| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2014-06-16 |
| native_id | 444 |
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ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM DEZESSEIS DE JUNHO DE 2014. ........................................................................................................................... Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Vigésima Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). Horário de Início: 15h30min. QUÓRUM DE ABERTURA. Considerando a realização de reunião conjunta da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social concomitante com esta Reunião Plenária, efetuada a chamada nominal, nos termos do artigo 126 do Regimento Interno, foi computada a presença em Plenário dos quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Lucas (PR) e Zé Goiás (PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental a senhora Presidenta declarou aberta a reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: A senhora Presidenta convidou os Vereadores: Zé Lucas (PR) e Luciana Alves (PTB) para auxiliarem os trabalhos da Mesa. O Secretário em exercício, Vereador Zé Lucas (PR), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Mateus, Capítulo 5, Versículos de 38 a 42. Em seguida iniciou a leitura da Ata da 19ª Reunião Ordinária, realizada no dia 9 de junho de 2014. Interveio o Vereador Zé Goiás (PSDB) e requereu à senhora Presidenta a sua suspensão. Retificação de Ata. A senhora Presidenta, nos termos do § 1º do artigo 29 do Regimento Interno, solicitou ao Secretário em exercício, Vereador Zé Lucas (PR), a retificação da Ata da 19ª Reunião Ordinária para constar outro resultado no registro da votação da Emenda n.º 5, de autoria do Vereador Alino Coelho e Outros, ao Projeto de Lei n.º 23/2014. Há o registro de que na oportunidade da realização da 19ª Reunião Ordinária desta Casa, ocorrida dia nove de junho de 2014, no decorrer da votação nominal, em turno único, da Emenda n.º 5, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e Outros, ao Projeto de Lei n.º 23/2014, a Vereadora Shilma Nunes (PV), que havia votado pela aprovação da Emenda, requereu à senhora Presidenta a retificação do seu voto para que passasse a constar como sendo contrário à sua aprovação. Considerando que a Presidência, ainda, não havia proclamado o resultado da votação quando a Vereadora Shilma Nunes (PV) fez o pedido, o Segundo Secretário, Vereador Paulo Arara (DEM), considerou deferido o seu requerimento de retificação de voto e declarou para a votação da Emenda n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 23/2014 a presença de quatorze Vereadores, sete votos „sim‟, sete votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Thiago Martins (PR). A senhora Presidenta, naquela oportunidade, deferiu a solicitação da Vereadora Shilma Nunes (PV) e proclamou o resultado da votação da Emenda n.º 5 conforme atestado pelo Segundo Secretário. Na ocasião desta 20ª Reunião Ordinária, considerando o princípio da autotutela da administração pública, apropriado à correção de atos próprios tido como irregulares ou inoportunos, a senhora Presidenta resolveu proceder à anulação do segundo voto (o voto contrário à aprovação) manifestado pela Vereadora Shilma Nunes (PV) à Emenda n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 23/2014, ressaltando que o segundo voto foi proferido em sede de retificação de voto favorável já declarado. A senhora Presidenta esclareceu ao Plenário que o procedimento da retificação de voto, conforme solicitado, não tem fundamentação regimental e gera prejuízo ao processo legislativo. Em seguida, considerando que a matéria exige quórum de 2/3 favorável (dez votos) dos membros desta Casa para a sua aprovação, a senhora Presidenta proclamou o resultado da votação da Emenda n.º 5, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e Outros, ao Projeto de Lei n.º 23/2014, como sendo: rejeitada por oito votos favoráveis, seis votos contrários dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Paulo Arara (DEM), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB) e Luciana Alves (PTB), nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Thiago Martins (PR. Ato contínuo a senhora Presidenta determinou o registro desta votação em ata conforme agora proclamado. Questão de ordem. Interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB) e suscitou questão de ordem. O Vereador Ilton Campos (PSDB) discordou do procedimento adotado pela senhora Presidenta, asseverou que o pedido de retificação de voto feito pela Vereadora Shilma Nunes (PV), ao seu entendimento, tem amparo pelo fato de que na oportunidade a Presidência, ainda, não havia proclamado o resultado daquela votação nominal quando veio o requerimento de retificação de voto da Vereadora Shilma Nunes (PV). O Vereador Ilton Campos (PSDB) manifestou-se pela manutenção do voto retificado e o registro conforme solicitado pela Vereadora Shilma Nunes (PV), contrário à aprovação da Emenda n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 23/2014. Ao final o Vereador Ilton Campos (PSDB) solicitou o registro de sua manifestação em ata, o que foi prontamente deferido. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), foi aprovado por oito votos favoráveis dos Vereadores presentes em Plenário: Dorinha Melgaço (PDT), Zé Lucas (PR), Luciana Alves (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Thiago Martins (PR), Ilton Campos (PSDB), Shilma Nunes (PV) e Zé Goiás (PSDB), nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, considerando a realização de reunião conjunta de comissões permanentes desta Casa concomitante com esta Reunião de Plenário e o disposto no artigo 126 do Regimento Interno. Ressaltada a retificação da ata e dispensada a leitura, a senhora Presidenta, nos termos regimentais, a considerou aprovada. Diante da saída do Plenário por parte dos Vereadores Zé Lucas (PR) e Luciana Alves (PTB) para participarem de reunião de comissão permanente a senhora Presidenta convidou os Vereadores Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR) para assentarem-se junto à Mesa e auxiliarem nos trabalhos. No exercício da função o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) procedeu à leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Apresentaram proposição os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Zé Lucas (PR) e Thiago Martins (PR). Suspensão da Reunião. Nos termos do § 1º do artigo 24, c/c a alínea “n” do inciso II do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, às 15h55min, a senhora Presidenta declarou suspensa a Reunião, pelo prazo de 00h10min, para oportunizar a entrega de moções de congratulação por parte de Vereadores a agraciados. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h09min. Declarado o retorno aos trabalhos, às 16h09min foi efetuada a chamada nominal e constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir para a votação: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Lucas (PR) e Zé Goiás (PSDB). A senhora Presidenta consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir o Projeto de Lei n.