| Tipo | Reunião Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2014-08-20 |
| native_id | 452 |
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ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM VINTE DE AGOSTO DE 2014. .............................................................................................................................. Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Primeira Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública, da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). Horário de Início: 13h20min. Presentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Paulo Arara (DEM) e Shilma Nunes (PV). PRIMEIRA PARTE: SUMÁRIO: O Cerimonial desta Casa, por intermédio do servidor Agnaldo Caetano, acolheu e deu as boas vindas a todos. Em seguida informou aos presentes que esta Reunião Especial de Audiência Pública tem como finalidade discutir sobre direitos humanos da pessoa com deficiência, ratificados pelo Brasil e assegurados no Decreto da Presidência da República n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. O Mestre de Cerimônias enfatizou que as discussões deste dia servirão como ponto de referência para que a sociedade unaiense implemente sua responsabilidade social, tornando-se mais inclusiva, na medida em que proporciona igualdade de condições a diferentes grupos sociais, como o das pessoas com deficiência, para que esses grupos exerçam sua cidadania de forma plena. Ressaltou, ainda, que discutir, debater e propor ações para a implementação de medidas sociais é fundamental para impulsionar, de forma constante, a sociedade para uma vertente mais inclusiva e para soluções que contemplem a diversidade humana. Composição da Mesa de Trabalho: Em seguida o Mestre de Cerimônias desta Casa anunciou aos presentes que esta audiência pública será transmitida, ao vivo, pela rede mundial de computadores e contará, ainda, com a tradução para a Língua Brasileira de Sinais – Libras - pela intérprete e servidora desta Casa, senhora Eliene Pereira de Oliveira. Ato contínuo o Mestre de Cerimônias convidou para compor a Mesa de Trabalho: a) a Excelentíssima Vereadora-Presidenta da Câmara Municipal de Unaí, Dorinha Melgaço (PDT); b) o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, neste ato representado pelo seu Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Pastor Gilmar da Silva Lima; c) o Excelentíssimo Promotor de justiça da Comarca de Unaí, titular da Promotoria de defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, senhor Diogo Cabral Giordano Garios; d) o Excelentíssimo Vice-Presidente da Câmara Municipal de Unaí, Vereador Paulo do Saae (PSL); e) o Gerente de Atendimento Jurídico e Social da Coordenadoria de Direito das Pessoas com Deficiência de Belo Horizonte (MG), senhor Luiz Henrique Porto Vilani; f) o Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - Comped - de Unaí (MG), senhor Edson de Oliveira Frazão; g) o Presidente da Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência Física de Unaí – APDU -, senhor Cláudio Nunes Coutinho; h) o Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí - APAE -, senhor Sonildo Gonçalves Evangelista, neste ato representado pela senhora Maria José Machado Guimarães e; h) o Presidente do Banco de Cadeiras de Rodas do Rotary Club de Unaí (MG), senhor Edson Lucas Junior. A senhora Presidenta agradeceu presenças deu as boas vindas e recepcionou a todos: autoridades civis, militares e eclesiásticas, sindicalistas, representantes de instituições públicas e privadas, à imprensa, a servidores do Poder Executivo de Unaí, a servidores desta Casa, a personalidades de destaque da sociedade unaiense e ao público em geral, presentes no Plenário. ABERTURA: A senhora Presidenta declarou aberta esta 1ª Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, ano de 2014, sob a proteção de Deus e em nome do Povo Unaiense iniciou os trabalhos. Ato contínuo a senhora Presidenta passou a palavra ao Vereador Paulo do Saae (PSL) para proceder à leitura de texto bíblico retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 33, Versículos 2 ao 5. Em seguida o Mestre de Cerimônias solicitou a todos que permanecessem de pé para acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro. A senhora Presidenta SEGUNDA PARTE : (Exposição do Tema (palestra) e Debates):Atendendo à solicitação da Presidência o Cerimonial procedeu a esclarecimentos pertinentes à esta Reunião Especial destacando aos presentes que a Lei Municipal Unaiense n.