| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2014-02-03 |
| native_id | 415 |
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1 ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM TRÊS DE FEVEREIRO DE 2014. ....................................................................................................................... Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Primeira Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). Horário de Início: 15h27min. O Cerimonial, por intermédio do servidor Agnaldo Caetano, convidou a assentarem à Mesa Diretora a Excelentíssima Presidenta desta Câmara Municipal,Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, o Vice - Prefeito Municipal de Unaí, senhor Hermes Martins Souto, o Vice – Presidente desta Casa, Vereador Paulo do Saae e o Primeiro Secretário, Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB). QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Lucas (PR) e Zé Goiás (PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental a senhora Presidente declarou aberta a reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 146, Versículos 12, 13, 14 e 20. Momento Cívico Legislativo. A senhora Presidenta solicitou a todos que permanecessem de pé para acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro. Em seguida agradeceu a presença de autoridades civis, eclesiásticas e militares no Plenário, bem como aos representantes de classe, representantes de entidades, aos servidores desta Casa, servidores do Poder Executivo Municipal, à imprensa e ao público. Ato contínuo a senhora Presidenta concedeu a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura das Atas da 46ª Reunião Ordinária e da 7ª Reunião Solene, ambas realizada no dia 30 de dezembro de 2013, bem como leitura da Ata da 15ª e 16ª Reuniões Extraordinárias, realizadas no dia 31 de dezembro de 2013. Iniciada a leitura das atas o Vereador Thiago Martins (PR) requereu à senhora Presidenta a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura das atas foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensadas as leituras, a senhora Presidenta, nos termos regimentais, considerou as atas aprovadas. Procedeu-se à leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES. Apresentaram proposição os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Thiago Martins (PR). A senhora Presidente convidou a Vereadora Luciana Alves (PTB), bem como o Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, para presenciarem a fixação do quadro que contém a foto da Ex–Presidente desta Casa do ano de 2013, Vereadora Vereadora Luciana Alves (PTB), na Galeria Presidencial Vereador José Gonçalves Teixeira. Nos termos do § 1º do artigo 24 do Regimento Interno e em conformidade com o disposto no artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, a senhora Presidenta concedeu o uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, para expôr a situação do Município, informar do estado em que se encontram os assuntos municipais e das perspectivas e atividades do Poder Executivo para o ano de 2014. Na tribuna o Prefeito Municipal, Delvito Alves da Silva Filho, cordialmente cumprimentou a todos os presentes e, em especial, a Presidenta, Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), a Ex–Presidente, Vereadora Luciana Alves (PTB), ao Vice–Prefeito, Hermes Martins Souto, ao secretariado municipal, diretores, chefes de serviço, ao Tenente Coronel PM Roberto Martins e a representantes 2 de instituições civis e religiosas presentes no Plenário. O Prefeito Municipal Delvito Alves iniciou seu discurso declarando-se honrado em representar o Município de Unaí e externando sentimentos de pesar aos familiares do senhor Paulo Torres da Silva pelo seu falecimento, ocorrido no dia 1º de fevereiro de 2014. O Prefeito Municipal Delvito Alves cientificou a todos que passou às mãos da senhora Presidenta, de forma antecipada, a Mensagem n.º 73, de 3/2/2014, de sua autoria, contendo de forma sintética, um balanço de sua atuação à frente da Prefeitura Municipal de Unaí durante o ano de 2013, bem como uma breve abordagem do seu plano de governo para o ano de 2014. O senhor Prefeito apontou ser do conhecimento de todos que, nos últimos anos, os municípios brasileiros encontram-se em crise financeira, resultado do reflexo negativo da crise mundial que assola diversos países, sublinhando que no Município de Unaí não tem sido diferente, tendo sido causa, inclusive, da expedição de medidas administrativas relacionadas à redução de gastos. O Prefeito Municipal Delvito Alves destacou a queda de arrecadação de receita do Município de Unaí, entre os anos de 2008 a 2013, a elevação do índice de despesa com pessoal, as imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e o esforço de sua equipe para equilibrar as contas do Município, no que ressaltou que 2013 foi um ano de contenção de despesas e redução de gastos para evitar um colapso que poderia prejudicar a manutenção de obras e investimentos públicos em todas as áreas. O senhor Prefeito abordou sobre algumas obras iniciadas na administração anterior e finalizadas agora, em 2014, e outras já do seu governo. Fez uma breve prestação de contas dos trabalhos realizados pelo Poder Executivo em 2013, avaliando-os como