município de Unaí não tem sido diferente, tendo sido 
causa, inclusive, da expedição de medidas administrativas relacionadas à redução de gastos. O 
Prefeito Municipal Delvito Alves destacou a queda de arrecadação de receita do Município de Unaí, 
entre os anos de 2008 a 2013, a elevação do índice de despesa com pessoal, as imposições da Lei de 
Responsabilidade Fiscal e o esforço de sua equipe para equilibrar as contas do Município, no que 
ressaltou que 2013 foi um ano de contenção de despesas e redução de gastos para evitar um colapso 
que poderia prejudicar a manutenção de obras e investimentos públicos em todas as áreas. O senhor 
Prefeito abordou sobre algumas obras iniciadas na administração anterior e finalizadas agora, em 
2014, e outras já do seu governo. Fez uma breve prestação de contas dos trabalhos realizados pelo 
Poder Executivo em 2013, avaliando-os como positivos. Dentre os serviços realizados, destacou: a)
a obra de drenagem pluvial da região do Bairro José Pedro, com a instalação de aproximadamente 
500 (quinhentos) metros de manilhamento para permitir a condução das águas das chuvas ao Rio 
Preto, realizada pela Prefeitura Municipal em parceira com o Serviço Municipal de Saneamento 
Básico – Saae, o que passou a evitar a inundação das Ruas Domingos Pinto Brochado e Santa 
Luzia, no Bairro Cachoeira, conforme registrou; b) a construção da quadra de esportes do Bairro 
Primavera, que será entregue em 90 dias; c) a reforma da sede do Boqueirão, obra que será 
realizada em 60 dias; d) construção da quadra de esportes na Escola Jolvemira Vasconcelos com 
entrega prevista para 90 dias; e) a construção da praça do Bairro Canabrava, concluída 
recentemente; f) a construção da praça do Bairro Mamoeiro; g) a construção da Unidade Básica de 
Saúde do Bairro Cachoeira, finalizada recentemente; h) a construção do Centro de Referência da 
Assistência Social – CREAS -, na Vila São Sebastião e; i) a construção do Galpão do Mercado 
Popular. Em seguida o Prefeito Delvito Alves apresentou os recursos conseguidos para o 
andamento de sua administração a partir do ano de 2014 direcionados às áreas da saúde, habitação, 
transportes, cultura, educação, recuperação das estradas da zona rural do município entre outras. 
Entre os recursos disponibilizados, o senhor Prefeito destacou aqueles adquiridos através de 
emendas parlamentares por intermédio do apoio de deputados parceiros do Município de Unaí, no
que citou: I) duas emendas do Deputado Estadual Antonio Lerim, uma no valor de R$ 27.500, 00 
(vinte e sete mil reais), que favorecerá o esporte unaiense e outra para a aquisição de um automóvel 
para a Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 30.000, 00 (trinta mil reais); II) emenda do 
Deputado Estadual Inácio Franco, no valor de R$ 64.000, 00 (sessenta e quatro mil reais), para a 
instalação de academias de esporte comunitário; III) duas emendas do Deputado Estadual Miguel 
Correia, uma no valor de R$ 64.000, 00 (sessenta e quatro mil reais) e outra para a construção de 
uma quadra no Projeto de Assentamento de Reforma Agrária - P.A. - São Pedro Cipó, no valor de 
R$ 264.000, 00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais); IV) emenda do Deputado Estadual Vander 
Borges para aquisição de uma ambulância no total de R$ 103,430, 00 (cento e três mil, quatrocentos
e trinta reais); V) emenda do Deputado Federal Eros Biondini, no valor de R$ 62.000, 00 (sessenta 
e dois mil reais); VI) emenda do Deputado Federal Zé Silva para aquisição de uma ambulância no 
valor de R$68.000, 00 (sessenta e oito mil reais); VII) emenda dos Deputados Estaduais Dílson 