º 1.771/1999, dispõe que as audiências públicas têm por objetivos: I – recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no âmbito do Executivo ou do Legislativo; II – proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões e opiniões; III – identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública, e; IV – dar publicidade a um assunto de interesse público que estará sendo objeto de análise pelo Governo Municipal. Ressaltou o Mestre de Cerimônias desta Casa que esta Reunião Especial foi convocada em atendimento ao pedido do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que solicita a convocação de audiência pública para discutir assuntos relacionados aos deficientes físicos da Cidade de Unaí (MG). O Cerimonial registrou que, observando o contexto, o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) apresentou o Requerimento n.º 646/2014, de sua autoria, que foi aprovado em turno único, pela unanimidade dos Vereadores desta Casa presentes em Plenário, no dia 2 de junho de 2014. Informou, ainda, que em sua justificativa junto ao referido Requerimento o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) ressaltou que a participação popular é importante, não só para tomar conhecimento do que realmente vem acontecendo em nossa cidade, mas principalmente para apresentar propostas que ajudem a resolver a situação. O Cerimonial informou aos presentes que a Reunião Especial solicitada veio na forma de audiência pública trazendo para a discussão o tema “A busca pela garantia dos direitos e a inclusão social da pessoa com deficiência”. A senhora Presidenta justificou a ausência do Vereador-autor do requerimento que originou esta Reunião, Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB). Declarou aberto o espaço para manifestações iniciais e em seguida convidou a ocupar a tribuna e fazer uso da palavra, o Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - Comped – de Unaí (MG), senhor Edson de Oliveira Frazão. Logo após passou a palavra ao representante do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Unaí, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Pastor Gilmar da Silva Lima. Concedido o espaço fez uso da palavra o professor Luiz Henrique Porto Vilani. Também, manifestou-se o Excelentíssimo Promotor de Justiça da Comarca de Unaí, titular da Promotoria de defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, senhor Diogo Cabral Giordano Garios. Usou da palavra a representante da Apae local, senhora Maria José Machado Guimarães. O Excelentíssimo senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Unaí, Vereador Paulo do Saae (PSL) se expressou dando as boas vindas a todos e os parabéns ao autor Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), pela importância da causa, pela sua iniciativa e engajamento social e, agradecendo à senhora Presidenta pelo atendimento à solicitação do parlamentar e, ainda, à presença de todos. No uso da palavra a senhora Presidenta, Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), fez uma breve abordagem sobre compromissos a serem assumidos diante da causa em debate, sobre a premência da efetivação e implementação de políticas públicas relacionadas às necessidades das pessoas com deficiências no Município de Unaí e, ainda, abordou sobre parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada. A senhora Presidenta, às 14h20min, convidou o Gerente de Atendimento Jurídico e Social da Coordenadoria de Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD - de Belo Horizonte (MG), Professor Luiz Henrique Porto Vilani, a ocupar a tribuna e apresentar palestra aos presentes, momento em que o Mestre de Cerimônias desta Casa passou a fazer a leitura do currículo do palestrante. Na tribuna o Professor Luiz Henrique Porto Vilani cumprimentou a todos novamente e agradeceu, em especial, aos organizadores desta audiência pública, em especial à senhora Presidenta, Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e ao Vereador Netinho do Mamoeiro (PDB). Luiz Henrique iniciou sua palestra multimídia apresentando slides aos presentes e abordando o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Destacou que, em 10 de dezembro de 1948, as Nações Unidas adotaram e proclamaram que “todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que são dotadas de razão e consciência e que devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”. A seguir, dando esclarecimentos relacionados à Constituição Federal de 1988 Luiz Henrique afirmou que o texto constitucional definiu regras específicas de proteção às pessoas com deficiência, conforme os seus artigos de n.