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sessao nº 11

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 11
Date 2014-04-14
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Documents (1)

ata #

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ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 
17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM SETE DE 
ABRIL DE 2014. .................................................................................................................................. 
Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, 
desta cidade, ocorreu a Décima Primeira Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). 
Horário de Início: 15h15min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi 
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae 
(PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Edimilton 
Andrade (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Petrônio 
Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR), Zé Lucas (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os 
Vereadores: Paulo Arara (DEM) e Shilma Nunes (PV). ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental a senhora Presidenta declarou aberta a reunião sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: O Primeiro Secretário procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de 
João, Capítulo13, Versículos: 1, 4 ao 6, 8 ao 10 e, do 14 ao 18. Neste instante adentrou no recinto e 
se juntou ao Plenário o Vereador Paulo Arara (DEM). A senhora Presidenta anunciou as 
comemorações do dia, ressaltou a passagem da Sexta-Feira da Paixão de Jesus Cristo e o Domingo 
de Páscoa, e, ainda, destacou o feriado nacional do dia 21 de abril, reservado à homenagem ao 
sacrifício de Joaquim José da Silva Xavier, Tiradentes. A senhora Presidenta agradeceu a presença 
de autoridades, da imprensa, de lideranças e de populares e concedeu a palavra ao Primeiro 
Secretário para a leitura da Ata da 10ª Reunião Ordinária, realizada dia 7 de abril de 2014. Neste 
instante adentrou no recinto e se juntou ao Plenário a Vereadora Shilma Nunes (PV). Iniciada a 
leitura da ata o Vereador Paulo do Saae (PSL) requereu à senhora Presidenta a sua suspensão. 
Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, a senhora Presidenta 
considerou a ata aprovada. Procedeu-se à leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO DE 
PROPOSIÇÕES: Apresentaram proposição os Vereadores: Edimilton Andrade (PSD), Ilton 
Campos (PSDB), Zé Goiás (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Paulo 
do Saae (PSL), Shilma Nunes (PV), Dorinha Melgaço (PDT) e Thiago Martins (PR). Suspensão da 
Reunião. Nos termos do § 1º do artigo 24, c/c a alínea “n” do inciso II do artigo 80 do Regimento 
Interno desta Casa, às 16h00min, a senhora Presidenta declarou suspensa a reunião, pelo prazo de 
00h15min, para oportunizar a entrega de certificado de moção de congratulação por parte de 
vereadores a homenageados. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário de Início: 
16h15min. Declarado o retorno dos trabalhos, às 16h15min, foi efetuada a chamada nominal e
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir para votação: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo 
do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino 
Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), 
Luciana Alves (PTB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé 
Lucas (PR) e Zé Goiás (PSDB). Primeira Fase: Considerando a falta de conclusão, no âmbito das 
Comissões Permanentes desta Casa, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 11/2014 a senhora 
Presidenta comunicou ao Plenário a retirada da matéria da pauta da ordem do dia. A senhora 
Presidenta consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a 
concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da Ordem do Dia e deliberar o Projeto de 
Lei n.º 12/2014; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão na pauta da ordem do dia do 
Projeto de Lei n.º 12/2014”, foi aprovada por oito votos favoráveis, sete votos contrários dos 
Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás (PSDB), Zé Lucas (PR), Petrônio Nego Rocha (PSL), 
Eugênio Ferreira (PMDB), Thiago Martins (PR) e Adilson da Saúde (PR), nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Edimilton Andrade (PSD), Netinho do 
Mamoeiro (PSB), Paulo do Saae (PSL), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Petrônio Nego 
Rocha (PSL), Zé Goiás (PSDB), Ilton Campos (PSDB), Thiago Martins (PR), Paulo Arara (DEM) e 
Dorinha Melgaço (PDT); b) submetida à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
12/2014, de autoria do senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.° 2.896, de 3 
de janeiro de 2014, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem 
executadas pelo Município de Unaí em 2014 e dá outras providências”, foi aprovado por oito votos 
favoráveis, sete votos contrários dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás (PSDB), Zé 
Lucas (PR), Petrônio Nego Rocha (PSL), Eugênio Ferreira (PMDB), Thiago Martins (PR) e Adilson 
da Saúde (PR), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: 
Paulo Arara (DEM), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Adilson da Saúde (PR), 
Petrônio Nego Rocha (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Zé Lucas (PR). Prorrogação do 
tempo reservado à Ordem do Dia: c) observado o esgotamento do tempo regimental, às 
17h10min, foi submetida à votação a prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da 
ordem do dia, pelo prazo de mais 01h00min, aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes 
em Plenário. A senhora Presidenta consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores 
Vereadores em incluir na Ordem do Dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 15/2014; d) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 15/2014 na pauta da ordem do dia foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB), Edimilton Andrade 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (PSL) e Thiago Martins (PR); e) submetido à discussão e votação
nominal, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 15/2014, de autoria do senhor Prefeito Delvito 
Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, que “autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia 
de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Paulo Arara (DEM), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), 
Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR). Questão de Ordem. A senhora 
Presidenta, Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), na oportunidade trazida pela apreciação das
matérias, constantes e incluídas, na pauta da ordem do dia desta Reunião, registrou observação feita 
relacionada à exigência diferenciada acerca do quórum para a aprovação de matéria orçamentária e 
para a aprovação de matéria que disponha sobre a concessão de subvenções a entidades e serviços 
de interesse público. Segundo a senhora Presidenta, proposição que trata de destinação de recursos 
públicos do Município para o setor privado, por qualquer forma ou título, versa e passa, também e 
obrigatoriamente, pelo orçamento municipal, motivo por quê entende que a exigência contida em 
dispositivos da legislação municipal que prescreve quórum de 2/3 (dois terços) dos votos dos 
membros desta Casa favorável para a aprovação de matéria de concessão de subvenções à entidades 
e serviços de interesse público afronta o regular processo legislativo e a Constituição Federal de 
1988 em vigor, posto que não é exigido tal quórum para a aprovação de matéria orçamentária. A 
senhora Presidenta exortou o Plenário sobre o fato exposto e afirmou que protocolizará nesta 
Câmara Municipal, juntamente com os membros da Mesa Diretora, proposta necessária para a 
precisa adequação apontada, no que solicitou o apoio dos demais Vereadores para aprovação da 
matéria quando da sua deliberação; f) submetida à discussão e votação nominal, em turno único, a 
Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), ao Projeto de Lei n.º 15/2014, de autoria do 
senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 9/2014, de autoria do senhor Prefeito Delvito Alves da Silva 
Filho, que cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a Coordenação Geral de Regulação 
dos Serviços de Saúde e as Coordenações de Regulação de Consultas e Exames; de Internações 
Hospitalares e de Regulação de Urgências dá outras providências, foi aprovado por oito votos 
favoráveis, sete votos contrários dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás (PSDB), Zé 
Lucas (PR), Petrônio Nego Rocha (PSL), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR) e 
Thiago Martins (PR), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os 
Vereadores: Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Ilton Campos (PSDB) e Alino Coelho (PSDB); 
h) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Adilson 
da Saúde e outros, ao Projeto de Lei n.º 9/2014, foi rejeitada por sete votos favoráveis, oito votos 
contrários dos Vereadores: Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Dorinha 
Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Shilma Nunes 
(PV) e Paulo Arara (DEM), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os 
Vereadores: Edimilton Andrade (PSD) e Adilson da Saúde (PR). Segunda Prorrogação do tempo 
reservado à Ordem do Dia: i) esgotado o tempo regimental da primeira prorrogação, às 
18h10min, foi submetida à votação a segunda prorrogação do tempo destinado à deliberação da 
pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais 00h40min, aprovada à unanimidade pelos quinze 
vereadores presentes em Plenário; j) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto 
de Lei n.º 7/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a doação de 
imóvel do Serviço Municipal e Saneamento Básico – Saae – em favor do Município de Unaí e dá 
outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; k) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de 
Lei n.º 10/2014, de autoria do senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a doação 
de imóvel do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – em favor do Município de Unaí e 
dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; l) submetido à discussão e votação nominal, em turno único, o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2014, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que 
concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao senhor Adelcimar do Anjos Tibúrcio 
Mariano, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência. Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs 381, 382, 383, 384, 385, 386, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 
397, 398, 399, 400, 401, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 
418, 420, 421, 422, 425, 426, 427, 428 e 429/2014, de autoria de Vereadores que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à votação, em turno único, o 
Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 419/2014, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PV), que 
solicitam providência que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 423/2014, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que requer do Poder 
Executivo Municipal as informações que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis,
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; Questão de Ordem. O Vereador 
Ilton Campos (PSDB) suscitou questão de ordem e arguiu que o Regimento Interno desta Casa, §4º 
do artigo 246, proíbe que seja concedida congratulação a servidor público pelo fato do exercício de 
atribuições de seu ofício, no que apontou o vício contido na Moção de Congratulação n.º 28/2014. A 
senhora Presidenta determinou à Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal, por intermédio do 
Servidor Aron Efren Mendes Reineiros, que se reúna com os setores competentes desta Casa e leve
o posicionamento da Mesa Diretora de que doravante não sejam desenvolvidos os procedimentos de 
recepção de proposições que tragam como agraciado servidor público alcançado por motivo 
regimentalmente proibido. Ato contínuo ressalvou as proposições já em tramitação, afirmou o crivo 
e o posicionamento Presidencial adotado ao Vereador Ilton Campos (PSDB) e retornou à
deliberação da ordem do dia. A senhora Presidenta consultou o Plenário sobre a concordância dos 
senhores Vereadores em deliberar em grupo as moções de congratulação constantes da pauta da 
ordem do dia; d) submetido à votação, em turno único, o requerimento de deliberação em grupo das 
moções de congratulação constantes da pauta da ordem do dia foi aprovado à unanimidade dos 
quinze vereadores presentes. A senhora Presidenta questionou ao Vereador Ilton Campos (PSDB) se 
o mesmo queria requer destaque da Moção de Congratulação n.º 28/2014. Dispensado o destaque 