positivos. Dentre os serviços realizados, destacou: a) a obra de drenagem pluvial da região do Bairro José Pedro, com a instalação de aproximadamente 500 (quinhentos) metros de manilhamento para permitir a condução das águas das chuvas ao Rio Preto, realizada pela Prefeitura Municipal em parceira com o Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae, o que passou a evitar a inundação das Ruas Domingos Pinto Brochado e Santa Luzia, no Bairro Cachoeira, conforme registrou; b) a construção da quadra de esportes do Bairro Primavera, que será entregue em 90 dias; c) a reforma da sede do Boqueirão, obra que será realizada em 60 dias; d) construção da quadra de esportes na Escola Jolvemira Vasconcelos com entrega prevista para 90 dias; e) a construção da praça do Bairro Canabrava, concluída recentemente; f) a construção da praça do Bairro Mamoeiro; g) a construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro Cachoeira, finalizada recentemente; h) a construção do Centro de Referência da Assistência Social – CREAS -, na Vila São Sebastião e; i) a construção do Galpão do Mercado Popular. Em seguida o Prefeito Delvito Alves apresentou os recursos conseguidos para o andamento de sua administração a partir do ano de 2014 direcionados às áreas da saúde, habitação, transportes, cultura, educação, recuperação das estradas da zona rural do município entre outras. Entre os recursos disponibilizados, o senhor Prefeito destacou aqueles adquiridos através de emendas parlamentares por intermédio do apoio de deputados parceiros do Município de Unaí, no que citou: I) duas emendas do Deputado Estadual Antonio Lerim, uma no valor de R$ 27.500, 00 (vinte e sete mil reais), que favorecerá o esporte unaiense e outra para a aquisição de um automóvel para a Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 30.000, 00 (trinta mil reais); II) emenda do Deputado Estadual Inácio Franco, no valor de R$ 64.000, 00 (sessenta e quatro mil reais), para a instalação de academias de esporte comunitário; III) duas emendas do Deputado Estadual Miguel Correia, uma no valor de R$ 64.000, 00 (sessenta e quatro mil reais) e outra para a construção de uma quadra no Projeto de Assentamento de Reforma Agrária - P.A. - São Pedro Cipó, no valor de R$ 264.000, 00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais); IV) emenda do Deputado Estadual Vander Borges para aquisição de uma ambulância no total de R$ 103,430, 00 (cento e três mil, quatrocentos e trinta reais); V) emenda do Deputado Federal Eros Biondini, no valor de R$ 62.000, 00 (sessenta e dois mil reais); VI) emenda do Deputado Federal Zé Silva para aquisição de uma ambulância no valor de R$68.000, 00 (sessenta e oito mil reais); VII) emenda dos Deputados Estaduais Dílson Melo e Rodrigo de Castro para a aquisição de 16 patrulhas mecanizadas, que favorecerão os 3 assentamentos de reforma agrária e a agricultura familiar de Unaí; VIII) emenda do Deputado Federal Silas Brasileiro para aquisição de 4 patrulhas mecanizadas; IX) emenda do Deputado Federal Antonio Andrade para aquisição de 2 patrulhas mecanizadas; X) emenda do Deputado Federal Zé Silva para aquisição de 2 patrulhas mecanizadas e; XI) emenda do do Senador Zezé Perrela, também, para aquisição de 2 patrulhas mecanizadas. O Prefeito Delvito Alves afirmou que o projeto já está em andamento e que sua administração construirá, em parceria com o Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e o governo do Estado, um emissário de esgoto desde o Bairro Santa Clara à Estação de Tratamento de Esgoto de Unaí, passando e alcançando vários bairros construídos e em construção, a exemplo dos Bairros Mamoeiro, Industrial, Águas Claras I e II e outros adjacentes, dando resposta adequada às necessidades de saneamento básico, contribuindo com a manutenção da saúde pública e apoiando ações e iniciativas que diminuam o déficit habitacional no Município, conforme apontou. Segundo esclarecimentos do senhor Prefeito a extensão das estradas vicinais de Unaí mede 10.800 (dez mil e oitocentos) Km e que no ano de 2013 sua administração patrolou e encascalhou cerca de 2.000 (dois mil) Km desse total, contribuindo e facilitando o escoamento da produção local, principalmente da agricultura familiar no Município. Ademais, abordando sobre a falha no fornecimento de energia elétrica no Distrito de Santo Antônio do Boqueirão, quando nas oportunidades de realização de sua romaria, o senhor Prefeito Delvito Alves registrou o pagamento de R$ 152.000, 00 (cento e cinquenta e dois mil reais) à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig – para melhorias na rede e no fornecimento de energia àquela Comunidade. O senhor Prefeito confirmou que, em parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG -, implantará 16 centros de vídeo - monitoramento em Unaí, ainda em 2014. Também, que abrirá estudo sobre o trânsito; que colocará semáforos novos e modernos nos cruzamentos em que há a necessidade desse instrumento. Afirmou estar em estudo a concessão do transporte público de Unaí e um plano de mobilidade urbana para o Município; Comunicou a construção de pistas de skate em vários bairros, a cobertura de quadras, coberturas de feiras livres e uma escola municipal no Bairro Canabrava. O Prefeito Delvito Alves anunciou