Melo e Rodrigo de Castro para a aquisição de 16 patrulhas mecanizadas, que favorecerão os 
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assentamentos de reforma agrária e a agricultura familiar de Unaí; VIII) emenda do Deputado 
Federal Silas Brasileiro para aquisição de 4 patrulhas mecanizadas; IX) emenda do Deputado 
Federal Antonio Andrade para aquisição de 2 patrulhas mecanizadas; X) emenda do Deputado 
Federal Zé Silva para aquisição de 2 patrulhas mecanizadas e; XI) emenda do do Senador Zezé 
Perrela, também, para aquisição de 2 patrulhas mecanizadas. O Prefeito Delvito Alves afirmou que
o projeto já está em andamento e que sua administração construirá, em parceria com o Serviço 
Municipal de Saneamento Básico – Saae – e o governo do Estado, um emissário de esgoto desde o 
Bairro Santa Clara à Estação de Tratamento de Esgoto de Unaí, passando e alcançando vários 
bairros construídos e em construção, a exemplo dos Bairros Mamoeiro, Industrial, Águas Claras I e 
II e outros adjacentes, dando resposta adequada às necessidades de saneamento básico, contribuindo 
com a manutenção da saúde pública e apoiando ações e iniciativas que diminuam o déficit 
habitacional no Município, conforme apontou. Segundo esclarecimentos do senhor Prefeito a 
extensão das estradas vicinais de Unaí mede 10.800 (dez mil e oitocentos) Km e que no ano de 
2013 sua administração patrolou e encascalhou cerca de 2.000 (dois mil) Km desse total, 
contribuindo e facilitando o escoamento da produção local, principalmente da agricultura familiar 
no Município. Ademais, abordando sobre a falha no fornecimento de energia elétrica no Distrito de 
Santo Antônio do Boqueirão, quando nas oportunidades de realização de sua romaria, o senhor 
Prefeito Delvito Alves registrou o pagamento de R$ 152.000, 00 (cento e cinquenta e dois mil reais) 
à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig – para melhorias na rede e no fornecimento de 
energia àquela Comunidade. O senhor Prefeito confirmou que, em parceria com a Polícia Militar de 
Minas Gerais – PMMG -, implantará 16 centros de vídeo - monitoramento em Unaí, ainda em 2014. 
Também, que abrirá estudo sobre o trânsito; que colocará semáforos novos e modernos nos 
cruzamentos em que há a necessidade desse instrumento. Afirmou estar em estudo a concessão do 
transporte público de Unaí e um plano de mobilidade urbana para o Município; Comunicou a 
construção de pistas de skate em vários bairros, a cobertura de quadras, coberturas de feiras livres e 
uma escola municipal no Bairro Canabrava. O Prefeito Delvito Alves anunciou a pavimentação 
asfáltica do trecho da Avenida Vereador João Narcísio até o frigorífico local, investimento no valor 
de R$4.000.000, 00 (quatro milhões de reais) segundo informou. Anunciou, também, o esforço e o 
trabalhado que tem desenvolvido para a implantação de uma sede de Companhia de Polícia Militar 
no Bairro Cachoeira. Sobre a falta de energia elétrica nas Chácaras Rio Preto o senhor Prefeito 
ressaltou que sua administração já trabalhou um pré–projeto de instalação e fornecimento de 
energia elétrica e que tem articulado com o Ministério Público de Minas Gerais em Unaí sobre 
como se dará o retorno dos possíveis recursos empenhados aos cofres públicos do Município, posto 
que o empreendimento das Chácaras Rio Preto é da iniciativa privada, conforme registrou. Todavia, 
ressaltou que ainda este ano colocará energia elétrica naquela localidade. Discorrendo sobre a área 
da saúde no Município de Unaí o senhor Prefeito se compromissou em fazer uma profunda reforma. 