ºs 227 e 244. Explicando sobre terminologia o Professor Luiz Henrique ressaltou que a Constituição Federal de 1988, ainda, conta com a expressão “pessoas portadoras de deficiência”, momento em que registrou que a expressão atualmente aceita e usada é “ pessoa com deficiência”. Conclamando os presentes o palestrante ressaltou a necessidade de união de esforços para a promoção, de fato, de uma vida digna às pessoas com deficiência. Fazendo abordagem e apresentação multimídia sobre direitos humanos, o Professor Luiz Henrique enfatizando direitos imprescindíveis relacionados à pessoas com deficiência, como: acessibilidade; moradia digna; educação inclusiva; atendimento de reabilitação e concessão de órteses e próteses no Sistema Único de Saúde – SUS -; benefícios assistenciais e; efetivação e implementação de ações afirmativas, a exemplo de: trabalho; de reserva de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) de postos de trabalho nas empresas com 100 empregados ou mais e; de reserva de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) nos concursos públicos. O palestrante abordou, e ressaltou, ainda, o direito das pessoas com deficiência ao transporte público coletivo e as dificuldades relacionadas à sua efetivação. Prosseguindo o senhor Luiz Henrique abordou sobre princípios relacionados à causa da pessoa com deficiência prescrevendo que a indivisibilidade, a universalidade e a interdependência dos direitos humanos são preceitos que fazem parte de um conjunto que representa a defesa e a promoção de vida digna às pessoas com deficiência e deve se aplicar tanto aos direitos civis e políticos quanto aos direitos econômicos, sociais e culturais, conforme afirmou, já pactuados pelas Nações Unidas na Declaração da Conferência Internacional de Direitos Humanos de Viena de 1993. Ressaltando que todas as pessoas são sujeitos de direitos o Professor Luiz Henrique apontou para a necessidade de afirmação constante de referenciais como direitos fundamentais, democracia, cidadania e participação para a implementação de políticas públicas inclusivas, no que acenou para a primordialidade do controle social, apontando, ainda, para a necessidade de um conselho de defesa e promoção de direito da pessoa com deficiência bem estruturado, forte e atuante. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se à Mesa de Trabalho o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB). A seguir o Professor Luiz Henrique discursou sobre marcos regulatórios de institucionalização de políticas públicas. Destacou Princípios da Convenção Nacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ressaltando: a) o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; b) a não discriminação; c) a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; d) o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; e) A igualdade de oportunidades; f) a acessibilidade; g) a igualdade entre o homem e a mulher e; h) o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade. Tratando, ainda, dos marcos regulatórios o Professor Luiz Henrique fez apresentação multimídia e explanou: I – sobre as prescrições da Constituição Federal Brasileira de 1988; II – sobre a Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabeleceu normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; III – explanou sobre o Decreto da Presidência da República Brasileira n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007; IV – abordou sobre o Projeto de Lei n.º 7.699/2006, que tramita no Congresso Nacional e que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência; V - abordou sobre a Lei Municipal nº 6.953,de10 de outubro de1995, de Belo Horizonte (MG), que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e deu outras providências; VI– explanou sobre a Lei Municipal nº 8.007, de 19 de maio de 2000, de Belo Horizonte, que consolidou as normas municipais relativas à pessoa portadora de deficiência e deu outras providências e; VII – esclareceu, ainda, sobre a Lei Municipal nº 9.078, de 19 de janeiro de 2005, também de Belo Horizonte, que estabeleceu a Política da Pessoa com Deficiência para o Município de Belo Horizonte e deu outras providências. Discursando sobre eixos estratégicos de discussão e atuação Luiz Henrique apresentou o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Programa Viver sem Limites do Governo Federal, no que ressaltou: I – o acesso à educação; II -atenção à saúde; III -inclusão social e; IV –a acessibilidade. Em seguida o Professor Luiz Henrique versou sobre o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, momento em que discorreu sobre eixos temáticos, a exemplo de: 1 – saúde e reabilitação; 2 – sobre órteses e próteses; 3 - educação, cultura, esporte e Lazer; 4 - qualificação profissional e trabalho; 5 - acessibilidade e tecnologia assistiva e; 6 - proteção social, segurança e acesso à justiça. Prosseguindo o Professor Luiz Henrique abordou sobre apoio financeiro às pessoas com deficiência. Explanou sobre Benefício de Prestação Continuada – BPC -; sobre verbas do orçamento público e, ainda, sobre créditos e linhas de financiamentos relacionados à causa