a pavimentação asfáltica do trecho da Avenida Vereador João Narcísio até o frigorífico local, investimento no valor de R$4.000.000, 00 (quatro milhões de reais) segundo informou. Anunciou, também, o esforço e o trabalhado que tem desenvolvido para a implantação de uma sede de Companhia de Polícia Militar no Bairro Cachoeira. Sobre a falta de energia elétrica nas Chácaras Rio Preto o senhor Prefeito ressaltou que sua administração já trabalhou um pré–projeto de instalação e fornecimento de energia elétrica e que tem articulado com o Ministério Público de Minas Gerais em Unaí sobre como se dará o retorno dos possíveis recursos empenhados aos cofres públicos do Município, posto que o empreendimento das Chácaras Rio Preto é da iniciativa privada, conforme registrou. Todavia, ressaltou que ainda este ano colocará energia elétrica naquela localidade. Discorrendo sobre a área da saúde no Município de Unaí o senhor Prefeito se compromissou em fazer uma profunda reforma. Afirmou ter gasto 33% do orçamento público municipal na área em 2013; mencionou que construirá uma nova Unidade Policlínica de Saúde no Bairro Divinéia; que implantará central de regulação no sistema de saúde municipal; ainda, que em 2 ou 3 meses implantará, em parceria com a faculdade de medicina de Paracatu, residência médica em várias especialidades no Hospital Municipal de Unaí; lembrou que sua administração inaugurou a “Casa de Apoio Estevam Ricardo Valadão”, para receber e abrigar os unaienses que fazem tratamento oncológico na cidade de Barretos (SP) e que tem empenhado cerca de R$ 60.000, 00 (sessenta mil reais) por mês na sua manutenção. O Prefeito Delvito Alves falou sobre o problema relacionado à erosão da Grota do Taquaril, que há tempos, tem sido causa de grande temor por parte dos moradores que residem nas suas imediações. O senhor Prefeito destacou que esta Câmara Legislativa aprovou projeto de lei que resultou na sanção da Lei n.° 2.853, de 26 de junho de 2013, que autoriza o Município de Unaí a celebrar com o Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG - operações de crédito 4 até a ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados ao financiamento de obras de infraestrutura urbana no âmbito do Programa BDMG Urbaniza para a realização das obras para o sistema de drenagem da Grota do Taquaril. Contudo, ressaltou que a operação de crédito ainda não foi concluída pelo motivo da elevação do índice de pessoal acima do permitido desde o ano de 2008, constituindo-se em impedimento legal do Município contrair empréstimos, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal. O senhor Prefeito destacou que sua administração tem feito considerável economia de recursos e que tem recuperado a arrecadação. Ressaltou que a economia local mostrado sua pujança sobressaindo aos empecilhos e que o Valor Adicionado Fiscal –VAF – pertinente à cidade de Unaí se elevou, mas que o BDMG, ainda, não libera a referida operação de crédito. Registrou que havia a expectativa de perda R$ 13.000.000, 00 (treze milhões de reais) nos cofres municipais, mas que o esforço da administração conseguiu reduzir esta perda para R$ 7. 000.000, 00 (sete milhões de reais). O Prefeito Delvito Alves registrou que, incentivando e apoiando os estudantes do município a cursarem graduação superior, a administração, após autorização legislativa, destinou recursos financeiros na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para a Associação dos Estudantes de Unaí para custear transporte dos alunos ao município vizinho de Paracatu (MG). No que concerne aos servidores públicos municipais, o senhor Prefeito esclareceu que tem efetuado todos os pagamentos nos vencimentos, rigorosamente em dia, inclusive com adiantamento de 30% (trinta por cento) do vencimento no dia 15 de cada mês e, ainda, que tem promovido recomposição das remunerações e pagamento regular dos diversos componentes que integram os vencimentos dos servidores, entre eles os quinquênios, insalubridades, adicionais, licenças, décimo-terceiro salário, férias entre outros. O Prefeito Delvito Alves agradeceu a Deus, ao povo de Unaí, à senhora Presidente, aos demais Vereadores, às pessoas presentes no plenário e pediu equilíbrio a todos, lembrando que este é um ano de política para cargos estaduais e federais e que consequentemente os ânimos ficam mais acirrados. Ressaltou a importância do trabalho e das relações institucionais harmoniosos, porém independentes, entre este Legislativo e o Executivo Municipal e, ainda, valorizou o alcance das necessárias parcerias entre esses Poderes e a sociedade unaiense. Finalizou agradecendo e colocando-se à disposição de todos. Suspensão da Reunião. A senhora Presidenta justificou a todos a saída da Reunião por parte do senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho e de sua comitiva e fundamentada na alínea “n” do inciso II do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, às 16h35min, declarou suspensa a Reunião para que os Vereadores pudessem partilhar e acompanhar o senhor Prefeito até a saída. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário de Início: 16h40min. Declarado o retorno dos trabalhos, às 16h58min, foi efetuada a chamada nominal e constatada a presença dos mesmos quinze Vereadores para votação. Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar n.º 4/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei Complementar n.° 2, de 13 de junho de 1991, que “institui o Código de Obras do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 96/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem público ao Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Thiago Martins (PR) e Ilton Campos (PSDB); c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 103, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.854, de 5 de julho de 2013, que “desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Estado de Minas Gerais e dá outra providência”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; Segunda Fase: a) submetido à votação, em turno único e em bloco, 5 os Requerimentos de n.ºs 953, 954 e 955/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação de n.º 110/2013, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor José Rodrigues Gomes pelos relevantes serviços prestados ao Município na qualidade de Coordenador do Projeto de Habitação Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí, no período de 12 de abril de 2002 a 12 de abril de 2006 e pela reeleição à coordenadoria no ano de 2006 por tempo indeterminado, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação de n.º 111/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), com a senhora Luciana Gandra Sousa Barbosa pelos relevantes serviços prestados aos unaienses na qualidade de Vice-Diretora na Escola Estadual Virgílio de Melo Franco, desde 20 de março de 2003, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação de n.º 112/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), com o Senhor Rayms Pereira Noleto pelos relevantes serviços prestados no nosso Município, na qualidade de Investigador de Polícia Civil, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h15min. Manifestação de Pesar: a) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1/2014, de autoria do Vereador Vereador Alino Coelho (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Paulo Torres da Silva pelo seu falecimento, ocorrido no dia 1º de fevereiro de 2014. Reverência Póstuma. Em atenção ao disposto no artigo 43-E do Regimento Interno e em atendimento à solicitação do Vereador Thiago Martins (PR), a senhora Presidenta anunciou momento de reverência póstuma e solicitou a todos que permanecessem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem ao falecido. Assunto Urgente ou Relevante do dia: Usaram da palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos, os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Adilson da Saúde (PR), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Eugênio Ferreira (PMDB), Shilma Nunes (PV), Paulo Arara (DEM), Ilton Campos (PSDB), Zé Goiás (PSDB), Thiago Martins (PR) e Zé Lucas. A Vereadora Shilma Nunes (PV) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteada pelo Vereador Zé Goiás (PSDB). O Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Paulo Arara (DEM). O Vereador Zé Goiás (PSDB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Ilton Campos e Zé Lucas (PR). A senhora Presidenta concedeu a palavra ao Primeiro Secretário para leitura da Portaria n.º 2.958, de 3 de fevereiro de 2014, que amplia o horário de expediente do serviço de protocolo em caráter excepcional. Esgotado o prazo total destinado à Reunião a senhora Presidenta passou à próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Fase Única: a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, ao Projeto de Lei n.º 96/2013, de sua autoria, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem público ao Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas e dá outras providências; b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei Complementar n.° 2, de 13 de junho de 1991, que “institui o Código de Obras do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais”; c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 103, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.854, de 5 de julho de 2013, que “desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Estado de Minas Gerais e dá outra providência”; d) 6 discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 105, de autoria do Vereador Adilson da Saúde, que reconhece de utilidade pública o Movimento de Cursilho de Cristandade de Unaí; e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 11, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, que concede Diploma de Mérito de Segurança Publica ao Senhor Elias Simão. II - QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada final foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Lucas (PR) e Zé Goiás (PSDB). A senhora Presidenta comunicou a abertura do prazo, do dia 3 até o dia 14 de fevereiro de 2014 para o registro de candidaturas ao cargo de corregedor desta Casa, convidou os presentes e convocou os senhores Vereadores para a 2ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2014, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, declarou encerrada esta Reunião. Horário de Encerramento: 19h18min. Vereadora Dorinha Melgaço (_____________________), Presidenta. Vereador Netinho do Mamoeiro (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-