º 34/2014 na pauta da ordem do dia. Primeira Fase: a) submetidas à votação, em turno, a inclusão do Projeto de Lei n.º 34/2014 na pauta da ordem do dia foi aprovada por onze votos favoráveis, quatro votos contrários dos Vereadores: Zé Lucas (PR), Thiago Martins (PR), Adilson da Saúde (PR) e Eugênio Ferreira (PMDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 34/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a criação da Fundação Municipal de Saúde de Unaí – FMSU – e dá outras providências, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, quatro abstenções dos Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Eugênio Ferreira (PMDB), Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás (PSDB) e uma ausência do Vereador Zé Lucas (PR), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás (PSDB), Zé Lucas (PR), Paulo Arara (DEM), Netinho do Mamoeiro (PSB),, Edimilton Andrade (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Paulo do Saae (PSL) e Shilma Nunes (PV); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 27/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que cria Programa no âmbito da Lei n.° 2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014 - 2017”, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenções e duas ausências dos Vereadores: Paulo Arara (DEM) e Thiago Martins (PR), encaminharam votação os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), e Edimilton Andrade (PSD). Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: d) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 01h00min, aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes em Plenário; e) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 19/2014, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que cria obrigatoriedade das empresas e comércios do Município de Unaí que já fazem entregas a domicílio, realizá-las em todos os bairros reconhecidos como perímetro urbano da cidade, foi aprovado por sete votos favoráveis, seis votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás (PSDB), Adilson da Saúde (PR), Petrônio Nego Rocha (PSL) e Eugênio Ferreira (PMDB), nenhuma abstenções e duas ausências dos Vereadores: Thiago Martins (PR) e Shilma Nunes (PV), encaminharam votação os Vereadores: Paulo do Saae (PSL), Ilton Campos (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Edimilton Andrade (PSD) e Paulo Arara (DEM); f) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 31/2014, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Chefia de Gabinete da Presidência, transforma cargo que especifica; transforma o cargo de Assessor Especial de Gabinete; cria cargos, atribuições, vencimentos e vagas que especifica; altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”; da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos ...”, e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PSD) e Thiago Martins (PR), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); g) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 32/2014, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho; cria o cargo de Diretor da Escola do Legislativo; cria a função de Chefe de Serviço da Secretaria da Escola do Legislativo; aumenta a carreira de cargos que especifica; cria Classe Especial na carreira do cargo de Agente de Atividades da Secretaria; altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”; da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos ...”, e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PSD) e Thiago Martins (PR); h) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 1/2014, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PSD) e Thiago Martins (PR), encaminharam votação os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB), Zé Goiás (PSDB) e Ilton Campos (PSDB). Segunda Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: i) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 01h00min, aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes em Plenário; j) submetido à discussão e votação nominal, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2014, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que dispões sobre as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, relativas ao exercício de 2000, foi aprovado por doze votos „sim‟ dos Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Luciana Alves (PTB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Lucas (PR) e Zé Goiás (PSDB), um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), duas abstenções dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Paulo do Saae (PSL) e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM) e Ilton Campos (PSDB); k) submetido à discussão e votação nominal, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2014, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Loy Cidalio Tembo Mije, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PSDB) e uma ausência do Vereador Zé Goiás (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB), Ilton Campos (PSDB); l) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 18/2014, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que cria horários obrigatórios de inserções gratuitas em emissoras comunitárias de rádio e televisão, destinadas à divulgação de matérias, projetos e outras informações da Câmara legislativa Municipal de Unaí, pelo Município de Unaí, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PSDB) e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador: Ilton Campos (PSDB). Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 648, 649, 651, 653, 654, 655, 657 e 658/2014 de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL) e Netinho do Mamoeiro (PSB); b) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 650 e 652/2014 de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram ambos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PSDB) e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Netinho do Mamoeiro (PSB). A senhora Presidenta transferiu a condução dos trabalhos ao senhor Vice-Presidente, Vereador Paulo do Saae (PSL), para deliberação de matéria de sua autoria; c) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 656/2014 de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que solicita providência que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) de volta à condução dos trabalhos a senhora Presidenta submeteu à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 54/2014, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), com o senhor Geraldo Aparecido Quirino de Freitas em razão dos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Pastor da Igreja Casa da Benção, desde julho de 2008, que foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 55/2014, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), com o senhor Gilmar da Silva Lima