da pessoa com deficiência. O Professor Luiz Henrique apresentou a Coordenadoria de Apoio e Assistência a Pessoa Portadora de Deficiência de Belo Horizonte -CAAPPD-BH – da qual é Gerente de Atendimento Jurídico e Social, no que falou de sua finalidade, destacando as atribuições de propor, de articular, de monitorar e coordenar as políticas públicas de promoção e defesa de direitos das pessoas com deficiência em Belo Horizonte. Manifestou-se, entre outros assuntos, sobre a articulação desenvolvida entre secretarias municipais e sobre previsões orçamentárias. Falou sobre a busca por um Sistema Nacional de defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Mostrou meios de atuação e destacou formas de articulações, internas e externas, de sua Coordenadoria e, ainda, apresentou e abordou sobre parcerias. Em seguida apresentou e esclareceu sobre censos demográficos do Brasil, do Estado de Minas Gerais e do Município de Unaí. Abordou sobre lei de cotas e as dificuldades relacionadas ao tema. Esclarecendo sobre Plano Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência, o Professor Luiz Henrique trouxe ao conhecimento de todos as experiências e as dificuldades de Belo Horizonte relacionadas à sua implementação. Sobre os desafios da Coordenadoria destacou a necessidade de: reformulação do seu Plano Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência; necessidade de implantação de sala de situação; o monitoramento das políticas públicas e; a necessidade de construção de indicadores. O Professor Luiz Henrique ressaltou aos presentes a necessidade do Município de Unaí pensar na formulação de seu Plano Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência. Apresentou a todos as formas de contato pessoal e os contatos de sua Coordenadoria em Belo Horizonte e em seguida finalizou sua palestra colocando-se à disposição, agradecendo a oportunidade gerada, o espaço concedido e a atenção de todos. A senhora Presidenta agradeceu e parabenizou o Professor Luiz Henrique Porto Vilani pela palestra e, em seguida, passou a palavra ao Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) para proceder às suas considerações. No uso da palavra o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) cumprimentou aos membros da Mesa de Trabalho e ao público presente. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) iniciou sua manifestação expressando seu orgulho pessoal em participar desta Reunião. Em seguida falou de seu intuito, de provocar a reflexão e ações acerca da causa da pessoa com deficiência, quando apresentou o requerimento que gerou esta Reunião. Expôs aos presentes um pouco de sua experiência como pessoa com deficiência. Relatou dificuldades pessoais enfrentadas, a exemplo do desenvolvimento do processo para conseguir sua habilitação para conduzir veículo, no que apontou a falta de empresas especializadas e a falta de veículos adaptados colocados à disposição. Destacou dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência para ingressar no mercado de trabalho. Ressaltou dificuldades relacionadas ao transporte público coletivo, tanto municipal, quanto interestadual. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) apontou dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência para participar da vida cultural e social das cidades. Lembrou a todos do trágico incêndio ocorrido na Boate Kiss, na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, no início do ano de 2013, onde morreram mais de duzentos jovens, na sua maioria universitários. O Vereador afirmou que se tivesse presente pessoa com deficiência naquela ocasião, certamente, não haveria para ela chance de sobrevivência, devido à falta de estrutura e apoio à pessoa com deficiência por parte de muitas pessoas e empresas que promovem ou realizam eventos. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) acenou para iniciativas que contribuam para amenizar os problemas, no que citou, a exemplo, proposição aprovada por esta Casa que obrigam quem promove ou realiza eventos em Unaí a dar condições para que pessoa com deficiência possa deles participar de maneira segura e confortável. O Parlamentar destacou, ainda, as dificuldades enfrentadas diante das barreiras arquitetônicas e de distância dos estacionamentos em relação aos prédios públicos do Município de Unaí e do Estado de Minas Gerais, que, segundo ele, precisam ser adaptados à realidade da pessoa com deficiência. Falou da necessidade de serem criadas mais vagas reservadas para estacionamento de veículos de pessoas com deficiência. Prosseguindo, falou do alcance e da importância desta audiência pública, no que repercutiu a necessidade da exposição e debate da causa relacionada à pessoa com deficiência para que as pessoas, as empresas e os governos possam conhecer, refletir e dar a sua contribuição da melhor forma possível. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) agradeceu a presença e participação dos membros da Mesa de Trabalho, representantes de entidades e órgãos e ao público. Finalizou sua participação agradecendo à senhora Presidenta pelo atendimento do seu pedido e pela organização desta audiência pública e afirmando que a partir desta audiência pública se inicia um novo momento, uma nova história para as pessoas com deficiência em Unaí. A seguir a senhora Presidenta declarou aberto o espaço para manifestações de interessados e do público presente para participação pessoal, perguntas ou sugestões. No uso da palavra o senhor Cesar Júnior, se identificou como professor, diretor cultural, ator e diretor teatral. Cumprimentou aos membros da Mesa de Trabalho e ao público. Afirmou ser grande a demanda gerada pelas pessoas com deficiência em Unaí. Ressaltou que a cidade tem se desenvolvido em ritmo acelerado e lamentou-se afirmando aos presentes que o Município de Unaí não se preparou e não tem se preparado para atender a este público. O senhor Cesar Júnior manifestou-se estendendo sua preocupação aos idosos de Unaí pelas dificuldades que enfrentam relacionadas à acessibilidade e à locomoção. Dirigindo-se à senhora Presidenta desta Casa o senhor Cesar Júnior apontou a necessidade de ser encaminhado ao senhor Prefeito Municipal, ao setor competente, um pedido para que revise o Plano Diretor do Município de Unaí, momento em que repercutiu a falta de seguimento de um padrão estético para as calçadas desta cidade. Denunciou o fato de as calçadas serem muito diferentes umas em relação às outras, asseverando que cada uma tem um nível diferente; cada uma tem uma espessura diferente, além de íngremes. O senhor César Junior afirmou que em Unaí não há critérios para a construção de imóvel, constrói-se a casa e não se pensa na calçada. Disse César Junior que, pessoalmente, anda se acidentando ao andar pela cidade pelo fato de as calçadas não seguirem um padrão. Ressaltou as dificuldades encontradas por parte dos idosos em relação transporte público, principalmente em datas de recebimento de seu benefício. O senhor César Junior denunciou o fato de, nessas épocas de maior demanda por parte dos idosos, as concessionárias colocarem ônibus maiores sucateados e depredados para atender a esse público. Afirmou que estes ônibus colocados à disposição são quebrados com portas que não se abrem regularmente, têm portas caindo e que há deficientes e idosos que estão se acidentando por estes motivos. Apontou a necessidade de este contexto ser revisto. Dirigindo-se ao Professor Luiz Henrique e ao Promotor de Justiça, senhor Diogo Cabral Giordano Garios, o senhor César Junior afirmou que há lei federal que determina que a escola tem que se preparar para receber o aluno e denunciou que em Unaí as escolas particulares têm se adaptado para receber esses alunos com deficiência física, porque a justiça as obriga a se adaptar, mas, que de outro modo, as escolas municipais e estaduais não têm se preparado, não têm se adaptado. Afirmou que, talvez, o fato aconteça devido à Promotoria não chegar ao Estado, não acompanhar e obrigar o Estado a receber essa escola. O senhor César Junior denunciou que as escolas municipais e estaduais em Unaí não têm rampa de acesso e nem banheiros adaptados para alunos com deficiência. Afirmou, ainda, que o Presidente da Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência Física de Unaí – APDU -, senhor Cláudio Nunes Coutinho é aluno da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, unidade de Unaí, e que para o mesmo ter acesso à sua sala de aula, o próprio senhor Cláudio Coutinho, teve que fazer adaptações, inclusive com chapas de ferro naquelas instalações, que é de Universidade Estadual, conforme ressaltou. O senhor César Junior lembrou e ressaltou que estão sendo construídas novas sedes de Universidade Estadual e de Universidade Federal em Unaí e questionou sobre a acessibilidade nesses locais. Dirigindo-se à pessoa do senhor Diogo Cabral Giordano Garios, Promotor de Justiça, e referindo-se à lei da acessibilidade, o senhor César Junior afirmou que há leis que são feitas por senhores de terno e gravata em seus gabinetes, mas que nunca foram às escolas para ver a realidade delas. Continuando, afirmou que está na hora de ser dito que há que se ter lei que prevaleça não só para escola particular, mas também, para a escola pública. Afirmou que a escola particular é obrigada a fazer porque tem dinheiro para fazer, mas, que a escola pública tem dinheiro também e que é hora de começar a brigar por isso. Dirigindo-se ao Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), o