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sessao nº 20

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 20
Date 2014-06-16
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ata #

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ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM DEZESSEIS DE 
JUNHO DE 2014. ........................................................................................................................... 
Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, 
desta cidade, ocorreu a Vigésima Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). Horário de 
Início: 15h30min. QUÓRUM DE ABERTURA. Considerando a realização de reunião conjunta 
da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e da Comissão de Educação, 
Saúde, Saneamento e Assistência Social concomitante com esta Reunião Plenária, efetuada a 
chamada nominal, nos termos do artigo 126 do Regimento Interno, foi computada a presença em 
Plenário dos quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Netinho 
do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Edimilton 
Andrade (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Petrônio 
Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Lucas (PR) e Zé Goiás (PSDB). 
ABERTURA. Verificado o quórum regimental a senhora Presidenta declarou aberta a reunião sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: A senhora Presidenta convidou os Vereadores: Zé Lucas 
(PR) e Luciana Alves (PTB) para auxiliarem os trabalhos da Mesa. O Secretário em exercício, 
Vereador Zé Lucas (PR), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Mateus, Capítulo 5, 
Versículos de 38 a 42. Em seguida iniciou a leitura da Ata da 19ª Reunião Ordinária, realizada no 
dia 9 de junho de 2014. Interveio o Vereador Zé Goiás (PSDB) e requereu à senhora Presidenta a 
sua suspensão. Retificação de Ata. A senhora Presidenta, nos termos do § 1º do artigo 29 do 
Regimento Interno, solicitou ao Secretário em exercício, Vereador Zé Lucas (PR), a retificação da 
Ata da 19ª Reunião Ordinária para constar outro resultado no registro da votação da Emenda n.º 5, 
de autoria do Vereador Alino Coelho e Outros, ao Projeto de Lei n.º 23/2014. Há o registro de que 
na oportunidade da realização da 19ª Reunião Ordinária desta Casa, ocorrida dia nove de junho de 
2014, no decorrer da votação nominal, em turno único, da Emenda n.º 5, de autoria do Vereador 
Alino Coelho (PSDB) e Outros, ao Projeto de Lei n.º 23/2014, a Vereadora Shilma Nunes (PV), que 
havia votado pela aprovação da Emenda, requereu à senhora Presidenta a retificação do seu voto 
para que passasse a constar como sendo contrário à sua aprovação. Considerando que a Presidência, 
ainda, não havia proclamado o resultado da votação quando a Vereadora Shilma Nunes (PV) fez o 
pedido, o Segundo Secretário, Vereador Paulo Arara (DEM), considerou deferido o seu 
requerimento de retificação de voto e declarou para a votação da Emenda n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 
23/2014 a presença de quatorze Vereadores, sete votos „sim‟, sete votos contrários, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Thiago Martins (PR). A senhora Presidenta, naquela 
oportunidade, deferiu a solicitação da Vereadora Shilma Nunes (PV) e proclamou o resultado da 
votação da Emenda n.º 5 conforme atestado pelo Segundo Secretário. Na ocasião desta 20ª Reunião 
Ordinária, considerando o princípio da autotutela da administração pública, apropriado à correção 
de atos próprios tido como irregulares ou inoportunos, a senhora Presidenta resolveu proceder à 
anulação do segundo voto (o voto contrário à aprovação) manifestado pela Vereadora Shilma Nunes 
(PV) à Emenda n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 23/2014, ressaltando que o segundo voto foi proferido em 
sede de retificação de voto favorável já declarado. A senhora Presidenta esclareceu ao Plenário que 
o procedimento da retificação de voto, conforme solicitado, não tem fundamentação regimental e 
gera prejuízo ao processo legislativo. Em seguida, considerando que a matéria exige quórum de 2/3 
favorável (dez votos) dos membros desta Casa para a sua aprovação, a senhora Presidenta 
proclamou o resultado da votação da Emenda n.º 5, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e 
Outros, ao Projeto de Lei n.º 23/2014, como sendo: rejeitada por oito votos favoráveis, seis votos 
contrários dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Paulo Arara (DEM), 
Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB) e Luciana Alves (PTB), nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Thiago Martins (PR. Ato contínuo a senhora Presidenta determinou o 
registro desta votação em ata conforme agora proclamado. Questão de ordem. Interveio o Vereador 
Ilton Campos (PSDB) e suscitou questão de ordem. O Vereador Ilton Campos (PSDB) discordou do 
procedimento adotado pela senhora Presidenta, asseverou que o pedido de retificação de voto feito 
pela Vereadora Shilma Nunes (PV), ao seu entendimento, tem amparo pelo fato de que na 
oportunidade a Presidência, ainda, não havia proclamado o resultado daquela votação nominal 
quando veio o requerimento de retificação de voto da Vereadora Shilma Nunes (PV). O Vereador 
Ilton Campos (PSDB) manifestou-se pela manutenção do voto retificado e o registro conforme 
solicitado pela Vereadora Shilma Nunes (PV), contrário à aprovação da Emenda n.º 5 ao Projeto de 
Lei n.º 23/2014. Ao final o Vereador Ilton Campos (PSDB) solicitou o registro de sua manifestação 
em ata, o que foi prontamente deferido. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de 
suspenção da leitura da ata, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), foi aprovado por oito votos 
favoráveis dos Vereadores presentes em Plenário: Dorinha Melgaço (PDT), Zé Lucas (PR), Luciana 
Alves (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Thiago Martins (PR), Ilton Campos (PSDB), Shilma 
Nunes (PV) e Zé Goiás (PSDB), nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, 
considerando a realização de reunião conjunta de comissões permanentes desta Casa concomitante 
com esta Reunião de Plenário e o disposto no artigo 126 do Regimento Interno. Ressaltada a 