em razão dos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Pastor da Igreja Casa da Benção, desde janeiro de 2008, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB); f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 56/2014, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), com o senhor Faustino Caetano Faria em razão de sua posse no Cargo de Presidente da Associação dos Moradores e Produtores do Núcleo Rural Areia Santa Rita, para o biênio de 2014/2016, Município de Unaí, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Thiago Martins (PR); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 57/2014, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), com o senhor Ulisses Paulo Costa pelo brilhante trabalho na Presidência da Anmecc e no empenho para o lançamento da Pedra Fundamental do futuro Centro de Prevenção e Terapia do Hospital de Câncer do Noroeste Mineiro em Unaí (MG), foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; h) submetido à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 58/2014, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), com a senhora Silvone Francisca de Oliveira pelo empenho para o lançamento da Pedra Fundamental do futuro Centro de Prevenção e Terapia do Hospital de Câncer do Noroeste Mineiro em Unaí (MG), foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; i) submetido à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 59/2014, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), com a senhora Versiana de Sousa Pereira pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município na qualidade de auxiliar de serviços gerais da Empresa Gelson Simoneli Quadra - G.S.Q -, desde fevereiro de 2014, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 664/2014, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), manifestou pesar aos familiares do senhor Arlindo Borges da Silva pelo seu falecimento, ocorrido no dia 12 de junho de 2014; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 665/2014, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), manifestou pesar aos familiares da senhora Nelma Rosa da Luz pelo seu falecimento, ocorrido no dia 12 de junho de 2014. c) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), manifestou pesar aos familiares do senhor Agenil Rodrigues de Araújo pelo seu falecimento, ocorrido no dia 14 de junho de 2014. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, a senhora Presidenta deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 19h00min. Assunto Urgente ou Relevante do dia: O Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Paulo do Saae (PSL) e Netinho do Mamoeiro (PSB). Observado o esgotamento do tempo regimental destinado à Reunião passou-se à próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 34/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a criação da Fundação Municipal de Saúde de Unaí – FMSU – e dá outras providências; b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 17/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2015 e dá outras providências; c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 27/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que cria Programa no âmbito da Lei n.° 2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014 - 2017”, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências; d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 31/2014, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Chefia de Gabinete da Presidência, transforma cargo que especifica; transforma o cargo de Assessor Especial de Gabinete; cria cargos, atribuições, vencimentos e vagas que especifica; altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”; da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos ...”, e dá outras providências; e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 32/2014, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho; cria o cargo de Diretor da Escola do Legislativo; cria a função de Chefe de Serviço da Secretaria da Escola do Legislativo; aumenta a carreira de cargos que especifica; cria Classe Especial na carreira do cargo de Agente de Atividades da Secretaria; altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”; da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimento ...”, e dá outras providências; f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 1/2014, de autoria desta Presidenta, Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que dispõe sobre a organização e funcionamento da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, e dá outras providências; g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2014, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que dispões sobre as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, relativas ao exercício de 2000. Segunda Fase: a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 663/2014, de autoria do Vereador Ilton Campos (PSDB), que solicita aos membros da Mesa Diretora a realização da reunião ordinária itinerante do mês de dezembro, em conformidade com o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 16 do Regimento Interno, no Bairro Novo Horizonte; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 60/2014, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), com a senhora Giselly da Silva Vieira pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município na qualidade de auxiliar de serviços gerais da Empresa Gelson Simoneli Quadra - G.S.Q -, desde fevereiro de 2014; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 61/2014, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), com a senhora Bárbara Mendes Teixeira Couto pelos relevantes serviços voluntários prestados na qualidade de Presidente da Associação Comunitária Esperança Lages, no biênio 2012/2014, Município de Unaí; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 62/2014, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), com o senhor Adilson dos Reis Basílio pelos relevantes serviços voluntários prestados na qualidade de Presidente da Associação dos Agricultores Familiares Rurais do Projeto de Assentamento Florestan Fernandes, no biênio de 2013/2015, Município de Unaí; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 63/2014, de autoria desta Presidenta, Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com o senhor Vandéiro Antônio Olivério em razão do excelente trabalho paisagístico desenvolvido na qualidade servidor da Secretária Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos do Município de Unaí (MG). II - QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Lucas (PR) e Zé Goiás (PSDB). A senhora Presidenta, convidou a todos para a 21ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 24 de junho de 2014, terça-feira, às 15h00min, neste mesmo Plenário e, às 19h15min, declarou encerrada esta Reunião. Vereadora Dorinha Melgaço (_____________________), Presidenta. Vereador Netinho do Mamoeiro (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-