senhor César Junior afirmou que, em relação aos prédios públicos, os bancos são obrigados a fazer; que a iniciativa privada é obrigada a fazer sob pena de ser multada, mas, que o setor público não é. Asseverou a falta de exemplo por parte do setor público, destacando que deveria ser o primeiro, posto que é ele quem cobra a ação. Ainda, falando sobre acessibilidade e adaptações, o senhor César Junior apontou para a necessidade de adaptações que alcancem não só o prédio da Prefeitura Municipal local e Câmara de Unaí, mas, todos os prédios públicos. Prosseguindo, o senhor Cesar Junior denunciou a falta de acessibilidade nas instalações recentemente inauguradas do Serviço Municipal de Saneamento Básíco – Saae – de Unaí. O senhor Cesar Junior conclamou a todos para a união de esforços para a resolução desses problemas. Finalizou sua participação agradecendo à senhora Presidenta a oportunidade. Em seguida, atendendo à solicitação, a senhora Presidenta concedeu a palavra ao senhor Francisco Primo. No uso da palavra o senhor Francisco Primo inicialmente se identificou como sendo conhecido popularmente como tenente primo, militar da reserva, rotariano e membro do Banco de Cadeira de Rodas de Unaí Destacando a sua situação de pessoa idosa, o senhor Francisco Primo afirmou que o transporte público está em estado de calamidade e que o acesso é dificultado aos idosos e pessoa com deficiência. Afirmou que as empresas concessionárias têm que pensar, se comprometer e planejar o que vai ser oferecido à sociedade daqui a alguns anos. Dirigindo-se à senhora Presidenta desta Casa o senhor Francisco Primo afirmou que o caminho da cobrança às empresas concessionárias passa por este Poder Legislativo e apontando para a falta de projetos relacionados ao transporte público questionou, conforme disse anteriormente, sobre o que vai ser oferecido à sociedade unaiense daqui a alguns anos e, ainda, em que este Poder Legislativo pode trabalhar junto. O senhor Francisco Primo registrou que, na falta de um transporte público urbano efetivo e de qualidade e de projetos pertinentes por parte das empresas que fazem esse serviço, a população sobrecarrega a Polícia Militar de denúncias e cobranças, muitas das vezes erroneamente e de maneira inadequada. Dirigindo-se ao senhor Diogo Cabral Giordano Garios, Promotor de Justiça, o senhor Francisco Primo afirmou que o Ministério Público, a justiça e esta Câmara Municipal têm a lei à disposição para cobrarem atuação efetiva e a prestação de um serviço de qualidade para satisfazer as necessidades dos idosos e das pessoas com deficiência, no que salientou urgência na abordagem desse contexto. O senhor Francisco Primo finalizou agradecendo o espaço concedido. Franqueada a palavra não houve mais quem quisesse usá-la. A senhora Presidenta agradeceu a participação dos senhores: César Junior e Francisco Primo e fez uma síntese da palestra, das discussões e das perguntas feitas. A seguir a senhora Presidenta respondeu às perguntas feitas e ao final ressaltou aos presentes que, em relação à questão das calçadas esse não é assunto tratado no Plano Diretor, conforme colocou o senhor César Junior, mas, que o assunto é tratado no Código de Posturas e de Obras do Município de Unaí. Prosseguindo, a senhora Presidenta passou a palavra ao Excelentíssimo Promotor de justiça da Comarca de Unaí, titular da Promotoria de defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, senhor Diogo Cabral Giordano Garios para as suas considerações. No uso da palavra o senhor Diogo Cabral cumprimentos a todos novamente e agradeceu aos participantes que fizeram as colocações direcionadas à sua pessoa. Destacou a importância das denúncias e ressaltou aos presentes que elas possibilitam a atuação do Ministério Público. Mencionando a questão suscitada pelo senhor César Junior o senhor Diogo Cabral afirmou que a lei não faz distinção entre escola pública ou privada, ou entre instituição pública ou privada. Quanto à acessibilidade questionada o senhor Promotor afirmou que tem instaurado vários procedimentos relacionados ao assunto e que muitos estão em fase avançada. A exemplo, referindose às instalações de duas instituições de ensino superior atualmente em funcionamento na cidade de Unaí o senhor Promotor afirmou que tem instaurado procedimentos na busca das adaptações necessárias para o atendimento do que determina a lei e às necessidades do público. Quanto à acessibilidade em escolas públicas ou privadas reafirmou que a lei não traz distinções, mas, que, no caso da escola pública há a dificuldade da escassez de recurso no orçamento; que há, também, dificuldades burocráticas como as licitações e questões orçamentárias; que o Ministério Público, quando tratando com a área pública encontra muito