retificação da ata e dispensada a leitura, a senhora Presidenta, nos termos regimentais, a considerou 
aprovada. Diante da saída do Plenário por parte dos Vereadores Zé Lucas (PR) e Luciana Alves 
(PTB) para participarem de reunião de comissão permanente a senhora Presidenta convidou os 
Vereadores Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR) para assentarem-se junto à Mesa e 
auxiliarem nos trabalhos. No exercício da função o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) procedeu à 
leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Apresentaram proposição 
os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Zé Lucas (PR) e Thiago Martins (PR). Suspensão da 
Reunião. Nos termos do § 1º do artigo 24, c/c a alínea “n” do inciso II do artigo 80 do Regimento 
Interno desta Casa, às 15h55min, a senhora Presidenta declarou suspensa a Reunião, pelo prazo de 
00h10min, para oportunizar a entrega de moções de congratulação por parte de Vereadores a 
agraciados. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h09min. Declarado o retorno 
aos trabalhos, às 16h09min foi efetuada a chamada nominal e constatada a presença dos quinze 
Vereadores a seguir para a votação: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Netinho do 
Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Edimilton 
Andrade (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Petrônio 
Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Lucas (PR) e Zé Goiás (PSDB). 
A senhora Presidenta consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta 
Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir o Projeto de Lei n.º 34/2014 na 
pauta da ordem do dia. Primeira Fase: a) submetidas à votação, em turno, a inclusão do Projeto de 
Lei n.º 34/2014 na pauta da ordem do dia foi aprovada por onze votos favoráveis, quatro votos 
contrários dos Vereadores: Zé Lucas (PR), Thiago Martins (PR), Adilson da Saúde (PR) e Eugênio 
Ferreira (PMDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 34/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, 
que autoriza a criação da Fundação Municipal de Saúde de Unaí – FMSU – e dá outras 
providências, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, quatro abstenções dos 
Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Eugênio Ferreira (PMDB), Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás 
(PSDB) e uma ausência do Vereador Zé Lucas (PR), encaminharam votação os Vereadores: Ilton 
Campos (PSDB), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás (PSDB), Zé Lucas (PR), 
Paulo Arara (DEM), Netinho do Mamoeiro (PSB),, Edimilton Andrade (PSD), Eugênio Ferreira 
(PMDB), Paulo do Saae (PSL) e Shilma Nunes (PV); c) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Projeto de Lei n.º 27/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que cria 
Programa no âmbito da Lei n.° 2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014 - 2017”, autoriza abertura de crédito 
adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenções e duas ausências 
dos Vereadores: Paulo Arara (DEM) e Thiago Martins (PR), encaminharam votação os Vereadores: 
Netinho do Mamoeiro (PSB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), e Edimilton Andrade 
(PSD). Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: d) observado o esgotamento do tempo 
regimental foi submetida à votação a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de 
mais 01h00min, aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes em Plenário; e) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 19/2014, de autoria do Vereador 
Netinho do Mamoeiro (PSB), que cria obrigatoriedade das empresas e comércios do Município de 
Unaí que já fazem entregas a domicílio, realizá-las em todos os bairros reconhecidos como 
perímetro urbano da cidade, foi aprovado por sete votos favoráveis, seis votos contrários dos 
Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás (PSDB), Adilson da Saúde 
(PR), Petrônio Nego Rocha (PSL) e Eugênio Ferreira (PMDB), nenhuma abstenções e duas 
ausências dos Vereadores: Thiago Martins (PR) e Shilma Nunes (PV), encaminharam votação os 
Vereadores: Paulo do Saae (PSL), Ilton Campos (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Netinho do 
Mamoeiro (PSB), Edimilton Andrade (PSD) e Paulo Arara (DEM); f) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 31/2014, de autoria da Mesa Diretora, que cria a 
Chefia de Gabinete da Presidência, transforma cargo que especifica; transforma o cargo de Assessor 
Especial de Gabinete; cria cargos, atribuições, vencimentos e vagas que especifica; altera 
dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização 
administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”; da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara 
Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de 
vencimentos ...”, e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PSD) e Thiago 
Martins (PR), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); g) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 32/2014, de autoria da Mesa Diretora, que cria a 
Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho; cria o cargo de Diretor da Escola do Legislativo; 
cria a função de Chefe de Serviço da Secretaria da Escola do Legislativo; aumenta a carreira de 
cargos que especifica; cria Classe Especial na carreira do cargo de Agente de Atividades da 
Secretaria; altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a 
organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”; da Lei n.º 
2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da 
Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela 
de vencimentos ...”, e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PSD) e Thiago 
Martins (PR); h) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 
1/2014, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Escola do 
Legislativo Prefeito José Adjuto Filho, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, e dá outras 
providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PSD) e Thiago Martins (PR), encaminharam 
votação os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB), Zé Goiás (PSDB) e Ilton Campos (PSDB).