Afirmou ter gasto 33% do orçamento público municipal na área em 2013; mencionou que 
construirá uma nova Unidade Policlínica de Saúde no Bairro Divinéia; que implantará central de 
regulação no sistema de saúde municipal; ainda, que em 2 ou 3 meses implantará, em parceria com 
a faculdade de medicina de Paracatu, residência médica em várias especialidades no Hospital 
Municipal de Unaí; lembrou que sua administração inaugurou a “Casa de Apoio Estevam Ricardo 
Valadão”, para receber e abrigar os unaienses que fazem tratamento oncológico na cidade de 
Barretos (SP) e que tem empenhado cerca de R$ 60.000, 00 (sessenta mil reais) por mês na sua 
manutenção. O Prefeito Delvito Alves falou sobre o problema relacionado à erosão da Grota do 
Taquaril, que há tempos, tem sido causa de grande temor por parte dos moradores que residem nas 
suas imediações. O senhor Prefeito destacou que esta Câmara Legislativa aprovou projeto de lei que 
resultou na sanção da Lei n.° 2.853, de 26 de junho de 2013, que autoriza o Município de Unaí a 
celebrar com o Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG - operações de crédito 
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até a ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados ao financiamento de obras de 
infraestrutura urbana no âmbito do Programa BDMG Urbaniza para a realização das obras para o 
sistema de drenagem da Grota do Taquaril. Contudo, ressaltou que a operação de crédito ainda não 
foi concluída pelo motivo da elevação do índice de pessoal acima do permitido desde o ano de 
2008, constituindo-se em impedimento legal do Município contrair empréstimos, conforme 
preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal. O senhor Prefeito destacou que sua administração tem 
feito considerável economia de recursos e que tem recuperado a arrecadação. Ressaltou que a 
economia local mostrado sua pujança sobressaindo aos empecilhos e que o Valor Adicionado Fiscal 
–VAF – pertinente à cidade de Unaí se elevou, mas que o BDMG, ainda, não libera a referida 
operação de crédito. Registrou que havia a expectativa de perda R$ 13.000.000, 00 (treze milhões
de reais) nos cofres municipais, mas que o esforço da administração conseguiu reduzir esta perda 
para R$ 7. 000.000, 00 (sete milhões de reais). O Prefeito Delvito Alves registrou que, incentivando 
e apoiando os estudantes do município a cursarem graduação superior, a administração, após 
autorização legislativa, destinou recursos financeiros na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos 
e cinquenta mil reais) para a Associação dos Estudantes de Unaí para custear transporte dos alunos 
ao município vizinho de Paracatu (MG). No que concerne aos servidores públicos municipais, o 
senhor Prefeito esclareceu que tem efetuado todos os pagamentos nos vencimentos, rigorosamente 
em dia, inclusive com adiantamento de 30% (trinta por cento) do vencimento no dia 15 de cada mês 
e, ainda, que tem promovido recomposição das remunerações e pagamento regular dos diversos 
componentes que integram os vencimentos dos servidores, entre eles os quinquênios, 
insalubridades, adicionais, licenças, décimo-terceiro salário, férias entre outros. O Prefeito Delvito 
Alves agradeceu a Deus, ao povo de Unaí, à senhora Presidente, aos demais Vereadores, às pessoas 
presentes no plenário e pediu equilíbrio a todos, lembrando que este é um ano de política para 
cargos estaduais e federais e que consequentemente os ânimos ficam mais acirrados. Ressaltou a 
importância do trabalho e das relações institucionais harmoniosos, porém independentes, entre este 
Legislativo e o Executivo Municipal e, ainda, valorizou o alcance das necessárias parcerias entre 
esses Poderes e a sociedade unaiense. Finalizou agradecendo e colocando-se à disposição de todos. 