mais barreiras que na área privada. Contudo, afirmou que, embora existam dificuldades, ambas estão obrigadas. O senhor Diogo Cabral destacou a necessidade de ponderações. Afirmou que é o único Promotor de Justiça responsável pelas causas relacionadas aos idosos e às pessoas com deficiência no Município de Unaí, além de tratar de assuntos das áreas cível e criminal desta Comarca. O senhor Promotor registrou a necessidade de as pessoas veicularem as denúncias, provocando as autoridades. Aconselhou que as pessoas procurem em primeiro lugar o próprio responsável. Ressaltou que, o Município alertando e, posteriormente, formalizando a denúncia ou processo, a Promotoria irá instaurar um procedimento relacionado. O senhor Diogo Cabral expôs que há impasses no desenvolvimento do seu trabalho, devido a chegarem denúncias absolutamente genéricas, o que dificulta muito a apuração dos fatos. Ressaltou a importância das pessoas procurarem a Promotoria com informações específicas, a exemplo, de qual escola não apresenta tais situações. O senhor Diogo Cabral destacou a importância de as pessoas buscarem se inteirar do conhecimento de seus direitos e, quando necessário, denunciarem o desrespeito ou afronta a esses direitos de forma específica. Em relação ao transporte público, referendou as colocações feitas pela Presidenta desta Casa e apontou a importância das licitações para auxiliarem na resolução de problemas relacionados à administração pública e seus serviços. Afirmou, ainda, que o fato de existir transporte público licitado, mas, que não atenda às necessidades e exigências, não impede que o Ministério Público atue e exija das empresas responsáveis por executar esse transporte o respeito a esses direitos das pessoas com necessidades especiais. O senhor Diogo Cabral asseverou que a Promotoria não se exime de cobrar das empresas concessionárias. Afirmou que, de antemão, não abordaria sobre questões levantadas verbalmente por terceiros quando da participação nesta Reunião. Ressaltou a importância do encaminhamento de denúncias objetivas e específicas ao Ministério Público, indicando os locais diretamente para que facilite a trabalho da Promotoria. Solicitou à senhora Presidenta extração de cópia da ata desta Reunião Especial e encaminhamento à Promotoria para que possa analisar e, se necessário, instaurar os procedimentos específicos e tomar as providências cabíveis. Agradeceu à senhora Presidenta o convite para participar desta audiência pública e finalizou colocando-se à disposição. A seguir a senhora Presidenta, verbalmente, deferiu a solicitação feita pelo promotor de justiça de cópia da ata desta Reunião e passou a palavra ao Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - Comped - de Unaí (MG), senhor Edson de Oliveira Frazão. No uso da palavra o Edson Frazão cumprimentou a todos novamente e de maneira suscinta denunciou a falta de fiscalização quanto às vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência no âmbito do Município de Unaí. Colocou-se pessoalmente, bem como o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - Comped - de Unaí (MG) à disposição e finalizou agradecendo a todos os presentes. A seguir a senhora Presidenta desta Casa agradeceu a presença dos membros e alunos da Escola Municipal Tomaz Pinto da Silva. Finalizando a senhora Presidenta agradeceu os esclarecimentos e a participação de todos. Agradeceu pessoalmente ao Professor Luiz Henrique Porto Vilani, ao Promotor de Justiça da Comarca de Unaí, senhor Diogo Cabral Giordano Garios. Agradeceu ao Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - Comped -, senhor Edson de Oliveira Frazão; ao Presidente da Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência Física de Unaí – APDU -, senhor Cláudio Nunes Coutinho; a representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí - Apae -, senhora Maria José Machado Guimarães e ao Presidente do Banco de Cadeiras de Rodas de Unaí (MG), senhor Edson Lucas Junior e a todos os presentes. A senhora Presidenta agradeceu e parabenizou a iniciativa do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) e finalizou colocando-se pessoalmente e esta Casa à disposição de todos. ENCERRAMENTO: A senhora Presidente convidou a todos para a 26ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Unaí, 1ª Reunião Itinerante do ano de 2014, a realizar-se dia 25 de agosto de 2014, segunda-feira, às 18 horas, na Escola Municipal Eva Maria Vieira, na Sede do Distrito de Palmeirinha II, Município de Unaí (MG) e às 16h45min, declarou encerrada esta Reunião Especial de Audiência Pública. Vereador Dorinha Melgaço (PDT) (_____________________), Presidenta. Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 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