Segunda Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: i) observado o esgotamento do 
tempo regimental foi submetida à votação a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo 
prazo de mais 01h00min, aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes em Plenário; j)
submetido à discussão e votação nominal, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
2/2014, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que 
dispões sobre as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, relativas ao exercício de 2000, foi 
aprovado por doze votos „sim‟ dos Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), 
Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (PSD), Eugênio Ferreira 
(PMDB), Luciana Alves (PTB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins 
(PR), Zé Lucas (PR) e Zé Goiás (PSDB), um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), 
duas abstenções dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Paulo do Saae (PSL) e nenhuma 
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM) 
e Ilton Campos (PSDB); k) submetido à discussão e votação nominal, em turno único, o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 4/2014, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que concede o 
Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Loy Cidalio Tembo Mije, foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PSDB) e uma 
ausência do Vereador Zé Goiás (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Netinho do 
Mamoeiro (PSB), Ilton Campos (PSDB); l) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 18/2014, de autoria do Vereador Netinho do 
Mamoeiro (PSB), que cria horários obrigatórios de inserções gratuitas em emissoras comunitárias 
de rádio e televisão, destinadas à divulgação de matérias, projetos e outras informações da Câmara 
legislativa Municipal de Unaí, pelo Município de Unaí, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PSDB) e nenhuma ausência, 
encaminhou votação o Vereador: Ilton Campos (PSDB). Segunda Fase: a) submetidos à votação, 
em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 648, 649, 651, 653, 654, 655, 657 e 658/2014 
de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL) e Netinho do 
Mamoeiro (PSB); b) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 
650 e 652/2014 de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram ambos 
aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton 
Campos (PSDB) e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB) 
e Netinho do Mamoeiro (PSB). A senhora Presidenta transferiu a condução dos trabalhos ao senhor 
Vice-Presidente, Vereador Paulo do Saae (PSL), para deliberação de matéria de sua autoria; c) 
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 656/2014 de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (PDT), que solicita providência que especifica, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) de volta à condução 
dos trabalhos a senhora Presidenta submeteu à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 54/2014, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), com o senhor Geraldo 
Aparecido Quirino de Freitas em razão dos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, na 
qualidade de Pastor da Igreja Casa da Benção, desde julho de 2008, que foi aprovada por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 55/2014, de autoria do Vereador 
Paulo do Saae (PSL), com o senhor Gilmar da Silva Lima em razão dos relevantes serviços 
prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Pastor da Igreja Casa da Benção, desde janeiro de 
2008, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB); f) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Moção de Congratulação n.º 56/2014, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), com 
o senhor Faustino Caetano Faria em razão de sua posse no Cargo de Presidente da Associação dos 
Moradores e Produtores do Núcleo Rural Areia Santa Rita, para o biênio de 2014/2016, Município 
de Unaí, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Thiago Martins (PR); g) submetido à discussão 
e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 57/2014, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (DEM), com o senhor Ulisses Paulo Costa pelo brilhante trabalho na 
Presidência da Anmecc e no empenho para o lançamento da Pedra Fundamental do futuro Centro de 
Prevenção e Terapia do Hospital de Câncer do Noroeste Mineiro em Unaí (MG), foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; h) 
submetido à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 58/2014, de autoria 
do Vereador Paulo Arara (DEM), com a senhora Silvone Francisca de Oliveira pelo empenho para o 
lançamento da Pedra Fundamental do futuro Centro de Prevenção e Terapia do Hospital de Câncer 
do Noroeste Mineiro em Unaí (MG), foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; i) submetido à discussão e votação, em turno 
único, a Moção de Congratulação n.º 59/2014, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), 
com a senhora Versiana de Sousa Pereira pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município na 
qualidade de auxiliar de serviços gerais da Empresa Gelson Simoneli Quadra - G.S.Q -, desde 
fevereiro de 2014, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 664/2014, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), manifestou pesar 
aos familiares do senhor Arlindo Borges da Silva pelo seu falecimento, ocorrido no dia 12 de junho 
de 2014; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 665/2014, de autoria 
do Vereador Zé Lucas (PR), manifestou pesar aos familiares da senhora Nelma Rosa da Luz pelo 
seu falecimento, ocorrido no dia 12 de junho de 2014. c) A Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Agenil Rodrigues de Araújo pelo seu falecimento, ocorrido no dia 14 de junho 
de 2014. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, a senhora 
Presidenta deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. 