Suspensão da Reunião. A senhora Presidenta justificou a todos a saída da Reunião por parte do
senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho e de sua comitiva e fundamentada na alínea “n” do 
inciso II do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, às 16h35min, declarou suspensa a Reunião
para que os Vereadores pudessem partilhar e acompanhar o senhor Prefeito até a saída. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário de Início: 16h40min. Declarado o retorno dos trabalhos, às 
16h58min, foi efetuada a chamada nominal e constatada a presença dos mesmos quinze Vereadores 
para votação. Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de 
Lei Complementar n.º 4/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da 
Silva Filho, que altera a Lei Complementar n.° 2, de 13 de junho de 1991, que “institui o Código de 
Obras do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 96/2013, de autoria do Prefeito 
Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de 
bem público ao Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas e dá outras providências, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, 
encaminharam votação os Vereadores: Thiago Martins (PR) e Ilton Campos (PSDB); c) submetido 
à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 103, de autoria do Prefeito Delvito 
Alves da Silva Filho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.854, de 5 de julho de 2013, que “desafeta o 
imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Estado de Minas Gerais e dá 
outra providência”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; Segunda Fase: a) submetido à votação, em turno único e em bloco, 
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os Requerimentos de n.ºs 953, 954 e 955/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Moção de Congratulação de n.º 110/2013, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(PSL), com o senhor José Rodrigues Gomes pelos relevantes serviços prestados ao Município na 
qualidade de Coordenador do Projeto de Habitação Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 
Unaí, no período de 12 de abril de 2002 a 12 de abril de 2006 e pela reeleição à coordenadoria no 
ano de 2006 por tempo indeterminado, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Moção de Congratulação de n.º 111/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro 
(PSB), com a senhora Luciana Gandra Sousa Barbosa pelos relevantes serviços prestados aos 
unaienses na qualidade de Vice-Diretora na Escola Estadual Virgílio de Melo Franco, desde 20 de 
março de 2003, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo 
n.º 1 à Moção de Congratulação de n.º 112/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro 
(PSB), com o Senhor Rayms Pereira Noleto pelos relevantes serviços prestados no nosso 
Município, na qualidade de Investigador de Polícia Civil, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h15min. Manifestação de Pesar: a) A Câmara Municipal 
de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1/2014, de autoria do Vereador Vereador Alino 
Coelho (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Paulo Torres da Silva pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 1º de fevereiro de 2014. Reverência Póstuma. Em atenção ao disposto 
no artigo 43-E do Regimento Interno e em atendimento à solicitação do Vereador Thiago Martins 
(PR), a senhora Presidenta anunciou momento de reverência póstuma e solicitou a todos que 
permanecessem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem ao 
falecido. Assunto Urgente ou Relevante do dia: Usaram da palavra, pelo prazo regimental de 
cinco minutos, os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Adilson da Saúde (PR), Paulo do Saae (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (PSL), Eugênio Ferreira (PMDB), Shilma Nunes (PV), Paulo Arara (DEM), 
Ilton Campos (PSDB), Zé Goiás (PSDB), Thiago Martins (PR) e Zé Lucas. A Vereadora Shilma 
Nunes (PV) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteada 
pelo Vereador Zé Goiás (PSDB). O Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, como 
líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Paulo Arara 
(DEM). O Vereador Zé Goiás (PSDB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental 
de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Ilton Campos e Zé Lucas (PR). A senhora Presidenta
concedeu a palavra ao Primeiro Secretário para leitura da Portaria n.º 2.958, de 3 de fevereiro de 
2014, que amplia o horário de expediente do serviço de protocolo em caráter excepcional. Esgotado 
o prazo total destinado à Reunião a senhora Presidenta passou à próxima etapa. QUARTA 
PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Fase Única: a)
discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1, de autoria do Prefeito Delvito Alves 
da Silva Filho, ao Projeto de Lei n.º 96/2013, de sua autoria, que autoriza o Poder Executivo a 
conceder o direito real de uso de bem público ao Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas e dá outras 
providências; b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei Complementar n.º 4/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei 
Complementar n.° 2, de 13 de junho de 1991, que “institui o Código de Obras do Município de 
Unaí, Estado de Minas Gerais”; c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 103, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera 
dispositivo da Lei n.º 2.854, de 5 de julho de 2013, que “desafeta o imóvel público que especifica e 
autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Estado de Minas Gerais e dá outra providência”; d)
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discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 105, de 
autoria do Vereador Adilson da Saúde, que reconhece de utilidade pública o Movimento de 
Cursilho de Cristandade de Unaí; e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação 
final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 11, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, que 
concede Diploma de Mérito de Segurança Publica ao Senhor Elias Simão. II - QUÓRUM DE 
ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada final foi constatada a presença dos quinze Vereadores a 
seguir: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara 
(DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (PSD), Eugênio Ferreira 
(PMDB), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes 
(PV), Thiago Martins (PR), Zé Lucas (PR) e Zé Goiás (PSDB). A senhora Presidenta comunicou a 
abertura do prazo, do dia 3 até o dia 14 de fevereiro de 2014 para o registro de candidaturas ao 
cargo de corregedor desta Casa, convidou os presentes e convocou os senhores Vereadores para a 2ª 
Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a 
realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2014, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, 
declarou encerrada esta Reunião. Horário de Encerramento: 19h18min. Vereadora Dorinha 
Melgaço (_____________________), Presidenta. Vereador Netinho do Mamoeiro 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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