passou-se à deliberação das matérias; e) submetidas à discussão e votação, em turno único, as 
Moções de Congratulação de n.ºs 26, 27, 28 (inclusive), 29 e 30/2014, foram todas aprovadas por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. A 
senhora Presidenta transferiu a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador Paulo do Saae 
(PSL), para deliberação de matéria de sua autoria; f) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Moção de Congratulação n.º 31/2014, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores Ilton 
Campos (PSDB) e Edimilton Andrade (PSD). O senhor Vice-Presidente, Vereador Paulo do Saae 
(PSL), retornou a condução dos trabalhos à senhora Presidenta para a continuidade da deliberação 
das matéria da ordem do dia. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de 
Início: 18h48min. Manifestação de Pesar: a) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), manifestou pesar aos familiares 
do senhor Ronaldo Pereira de Souza pelo seu falecimento, ocorrido no dia 13 de abril de 2014. b) A 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PSL), manifestou pesar aos familiares da senhora Dilza Rosangela Frazão da 
Silva pelo seu falecimento, ocorrido no dia 11 de abril de 2014. No atendimento ao disposto no 
artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, a senhora Presidenta deferiu o 
requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Observado o esgotamento 
do tempo regimental destinado à Reunião passou-se à próxima etapa. QUARTA PARTE: I -
ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e 
votação nominal, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 15/2014, de autoria do senhor Prefeito 
Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, que “autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia 
de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”; b) discussão e votação, 
em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 7/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, 
que autoriza a doação de imóvel do Serviço Municipal e Saneamento Básico – Saae – em favor do 
Município de Unaí e dá outras providências; c) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 11/2014, de autoria do senhor Prefeito Delvito Alves da Silva 
Filho, que dispõe sobre a criação de cargos e de classes de cargos no quadro permanente de pessoal 
da Prefeitura Municipal de Unaí - MG, no âmbito das Leis 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que 
“Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), 
estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...”, e 2.186, de 30 
de janeiro de 2004, que “Dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder 
Executivo..” e dá outras providências; d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 9/2014, de autoria do senhor Prefeito Delvito Alves da Silva 
Filho, que cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a Coordenação Geral de Regulação 
dos Serviços de Saúde e as Coordenações de Regulação de Consultas e Exames; de Internações 
Hospitalares e de Regulação de Urgências dá outras providências; e) discussão e votação, em turno 
único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 10/2014, de autoria do senhor Prefeito 
Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a doação de imóvel do Serviço Municipal de Saneamento 
Básico – Saae – em favor do Município de Unaí e dá outras providências; f) discussão e votação, 
em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 12/2014, de autoria do senhor 
Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.° 2.896, de 3 de janeiro de 2014, que 
“estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de 
Unaí em 2014 e dá outras providências”; g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2014, de autoria do Vereador Edimilton 
Andrade (PSD), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao senhor Adelcimar do 
Anjos Tibúrcio Mariano. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 444, 445, 446, 447, 
448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 464, 465, 466, 467, 468, 
469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481 e 482/2014, de autoria de 
Vereadores que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 463/2014, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que requer 
providência que especifica; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
32/2014, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o senhor Kisler Marcos de Souza pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de Capitão PM da Polícia Militar 
de Minas Gerais; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 33/2014, 
de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o jovem Flávio Brasil pelo destaque como 
cantor e compositor, especialmente na música sertaneja em todo o Brasil; e) discussão e votação, 
em turno único, da Moção de Congratulação n.º 34/2014, de autoria do Vereador Edimilton Andrade 
(PSD), com o senhor Bruno Fernandes Barbosa pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Unaí, na qualidade de Delegado de Polícia Civil, desde 10 de março de 2013; f) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 35/2014, de autoria do Vereador Edimilton 
Andrade (PSD), com o senhor Cleuton José dos Santos Silva pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Unaí, na qualidade de Investigador de Polícia Civil, desde 26 de março de 2000. II -
QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos 
quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro 
(PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade 
(PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Petrônio Nego 
Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Lucas (PR) e Zé Goiás (PSDB). A 
senhora Presidenta comunicou ao Plenário que, em virtude do feriado do dia 21 de abril, reservado à 
homenagem a Joaquim José da Silva Xavier, Tiradentes, a próxima Reunião Ordinária desta Casa 
ocorrerá dia 22 de abril de 2014, terça-feira. Em seguida convidou a todos para a 12ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no 
dia 22 de abril de 2014, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e declarou
encerrada esta Reunião. Horário de Encerramento: 19h00min. Vereadora Dorinha Melgaço 
(_____________________), Presidenta. Vereador Netinho do Mamoeiro 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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