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 19h00min. Assunto 
Urgente ou Relevante do dia: O Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, como líder 
partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Paulo do Saae (PSL) 
e Netinho do Mamoeiro (PSB). Observado o esgotamento do tempo regimental destinado à Reunião 
passou-se à próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA 
REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de 
Lei n.º 34/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a criação da 
Fundação Municipal de Saúde de Unaí – FMSU – e dá outras providências; b) discussão e votação, 
em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 17/2014, de autoria do 
Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2015 e dá outras providências; c) discussão e votação, em turno 
único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 27/2014, de autoria do Prefeito Delvito 
Alves da Silva Filho, que cria Programa no âmbito da Lei n.° 2.894, de 27 de dezembro de 2013, 
que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014 - 2017”, 
autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e 
dá outras providências; d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 31/2014, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Chefia de Gabinete da 
Presidência, transforma cargo que especifica; transforma o cargo de Assessor Especial de Gabinete; 
cria cargos, atribuições, vencimentos e vagas que especifica; altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 
24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí 
e dá outras providências”; da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação 
do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos ...”, e dá outras providências; e) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 32/2014, de autoria 
da Mesa Diretora, que cria a Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho; cria o cargo de 
Diretor da Escola do Legislativo; cria a função de Chefe de Serviço da Secretaria da Escola do 
Legislativo; aumenta a carreira de cargos que especifica; cria Classe Especial na carreira do cargo 
de Agente de Atividades da Secretaria; altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, 
que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras 
providências”; da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano 
de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui nova tabela de vencimento ...”, e dá outras providências; f) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 1/2014, de 
autoria desta Presidenta, Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que dispõe sobre a organização e 
funcionamento da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho, no âmbito da Câmara 
Municipal de Unaí, e dá outras providências; g) discussão e votação, em turno único, do parecer que 
dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2014, de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que dispões sobre as contas da Prefeitura Municipal de 
Unaí, relativas ao exercício de 2000. Segunda Fase: a) votação, em turno único, do Requerimento 
n.º 663/2014, de autoria do Vereador Ilton Campos (PSDB), que solicita aos membros da Mesa 
Diretora a realização da reunião ordinária itinerante do mês de dezembro, em conformidade com o 
disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 16 do Regimento Interno, no Bairro Novo Horizonte; b) discussão 
e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 60/2014, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (PSD), com a senhora Giselly da Silva Vieira pelos relevantes serviços 
prestados ao nosso Município na qualidade de auxiliar de serviços gerais da Empresa Gelson 
Simoneli Quadra - G.S.Q -, desde fevereiro de 2014; c) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 61/2014, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), com a senhora 
Bárbara Mendes Teixeira Couto pelos relevantes serviços voluntários prestados na qualidade de 
Presidente da Associação Comunitária Esperança Lages, no biênio 2012/2014, Município de Unaí; 
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 62/2014, de autoria do 
Vereador Zé Lucas (PR), com o senhor Adilson dos Reis Basílio pelos relevantes serviços 
voluntários prestados na qualidade de Presidente da Associação dos Agricultores Familiares Rurais 
do Projeto de Assentamento Florestan Fernandes, no biênio de 2013/2015, Município de Unaí; e) 
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 63/2014, de autoria desta 
Presidenta, Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com o senhor Vandéiro Antônio Olivério em razão 
do excelente trabalho paisagístico desenvolvido na qualidade servidor da Secretária Municipal de 
Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos do Município de Unaí (MG). II - QUÓRUM DE 
ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze 
Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), 
Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (PSD), 
Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Petrônio Nego Rocha 
(PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Lucas (PR) e Zé Goiás (PSDB). A senhora 
Presidenta, convidou a todos para a 21ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 24 de junho de 2014, terça-feira, às 
15h00min, neste mesmo Plenário e, às 19h15min, declarou encerrada esta Reunião. Vereadora 
Dorinha Melgaço (_____________________), Presidenta. Vereador Netinho do Mamoeiro 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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